norma nº 1970/2022

ESTADO DE ALAGOAS
Rm Câmara Municipal «le Rio Largo
2 a io A Rua Euclides Afonso de Mellc, s/nº - CEP 57100-000
Fone: 3261-3618 — Rio Largo-AL
Lei Municipal nº 1.970, de 65 de dezembro de 2022
Dispôs sobre à obrigatoriedade de que as presorições
médicas ou de qualquer outro profissional habilitado, sejam
digitadas ou escritas manualmente em letra legível e de fácil
entendimento, e dá outras providências.
Faço saber que à Cámara Municipal de Rio Largo, aprovou, O Preleio
Municipal, nos termos do 8 2º do art. 34 da Lei Orgânica Municipal, sancionou, e eu,
Jefferson Alexandre Cavalcante, Presidente da Câmara Municipal, nos termos do 8 7º
do mesmo artigo, promulgo a seguinte Lei: “e
arm 1º É obrigaiório que a expedição da prescrição médica ou de quaiquer
outro profissional habilitado, seja digitada, ou escrita manualmente em leira letra
legível e de fácil entendimento, nas unidades básicas de saúde, hospitais, clínicas e
consultórios médicos e odontológicos da rede pública e privada do município de Rio
Largo.
Parágrato Único - À obrigatoriedade da expedição da prescrição, licença &
atestado de acordo com o disposto no caput deste artigo, exclui a utilização de
abreviaturas. 1
Att. 2º As prescrições conterão obrigatoriamente as seguinies informações co
forma legível: .
| - nome, endereço e teieione de iocal ou instituição na qual foi expedida;
| - nome e endereço do paciente;
11! - nome do medicamento indicado,
V. forma de uso de medicamento (interno ou externo);
Vt - concentração ou desagem;
vit - forma de apresentação,
Vit - quantidade pressrita;
IX - via de administração,
X - tempo de tratamento,
Xi - deta de expedição,
Xi - assinatura do profissional, constando o número de inscrição no respectivo
Conselho Classe, sendo optativo o uso do carimbo.
Art. 2º As farmácias ou drogarias deverão recusar as receitas que não
contiverem letras legíveis ou digitadas, e ficam responsáveis por comunicar tai fato ao
órgão público competente.
parágrafo Único - Será de inteira responsabilidade do farmmacéuico o
aviamento da prescrição que não estiver em acordo com a Lei.
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pega
Cont. da Lei Municipal nº 1 o7olscêz
Art 4º O descumprimento das disposições desta Lei, por paste ds preseritor impiisará
nas seguintes penalidades:
|- na primeira autuação, advertência e intimação para cessar a irregularidade)
1! - multa de R$ 300 (irezentos reais) na segunda infração, e nova intimação pars
cessar a irreguiaridade;
|I- em caso ds reincidência multiplica-se o valor da muita prevista no inciso fl deste
parágrafo pela quantidade de infrações cometidas.
$ 1º Em qualquer caso, será garantida a ampla dafesa aos acusados da infração,
antes da imposição definitiva da mulia.
8 2º A muita gue raia este artigo será atualizada anualmenie pela variação do Índico
de preços ao Consumidor Amplo- IPCA, apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia
e Estatística IBGE, do ano anterior, sendo adotado o índice oficial que o sucedem, no
caso da extinção deste índice,
Ar. 5º Revogam-se as disposições ein contrário, especiaimenits a Lei Municipai nº
1.486/2008.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na dala dg sua publicação.
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Ltd, 5 Cega Mad
sen AlegándroCavaleanig
Presidente
Publicada ao Mujai de Avisos da Câmara Municipal da Ric Largo, em 85 ds
/ , EAV
Assistente Legislativo
dezembro de 2022,
ta
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PROMULGAÇÃO
O presidente da Câmara Municipal de fio Largo, no use ass
atribuições legais que lhe são conferidas pelo art. 13. inciso V!, do Regimento
Interno, resolve PROMULGAR a Lei Municipal nº 1.970/2022, pelo silêncio do
Prefeito, que “Dispõe sobre a obrigatoriedade de que as prescrições médicas
ou de qualquer outro profissional habilitado, sejam digitadas ou escritas
manualmente em letra legível e de fácil entendimento, e dá outras
providências”.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se,
Câmara Municipal de Rio Largo em 05 de dezembro de 2022,
fim / Po = iílii
dn Alexaróre Cavalcante
Presidente
Publicada no Mural de Avisos da Câmara Municipal de Rio Largo, es
Ci, fel 2 (47
Assistente Legislativo