| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1929 / 2022 |
| Date | 2022-02-16 |
| Ementa | Lei nº 1929-2022 - Dispõe sobre a prioridade no atendimento psicológico para criança e adolescente decorrentes de abuso sexual, em determinadas áreas competentes e dá outras providências. |
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em Rio Largo ESTADO DE ALAGOAS PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO LARGO Av. Presidente Fernando Afonso Collor de Mello, S/nº, Conj. Bandeirantes Bairro Prefeito Antônio Lins de Souza - Rio Largo/AL — CEP 57.100.000 Fone: (82) 3261-5430 - CNPJ: 12.200.168/0001-20 LEI Nº 1.929, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2022. “DISPÕE SOBRE A PRIORIDADE NO ATENDIMENTO PSICOLÓGICO PARA CRIANÇAS E ADOLESCENTES DECORRENTES DE ABUSO SEXUAL E EXPLORAÇÃO SEXUAL, EM DETERMINADAS ARÉAS COMPETENTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO LARGO, no uso de suas atribuições constantes na Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara de Vereadores decretou e eu promulgo a seguinte Lei: Art. 1º Aos beneficiados será assegurado o atendimento imediato, assim que solicitado pelo órgão competente, restando obrigatória a abertura de vagas imediatas para tratamento psicológico ou outros disponíveis e necessários nas unidades básicas de saúde do município de Rio Largo ou onde ofertem o serviço supramencionado. art. 1º desta Lei. Art. 4º O Poder Executivo regulame; data de sua publicação. Art. 5º Está Lei entra é