| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1927 / 2022 |
| Date | 2022-02-16 |
| Ementa | Lei nº 1927/2022 - Dispõe sobre a fixação do subsidio mensal do prefeito, vice-prefeito e secretários municipais, nos termos do art. 29, inciso V, da Constituição Federal, e dá outras providências. |
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emo Rio Largo ESTADO DE ALAGOAS PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO LARGO Av. Presidente Fernando Afonso Collor de Mello, Sinº, Conj. Bandeirantes Bairro Prefeito Antônio Lins de Souza - Rio Largo/AL — CEP 57.100.000 Fone: (82) 3261-5430 - CNPJ: 12.200.168/0001-20 LEI Nº 1.927, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2022. “DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DO SUBSÍDIO MENSAL DO PREFEITO, VICE-PREFEITO E SECRETÁRIOS MUNICIPAIS, NOS TERMOS DO ART. 29, INCISO V, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO LARGO, no uso de suas atribuições constantes na Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara de Vereadores decretou e eu promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - O subsídio mensal do Prefeito Municipal de Rio Largo, fica fixado no valor de 36.000,00 (trinta e seis mil reais), e do Vice-Prefeito no valor de R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais). Art. 2º - O subsídio mensal dos Secretários Municipais, fica fixado no valor de R$ 10.128,00 (dez mil, cento e vinte e oito reais). Art. 3º - As despesas decorrentes da»execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementares hecessário. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor em 1X aneiro de 2025, revogadas as disposições em contrário.