norma nº 1996/2023

cmo
Rio Largo
ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO LARGO
Av. Presidente Fernando Afonso Collor de Mello, S/nº, Conj. Bandeirantes
Bairro Prefeito Antônio Lins de Souza - Rio Largo/AL — CEP 57.100.000
Fone: (82) 3261-5430 - CNPJ: 12.200.168/0001-20
LEI Nº 1.996, DE 19 DE JULHO DE 2023.
“EMENTA: “AUTORIZA O PODER
EXECUTIVO A CRIAR NA REDE MUNICIPAL
DE SAÚDE, A FARMÁCIA 24 HORAS E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE Rio Largo/AL, faço saber que a Câmara Municipal de
Rio Largo/AL aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a criar na Rede Municipal de Saúde a Farmácia 24
Horas.
Art. 2º. A Secretaria Municipal de Saúde poderá criar o serviço de Farmácia 24h, em Unidades
públicas de Pronto Atendimento e Postos de Atendimento Público, devidamente credenciados
pelo Executivo Municipal, cujo funcionamento poderá ocorrer de forma ininterrupta, durante
os 7 (sete) dias da semana.
Art. 3º. Os medicamentos a serem distribuídos serão os de características típicas de Pronto
Atendimento e somente serão liberados com a devida prescrição e autorização médica.
$ 1º Os médicos dos Pronto Atendimentos poderão ser orientados a, preferencialmente,
prescreverem medicamentos disponíveis na própria Farmácia 24h.
$ 2 Após ser atendido, o paciente, com a respectiva via do receituário, deverá dirigir-se à
Farmácia 24h, a fim de obter seu medicamento.
Art. 4º. A Secretaria Municipal de Saúde poderá criar uma relação de medicamentos
emergenciais, os quais devem constar na relação vigente SUS — Sistema Único de Saúde, para
compor a Farmácia 24 Horas.
Art. 5º. Os munícipes atendidos nas Unidades de Pronto Atendimento do Município poderão
retirar medicamentos nas Farmácias 24 Horas, desde que possuam O receituário devidamente
carimbado e assinado pelo médico da respectiva Unidade.
Paragrafo único — O medicamento receitado pelo médico da Unidade de atendimento dev:
constar na relação de medicamentos mencionada no art. 4º desta Lei.
Bairro Prefeito Antônio Lins
Fone: (82) 3261-948
Alagoas , 26 de Julho de 2023 * Diário Oficial dos Municípios do Estado de Alagoas * ANOX [Nº 2098
tenha percentual mínimo da renda familiar originada de atividades
econômicas do seu estabelecimento ou empreendimento, na forma
definida pelo Poder Executivo;
dirija seu estabelecimento ou empreendimento com sua família;
V - pequena propriedade rural familiar: aquela explorada mediante o
trabalho pessoal do agricultor familiar, incluindo os assentamentos €
projetos de reforma agrária;
VI - recursos hídricos: águas superficiais ou subterrâneas disponíveis
para qualquer tipo de uso de região ou bacia;
vIL - microbacia hidrográfica: área geográfica delimitada por
divisores naturais de água, drenada por rio ou córrego para onde
escorre a água da chuva, considerando-se a menor unidade territorial.
Art. 3º. São objetivos básicos da proteção das nascentes:
1- promover o uso sustentável do solo através da gestão ambiental do
território;
1 - ampliar o modelo de comando e controle, introduzindo um
instrumento econômico;
JI - implantar o benefício direto ou indireto por serviços ambientais;
IV - aumentar a cobertura vegetal integrada e implantar
microcorredores ecológicos;
V - reduzir a poluição decorrente dos processos erosivos € da falta de
saneamento ambiental e garantir a sustentabilidade socioambiental
dos manejos e práticas implantadas, por meio de serviços ambientais
aos produtores rurais.
Art. 4º. As condições para O funcionamento do programa, as
diretrizes, as ações, os objetivos, os princípios, os mecanismos, Os
instrumentos, os conceitos e à sistemática de implementação do
Programa, bem como a sua fiscalização, gestão e campanhas, serão
objeto de regulamentação mediante decreto do Poder Executivo.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-
se as disposições em contrário.
