norma nº 1995/2023

ro]
Rio Largo
ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO LARGO
Av. Presidente Fernando Afonso Collor de Mello, Sinº, Conj. Bandeirantes
Bairro Prefeito Antônio Lins de Souza - Rio Largo/AL — CEP 57.100.000
Fone: (82) 3261-5430 - CNPJ: 12.200.168/0001-20
LEI Nº 1.995, DE 19 DE JULHO DE 2023.
“EMENTA: “DISPÕE SOBRE O PROGRAMA
MUNICIPAL DE PROTEÇÃO DAS
NASCENTES E MATA CILIAR DE CURSOS
DE ÁGUA - PMPN -, NO MUNICÍPIO DE RIO
LARGO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE Rio Largo/AL, faço saber que a Câmara Municipal de
Rio Largo/AL aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Autoriza o Poder Executivo Municipal a instituir o Programa de Proteção das Nascentes
e Mata Ciliar de Cursos de Água - PMPN -, com o obj etivo de promover a melhoria da qualidade
das águas e assegurar a disponibilidade dos recursos hídricos por meio da mobilização da
sociedade em geral para o cuidado e a conservação das nascentes e da mata ciliar de cursos de
água no Município de Rio Largo.
Art. 2º. Para os fins previstos nesta lei consideram-se:
I - nascente: afloramento natural do lençol freático que apresenta perenidade e dá início a um
curso d'água;
HI - mata ciliar: florestas ou outros tipos de cobertura vegetal nativa que ficam às margens de
cursos de água e nascentes;
III - área de preservação permanente: área protegida, coberta ou não por vegetação nativa, com
a função ambiental de preservar os recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica e a
biodiversidade, facilitar o fluxo gênico de fauna e flora, proteger o solo e assegurar o bem-estar
das populações humanas;
IV - agricultor familiar rural: aquele que pratica atividades no meio rural, atendendo,
simultaneamente, aos seguintes requisitos:
a) utilize predominantemente mão de obra da própria família nas atividades econômicas
do seu estabelecimento ou empreendimento;
b) tenha percentual mínimo da renda familiar originada de atividades ecohôn icas do seu
estabelecimento ou empreendimento, na forma definida pelo Poder Executivo;
c) dirija seu estabelecimento ou empreendimento com sua família;
V - pequena propriedade rural familiar: aquela explorada mediante o trabalho pessoa
agricultor familiar, incluindo os assentamentos e projetos de reforma eee R
Eos]
Rio Largo
ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO LARGO
Av. Presidente Fernando Afonso Collor de Mello, Sinº, Conj. Bandeirantes
Bairro Prefeito Antônio Lins de Souza - Rio Largo/AL — CEP 57.100.000
Fone: (82) 3261-5430 - CNPJ: 12.200.168/0001-20
VI - recursos hídricos: águas superficiais ou subterrâneas disponíveis para qualquer tipo de uso
de região ou bacia;
VII - microbacia hidrográfica: área geográfica delimitada por divisores naturais de água,
drenada por rio ou córrego para onde escorre a água da chuva, considerando-se a menor unidade
territorial.
Art. 3º. São objetivos básicos da proteção das nascentes:
I- promover o uso sustentável do solo através da gestão ambiental do território;
II - ampliar o modelo de comando e controle, introduzindo um instrumento econômico;
III - implantar o benefício direto ou indireto por serviços ambientais;
IV - aumentar a cobertura vegetal integrada e implantar 9 icrocorredores ecológicos;
de saneamento ambiental e
V - reduzir a poluição decorrente dos processos erosivos e da falta
! à implantadas, por meio de
garantir a sustentabilidade socioamb ental dys manejosle prática
serviços ambientais aos produtores rui ais.
es, as ações, os objetivos,
os princípios, os mecanismos, Os instrumentos, os conceitas e a sistemática de implementação
do Programa, bem como a sua fiscalização as, serão objeto de
contrário.
Prefeito Municipal
Alagoas , 26 de Julho de 2023 « Diário Oficial dos Municípios do Estado de Alagoas + ANOX |Nº 2098
mesmo e em relação as demais documentações, percebemos a
ausência do comprovante de residência autenticado. Constamos que
foi solicitado o credenciamento para eletricista, pintor, pedreiro,
servente, encanador e gesseiro. Tendo em vista que o credenciamento
permanecerá aberto, converteremos em diligência para que assim o
faça.
