norma nº 1998/2023

per]
Rio Largo
ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO LARGO
Av. Presidente Fernando Afonso Collor de Mello, S/nº, Conj. Bandeirantes
Bairro Prefeito Antônio Lins de Souza - Rio Largo/AL — CEP 57.100.000
Fone: (82) 3261-5430 - CNPJ: 12.200.168/0001-20
LEINº 1.998, DE 19 DE JULHO DE 2023.
“EMENTA: “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA
PATRULHA MARIA DA PENHA NA
GUARDA MUNICIPAL DE RIO LARGO, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO LARGO, ESTADO DE ALAGOAS, faço saber
que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica criada a Patrulha Maria da Penha na Guarda Municipal de Rio Largo, que atuará
no atendimento à mulher vítima de violência doméstica e familiar no Município de Rio Largo,
e será regida pelas diretrizes dispostas nesta Lei e na Lei Federal n.º 11.340/2006.
Parágrafo único. O patrulhamento, realizado pela Patrulha Maria da Penha na Guarda Municipal
de Rio Largo, visa garantir a fiscalização no cumprimento das medidas protetivas de urgência
da Lei Maria da Penha e a sua efetividade, atuando na prevenção, monitoramento e
acompanhamento de mulheres vítimas de violência doméstica e familiar, integrando ações,
estabelecendo relação direta com a comunidade e assegurando o acompanhamento e
atendimento das mulheres vítimas de violência doméstica e familiar no Município de Rio Largo.
Art. 2º As diretrizes de atuação da Patrulha Maria da Penha na Guarda Municipal de Rio Largo
são:
I- Orientar a Guarda Municipal de Rio Largo no campo de atuação da Lei Maria da Penha;
II - Nortear os Guardas Civis Municipais da Patrulha Maria da Penha na Guarda Municipal de
Rio Largo e os demais agentes públicos envolvidos, para atuar com mais sensibilidade e
conhecimento sobre a realidade das vítimas e executar, de forma correta e eficaz, o atendimento
as mulheres vítimas de violência doméstica e familiar, visando o atendimento céler;
humanizado e qualificado;
NI - Orientar o Executivo no controle, acompanhamento e monitoramento dos casos fl
violência contra a mulher, de modo a reduzir a incidência desse tipo de ocorrência;
FE vora
Rio Largo
ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO LARGO
Av. Presidente Fernando Afonso Collor de Mello, S/nº, Conj. Bandeirantes
Bairro Prefeito Antônio Lins de Souza - Rio Largo/AL — CEP 57.100.000
Fone: (82) 3261-5430 - CNPJ: 12.200.168/0001-20
IV- Orientar e garantir o atendimento sem vitimização, de maneira humanizada e inclusiva, à
mulher em situação de violência doméstica e familiar, onde houver medida protetiva de
urgência, observado o respeito aos princípios da dignidade da pessoa humana, da não -
discriminação e da não revitimização;
Y - Viabilizar a integração dos serviços oferecidos as mulheres em situação de violência
doméstica e familiar.
Parágrafo único. A Patrulha Maria da Penha na Guarda Municipal de Rio Largo atuará na
fiscalização, proteção, prevenção, monitoramento e acompanhamento das mulheres vítimas de
violência doméstica ou familiar, que possuam medidas protetivas de urgência em situação de
violência no Município de Rio Largo.
Art. 3º A coordenação da Patrulha Maria da Penha na Guarda Municipal de Rio Largo, será de
responsabilidade da Secretaria de Segurança Comunitária e Convívio Social de Rio Largo-
SESCCS.
g 1º As ações, forma de atendimento e organização interna da Patrulha Maria da Penha na
Guarda Municipal de Rio Largo, serão fixados mediante a instituição de protocolos de
atendimento, definição de normas técnicas e padronização de fluxos entre os órgãos que
coordenam a Patrulha e demais parceiros responsáveis pela execução dos serviços, pautando-
se pelas diretrizes previstas no art. 2º da presente Lei.
$ 2º Ao organizar o grupo de trabalho para realizar o patrulhamento, dever-se-á,
obrigatoriamente, ter a presença de uma mulher como integrante.
Art. 4º A Secretaria de Segurança Comunitária e Convívio Social de Rio Largo, mediante
articulação com os órgãos públicos do Estado, União e Poder Judiciário, poderão definir atos
complementares que auxiliem e garantam a execução das ações da Patrulha Maria da Penh
Guarda Municipal de Rio Largo, de forma a não onerar a Administração Pública Municipal.
