norma nº 1963/2022

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Rio Largo
ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO LARGO
Av. Presidente Fernando Afonso Collor de Mello, S/nº, Conj. Bandeirantes
Bairro Prefeito Antônio Lins de Souza - Rio Largo/AL — CEP 57.100.000
Fone: (82) 3261-5430 - CNPJ: 12.200.168/0001-20
LEI N.º 1.963, DE 01 DE SETEMBRO DE 2022.
“EMENTA: “DISPÕE SOBRE O
REPASSE AOS AGENTES
COMUNITÁRIOS DE SAÚDE - ACS DE
COMBATE ÀS ENDEMIAS - ACE DO
INCENTIVO ADICIONAL, NAS
CONDIÇÕES QUE MENCIONA, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A PREFEITA MUNICIPAL DE RIO LARGO - ALAGOAS, FAÇO SABER que a
Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica Assegurado aos Agentes Comunitários de Saúde - ACS de Combate às
Endemias - ACE o direito a percepção do montante de 50% (cinquenta por cento) dos
valores do Incentivo Adicional ao Programa de Agentes Comunitários de Saúde — ACS
e Agente de Combate de Endemias - ACE, creditados uma vez por ano.
Parágrafo Único — Não farão jus ao recebimento do referido incentivo, o Agente
Comunitário de Saúde e Agente de Combate de Endemias que não se encontrar em
efetivo exercício da função no ato do recebimento ou que estejam a disposição de
entidades de classe ou em qualquer outro tipo de cessão.
Art. 2º - O Valor do repasse será vinculado aos valores recebidos do Governo Federal —
Ministério da Saúde, no último trimestre de cada ano para cada profissional.
Parágrafo Único — O valor será atualizado conforme os instrumentos normativos
subsequentes editados pelo Ministério da Saúde, referente ao referido incentivo e
efetivamente repassados para o Município.
Art. 3º - O Valor equivalente ao referido incentivo será repassado diretamente aos
Profissionais que fizerem jus ao recebimento após o repasse ao Município, pelo
Ministério da Saúde.
Parágrafo Único — O valor será pago aos profissionais enquanto perdurar o repasse
realizado pelo Ministério da Saúde, cessando a obrigação da Municipalidade em caso de
termino dos respectivos repasses.
Art. 4º - Não haverá incidência de encargos sociais sobre o valor do incentivo de que
trata a presente Lei, não possuindo natureza de 14º Salário.
ms
Rio Largo
ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO LARGO
Av. Presidente Fernando Afonso Collor de Mello, S/nº, Conj. Bandeirantes
Bairro Prefeito Antônio Lins de Souza - Rio Largo/AL — CEP 57.100.000
Fone: (82) 3261-5430 - CNPJ: 12.200.168/0001-20
Parágrafo Único — O valor do incentivo financeiro disposto neste artigo não possui
natureza salarial e não será incorporado ao salário, nem servirá de base de cálculo de
quaisquer outros benefícios ou vantagens funcionais.
Art. 5º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Rio Largo/AL, 01 de Setembro de 2022.
MARIA C A CORDEIRO DA SILVA
PREFEITA MUNICIPAL DE RIO LARGO, ALAGOAS
“Maguas , uu Ué Setembro de 2022 * Diário Oficial dos Municípios do Estado de Alagoas + ANOIX|Nº 1875
Art. 12º - Fica revogada a Lei Municipal nº 1.840 de 05 de Abril de
2019.
Art. 13º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Rio Largo/AL, 01 de Setembro de 2022.
MARIA CRISTINA CORDEIRO DA SILVA
Prefeita Municipal de Rio Largo, Alagoas
Publicado por:
Albert Ludovico de Almeida Lima
Código Identificador:0628BBD3
SECRETARIA MUNICIPAL GERAL DE GOVERNO
LEIN.º 1.963, DE 01 DE SETEMBRO DE 2022.
LEIN.º 1.963, DE 01 DE SETEMBRO DE 2022.
“EMENTA: “DISPÕE SOBRE O REPASSE AOS
AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE - ACS
DE COMBATE ÀS ENDEMIAS - ACE DO
INCENTIVO ADICIONAL, NAS CONDIÇÕES
QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
A PREFEITA MUNICIPAL DE RIO LARGO - ALAGOAS,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica Assegurado aos Agentes Comunitários de Saúde - ACS
de Combate às Endemias - ACE o direito a percepção do montante de
50% (cinquenta por cento) dos valores do Incentivo Adicional ao
Programa de Agentes Comunitários de Saúde — ACS e Agente de
Combate de Endemias - ACE, creditados uma vez por ano.
