| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2024 / 2024 |
| Date | 2024-02-27 |
| Ementa | INSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE RIO LARGO/AL, A "SEMANA MUNICIPAL DO TRÂNSITO." |
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[ceia Rio Largo ESTADO DE ALAGOAS PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO LARGO Av. Presidente Fernando Afonso Collor de Mello, S/nº, Conj. Bandeirantes Bairro Prefeito Antônio Lins de Souza - Rio Largo/AL — CEP 57.100.000 Fone: (82) 3261-5430 - CNPJ: 12.200.168/0001-20 LEI Nº 2.024, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2024. Súmula: Institui, no calendário oficial do município de Rio Largo/AL, a “Semana Municipal do Trânsito”. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO LARGO faz saber que a Câmara Municipal de Rio Largo aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º. Fica instituído, no calendário oficial do município, a “Semana Municipal do Trânsito”, a ser realizada no mês de dezembro, mais especificamente nos dias úteis que antecedem ou sucedem a data de fundação da Superintendência Municipal de Transportes e Trânsito de Rio Largo — SMTT, dia 18 (dezoito) do mesmo mês. Art. 2º. A “Semana Municipal do Trânsito, instituída no Artigo 1º desta Lei, deverá conter programação envolvendo motoristas, ciclistas, motociclistas, pedestres e demais membros da comunidade riolarguense em ações que tenhas como foco: I- promover a reflexão sobre a realidade do trânsito no nosso município, estado e país; II — promover a formação de educadores para desenvolver temáticas relacionadas ao trânsito; III — difundir os princípios para educação, segurança e paz no trânsito; IV — promover a preservação do patrimônio público e a sustentabilidade socioambiental. Art. 3º. A Administração Municipal fica autorizada a celebrar convênios, parcerias e outros instrumentos de cooperação, visando o apoio no acompanhamento, execução e avaliação das ações decorrentes desta lei. Página 1 de 2 emo Rio Largo ESTADO DE ALAGOAS PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO LARGO Av. Presidente Fernando Afonso Collor de Mello, S/nº, Conj. Bandeirantes Bairro Prefeito Antônio Lins de Souza - Rio Largo/AL — CEP 57.100.000 Fone: (82) 3261-5430 - CNPJ: 12.200.168/0001-20 Art. 4º. O Poder Executivo Municipal deverá constituir anualmente através de Decreto a Comissão Organizadora que ficará encarregada pela coordenação dos eventos educativos alusivos à Semana Municipal do Trânsito, que deverá contar com representantes dos seguintes segmentos: I — Secretaria Municipal de Infraestrutura; II — Secretaria Executiva de Frota, Suprimentos, Logística e Patrimônio; III — Secretaria Municipal de Saúde; IV — Secretaria de Educação; V - Representantes do Poder Legislativo; VI — Órgão Municipal de Trânsito; e VI — Guarda Municipal. Art. 5º. Para viabilizar a infraestrutura necessária à realização dos eventos da Semana Municipal de Segurança do Trânsito, o Poder Executivo poderá realizar parcerias com Órgãos Governamentais como a Polícia Rodoviária Federal, Polícia Militar, DETRAN, Corpo de Bombeiros Militar, demais Órgãos Municipais de Trânsito, bem como com Organizações Não-Governamentais (ONGs) e Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIPs). Art. 6º. Esta Lei entra en GILBERTY Página 2 de 2