norma nº 1519/2009

KANAM A PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO LARGO
SOLAR
Lei Municipal nº 1.519/2009 de 26 de agosto de 2009.
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO
ESPECIAL NO VALOR DE R$ 50.000,00
(CINQUENTA MIL REAIS) E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito do Município de Rio Largo-AL, faço saber que O Poder Legislativo
Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional, do tipo
Especial, referente à natureza da despesa baixo, até o valor de R$ 50.000,00
(cinguenta mil reais), destinados ao Programa Bolsa Família Municipal, consoante
especificação a seguir:
08 — Secretaria Municipal de Assistência Social
81 — Fundo Municipal de Assistência Social
08 — Assistência Social
244 — Assistência Comunitária
0017 — Cidadania em ação
Proj/Ativ. — Programa Bolsa Família Municipal
33904800 Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas R$ 50.000,00
TOTAL R$ 50.000,00
Art. 2º. A abertura do crédito especificado no artigo anterior fica condicionada
a existência de recursos, consoante determina o art. 43 da Lei nº 4.320, de 17 de
março de 1964.
Art. 3º - O código do Projeto/Atividade será informado, através de Decreto,
quando da inclusão da respectiva dotação orçamentária ao orçamento.
Art. 4º - As ações do Art. 1º passam a integrar a relação de ações contidas na
Lei do PPA 2006-2009, bem como no anexo de Metas e Prioridades da Administração
Municipal contido na Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2009.
Art. 5º. Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Rio Largo, 26 de agosto de 2009.
ftonioLins de Souza Filho
Prefeito
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