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norma nº 2024/2024

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2024 / 2024
Date 2024-02-27
EmentaINSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE RIO LARGO/AL, A "SEMANA MUNICIPAL DO TRÂNSITO."
native_id418

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[ceia
Rio Largo
ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO LARGO
Av. Presidente Fernando Afonso Collor de Mello, S/nº, Conj. Bandeirantes
Bairro Prefeito Antônio Lins de Souza - Rio Largo/AL — CEP 57.100.000
Fone: (82) 3261-5430 - CNPJ: 12.200.168/0001-20
LEI Nº 2.024, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2024.
Súmula: Institui, no calendário oficial do
município de Rio Largo/AL, a “Semana
Municipal do Trânsito”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO LARGO faz saber que a Câmara Municipal
de Rio Largo aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituído, no calendário oficial do município, a “Semana Municipal do
Trânsito”, a ser realizada no mês de dezembro, mais especificamente nos dias úteis que
antecedem ou sucedem a data de fundação da Superintendência Municipal de Transportes
e Trânsito de Rio Largo — SMTT, dia 18 (dezoito) do mesmo mês.
Art. 2º. A “Semana Municipal do Trânsito, instituída no Artigo 1º desta Lei, deverá conter
programação envolvendo motoristas, ciclistas, motociclistas, pedestres e demais
membros da comunidade riolarguense em ações que tenhas como foco:
I- promover a reflexão sobre a realidade do trânsito no nosso município, estado e país;
II — promover a formação de educadores para desenvolver temáticas relacionadas ao
trânsito;
III — difundir os princípios para educação, segurança e paz no trânsito;
IV — promover a preservação do patrimônio público e a sustentabilidade socioambiental.
Art. 3º. A Administração Municipal fica autorizada a celebrar convênios, parcerias e
outros instrumentos de cooperação, visando o apoio no acompanhamento, execução e
avaliação das ações decorrentes desta lei.
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emo
Rio Largo
ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO LARGO
Av. Presidente Fernando Afonso Collor de Mello, S/nº, Conj. Bandeirantes
Bairro Prefeito Antônio Lins de Souza - Rio Largo/AL — CEP 57.100.000
Fone: (82) 3261-5430 - CNPJ: 12.200.168/0001-20
Art. 4º. O Poder Executivo Municipal deverá constituir anualmente através de Decreto a
Comissão Organizadora que ficará encarregada pela coordenação dos eventos educativos
alusivos à Semana Municipal do Trânsito, que deverá contar com representantes dos
seguintes segmentos:
I — Secretaria Municipal de Infraestrutura;
II — Secretaria Executiva de Frota, Suprimentos, Logística e Patrimônio;
III — Secretaria Municipal de Saúde;
IV — Secretaria de Educação;
V - Representantes do Poder Legislativo;
VI — Órgão Municipal de Trânsito; e
VI — Guarda Municipal.
Art. 5º. Para viabilizar a infraestrutura necessária à realização dos eventos da Semana
Municipal de Segurança do Trânsito, o Poder Executivo poderá realizar parcerias com
Órgãos Governamentais como a Polícia Rodoviária Federal, Polícia Militar, DETRAN,
Corpo de Bombeiros Militar, demais Órgãos Municipais de Trânsito, bem como com
Organizações Não-Governamentais (ONGs) e Organização da Sociedade Civil de
Interesse Público (OSCIPs).
Art. 6º. Esta Lei entra en
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