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norma nº 1975/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1975 / 2022
Date 2022-12-26
EmentaLei nº 1975/2022 - Dispõe sobre a unificação voluntária de matriculas de professor da rede pública de educação detentores de dois vínculos com o Município de Rio Largo, e dá outras providências.
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ESTADO DE ALAGOAS
Câmara Municipal de Rio Largo
Rua Euclides Afonso de Mello, s/nº - CEP 57100-000
Fone: 3261-3618 — Rio Largo-AL
Lei Municipal nº 1.975, de 26 de dezembro de 2022
DISPÕE SOBRE A UNIFICAÇÃO VOLUNTÁRIA DE MATRÍCULAS DE
PROFESSORES DA REDE PÚBLICA DE EDUCAÇÃO DETENTORES DE DOIS
VÍNCULOS COM O MUNICÍPIO DE RIO LARGO, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE RIO LARGO/AL DECRETA:
Art. 1º Os servidores ocupantes de Cargo de Professor, sob o que dispõe o
Plano de Carreira e Remuneração do Magistério do Sistema Público Municipal de
Educação, detentores de duas matrículas efetivas junto à Secretaria Municipal de
Educação, com jornada semanal de trabalho de 20 horas por vínculo, poderão unificar
as matrículas em uma única, com jornada de 40 horas semanal de trabalho.
8 1º A unificação das matrículas prevista no caput será requerida diretamente à
Secretaria Municipal de Educação.
8 2º Para efeitos de identificação do servidor, a matrícula que será mantida
após a unificação será a mais antiga.
8 3º A transformação de matrículas prevista neste artigo tem caráter
irreversível.
Art. 2º O professor possuidor de duas matrículas com carga horária de 20
horas semanais de trabalho que optar pela unificação de que trata esta Lei será
enquadrado no nível correspondente à matrícula única, de 40 horas semanais de
trabalho, asseguradas todas as vantagens e gratificações auferidas até a unificação.
8 1º As vantagens e gratificações percebidas até a data da unificação e que
tenham como base o tempo de serviço serão mantidas, e o tempo de serviço a ser
considerado utilizará como parâmetro o cargo mais antigo.
8 2º Após a unificação de matrículas, as vantagens e gratificações terão como
base de cálculo a soma dos salários base unificados.
ESTADO DE ALAGOAS
Câmara Municipal de Rio Largo
Rua Euclides Afonso de Mello, s/nº - CEP 57100-000
Fone: 3261-3618 — Rio Largo-AL
Cont. da Lei Municipal nº 1.975/2022
Art. 3º Caso o professor esteja lotado em mais de uma unidade de ensino
poderá optar por uma delas e informar no próprio requerimento de unificação,
assegurado o direito da Secretaria Municipal de Educação disciplinar sua lotação, de
acordo com a oportunidade e conveniência do serviço público.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.
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Presidente
Publicada no Mural de Avisos da Câmara Municipal de Rio Largo, em 26 de
dezembro de 2022. )
Élief Tácio Branict
A:
istente Legislativo
ESTADO DE ALAGOAS
Câmara Municipal de Rio Largo
Rua Euclides Affonso de Mello, s/nº - CEP 57100-000
Fones: 3261-3618 — Rio Largo-AL
PROMULGAÇÃO
O Presidente da Câmara Municipal de Rio Largo, no uso das
atribuições legais que lhe são conferidas pelo art. 13. Inciso VI, do Regimento
Interno, resolve PROMULGAR a Lei Municipal nº 1.975/2022, pelo silêncio do
Prefeito, que “DISPÕE SOBRE A UNIFICAÇÃO VOLUNTÁRIA DE MATRÍCULAS
DE PROFESSORES DA REDE PÚBLICA DE EDUCAÇÃO DETENTORES DE
DOIS VÍNCULOS COM O MUNICÍPIO DE RIO LARGO, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Câmara Municipal de Rio Largo em 26 de dezembro de 2022.
Presidente
Publicada no Mural de Avisos da Câmara Municipal de Rio Largo, em
26 de dezembro de 2022.
Assistente Legislativo

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