GILBERTO GONÇAL VES DA SILVA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Joelmir Douglas de Lima Pinto
Código Identificador:6F 103BF4
SECRETARIA MUNICIPAL GERAL DE GOVERNO
LEI Nº 1.996, DE 19 DE JULHO DE 2023.
LEI Nº 1.996, DE 19 DE JULHO DE 2023.
“EMENTA: “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
A CRIAR NA REDE MUNICIPAL DE SAÚDE, A
FARMÁCIA 24 HORAS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE Rio Largo/AL, faço saber que
a Câmara Municipal de Rio Largo/AL aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a criar na Rede Municipal
de Saúde a Farmácia 24 Horas.
Art. 2º. A Secretaria Municipal de Saúde poderá criar o serviço de
Farmácia 24h, em Unidades públicas de Pronto Atendimento e Postos
de Atendimento Público, devidamente credenciados pelo Executivo
Municipal, cujo funcionamento poderá ocorrer de forma ininterrupta,
durante os 7 (sete) dias da semana.
Art. 3º. Os medicamentos a serem distribuídos serão os de
características típicas de Pronto Atendimento e somente serão
liberados com a devida prescrição € autorização médica.
$ 1º Os médicos dos Pronto Atendimentos poderão ser orientados a,
preferencialmente, prescreverem medicamentos disponíveis na própria
Farmácia 24h.
$ 2 Após ser atendido, o paciente, com à respectiva via do receituário,
deverá dirigir-se à Farmácia 24h, a fim de obter seu medicamento.
Art. 4º. A Secretaria Municipal de Saúde poderá criar uma relação de
medicamentos emergenciais, os quais devem constar na relação
vigente SUS — Sistema Único de Saúde, para compor a Farmácia 24
Horas.
Art. 5º. Os munícipes atendidos nas Unidades de Pronto Atendimento
do Município poderão retirar medicamentos nas Farmácias 24 Horas,
desde que possuam O receituário devidamente carimbado e assinado
pelo médico da respectiva Unidade.
Paragrafo único — O medicamento receitado pelo médico da Unidade
de atendimento deverá constar na relação de medicamentos
mencionada no art. 4º desta Lei.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GILBERTO GONÇALVES DA SIL VA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Joelmir Douglas de Lima Pinto
Código Identificador:C90999ED
Lote
SECRETARIA MUNICIPAL GERAL DE GOVERNO
LEI Nº 1.998, DE 19 DE JULHO DE 2023.
LEI Nº 1.998, DE 19 DE JULHO DE 2023.
“EMENTA: “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A CONCEDER BOLSA AOS
ESTUDANTES DO ENSINO FUNDAMENTAL
DA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E
ADULTOS — EJA, QUE FAZEM PARTE DA REDE
MUNICIPAL DE ENSINO DE RIO LARGO”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE Rio Largo/AL, faço saber que
a Câmara Municipal de Rio Largo/AL aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a conceder bolsa,
destinada a auxiliar financeiramente OS estudantes, regularmente
matriculados e frequentes, no Ensino Fundamental da modalidade
Educação de Jovens e Adultos — EJA - da rede municipal de ensino de
Rio Largo, conforme as diretrizes estabelecidas nesta Lei.
Art. 2º. A Bolsa, objeto desta Lei, tem como objetivos:
I - promover à permanência, aproveitamento e assiduidade escolar de
estudantes jovens e adultos, em situação de vulnerabilidade
socioeconômica;
II - contribuir para à diplomação dos estudantes jovens e adultos no
ensino fundamental;
II - aumentar os índices de escolaridade e desenvolvimento
educacional da população jovem € adulta do município de Rio Largo.
Art. 3º. O valor da Bolsa para os estudantes da modalidade EJA deste
Município, das etapas 1 e 2, será de R$ 150,00 (cento e cinquenta
reais) mensais, pagos até o quinto dia útil de cada mês.
Parágrafo único. O Poder Executivo, entretanto, após estudo de
conveniência, poderá fixar o dia do mês no qual ocorrerá o repasse do
valor da Bolsa.
www diariomunicipal.com.br/ama 34