| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2047 / 2024 |
| Date | 2024-07-22 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR O AUXÍLIO-MÃE-CUIDADORA PARA CRIANÇAS COM EFICIÊNCIA QUE NECESSITEM DE CUIDADOS ESPECIAIS PARA REALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES DE VIDA DIÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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