| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2025 / 2024 |
| Date | 2024-02-27 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE FOMENTO À MULHER EMPREENDEDORA DO MUNICÍPIO DE RIO LARGO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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sã Rio Largo ESTADO DE ALAGOAS PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO LARGO Av. Presidente Fernando Afonso Collor de Mello, S/nº, Conj. Bandeirantes Bairro Prefeito Antônio Lins de Souza - Rio Largo/AL — CEP 57.100.000 Fone: (82) 3261-5430 - CNPJ: 12.200.168/0001-20 LEI Nº 2.025, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2024. EMENDA: “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO F UNDO MUNICIPAL DE FOMENTO À MULHER EMPREENDEDORA DO MUNICIPIO DE RIO LARGO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO LARGO, ESTADO DE ALAGOAS, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO I DA INSTITUIÇÃO E DISPOSIÇÕES INICIAIS QUANTO AO FUNDO MUNICIPAL DE FOMENTO À MULHER EMPREENDEDORA Art. 1º Fica criado o Fundo Municipal de Fomento ao Empreendedorismo - Mulher Empreendedora, de natureza financeira e contábil, com prazo indeterminado de duração, como instrumento de promoção da inclusão produtiva e do desenvolvimento sustentável, geração de ocupação e renda entre mulheres empreendedoras individuais, formais ou informais, microempresas, empresas de pequeno porte e organizações econômicas de caráter coletivo e solidário, através de criação e implantação de programas, projetos e capacitação empreendedora para consolidação do papel das mulheres na economia local, com os seguintes objetivos: I - aumentar as oportunidades de trabalho e renda através da criação, ampliação) modernização, transferência ou reativação de pequenos negócios, formais e informais, individuais e coletivos, às mulheres empreendedoras; II - elevar a qualidade de vida da população pela criação de fontes de renda, que proporcionem sustentação às famílias de empreendedoras, em particular as de baixa renda; HI - promover a capacitação e qualificação gerencial das empreendedoras, gestoras As A pequenos negócios, visando aprimorar suas aptidões e assegurar acesso à inoval tecnológica que lhes garantam maior eficiência produtiva e competitividade no f mercado; Página 1 de 5 E) Rio Largo ESTADO DE ALAGOAS PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO LARGO Av. Presidente Fernando Afonso Collor de Mello, S/nº, Conj. Bandeirantes Bairro Prefeito Antônio Lins de Souza - Rio Largo/AL — CEP 57.100.000 Fone: (82) 3261-5430 - CNPJ: 12.200.168/0001-20 IV - promover sistemas associativos de produção mediante a criação e a manutenção de centrais de comercialização, sob a gestão das empreendedoras de pequenos negócios, formais e informais, individuais e coletivos; V - viabilizar a participação de pequenos negócios, formais e informais, individuais e coletivos de mulheres empreendedoras, em feiras e exposições, dentre outros eventos voltados para a promoção e comercialização de produtos e serviços oriundo de suas atividades; VI - fomentar e apoiar o empreendedorismo, associativismo e cooperativismo feminino; VII - estimular a autonomia financeira e econômica das mulheres do Município de Rio Largo. Art. 2º Os recursos do Fundo Municipal de Fomento ao Empreendedorismo - Mulher Empreendedora serão geridos pela Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Captação de Recursos. Parágrafo único. A Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Captação de Recursos, ou órgão que venha a sucedê-la em suas atribuições, será responsável pela operacionalização e administração das medidas necessárias à implementação das ações estabelecidas nesta lei, podendo, para tanto, firmar convênios, contratar serviços, estabelecer parcerias com instituições financeiras, organizações operadoras de microcrédito, cooperativas de crédito, bem como, entidades executoras de finanças solidárias e adotar iniciativas indispensáveis ao bom cumprimento dos objetivos compreendidos por tais ações, fazendo uso dos seus recursos institucionais e daqueles disponíveis no âmbito do governo municipal. Art. 3º Poderão ser beneficiárias dos recursos do Fundo Municipal de Fomento ao Empreendedorismo - Mulher Empreendedora: I - mulheres (pessoa física); H - mulheres enquadradas como microempreendedoras individuais; II - micro e pequenas empresas com quadro societário exclusivamente composto po mulheres; IV - cooperativas e associações que possuam exclusivamente mulheres em seus quadros. Parágrafo único. São requisitos mínimos para enquadramento nos benefício previstos nesta lei: I- na hipótese de pessoa física, comprovar residência no município de Rio Lago Página 2 de 5 cet Rio Largo ESTADO DE ALAGOAS PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO LARGO Av. Presidente Fernando Afonso Collor de Mello, S/nº, Conj. Bandeirantes Bairro Prefeito Antônio Lins de Souza - Rio Largo/AL — CEP 57.100.000 Fone: (82) 3261-5430 - CNPJ: 12.200.168/0001-20 II - na hipótese de pessoa jurídica, comprovar que a empresa, associação ou cooperativa está sediada no município de Rio Largo; HI - não possuir débitos ou pendências com o município de Rio Largo. CAPÍTULO II DAS FONTES DE RECURSOS Art. 4º Constituirão recursos do Fundo Municipal de Fomento ao Empreendedorismo - Mulher Empreendedora: I - créditos orçamentários que lhe forem destinados pelo Município de Rio Largo; II - auxílios, doações, contribuições, subvenções, transferências, participações