norma nº 1997/2023

ER
Rio Largo
ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO LARGO
Av. Presidente Fernando Afonso Collor de Mello, S/nº, Conj. Bandeirantes
Bairro Prefeito Antônio Lins de Souza - Rio Largo/AL — CEP 57.100.000
Fone: (82) 3261-5430 - CNPJ: 12.200.168/0001-20
LEINº 1.997, DE 19 DE JULHO DE 2023.
“EMENTA: “AUTORIZA O PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER
BOLSA AOS ESTUDANTES DO ENSINO
FUNDAMENTAL DA MODALIDADE
EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS — EJA,
QUE FAZEM PARTE DA REDE MUNICIPAL
DE ENSINO DE RIO LARGO.”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE Rio Largo/AL, faço saber que a Câmara Municipal de
Rio Largo/AL aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a conceder bolsa, destinada a auxiliar
financeiramente os estudantes, regularmente matriculados e frequentes, no Ensino Fundamental
da modalidade Educação de Jovens e Adultos — EJA - da rede municipal de ensino de Rio
Largo, conforme as diretrizes estabelecidas nesta Lei.
Art. 2º. A Bolsa, objeto desta Lei, tem como objetivos:
I - promover a permanência, aproveitamento e assiduidade escolar de estudantes jovens e
adultos, em situação de vulnerabilidade socioeconômica;
HI - contribuir para a diplomação dos estudantes jovens e adultos no ensino fundamental;
II - aumentar os índices de escolaridade e desenvolvimento educacional da população jovem e
adulta do município de Rio Largo.
Art. 3º. O valor da Bolsa para os estudantes da modalidade EJA deste Município, das etapas 1
e 2, será de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais) mensais, pagos até o quinto dia útil de cada
mês.
Parágrafo único. O Poder Executivo, entretanto, após estudo de conveniência, poderá fixz
dia do mês no qual ocorrerá o repasse do valor da Bolsa.
Art. 4º. A Bolsa somente será concedida aos estudantes que cumpram os seguintes requisitos
I-o aluno deverá manter assídua frequência em aulas, respeitado o limite de 25% (vinte e cinco
por cento) de faltas;
Etico)
Rio Largo
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II — os alunos deverão participar de eventos pedagógicos;
HI — o aluno deverá manter média igual ou superior a 60% (sessenta por cento) da nota geral;
IV —o aluno deverá ser participativo e assíduo nas atividades escolares, ficando os professores
encarregados de elaborar relatório mensal da participação do referido estudante, para fins de
continuidade da concessão da Bolsa.
81º A participação escolar engloba reuniões e eventos pedagógicos.
$2º Caso o aluno se desligue da instituição de ensino na qual estava matriculado, não
participando mais do período letivo ou residindo em município diverso, o gestor da unidade de
ensino deverá comunicar a Secretaria Municipal de Educação, a fim de que a concessão da
Bolsa seja imediatamente cancelada.
Art. 5º Os alunos deverão assinar o Termo de Compromisso (Anexo 1) pessoalmente, ou por
meio de seus pais ou representantes legais, se menores não emancipados.
Art. 6º A Bolsa será paga aos pais ou ao responsável legal do aluno menor de idade e
diretamente ao aluno maior ou emancipado, por transferência bancária em Conta Corrente
específica e mediante assinatura de Termo de Compromisso.
Art. 7º O valor da Bolsa referida nesta Lei será definido e atualizado por Decreto Municipal,
facultando-lhe a adoção de valores de referência, após estudo orçamentário.
Art. 9º A Bolsa não será paga por períodos retroativos, anteriores a esta Lei ou à data de
comprovação dos requisitos do art. 4º, não retroagindo, portanto, ao ato da matrícula do aluno.
Art. 10. Perderá, prontamente, o direito ao recebimento da bolsa o aluno que:
I—a qualquer tempo, deixar de cumprir com os requisitos do art. 4º;
IH —tiver faltas injustificadas pelo período igual ou superior a 10 (dez) dias consecutivos, ou 45
(quarenta e cinco) dias, interpoladamente, durante 12 (doze) meses;
HI — encerrarem sua matrícula na rede municipal de ensino;
IV - praticar qualquer ato ilegal ou fraudulento, a fim de burlar o sistema da Bolsa, sem prejuízo
das demais sanções cabíveis, como a devolução do valor recebido, mediante procedimentp
próprio;
V — ser reprovado ao final do semestre.
as
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Art. 11. Será de acesso público a relação dos beneficiários que farão jus à Bolsa, inclusive
daqueles que se enquadrarem em situações excepcionais.