Art. 5º A presente Lei poderá ser regulamentada mediante Decreto do Poder Executivo
Municipal.
[rica
Rio Largo
Alagoas , 26 de Julho de 2023 + Diário Oficial dos Municípios do Estado de Alagoas * ANOX |Nº2098
Art. 4º. A Bolsa somente será concedida aos estudantes que cumpram
os seguintes requisitos:
I- o aluno deverá manter assídua frequência em aulas, respeitado o
limite de 25% (vinte e cinco por cento) de faltas;
Il-os alunos deverão participar de eventos pedagógicos;
III — o aluno deverá manter média igual ou superior a 60% (sessenta
por cento) da nota geral;
IV — o aluno deverá ser participativo e assíduo nas atividades
escolares, ficando os professores encarregados de elaborar relatório
mensal da participação do referido estudante, para fins de
continuidade da concessão da Bolsa.
$1º A participação escolar engloba reuniões e eventos pedagógicos.
$2º Caso o aluno se desligue da instituição de ensino na qual estava
matriculado, não participando mais do período letivo ou residindo em
município diverso, o gestor da unidade de ensino deverá comunicar a
Secretaria Municipal de Educação, a fim de que a concessão da Bolsa
seja imediatamente cancelada.
Art. 5º Os alunos deverão assinar o Termo de Compromisso (Anexo
1) pessoalmente, ou por meio de seus pais ou representantes legais, se
menores não emancipados.
Art. 6º A Bolsa será paga aos pais ou ao responsável legal do aluno
menor de idade e diretamente ao aluno maior ou emancipado, por
transferência bancária em Conta Corrente específica e mediante
assinatura de Termo de Compromisso.
Art. 7º O valor da Bolsa referida nesta Lei será definido e atualizado
por Decreto Municipal, facultando-lhe a adoção de valores de
referência, após estudo orçamentário.
Art. 9º A Bolsa não será paga por períodos retroativos, anteriores a
esta Lei ou à data de comprovação dos requisitos do art. 4º, não
retroagindo, portanto, ao ato da matrícula do aluno.
Art. 10. Perderá, prontamente, o direito ao recebimento da bolsa o
aluno que:
I- a qualquer tempo, deixar de cumprir com os requisitos do art. 4º;
Il —tiver faltas injustificadas pelo período igual ou superior a 10 (dez)
dias consecutivos, ou 45 (quarenta e cinco) dias, interpoladamente,
durante 12 (doze) meses;
JII — encerrarem sua matrícula na rede municipal de ensino;
IV - praticar qualquer ato ilegal ou fraudulento, a fim de burlar o
sistema da Bolsa, sem prejuízo das demais sanções cabíveis, como a
devolução do valor recebido, mediante procedimento próprio;
V— ser reprovado ao final do semestre.
Art. 11. Será de acesso público a relação dos beneficiários que farão
jus à Bolsa, inclusive daqueles que se enquadrarem em situações
excepcionais.
Art. 12. O Poder Executivo regulamentará:
1 — o modo pelo qual aqueles que tiverem o benefício suspenso ou
cancelados poderão justificar o gravame no qual incorreu;
1 — a forma pela qual os alunos poderão voltar a ser beneficiários da
Bolsa;
NI — o que não dispuser esta Lei, seguindo parâmetros de
conveniência e oportunidade, vedadas as disposições contrárias a ela.
wwyw.diariomunicipal.com.br/ama
Art. 13. A fonte de recursos que custeará a concessão da Bolsa será a
fonte — 0010 (Recursos Próprios SEMED), considerando que o
recurso será feito por repasse do Município de Rio Largo.
Art. 14. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Rio Largo/AL, 19 de julho de 2023.
GILBERTO GONÇALVES DA SILVA
Prefeito
ANEXOI
TERMO DE COMPROMISSO
Eu, +» RG nº e CPF nº
residente em
+ com contato telefônico
e/ou whatsapp matriculado na unidade de ensino
, declaro, para os devidos fins legais, que
preencho os requisitos mínimos necessários para que me seja
concedida a bolsa no valor de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais).
Publicado por:
Joelmir Douglas de Lima Pinto
Código Identificador:8D2D7FIB
SECRETARIA MUNICIPAL GERAL DE GOVERNO
LEI Nº 1.998, DE 19 DE JULHO DE 2023.
LEI Nº 1.998, DE 19 DE JULHO DE 2023.
