norma nº 2045/2024

sem
Rio Largo
ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO LARGO
Av. Presidente Fernando Afonso Collor de Mello, S/nº, Conj. Bandeirantes
Bairro Prefeito Antônio Lins de Souza - Rio Largo/AL — CEP 57.100.000
Fone: (82) 3261-5430 - CNPJ: 12.200.168/0001-20
LEI Nº 2.045, DE 17 DE JULHO DE 2024.
EMENTA: “DISPÕE SOBRE A
AUTORIZAÇÃO PELA SECRETARIA
MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DA
IMPLEMENTAÇÃO DO SISTEMA DE
INCLUSÃO ESCOLAR “ABA” PARA
CRIANÇAS COM AUTISMO NAS
ESCOLAS DA REDE PÚBLICA DO
MUNICÍPIO DE RIO LARGO/AL.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO LARGO/AL, Gilberto Gonçalves da Silva,
no uso de suas atribuições constantes da Lei Orgânica deste Município, FAZ SABER que
a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º — Fica autorizada a inclusão na Rede Municipal de Ensino do Município de Rio Largo do
Sistema de Inclusão Escolar baseado na técnica ABA — Análise do Comportamento Aplicada,
para crianças e adolescentes diagnosticados com Transtorno do Espectro Autista — TEA.
Art. 2º — Cada unidade de ensino com alunos diagnosticados com TEA deverá dispor de
profissionais capacitados para a efetiva implementação da técnica ABA — Análise do
Comportamento Aplicada, sendo:
I— um psicólogo por unidade escolar;
Il — um pedagogo;
HI — Um estagiário de psicologia para cada 4 (quatro) indivíduos diagnosticados com autismo.
$ 1º- A Secretaria Municipal de Educação poderá firmar parcerias com as universidades públicas
para a capacitação de profissionais de diversas áreas que participarão da equipe multidisciplinar
especializada no atendimento a alunos com Transtorno do Espectro do Autismo.
8 2º — O Poder Executivo Municipal poderá avaliar os estabelecimentos, que já contam coi
estrutura física e de pessoal para iniciar gradativamente a inclusão do sistema de inclusão escola
baseado na técnica ABA instituído por esta lei.
aço
Rio Largo
ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO LARGO
Av. Presidente Fernando Afonso Collor de Mello, S/nº, Conj. Bandeirantes
Bairro Prefeito Antônio Lins de Souza - Rio Largo/AL — CEP 57.100.000
Fone: (82) 3261-5430 - CNPJ: 12.200.168/0001-20
Art. 3º — Os alunos com Transtorno do Espectro Autista serão avaliados por equipe
multidisciplinar, incluindo profissionais especializados da Secretaria de Educação do Município
de Rio Largo, professor de atendimento educacional especializado, o psicólogo, o pedagogo,
professores e demais profissionais da unidade escolar que avaliarão se há real necessidade de cada
indivíduo aderir ao método ABA.
Parágrafo único — Nos casos em quelos alunos apresentam uma relação social autônoma ou já
possuem outros acompanhamentos pógagógicosvou terapêuticos dentro ou fora do ambiente
escolar, a adesão ao-M A erá fY