Prosseguindo com os trabalhos, observa-se nos autos que a Serralharia
Paulo VI entregou neste setor o documento solicitado em diligência,
estando assim devidamente habilitado ao credenciamento de
serralheiro. Em relação a Vanessa Mayara Alves da Silva, observa-se
que esta apresentou o comprovante de residência autenticado, porém
no tocante ao atestado de capacidade técnica de gesseira, permanece
ausente, estando assim inabilitada para gesseira e habilitada para os
demais (eletricista, pintor, pedreiro, servente e encanador).
Desta feita, concluímos pela habilitação e inabilitação dos
credenciamentos acima transcritos e em ato contínuo informamos que
ficará aberto o prazo para recurso, a contar do dia subsequente a
publicação da presente ata. Oportunamente informamos a ausência de
recurso acerca dos credenciamentos feitos no dia 06/07/2023 e com
publicação no Diário dos Municípios Alagoanos — AMA no dia
11/07/2023, sendo estes encaminhados para a autoridade
hierarquicamente competente.
Por derradeiro, reiteramos que o credenciamento permanecerá
aberto por tempo indeterminadovisando o recebimento dos
envelopes com as documentações dos interessados, devendo ser
lavrado atas periodicamente conforme as solicitações de credenciais
forem apresentadas. Nada mais havendo a realizar, eu, Otto
Brasileiro Monteiro, secretariei esta reunião e lavrei a presente ata
que vai assinada por mim € pelos membros desta CPL. Ressaltando
que será publicado um extrato da presente no Diário Oficial dos
municípios Alagoanos — AMA.
OTTO BRASILEIRO MONTEIRO
Presidente da CPL
LUAN CORTEZ TOSCANO BARBOSA
Titular
ALEX FERREIRA DE ASSIS
Titular
RUBEM TADEU HOLANDA CORREIA TENÓRIO
Titular
Publicado por:
Luan Cortez Toscano Barbosa
Código Identificador:B730E79C
=== eee,
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E
RECURSOS HUMANOS
EXTRATO DE CONTRATO
EXTRATO DE CONTRATO
CONTRATO Nº 79/2023 - TP. TOMADA DE PREÇO 008/2023.
PROCESSO ADMINISTRATIVO: 05230006/2023. OBJETO:
CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENGENHARIA PARA A
EXECUÇÃO DO REMANESCENTE DA OBRA DE
PAVIMENTAÇÃO E DRENAGEM DA AVENIDA FERNANDO
COLLOR. CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO
LARGO/AL. CONTRATADA: FCK ENGENHARIA E LOCAÇÃO
DE MÁQUINAS LTDA, inscrita CNPJ sob o nº 38.014.634/0001-76.
Com o valor total do contrato na ordem de R$ 2.088,403,02 (Dois
milhões, oitenta e oito mil, quatrocentos e três reais e dois centavos).
Celebração: 19/07/2023. Prazo de Execução: 90 (noventa) dias, a
partir da emissão da ordem de serviço. Prazo de Vigência: 12 (meses),
a partir da assinatura. A integra do Contrato poderá ser obtida na sede
da Prefeitura Municipal de Rio Largo/AL.
Rio Largo/ AL, 25 de Julho de 2023.
wwrw.diariomunicipal.com.br/ama
DERILÂNDIA KAROLINE MARQUES DA SILVA
Gestora de Contratos
Publicado por:
Derilândia Karoline Marques da Silva
Código Identificador:536556B3
cre simon
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E
RECURSOS HUMANOS
AVISO DE LICITAÇÃO
ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO LARGO/AL
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 031/2023 — 2º CHAMADA — SRP
OBJETO: Aquisição de Combustíveis e Óleos Lubrificantes.