em convênios, acordos e ajustes a ele destinados; HI - repasses ou financiamentos, internos ou externos a ele destinados; IV - recursos provenientes de convênios celebrados nos âmbitos federal, estadual é municipal; V - outras rendas eventuais extraordinárias, que por disposição legal ou por sua natureza lhe forem destinadas; VI — Receitas provenientes de banco municipal existente ou que venha existir no município de Rio Largo; CAPÍTULO III DA ADMINISTRAÇÃO E OPERACIONALIZAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE FOMENTO AO EMPREENDEDORISMO - MULHER EMPREENDEDORA Art. Sº Fica instituído, na Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Captação de Recursos, o Conselho de Orientação do Fundo Municipal de Fomento ao Empreendedorismo - Mulher Empreendedora, ao qual compete: I - estabelecer critérios e fixar limites globais e individuais para concessão dó financiamentos e subvenções, observadas as disponibilidades do Fundo; H - fixar prazos de amortização e carência, bem como os encargos dos mutuários e multas por eventual inadimplemento contratual; Página 3 de 5 ERRO Rio Largo ESTADO DE ALAGOAS PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO LARGO Av. Presidente Fernando Afonso Collor de Mello, S/nº, Conj. Bandeirantes Bairro Prefeito Antônio Lins de Souza - Rio Largo/AL — CEP 57.100.000 Fone: (82) 3261-5430 - CNPJ: 12.200.168/0001-20 III - examinar e aprovar, mensalmente, as contas referentes ao Fundo, por meio de balancetes, avaliando resultados e propondo medidas; IV - manifestar-se previamente sobre ajustes a serem celebrados com terceiros, tendo por objeto recursos ao Fundo; V - elaborar seu Regimento Interno. Art. 6º O Conselho de Orientação do Fundo Municipal de Fomento ao Empreendedorismo - Mulher Empreendedora será presidido por representante da Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Captação de Recursos e terá a seguinte composição, preferencialmente integrado por mulheres: I — uma (um) representante da Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Captação de Recursos; IH — uma (um) representante da Secretaria Municipal de Finanças; HI — uma (um) representante da Secretaria Municipal de Cidadania, Assistência e Desenvolvimento Social e Habitação; Parágrafo único. No ato da indicação do membro do Conselho a entidade ou o órgão indicará o respectivo Suplente. Art. 7º O Fundo Municipal de Fomento ao Empreendedorismo - Mulher Empreendedora será administrado por um Comitê Executivo e supervisionado pelo Conselho de Orientação do Fundo Municipal de Fomento ao Empreendedorismo - Mulher Empreendedora. Art. 8º O Comitê Executivo do Fundo Municipal de Fomento ao Empreendedorismo - Mulher Empreendedora será composto pelos seguintes membros: 1-1 (um) gestor da área de fomento ao empreendedorismo da Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Captação de Recursos; IH - 1 (um) gestor da área administrativa e financeira da Secretaria de Municipal de Planejamento, Orçamento e Captação de Recursos; HI - 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Finanças. Art. 9º Compete ao Comitê Executivo do Fundo Municipal de Fomento ao Empreendedorismo - Mulher Empreendedora: I - reunir-se ordinariamente uma vez por mês e, extraordinariamente sempre que se fizer necessário, para monitorar, avaliar a operacionalização e os resultados aplicação dos recursos do Fundo; II - determinar as normas, procedimentos e condições operacionais do Fundo; HI - elaborar o plano estratégico e operativo anual do Fundo; Página 4 de 5 [estes] Rio Largo ESTADO DE ALAGOAS PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO LARGO Av. Presidente Fernando Afonso Collor de Mello, S/nº, Conj. Bandeirantes Bairro Prefeito Antônio Lins de Souza - Rio Largo/AL — CEP 57.100.000 Fone: (82) 3261-5430 - CNPJ: 12.200.168/0001-20 IV - gerir o fundo de despesas administrativas do Comitê, prestando contas bimestralmente à presidência do mesmo e ao Conselho Gestor; V - apresentar relatórios bimestrais e anuais com referência aos resultados operacionais e financeiros do Fundo. CAPÍTULO IV DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 10 O Poder Executivo Municipal regulamentará e criará condições legais necessárias para que os recursos previstos no art. 4º, desta Lei, sejam assegurados à capitalização e operacionalização do Fundo Municipal de Fomento ao Empreendedorismo - Mulher Empreendedora. Parágrafo único. Compete ao Poder Executivo Municipal autorizar despesas referentes ao custeio da administração do Fundo Municipal de Fomento ao Empreendedorismo - Mulher Empreendedora. Art. 11 Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, no orçamento em vigor, crédito especial destinado ao financiamento do programa de trabalho do Fundo Municipal de Fomento ao Empreendedorismo - Mulher Empreendedora. Parágrafo único. Os recursos necessários ao financiamento do crédito especial de que trata o caput, deste artigo, serão obtidos por qualquer dos meios autorizados pelo art. 43, $ 1º, 1 a IV, da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964. Art. 12 Fica o Poder Executivo Municipal autorizado, ainda, a corrigir o valor do crédito previsto no art. 11, por meio de créditos suplementares, conforme disposições previstas nas leis orçamentárias, bem comd,a promsyer as adaptações necessárias no Plano Plurianual em vigor. Art. 13 Estarei entra em vigor na data de em contrário. suapublicação, revogando-se as disposições