norma nº 1928/2022

Rio Largo
ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO LARGO
Av. Presidente Fernando Afonso Collor de Mello, S/nº, Conj. Bandeirantes
Bairro Prefeito Antônio Lins de Souza - Rio Largo/AL — CEP 57.100.000
Fone: (82) 3261-5430 - CNPJ: 12.200.168/0001-20
LEI Nº 1.928, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2022.
“DISPÕE SOBRE AS CONTRATAÇÕES
DE ARTISTAS, GRUPOS, BANDAS
MUSICAIS E AFINS, LOCAIS, PARA
APRESENTAÇÃO E/OU EXPOSIÇÃO EM
SHOWS, EXPOSIÇÕES, EVENTOS
ARTÍSTICOS, CULTURAIS, MUSICAIS E
SIMILARES, ORGANIZADOS PELO
MUNICÍPIO DE RIO LARGO OU POR
INSTITUIÇÕES QUE RECEBEREM
SUBVENÇÕES SOCIAIS OU
FINANCEIRAS, OU AUXÍLIO
FINANCEIRO DO PODER PÚBLICO
MUNICIPAL OU ATRAVÉS DELE, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO LARGO, no uso de suas atribuições constantes na
Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara de Vereadores decretou e eu promulgo a
seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei, dispõe critérios para contratação de artistas, grupos, bandas musicais e afins,
locais, para apresentação e/ou manifestações culturais em eventos artísticos, culturais, musicais,
exposições, shows e similares, organizados pelo Poder Público Municipal ou por instituições
que receberem subvenções sociais, ou financeiras, ou auxílio financeiro do Poder Público
Municipal ou através dele, para sua realização.
$& 1º Esta Lei não se aplicará aos shows, eventos, manifestações artísticas e culturais, que não
receberem recurso financeiro do Poder Público Municipal.
sos advindos da Lei Aldir Blanc, cujos recursos
istas do Município.
$ 2º Esta Lei não se confunde com os reo
deverão ser aplicados de forma integral pará
Art. 2º Os eventos organizados pelo Município de Rio/Largo, bem como a entidade, produtora
cultural, associação, empresa, organizador fe eventó, pessoa física ou jurídica que receber
6 financeiro ou subvenção social, do Poder
suporte, auxílio, apoio, financiamento, inves E
[ento]
Rio Largo
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Bairro Prefeito Antônio Lins de Souza - Rio Largo/AL — CEP 57.100.000
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Público Municipal ou através dele, para realização de apresentação e/ou manifestações culturais
em eventos artísticos, culturais, musicais, exposições, shows e similares, deverá
obrigatoriamente alocar no mínimo 30 (trinta por cento) do valor total alocado, para as
contratações de artistas locais para apresentação e/ou exposição naquele evento.
$ 1º Entende-se como artistas locais, para os fins desta Lei, os artistas, músicos, bandas, grupos
culturais e artísticos, e afins, que tenham residência e/ou sede no Município de Rio Largo,
independente de nacionalidade ou naturalidade dos mesmos.
$2º É indispensável para a efetiva contratação e disponibilização dos recursos que os artistas
locais estejam devidamente regularizados perante os órgãos competentes.
Art. 3º Os contratantes e os contratados deverão estar impreterivelmente com a sua situação
fiscal e tributária devidamente regularizada perante os órgãos municipais, estaduais e federais.
Art. 4º O descumprimento do disposto nesta Lei, bem comd qualquer fraude, falsidade ou
simulação que vise burlar os preceitos da'preservação e incentivo à cultura local acarretará na
impossibilidade do autor do evento em receber» direta ou indiretamentê, recursos do Poder
Público Municipal pelo prazo de 04 (quatro) anós, contados a partir da data do fato, sem
prejuízo de eventuais responsabilidades civis e crin