“EMENTA: “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA
PATRULHA MARIA DA PENHA NA GUARDA
MUNICIPAL DE RIO LARGO, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO LARGO, ESTADO DE
ALAGOAS, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica criada a Patrulha Maria da Penha na Guarda Municipal
de Rio Largo, que atuará no atendimento à mulher vítima de violência
doméstica e familiar no Município de Rio Largo, e será regida pelas
diretrizes dispostas nesta Lei e na Lei Federal n.º 11.340/2006.
Parágrafo único. O patrulhamento, realizado pela Patrulha Maria da
Penha na Guarda Municipal de Rio Largo, visa garantir a fiscalização
no cumprimento das medidas protetivas de urgência da Lei Maria da
Penha e a sua efetividade, atuando na prevenção, monitoramento e
acompanhamento de mulheres vítimas de violência doméstica e
familiar, integrando ações, estabelecendo relação direta com a
comunidade e assegurando o acompanhamento e atendimento das
mulheres vítimas de violência doméstica e familiar no Município de
Rio Largo.
Art. 2º As diretrizes de atuação da Patrulha Maria da Penha na
Guarda Municipal de Rio Largo são:
1- Orientar a Guarda Municipal de Rio Largo no campo de atuação da
Lei Maria da Penha;
1 - Nortear os Guardas Civis Municipais da Patrulha Maria da Penha
na Guarda Municipal de Rio Largo e os demais agentes públicos
envolvidos, para atuar com mais sensibilidade e conhecimento sobre a
realidade das vítimas e executar, de forma correta e eficaz, O
atendimento as mulheres vítimas de violência doméstica e familiar,
visando o atendimento célere, humanizado e qualificado;
II - Orientar o Executivo no controle, acompanhamento e
monitoramento dos casos de violência contra a mulher, de modo a
reduzir a incidência desse tipo de ocorrência;
IV- Orientar e garantir o atendimento sem vitimização, de maneira
humanizada e inclusiva, à mulher em situação de violência doméstica
e familiar, onde houver medida protetiva de urgência, observado o
respeito aos princípios da dignidade da pessoa humana, da não
discriminação e da não revitimização;
V - Viabilizar a integração dos serviços oferecidos as mulheres em
situação de violência doméstica e familiar.
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Alagoas , 26 de Julho de 2023 » Diário Oficial dos Municípios do Estado de Alagoas « ANOX|Nº 2098
Parágrafo único. A Patrulha Maria da Penha na Guarda Municipal de
Rio Largo atuará na fiscalização, proteção, prevenção, monitoramento
e acompanhamento das mulheres vítimas de violência doméstica ou
familiar, que possuam medidas protetivas de urgência em situação de
violência no Município de Rio Largo.
Art. 3º A coordenação da Patrulha Maria da Penha na Guarda
Municipal de Rio Largo, será de responsabilidade da Secretaria de
Segurança Comunitária e Convívio Social de Rio Largo-SESCCS.
$ 1º As ações, forma de atendimento e organização interna da Patrulha
Maria da Penha na Guarda Municipal de Rio Largo, serão fixados
mediante a instituição de protocolos de atendimento, definição de
normas técnicas e padronização de fluxos entre os órgãos que
coordenam a Patrulha e demais parceiros responsáveis pela execução
dos serviços, pautando-se pelas diretrizes previstas no art. 2º da
presente Lei.
$ 2º Ao organizar o grupo de trabalho para realizar o patrulhamento,
dever-se-á, obrigatoriamente, ter a presença de uma mulher como
integrante.
Art. 4º A Secretaria de Segurança Comunitária e Convívio Social de
Rio Largo, mediante articulação com os órgãos públicos do Estado,
União e Poder Judiciário, poderão definir atos complementares que
auxiliem e garantam a execução das ações da Patrulha Maria da Penha
na Guarda Municipal de Rio Largo, de forma a não onerar a
Administração Pública Municipal.
Art. 5º A presente Lei poderá ser regulamentada mediante Decreto do
Poder Executivo Municipal.
Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
GILBERTO GONÇALVES DA SILVA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Joelmir Douglas de Lima Pinto
Código Identificador:CAODC31E
SECRETARIA MUNICIPAL GERAL DE GOVERNO
DECRETO Nº 021, DE 12 DE JULHO DE 2023
DECRETO nº 021, de 12 de julho de 2023.