Art. 12. O Poder Executivo regulamentará:
I-o modo pelo qual aqueles que tiverem o benefício suspenso ou cancelados poderão justificar
o gravame no qual incorreu;
H — a forma pela qual os alunos poderão voltar a ser beneficiários da Bolsa;
HI —o que não dispuser esta Lei, seguindo parâmetros de conveniência e oportunidade, vedadas
as disposições contrárias a ela.
Art. 13. A fonte de recursos que cusigaráa concessão da Bolsa será a fonte — 0010 (Recursos
Próprios SEMED), considerando quelo recurso será feito por repasse do Município de Rio
E
Rio Largo
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Av. Presidente Fernando Afonso Collor de Mello, S/nº, Conj. Bandeirantes
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ANEXO I
TERMO DE COMPROMISSO
Eu, » RG nº e CPF nº .
residente em + com contato telefônico e/ou
whatsapp matriculado na unidade de ensino » declaro
para os devidos fins legais, que preencho os requisitos mínimos necessários para que me
concedida a bolsa no valor de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais).
,
Alagoas , 26 de Julho de 2023 + Diário Oficial dos Municípios do Estado de Alagoas * ANOX|Nº 2098
tenha percentual mínimo da renda familiar originada de atividades
econômicas do seu estabelecimento ou empreendimento, na forma
definida pelo Poder Executivo;
dirija seu estabelecimento ou empreendimento com sua família;
V - pequena propriedade rural familiar: aquela explorada mediante o
trabalho pessoal do agricultor familiar, incluindo os assentamentos e
projetos de reforma agrária;
VI - recursos hídricos: águas superficiais ou subterrâneas disponíveis
para qualquer tipo de uso de região ou bacia;
VII - microbacia hidrográfica: área geográfica delimitada por
divisores naturais de água, drenada por rio ou córrego para onde
escorre a água da chuva, considerando-se a menor unidade territorial.
Art. 3º. São objetivos básicos da proteção das nascentes:
1 - promover o uso sustentável do solo através da gestão ambiental do
território;
Il - ampliar o modelo de comando e controle, introduzindo um
instrumento econômico;
HI - implantar o benefício direto ou indireto por serviços ambientais;
IV - aumentar a cobertura vegetal integrada e implantar
microcorredores ecológicos;
V - reduzir a poluição decorrente dos processos erosivos e da falta de
saneamento ambiental e garantir a sustentabilidade socioambiental
dos manejos e práticas implantadas, por meio de serviços ambientais
aos produtores rurais.
Art. 4º. As condições para o funcionamento do programa, as
diretrizes, as ações, os objetivos, os princípios, os mecanismos, os
instrumentos, os conceitos e a sistemática de implementação do
Programa, bem como a sua fiscalização, gestão e campanhas, serão
objeto de regulamentação mediante decreto do Poder Executivo.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-
se as disposições em contrário.
GILBERTO GONÇALVES DA SILVA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Joelmir Douglas de Lima Pinto
Código Identificador:6F103BF4
SECRETARIA MUNICIPAL GERAL DE GOVERNO
LEINº 1.996, DE 19 DE JULHO DE 2023.
LEI Nº 1.996, DE 19 DE JULHO DE 2023.
“EMENTA: “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
A CRIAR NA REDE MUNICIPAL DE SAÚDE, A
FARMÁCIA 24 HORAS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE Rio Largo/AL, faço saber que
a Câmara Municipal de Rio Largo/AL aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a criar na Rede Municipal
de Saúde a Farmácia 24 Horas.
Art. 2º. A Secretaria Municipal de Saúde poderá criar o serviço de
Farmácia 24h, em Unidades públicas de Pronto Atendimento e Postos
de Atendimento Público, devidamente credenciados pelo Executivo
Municipal, cujo funcionamento poderá ocorrer de forma ininterrupta,
durante os 7 (sete) dias da semana.
www.diariomunicipal.com.br/ama
Art. 3º. Os medicamentos a serem distribuídos serão os de
características típicas de Pronto Atendimento e somente serão
liberados com a devida prescrição e autorização médica.
$ 1º Os médicos dos Pronto Atendimentos poderão ser orientados a,
preferencialmente, prescreverem medicamentos disponíveis na própria
Farmácia 24h.
$ 2 Após ser atendido, o paciente, com a respectiva via do receituário,
deverá dirigir-se à Farmácia 24h, a fim de obter seu medicamento.
