norma nº 1968/2022

ESTADO DE ALAGOAS
Câmara Municipal de Rio Largo
Rua Euclides Afonso de Mello, s/nº - CEP 57100-090
Fone: 3261-3618 — Rio Largo-AL
Lei Municipal nº 1.968, de 05 de dezembro de 2022
ALTERA À REDAÇÃO DO ART. 4º, DA LEI MUNICIPAL nº
1.574 DE 05 DE ABRIL DE 2010.
Faço saber que a Câmara Municipal de Rio Largo, aprovou, o Prefeita
Municipal, nos termos do 5 3º do art. 34 da Lei Orgânica Municipal, sancionou, e eu,
Jefferson Alexandre Cavalcante, Presidente da Câmara Municipal, nos termos do & 7º
do mesmo artigo, promulgo a seguinte Lei:
Art, 1º O Art. 1º da Lei nº 1.574 de 05 de abril de 2010, passa 4 vigorar
com a seguinte redação:
“Ar. 19 À Verba Indenizatória de Atividade Pariamentar-VIAE, de valor
mensal correspondente até o limite de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), destinar-se-ã so
atendimento das despesas de manutenção e apoio das atividades parlamentares na
forma do disposto nesta Lei.”
ar, 2º « Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
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Publicada no Mural de Avisos da Câmara Municipal de Ris Large, om SE da
deze nbro de 2022.
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Assistente Legislativo
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PROMULGAÇÃO
O Presidente da Câmara Municipal de Rio Largo, no uso das
atribuições legais que lhe são conisridas pelo art. 183. Inciso Vi, do Regimento
interno, resolve PROMULGAR a Lei Municipal nº 1.968/2022, pelo silêncio do
Prefeito, que “ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 1º, DA LEI MUNICIPAL Nº 1.574 DE
05 DE ABRIL DE 2010”.
Registre-se, Publigue-se & Cumpra-se.
Câmara Municipal de Filo Largo em 05 de dezembro de Z028,
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Sof ef á isa s dada
v Erosidente
Eubiicada no Mural de Avisos da Câmara Municipal de Ria Large, em
05 de dezembro de 2022.
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Assistanio Legislativa