Abertura: 08 de agosto de 2023 as 09h00m. Local: Sistema
Comprasnet. UASG: 982853. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Decreto nº 10.024/19, subsidiada pela Lei 8.666/93 e suas alterações,
Decreto nº 10.024/19, subsidiada pela Lei 8.666/93 e suas alterações,
LC 123/2006 e 147/2014, Decreto Federal nº 7892/2013 e Decreto
Municipal nº 10/2021. DISPONIBILIDADE DO EDITAL E
INFORMAÇÕES: Comissão Permanente de Licitação, Rua Napoleão
Viana S/N Galeria Napoli 1º andar, Bairro: Prefeito Antônio Lins de
Souza, CEP: 57100-000, Rio Largo-AL das 08:00 às 14:00 horas. E-
mail: licitariolargoal(Ogmail.com. Rio Largo/AL, 25 de julho de 2023.
FATIMA LARISSA MARQUES DE OMENA
Pregoeira
Publicado por:
Fatima Larissa Marques de Omena
Código Identificador:23904FBC
SECRETARIA MUNICIPAL GERAL DE GOVERNO
LEI Nº 1.995, DE 19 DE JULHO DE 2023.
LEINº 1.995, DE 19 DE JULHO DE 2023.
“EMENTA: “DISPÕE SOBRE O PROGRAMA
MUNICIPAL DE PROTEÇÃO DAS NASCENTES
E MATA CILIAR DE CURSOS DE ÁGUA - PMPN
- NO MUNICÍPIO DE RIO LARGO E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE Rio Largo/AL, faço saber que
a Câmara Municipal de Rio Largo/AL aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º. Autoriza o Poder Executivo Municipal a instituir o Programa
de Proteção das Nascentes e Mata Ciliar de Cursos de Água - PMPN -
, com o objetivo de promover à melhoria da qualidade das águas e
assegurar a disponibilidade dos recursos hídricos por meio da
mobilização da sociedade em geral para O cuidado e a conservação
das nascentes e da mata ciliar de cursos de água no Município de Rio
Largo.
Art. 2º. Para os fins previstos nesta lei consideram-se:
I - nascente: afloramento natural do lençol freático que apresenta
perenidade e dá início a um curso d'água;
1 - mata ciliar: florestas ou outros tipos de cobertura vegetal nativa
que ficam às margens de cursos de água e nascentes;
III - área de preservação permanente: área protegida, coberta ou não
por vegetação nativa, com a função ambiental de preservar os recursos
hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica e a biodiversidade,
facilitar o fluxo gênico de fauna e flora, proteger O solo e assegurar o
bem-estar das populações humanas;
IV - agricultor familiar rural: aquele que pratica atividades no meio
rural, atendendo, simultaneamente, aos seguintes requisitos:
utilize predominantemente mão de obra da própria família nas
atividades econômicas do seu estabelecimento ou empreendimento;
33
Alagoas , 26 de Julho de 2023 * Diário Oficial dos Municípios do Estado de Alagoas + ANO X [Nº 2098
tenha percentual mínimo da renda familiar originada de atividades
econômicas do seu estabelecimento ou empreendimento, na forma
definida pelo Poder Executivo;
dirija seu estabelecimento ou empreendimento com sua família;
V - pequena propriedade rural familiar: aquela explorada mediante o
trabalho pessoal do agricultor familiar, incluindo os assentamentos e
projetos de reforma agrária;
VI - recursos hídricos: águas superficiais ou subterrâneas disponíveis
para qualquer tipo de uso de região ou bacia;
VII - microbacia hidrográfica: área geográfica delimitada por
divisores naturais de água, drenada por rio ou córrego para onde
escorre a água da chuva, considerando-se a menor unidade territorial.
Art. 3º. São objetivos básicos da proteção das nascentes:
1 - promover o uso sustentável do solo através da gestão ambiental do
território;
Il - ampliar o modelo de comando e controle, introduzindo um
instrumento econômico;
III - implantar o benefício direto ou indireto por serviços ambientais;
IV - aumentar a cobertura vegetal integrada e implantar
microcorredores ecológicos;
V - reduzir a poluição decorrente dos processos erosivos e da falta de
saneamento ambiental e garantir a sustentabilidade socioambiental
dos manejos e práticas implantadas, por meio de serviços ambientais
aos produtores rurais.
Art. 4º. As condições para o funcionamento do programa, as
diretrizes, as ações, os objetivos, os princípios, os mecanismos, os
instrumentos, os conceitos e a sistemática de implementação do
Programa, bem como a sua fiscalização, gestão e campanhas, serão
objeto de regulamentação mediante decreto do Poder Executivo.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-
se as disposições em contrário.