Parágrafo Único — Não farão jus ao recebimento do referido
incentivo, o Agente Comunitário de Saúde e Agente de Combate de
Endemias que não se encontrar em efetivo exercício da função no ato
do recebimento ou que estejam a disposição de entidades de classe ou
em qualquer outro tipo de cessão.
Art. 2º - O Valor do repasse será vinculado aos valores recebidos do
Governo Federal — Ministério da Saúde, no último trimestre de cada
ano para cada profissional.
Parágrafo Único — O valor será atualizado conforme os instrumentos
normativos subsequentes editados pelo Ministério da Saúde, referente
ao referido incentivo e efetivamente repassados para o Município.
Art. 3º - O Valor equivalente ao referido incentivo será repassado
diretamente aos Profissionais que fizerem jus ao recebimento após o
repasse ao Município, pelo Ministério da Saúde.
Parágrafo Único — O valor será pago aos profissionais enquanto
perdurar O repasse realizado pelo Ministério da Saúde, cessando a
obrigação da Municipalidade em caso de termino dos respectivos
repasses.
Art. 4º - Não haverá incidência de encargos sociais sobre o valor do
incentivo de que trata a presente Lei, não possuindo natureza de 14º
Salário.
Parágrafo Único - O valor do incentivo financeiro disposto neste
artigo não possui natureza saiarial e não será incorporado ao salário,
nem servirá de base de cálculo de quaisquer outros benefícios ou
vantagens funcionais.
Art. 5º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Rio Largo/AL, 01 de Setembro de 2022.
MARIA CRISTINA CORDEIRO DA SILVA
Prefeita Municipal de Rio Largo, Alagoas
Publicado por:
Albert Ludovico de Almeida Lima
Código Identificador:B313B408
SECRETARIA MUNICIPAL GERAL DE GOVERNO
LEI N.º 1.964, DE 01 DE SETEMBRO DE 2022.
LEIN.º 1.964, DE 01 DE SETEMBRO DE 2022.
EMENTA: “DISPÕE SOBRE 4 ALTERAÇÃO DE
NOME EM AÇÃO NA LEI ORÇAMENTÁRIA
ANUAL DE 2022, E DA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE RIO LARGO/AL, MARIA
CRISTINA CORDEIRO DA SILVA, faço saber que a Câmara
Municipal de Rio Largo/AL aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica autorizado ao Poder Executivo a Alteração no nome da
Ação na Lei Orçamentária Anual 2022 nº 1.926/2021, no âmbito da
SECRETARIA MUNICIPAL DE CIDADANIA, ASSISTÊNCIA,
DESENVOLVIMENTO E HABITAÇÃO - SECADESH, de 6027-
Bloco DE Gestão do SUAS — CadÚnico e Bolsa Família, para:
6027 - BLOCO DE GESTÃO DO SUAS - CADÚNICO E
PROGRAMA AUXILIO BRASIL.
Art. 2º A ação constante do am. 1º desta Lei passará a integrar a
relação de ações contidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2022.
— Lei nº1.926/2021, bem como das ações constantes dos Programas
contidos no Plano Plurianual 2022-2025 — Lei nº 1.925/2021.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua assinatura,
revogando-se as disposições em contrário.
MARIA CRISTINA CORDEIRO DA SILVA
Prefeita Municipal de Rio Largo, Alagoas
Publicado por:
Albert Ludovico de Almeida Lima
Código Identificador:226CEA2C
ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROTEIRO
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
EXTRATO DO TERMO DE ADESÃO Nº 06/2022
EXTRATO DO TERMO DE ADESÃO Nº 06/2022
Fundamento Legal: Federal Nº 8.666/93 e Decreto Municipal
01/2013.
Órgão não participante: MUNICÍPIO DE ROTEIRO/AL:;
Fomnecedora Registrada: MOVEIS JB INDUSTRIA E
COMERCIO LTDA, CNPJ 02.464.845/0001-63.
Objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NO
FORNECIMENTO DE MOBILIARIO ESCOLAR
Valor Registrado: R$ 86.240,00 (oitenta e seis mil duzentos e
quarenta reais).
Prazo: 12 (doze) meses
Celebrado em 24/08/2022.
Signatários: Alysson Reis Sardinha e Jose Zito Bezerra Filho
Publicado por:
Thalisson Gabriel Candido do Nascimento
Código Identificador:SFF88B87
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
EXTRATO DO TERMO DE ADESÃO Nº 05/2022
EXTRATO DO TERMO DE ADESÃO Nº 05/2022
www.diariomunicipal.com.br/ama 56