norma nº 1969/2022

ESTADO DE ALAGOAS
Câmara Municipal de Rio Largo
Rua Euclides Afonso de Mello, s/nº - CEP 57100-000
Fone: 3261-3618 — Rio Largo-AL
Lei Municipal nº 1.969, de 05 de dezembro de s0ES.
Dispõe sobre a inserção do dispositivo intrauterino (Diu;
nas Unidades Básicas de Saúde do Município de Rio Largo.
Faço saber que a Câmara Municipal de Rio Largo, aprovou, o Prefeito
Municipal, nos termos do 5 3º do art. 34 da Lei Orgânica Municipal, sancionou, e eu,
Jefferson Alexandre Cavalcante, Presidente da Câmara Municipal, nos termos do 8 7º
do mesmo artigo, promulgo a seguinte Lei:
Art. 4º O Executivo Municipal fica autorizado a prestar o serviço de saúde de
inserção do dispositivo intrauterino (DIU) nas Unidades Básicas de Saúde do
Município, além da anticoncepção pós-parto (APP) ou pós-abortamento (APA).
g 1º O município deverá contar com no mínimo uma UBS que disponibilize a
inserção do dispositivo intrauterino (DIU).
5 2º A anticoncepção pós-parto ou pós-abortamento imediata deverá ocorrer
no período entre 10 (dez) minutos a 48 (quarenta e oito) horas que sucederem o pario
ou abortamento.
8 3º para a anticoncepção pós-parto, deve se respeitado a 1º hora ds contas
pele a pele mãe-bebê e início da amamentação.
5 4º A implantação do DIU de cobre no pós-parto (APP) e pós-abortamenio
(APA) imediato são estratégias complementares e compartilhadas das ações de
planejamento reprodutivo da atenção básica.
Am. 2º A aniconcepção pós-parto ou pós-abortamente devará ur
implementada por meio de ações que assegurem os direitos sexuais e reprodutivos,
tais como:
i-. Aconselhamento focado na autonomia e garantia ds direito as exe
livre e seguro da sexualidade e à escolha quanto à opção = ac momenio de
engravidar, realizado na atenção básica e também nos momentos de internação
hospitalar para o parto e para a atenção ao abortamento em todos os ciclos de vida,
incluindo adolescentes,
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Cont. da Lei Municipal nº 1.969/2022
i- disponibilização da inserção do DIU de cobre de acordo com critérios de
elegibilidade nos estabelecimentos hospitalares de saúde públicos e rede conveniada
ao SUS com serviço de obstetrícia, imediatamente o pós-parto e pós-aboriamento, e
ill- acompanhamento pelas equipes da atenção básica e especializada, com
esclarecimentos de dúvidas, manejo de efeitos adversos e atendimento a
complicações, ajuste ou troca do método, entre outras ações que sejam necessárias.
Art, 2º A Secretaria de Saúde do Município, de forma descentralizada e com 5
finalidade específica de prestar informação, divulgará os procedimentos de inserção
do DIU em caráter gratuito, em mídias impressas e digitais semestralmente.
Parágrafo único Todas as Unidades Básicas de Saúde que disponibilizarão o
serviço de inserção do DIU deverão expor cartazes e panfletos informativos,
desenvolvidos nos moldes descritos anteriormente.
Art. 4º Caberá a Secretaria de Saúde organizar o quadro de pessoal do
respectivo serviço, podendo aproveitar o seu pessoai interno ou requisitar outros
servidores pertencentes ao quadro do Executivo Municipal, obedecidas as
determinações legais vigentes.
Art. 5º Fica estabelecido, que durante uma (01) consulta do pré-natal que e
ginecologista obstetra deverá informar a mulher a disponibilidade do DIU gratuito pós-
parto.
Parágrafo único- O dialogo deverá ser conduzido de forma respe À
imparcial, e informativa, respeitando o direito assegurado de exercício livre e seguro
da sexualidade e à escolha quanto à opção e ao momento de engravidar.
Art. 6º Esta lei entra em vigor 120 dias após sua publicação.
cor Alexdfidre altares
Presidente
Publicada no Mural de Avisos da Câmara Municipal de fis Largo, em 05 ds
dezembro de 2022. ;
“NG tRacio Bravos
Assistente Legislativo
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PROMULBAÇÃO
O Presidente da Câmara Municipal de Rio Largo, no us das
atribuições legais que lhe são conferidas pelo art. 13. Inciso VI, do Regimento
interno, resolve PROMULGAR a Lei Municipal nº 1.969/2022, pelo silêncio do
Prefeito, que “Dispõe sobre a inserção do dispositivo intrauterino (DIU) nas
Unidades Básicas de Saúde do Município de Rio Largo”.
Registre-se, Publique-se u Cumpra-se,
Câmara Municipal de Rio Largo em 05 de dezembro de 2022,
rson Alexéndre Cavalcante
Presidente
Publicada no Mural de Avisos da Câmara Municipal de Ris Large, sai
05 de dezembro de 2022.
Assistente Legislativo