DISPÕE SOBRE A RESPONSABILIDADE
DECORRENTE DE INFRAÇÕES DE TRÂNSITO
COMETIDAS POR SERVIDOR PÚBLICO
MUNICIPAL NA CONDUÇÃO DE VEÍCULO
OFICIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO LARGO, usando das
atribuições que lhe são conferidas pelo art. 49, IV e VI, da Lei
Orgânica do Município,
CONSIDERANDO, a necessidade de estabelecer normas e
procedimentos relativos à responsabilidade dos condutores que
dirigem veículos oficiais do Município de Rio Largo, objetivando uma
gestão eficaz no controle e no cumprimento dos dispositivos da Lei
Federal nº 8.429/92 (Lei de Improbidade Administrativa) e Lei
Federal nº 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro);
CONSIDERANDO, a responsabilidade do servidor e do
administrador público em proteger o patrimônio público contra o uso
indevido da máquina pública, atendendo a legislação no escopo de
evitar infrações de trânsito;
CONSIDERANDO, que a responsabilidade do município é objetiva,
mas o servidor tem responsabilidade subjetiva, conforme disposto no
art. 37, 86º, da Constituição Federal, que regulamenta o ressarcimento
ao erário, por dano causado pelos agentes públicos;
CONSIDERANDO, que a Autoridade de Trânsito do Departamento
Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT, tem o
entendimento de responsabilizar o servidor condutor, que dirige
veículos oficiais do Município, por seus atos em descumprimento,
indiscriminadamente, à legislação de Trânsito brasileira, com base na
Lei 9.503/97, artigo 29, inciso VII, consoante o ofício n.º
91677/2021/CMET/CGPERT/DIR/DNIT, encaminhado a esta
Prefeitura:
DECRETA:
Art. 1º O procedimento administrativo para a responsabilização dos
servidores públicos, no tocante às multas de trânsito decorrentes de
infrações cometidas com veiculos oficiais da frota da Prefeitura
Municipal de Rio Largo, deverá seguir o disposto neste regulamento.
Parágrafo único. O mesmo procedimento deverá ser observado, no
que couber, pelas autarquias municipais.
Capítulo I
DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO
Art. 2º Para fins do disposto neste Decreto, considera-se:
I- Auto de Infração de Trânsito - AIT: documento no qual se encontra
registrado a infração à legislação de trânsito;
I - Notificação de Infração de Trânsito: documento expedido pela
autoridade de trânsito ou órgão à entidade responsável pelo veículo,
cientificando da penalidade de multa decorrente do Auto de Infração;
III - Veículos Oficiais: veículos automotores próprios ou locados, sob
a responsabilidade de órgão ou entidade da administração direta e
autárquica do Poder Executivo Municipal.
Art. 3º Notificada a entidade pública pelo órgão de trânsito, a mesma
encaminhará o Auto de Infração à Secretaria responsável pelo veículo
para determinar a abertura de processo administrativo para apuração
do ocorrido e pagamento da multa, com as seguintes providências:
I — Identificação do servidor condutor do veículo responsável pela
infração e, ato contínuo comunicá-lo formalmente do fato ocorrido e
da abertura do processo administrativo, para que no prazo para
apresentação de defesa prévia:
a) admitida a responsabilidade pela infração de trânsito, seja
procedido com o preenchimento do formulário de identificação como
condutor infrator, fornecendo cópia da Carteira Nacional de
Habilitação, em observância à legislação de trânsito;
b) admitida a responsabilidade pela infração de trânsito, seja efetuado,
pelo servidor condutor, o pagamento da multa diretamente ao órgão
de trânsito competente, com posterior comprovação junto ao setor
responsável pelo controle do uso dos veículos e junto ao
Departamento de Contabilidade, ou autorize formal e expressamente o
desconto do valor da multa de trânsito em sua remuneração;
c) seja apresentada defesa administrativa;
$ 1º É necessária a prévia instauração de processo administrativo
contra o agente público responsável pela infração de trânsito, a fim de
resguardar-lhe o direito ao contraditório e à ampla defesa, em respeito
ao artigo 5º, LV, da Constituição Federal.
$& 2º O condutor que não assinar a notificação no prazo será
responsável pela penalidade de não indicação, prevista no $ 8º, do
artigo 257, do Código de Trânsito Brasileiro, além de, se for o caso,
responder por sindicância administrativa e/ou processo administrativo
disciplinar.
$ 3º Quando o condutor se negar a assumir a responsabilidade pela
infração, o responsável pela Secretaria de lotação do servidor deverá
providenciar as medidas extrajudiciais ou judiciais cabíveis.
Art. 4º Findo o processo administrativo, concluindo pela
responsabilidade do servidor, haverá o desconto na sua remuneração,
restituindo o erário público, bem como, se for o caso, a aplicação de
eventual penalidade disciplinar, após finalização de processo
administrativo disciplinar, devendo os processos administrativos
serem encaminhados, devidamente instruídos, ao Departamento de
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