| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1975 / 2022 |
| Date | 2022-12-26 |
| Ementa | Lei nº 1975/2022 - Dispõe sobre a unificação voluntária de matriculas de professor da rede pública de educação detentores de dois vínculos com o Município de Rio Largo, e dá outras providências. |
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ESTADO DE ALAGOAS Câmara Municipal de Rio Largo Rua Euclides Afonso de Mello, s/nº - CEP 57100-000 Fone: 3261-3618 — Rio Largo-AL Lei Municipal nº 1.975, de 26 de dezembro de 2022 DISPÕE SOBRE A UNIFICAÇÃO VOLUNTÁRIA DE MATRÍCULAS DE PROFESSORES DA REDE PÚBLICA DE EDUCAÇÃO DETENTORES DE DOIS VÍNCULOS COM O MUNICÍPIO DE RIO LARGO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A CÂMARA MUNICIPAL DE RIO LARGO/AL DECRETA: Art. 1º Os servidores ocupantes de Cargo de Professor, sob o que dispõe o Plano de Carreira e Remuneração do Magistério do Sistema Público Municipal de Educação, detentores de duas matrículas efetivas junto à Secretaria Municipal de Educação, com jornada semanal de trabalho de 20 horas por vínculo, poderão unificar as matrículas em uma única, com jornada de 40 horas semanal de trabalho. 8 1º A unificação das matrículas prevista no caput será requerida diretamente à Secretaria Municipal de Educação. 8 2º Para efeitos de identificação do servidor, a matrícula que será mantida após a unificação será a mais antiga. 8 3º A transformação de matrículas prevista neste artigo tem caráter irreversível. Art. 2º O professor possuidor de duas matrículas com carga horária de 20 horas semanais de trabalho que optar pela unificação de que trata esta Lei será enquadrado no nível correspondente à matrícula única, de 40 horas semanais de trabalho, asseguradas todas as vantagens e gratificações auferidas até a unificação. 8 1º As vantagens e gratificações percebidas até a data da unificação e que tenham como base o tempo de serviço serão mantidas, e o tempo de serviço a ser considerado utilizará como parâmetro o cargo mais antigo. 8 2º Após a unificação de matrículas, as vantagens e gratificações terão como base de cálculo a soma dos salários base unificados. ESTADO DE ALAGOAS Câmara Municipal de Rio Largo Rua Euclides Afonso de Mello, s/nº - CEP 57100-000 Fone: 3261-3618 — Rio Largo-AL Cont. da Lei Municipal nº 1.975/2022 Art. 3º Caso o professor esteja lotado em mais de uma unidade de ensino poderá optar por uma delas e informar no próprio requerimento de unificação, assegurado o direito da Secretaria Municipal de Educação disciplinar sua lotação, de acordo com a oportunidade e conveniência do serviço público. Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação. csfiltaad Bi Presidente Publicada no Mural de Avisos da Câmara Municipal de Rio Largo, em 26 de dezembro de 2022. ) Élief Tácio Branict A: istente Legislativo ESTADO DE ALAGOAS Câmara Municipal de Rio Largo Rua Euclides Affonso de Mello, s/nº - CEP 57100-000 Fones: 3261-3618 — Rio Largo-AL PROMULGAÇÃO O Presidente da Câmara Municipal de Rio Largo, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo art. 13. Inciso VI, do Regimento Interno, resolve PROMULGAR a Lei Municipal nº 1.975/2022, pelo silêncio do Prefeito, que “DISPÕE SOBRE A UNIFICAÇÃO VOLUNTÁRIA DE MATRÍCULAS DE PROFESSORES DA REDE PÚBLICA DE EDUCAÇÃO DETENTORES DE DOIS VÍNCULOS COM O MUNICÍPIO DE RIO LARGO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Registre-se, Publique-se e Cumpra-se. Câmara Municipal de Rio Largo em 26 de dezembro de 2022. Presidente Publicada no Mural de Avisos da Câmara Municipal de Rio Largo, em 26 de dezembro de 2022. Assistente Legislativo