Art. 4º. A Secretaria Municipal de Saúde poderá criar uma relação de
medicamentos emergenciais, os quais devem constar na relação
vigente SUS — Sistema Unico de Saúde, para compor a Farmácia 24
Horas.
Art. 5º. Os municipes atendidos nas Unidades de Pronto Atendimento
do Município poderão retirar medicamentos nas Farmácias 24 Horas,
desde que possuam o receituário devidamente carimbado e assinado
pelo médico da respectiva Unidade.
Paragrafo único — O medicamento receitado pelo médico da Unidade
de atendimento deverá constar na relação de medicamentos
mencionada no art. 4º desta Lei.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GILBERTO GONÇALVES DA SILVA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Joelmir Douglas de Lima Pinto
Código Identificador:C90999ED
SECRETARIA MUNICIPAL GERAL DE GOVERNO
LEI Nº 1.998, DE 19 DE JULHO DE 2023.
LEI Nº 1.998, DE 19 DE JULHO DE 2023.
“EMENTA: “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A CONCEDER BOLSA AOS
ESTUDANTES DO ENSINO FUNDAMENTAL
DA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E
ADULTOS — EJA, QUE FAZEM PARTE DA REDE
MUNICIPAL DE ENSINO DE RIO LARGO.”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE Rio Largo/AL, faço saber que
a Câmara Municipal de Rio Largo/AL aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a conceder bolsa,
destinada a auxiliar financeiramente os estudantes, regularmente
matriculados e frequentes, no Ensino Fundamental da modalidade
Educação de Jovens e Adultos — EJA - da rede municipal de ensino de
Rio Largo, conforme as diretrizes estabelecidas nesta Lei.
Art. 2º. A Bolsa, objeto desta Lei, tem como objetivos:
I - promover a permanência, aproveitamento e assiduidade escolar de
estudantes jovens e adultos, em situação de vulnerabilidade
socioeconômica;
I - contribuir para a diplomação dos estudantes jovens e adultos no
ensino fundamental;
HI - aumentar os índices de escolaridade e desenvolvimento
educacional da população jovem e adulta do município de Rio Largo.
Art. 3º. O valor da Bolsa para os estudantes da modalidade EJA deste
Município, das etapas 1 e 2, será de R$ 150,00 (cento e cinquenta
reais) mensais, pagos até o quinto dia útil de cada mês.
Parágrafo único. O Poder Executivo, entretanto, após estudo de
conveniência, poderá fixar o dia do mês no qual ocorrerá o repasse do
valor da Bolsa.
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Alagoas , 26 de Julho de 2023 * Diário Oficial dos Municípios do Estado de Alagoas *- ANOX|Nº 2098
Art. 4º. A Bolsa somente será concedida aos estudantes que cumpram
os seguintes requisitos:
1I-o aluno deverá manter assídua frequência em aulas, respeitado o
limite de 25% (vinte e cinco por cento) de faltas;
H — os alunos deverão participar de eventos pedagógicos;
TI — o aluno deverá manter média igual ou superior a 60% (sessenta
por cento) da nota geral;
IV — o aluno deverá ser participativo e assíduo nas atividades
escolares, ficando os professores encarregados de elaborar relatório
mensal da participação do referido estudante, para fins de
continuidade da concessão da Bolsa.
$1º A participação escolar engloba reuniões e eventos pedagógicos.
$2º Caso o aluno se desligue da instituição de ensino na qual estava
matriculado, não participando mais do período letivo ou residindo em
município diverso, o gestor da unidade de ensino deverá comunicar a
Secretaria Municipal de Educação, a fim de que a concessão da Bolsa
seja imediatamente cancelada.
Art. 5º Os alunos deverão assinar o Termo de Compromisso (Anexo
1) pessoalmente, ou por meio de seus pais ou representantes legais, se
menores não emancipados.
Art. 6º A Bolsa será paga aos pais ou ao responsável legal do aluno
menor de idade e diretamente ao aluno maior ou emancipado, por
transferência bancária em Conta Corrente específica e mediante
assinatura de Termo de Compromisso.
Art. 7º O valor da Bolsa referida nesta Lei será definido e atualizado
por Decreto Municipal, facultando-lhe a adoção de valores de
referência, após estudo orçamentário.
Art. 9º A Bolsa não será paga por períodos retroativos, anteriores a
esta Lei ou à data de comprovação dos requisitos do art. 4º, não
retroagindo, portanto, ao ato da matrícula do aluno.
