norma nº 1931/2022

Rio Largo
ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO LARGO
Av. Presidente Fernando Afonso Collor de Mello, S/nº, Conj. Bandeirantes
Bairro Prefeito Antônio Lins de Souza - Rio Largo/AL — CEP 57.100.000
Fone: (82) 3261-5430 - CNPJ: 12.200.168/0001-20
LEI Nº 1.931, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2022.
“CRIA E AUTORIZA AO MUNICÍPIO DE
RIO LARGO IMPLANTAR O
PROGRAMA TROCO SOLIDÁRIO EM
BENEFÍCIO DA CASA DE PASSAGEM
MUNICIPAL QUE ATENDE CRIANÇAS
E ADOLESCENTES E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO LARGO, no uso de suas atribuições constantes na
Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara de Vereadores decretou e eu promulgo a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído o programa Troco Solidário no Município de Rio Largo em benefício da
Casa de Passagem municipal que atende crianças e adolescentes e autoriza o Poder Executivo
Municipal a implantar o referido programa que tem os seguintes objetivos:
I Fomentar a solidariedade dos munícipes para com a Casa de Passagem municipal que atende
crianças e adolescentes.
II Proporcionar a parceria da iniciativa privada através do engajamento voluntário dos
empresários e consumidores.
III Promover amplos benefícios que contemplem um objetivo comum que é a solidariedade e
cooperação mútua.
Art. 2º O Programa Troco Solidário poderá ser implantado pelo Município de Rio Largo,
através da Secretaria Municipal de Assistência Social, em parceria com Supermercados,
Mercados, Mini Mercados, padarias, feira-livre, Farmácias, entre outros;
$ 1º A Secretaria de Assistência social poderá ser o órgão gerenciador do programa referido no
fico]
Rio Largo
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I Formalização do Termo de Parceria entre a Prefeitura Municipal Rio Largo e o
estabelecimento interessado na adesão ao Programa;
1 Oficialização e ampla divulgação dos Termos de Parcerias para início do implemento técnico
da presente Lei;
Art. 4º Cada estabelecimento, quando oficializada sua parceria com o programa, deverá
implantar em seu serviço de caixa registradora uma opção a qual o consumidor devidamente
orientado poderá abrir mão de parte de seu troco, e a somatória de todas essas pequenas
contribuições serão repassados à Casa de Passagem municipal que atende a crianças e
adolescentes a cada 90 (noventa) dias.
IO Poder Executivo e/ou parceiros e a Casa de Passagem municipal poderão solicitar apoio
técnico a instituições ou empresas que possam operacionalizar a parte técnica das programações
e adaptações das caixas registradoras;
II A doação não poderá ultrapassar o valor total do troco discriminado na nota fiscal;
HI Caso aprovado pelo consumidor, a doação deverá constar/discximinado na nota fiscal a ser
entregue ao consumidor.
no que couber.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data
Municípiolde Rio Largo