norma nº 1994/2023

Enio]
Rio Largo
ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO LARGO
Av. Presidente Fernando Afonso Collor de Mello, S/nº, Conj. Bandeirantes
Bairro Prefeito Antônio Lins de Souza - Rio Largo/AL — CEP 57.100.000
Fone: (82) 3261-5430 - CNPJ: 12.200.168/0001-20
LEI Nº 1.994, DE 30 DE JUNHO DE 2023.
“EMENTA: “ALTERA O ART. 4º, INCISO III,
NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DE 2023 —
LEI Nº 1.976/2022, ALTERANDO O LIMITE
PARA ABERTURA DE CRÉDITOS
ADICIONAIS SUPLEMENTARES, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE Rio Largo/AL, faço saber que a Câmara Municipal de
Rio Largo/AL aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. O art. 4º da Lei Municipal nº 1.976 de 26 de dezembro de 2022, que trata da Lei
Orçamentária Anual para 2023, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 4º - Mediante Decreto, fica o Poder Executivo autorizado a abrir
créditos adigionais, do tipo SUPLEMENTAR, podendo criar elementos
de despesas nos limites e com os recursos abaixo indicados:(...)
—; Decorrentes de anulação parcial ou total de dotação, até o limite
de 30% (trinta-por cento) do valor da despesa fixada, conforme
1
estabelecido no krt. 23, incião III da lei 4.230/64, e com base no art.