Art. 10. Perderá, prontamente, o direito ao recebimento da bolsa o
aluno que:
Ia qualquer tempo, deixar de cumprir com os requisitos do art. 4º;
1 — tiver faltas injustificadas pelo período igual ou superior a 10 (dez)
dias consecutivos, ou 45 (quarenta e cinco) dias, interpoladamente,
durante 12 (doze) meses;
HI — encerrarem sua matrícula na rede municipal de ensino;
TV - praticar qualquer ato ilegal ou fraudulento, a fim de burlar o
sistema da Bolsa, sem prejuízo das demais sanções cabíveis, como a
devolução do valor recebido, mediante procedimento próprio;
V — ser reprovado ao final do semestre.
Art. 11. Será de acesso público a relação dos beneficiários que farão
jus à Bolsa, inclusive daqueles que se enquadrarem em situações
excepcionais.
Art. 12. O Poder Executivo regulamentará:
I —- o modo pelo qual aqueles que tiverem o benefício suspenso ou
cancelados poderão justificar o gravame no qual incorreu;
II — a forma pela qual os alunos poderão voltar a ser beneficiários da
Bolsa;
HI —- o que não dispuser esta Lei, seguindo parâmetros de
conveniência e oportunidade, vedadas as disposições contrárias a ela.
www.diariomunicipal.com.br/ama
Art. 13. A fonte de recursos que custeará a concessão da Bolsa será a
fonte - 0010 (Recursos Próprios SEMED), considerando que o
recurso será feito por repasse do Município de Rio Largo.
Art. 14. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Rio Largo/AL, 19 de julho de 2023.
GILBERTO GONÇALVES DA SILVA
Prefeito
ANEXO I
TERMO DE COMPROMISSO
Eu, » RG nº e CPF nº
residente em
+ com contato telefônico
matriculado na unidade de ensino
» declaro, para os devidos fins legais, que
preencho os requisitos mínimos necessários para que me seja
concedida a bolsa no valor de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais).
e/ou whatsapp
Publicado por:
Joelmir Douglas de Lima Pinto
Código Identificador:8D2D7FIB
SECRETARIA MUNICIPAL GERAL DE GOVERNO
LEINº 1.998, DE 19 DE JULHO DE 2023.
LEINº 1.998, DE 19 DE JULHO DE 2023.
“EMENTA: “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA
PATRULHA MARIA DA PENHA NA GUARDA
MUNICIPAL DE RIO LARGO, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO LARGO, ESTADO DE
ALAGOAS, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica criada a Patrulha Maria da Penha na Guarda Municipal
de Rio Largo, que atuará no atendimento à mulher vítima de violência
doméstica e familiar no Município de Rio Largo, e será regida pelas
diretrizes dispostas nesta Lei e na Lei Federal n.º 11.340/2006.
Parágrafo único. O patrulhamento, realizado pela Patrulha Maria da
Penha na Guarda Municipal de Rio Largo, visa garantir a fiscalização
no cumprimento das medidas protetivas de urgência da Lei Maria da
Penha e a sua efetividade, atuando na prevenção, monitoramento e
acompanhamento de mulheres vítimas de violência doméstica e
familiar, integrando ações, estabelecendo relação direta com a
comunidade e assegurando o acompanhamento e atendimento das
mulheres vítimas de violência doméstica e familiar no Município de
Rio Largo.
Art. 2º As diretrizes de atuação da Patrulha Maria da Penha na
Guarda Municipal de Rio Largo são:
I- Orientar a Guarda Municipal de Rio Largo no campo de atuação da
Lei Maria da Penha;
II - Nortear os Guardas Civis Municipais da Patrulha Maria da Penha
na Guarda Municipal de Rio Largo e os demais agentes públicos
envolvidos, para atuar com mais sensibilidade e conhecimento sobre a
realidade das vítimas e executar, de forma correta e eficaz, o
atendimento as mulheres vítimas de violência doméstica e familiar,
visando o atendimento célere, humanizado e qualificado;
HI - Orientar o Executivo no controle, acompanhamento e
monitoramento dos casos de violência contra a mulher, de modo a
reduzir a incidência desse tipo de ocorrência;
IV- Orientar e garantir o atendimento sem vitimização, de maneira
humanizada e inclusiva, à mulher em situação de violência doméstica
e familiar, onde houver medida protetiva de urgência, observado o
respeito aos princípios da dignidade da pessoa humana, da não
discriminação e da não revitimização;
V - Viabilizar a integração dos serviços oferecidos as mulheres em
situação de violência doméstica e familiar.