GILBERTO GONÇALVES DA SILVA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Joelmir Douglas de Lima Pinto
Código Identificador:6F103BF4
SECRETARIA MUNICIPAL GERAL DE GOVERNO
LEI Nº 1.996, DE 19 DE JULHO DE 2023.
LEI Nº 1.996, DE 19 DE JULHO DE 2023.
“EMENTA: “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
A CRIAR NA REDE MUNICIPAL DE SAÚDE, A
FARMÁCIA 24 HORAS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE Rio Largo/AL, faço saber que
a Câmara Municipal de Rio Largo/AL aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a criar na Rede Municipal
de Saúde a Farmácia 24 Horas.
Art, 2º. A Secretaria Municipal de Saúde poderá criar o serviço de
Farmácia 24h, em Unidades públicas de Pronto Atendimento e Postos
de Atendimento Público, devidamente credenciados pelo Executivo
Municipal, cujo funcionamento poderá ocorrer de forma ininterrupta,
durante os 7 (sete) dias da semana.
www.diariomunicipal.com.br/ama
Art. 3º. Os medicamentos a serem distribuídos serão os de
características típicas de Pronto Atendimento e somente serão
liberados com a devida prescrição e autorização médica.
$ 1º Os médicos dos Pronto Atendimentos poderão ser orientados a,
preferencialmente, prescreverem medicamentos disponíveis na própria
Farmácia 24h.
$ 2 Após ser atendido, o paciente, com a respectiva via do receituário,
deverá dirigir-se à Farmácia 24h, a fim de obter seu medicamento.
Art. 4º. A Secretaria Municipal de Saúde poderá criar uma relação de
medicamentos emergenciais, os quais devem constar na relação
vigente SUS — Sistema Unico de Saúde, para compor a Farmácia 24
Horas.
Art. 5º. Os munícipes atendidos nas Unidades de Pronto Atendimento
do Município poderão retirar medicamentos nas Farmácias 24 Horas,
desde que possuam o receituário devidamente carimbado e assinado
pelo médico da respectiva Unidade.
Paragrafo único — O medicamento receitado pelo médico da Unidade
de atendimento deverá constar na relação de medicamentos
mencionada no art. 4º desta Lei.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GILBERTO GONÇALVES DA SILVA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Joelmir Douglas de Lima Pinto
Código Identificador:C90999ED
SECRETARIA MUNICIPAL GERAL DE GOVERNO
LEINº 1.998, DE 19 DE JULHO DE 2023.
LEI Nº 1.998, DE 19 DE JULHO DE 2023.
“EMENTA: “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A CONCEDER BOLSA AOS
ESTUDANTES DO ENSINO FUNDAMENTAL
DA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E
ADULTOS - EJA, QUE FAZEM PARTE DA REDE
MUNICIPAL DE ENSINO DE RIO LARGO...
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE Rio Largo/AL, faço saber que
a Câmara Municipal de Rio Largo/AL aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a conceder bolsa,
destinada a auxiliar financeiramente os estudantes, regularmente
matriculados e frequentes, no Ensino Fundamental da modalidade
Educação de Jovens e Adultos — EJA - da rede municipal de ensino de
Rio Largo, conforme as diretrizes estabelecidas nesta Lei.
Art. 2º. A Bolsa, objeto desta Lei, tem como objetivos:
I - promover a permanência, aproveitamento e assiduidade escolar de
estudantes jovens e adultos, em situação de vulnerabilidade
socioeconômica;
II - contribuir para a diplomação dos estudantes jovens e adultos no
ensino fundamental;
WI - aumentar os índices de escolaridade e desenvolvimento
educacional da população jovem e adulta do município de Rio Largo.
Art. 3º. O valor da Bolsa para os estudantes da modalidade EJA deste
Município, das etapas 1 e 2, será de R$ 150,00 (cento e cinquenta
reais) mensais, pagos até o quinto dia útil de cada mês.
Parágrafo único. O Poder Executivo, entretanto, após estudo de
conveniência, poderá fixar o dia do mês no qual ocorrerá o repasse do
valor da Bolsa.
34