| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1783 / 2017 |
| Date | 2017-10-17 |
| Ementa | ALTERA LEI MUNICIPAL N°1747/2023 " QUE DISPÕE SOBRE A DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA", DANDO NOVA REDAÇÃO AO INCISO VII DO ART. 2°. |
| native_id | 403 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 1
Rio Largo ESTADO DE ALAGOAS PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO LARGO Av. Presidente Fernando Afonso Collor de Mello, S/nº, Conj. Bandeirantes Bairro Prefeito Antônio Lins de Souza - Rio Largo/AL — CEP 57.100.000 Fone: (82) 3261-5430- CNPJ: 12.200.168/0001-20 LEI Nº. 1.767 DE 17 DE OUTUBRO DE 2017 Altera Lei Municipal Nº 1.747/2017 “Que dispõe sobre a declaração de Utilidade Pública”, dando nova redação ao inciso VIl do ART. 2º. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO LARGO, no uso de suas atribuições constantes da Lei Orgânica Municipal faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - O inciso VII do art. 2º da Lei Municipal nº 1.747/2017, de 27 de abril de 2017, passa a ter a seguinte redação:. “Art. 2º... [..] Vil — certidão negativa de processos À & civis, de seus diretores, no âmbito estadual” (NR) contrário.