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norma nº 2025/2024

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2025 / 2024
Date 2024-02-27
EmentaDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE FOMENTO À MULHER EMPREENDEDORA DO MUNICÍPIO DE RIO LARGO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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sã
Rio Largo
ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO LARGO
Av. Presidente Fernando Afonso Collor de Mello, S/nº, Conj. Bandeirantes
Bairro Prefeito Antônio Lins de Souza - Rio Largo/AL — CEP 57.100.000
Fone: (82) 3261-5430 - CNPJ: 12.200.168/0001-20
LEI Nº 2.025, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2024.
EMENDA: “DISPÕE SOBRE A
CRIAÇÃO DO F UNDO MUNICIPAL
DE FOMENTO À MULHER
EMPREENDEDORA DO
MUNICIPIO DE RIO LARGO E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”,
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO LARGO, ESTADO DE ALAGOAS, faço
saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DA INSTITUIÇÃO E DISPOSIÇÕES INICIAIS QUANTO AO FUNDO
MUNICIPAL DE FOMENTO À MULHER EMPREENDEDORA
Art. 1º Fica criado o Fundo Municipal de Fomento ao Empreendedorismo - Mulher
Empreendedora, de natureza financeira e contábil, com prazo indeterminado de
duração, como instrumento de promoção da inclusão produtiva e do desenvolvimento
sustentável, geração de ocupação e renda entre mulheres empreendedoras individuais,
formais ou informais, microempresas, empresas de pequeno porte e organizações
econômicas de caráter coletivo e solidário, através de criação e implantação de
programas, projetos e capacitação empreendedora para consolidação do papel das
mulheres na economia local, com os seguintes objetivos:
I - aumentar as oportunidades de trabalho e renda através da criação, ampliação)
modernização, transferência ou reativação de pequenos negócios, formais e informais,
individuais e coletivos, às mulheres empreendedoras;
II - elevar a qualidade de vida da população pela criação de fontes de renda, que
proporcionem sustentação às famílias de empreendedoras, em particular as de baixa
renda;
HI - promover a capacitação e qualificação gerencial das empreendedoras, gestoras As
A
pequenos negócios, visando aprimorar suas aptidões e assegurar acesso à inoval
tecnológica que lhes garantam maior eficiência produtiva e competitividade no f
mercado;
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Av. Presidente Fernando Afonso Collor de Mello, S/nº, Conj. Bandeirantes
Bairro Prefeito Antônio Lins de Souza - Rio Largo/AL — CEP 57.100.000
Fone: (82) 3261-5430 - CNPJ: 12.200.168/0001-20
IV - promover sistemas associativos de produção mediante a criação e a manutenção
de centrais de comercialização, sob a gestão das empreendedoras de pequenos
negócios, formais e informais, individuais e coletivos;
V - viabilizar a participação de pequenos negócios, formais e informais, individuais e
coletivos de mulheres empreendedoras, em feiras e exposições, dentre outros eventos
voltados para a promoção e comercialização de produtos e serviços oriundo de suas
atividades;
VI - fomentar e apoiar o empreendedorismo, associativismo e cooperativismo
feminino;
VII - estimular a autonomia financeira e econômica das mulheres do Município de
Rio Largo.
Art. 2º Os recursos do Fundo Municipal de Fomento ao Empreendedorismo - Mulher
Empreendedora serão geridos pela Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento
e Captação de Recursos.
Parágrafo único. A Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Captação de
Recursos, ou órgão que venha a sucedê-la em suas atribuições, será responsável pela
operacionalização e administração das medidas necessárias à implementação das
ações estabelecidas nesta lei, podendo, para tanto, firmar convênios, contratar
serviços, estabelecer parcerias com instituições financeiras, organizações operadoras
de microcrédito, cooperativas de crédito, bem como, entidades executoras de finanças
solidárias e adotar iniciativas indispensáveis ao bom cumprimento dos objetivos
compreendidos por tais ações, fazendo uso dos seus recursos institucionais e daqueles
disponíveis no âmbito do governo municipal.
Art. 3º Poderão ser beneficiárias dos recursos do Fundo Municipal de Fomento ao
Empreendedorismo - Mulher Empreendedora:
I - mulheres (pessoa física);
H - mulheres enquadradas como microempreendedoras individuais;
II - micro e pequenas empresas com quadro societário exclusivamente composto po
mulheres;
IV - cooperativas e associações que possuam exclusivamente mulheres em seus
quadros.
Parágrafo único. São requisitos mínimos para enquadramento nos benefício
previstos nesta lei:
I- na hipótese de pessoa física, comprovar residência no município de Rio Lago
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Fone: (82) 3261-5430 - CNPJ: 12.200.168/0001-20
II - na hipótese de pessoa jurídica, comprovar que a empresa, associação ou
cooperativa está sediada no município de Rio Largo;
HI - não possuir débitos ou pendências com o município de Rio Largo.
CAPÍTULO II
DAS FONTES DE RECURSOS
Art. 4º Constituirão recursos do Fundo Municipal de Fomento ao Empreendedorismo
- Mulher Empreendedora:
I - créditos orçamentários que lhe forem destinados pelo Município de Rio Largo;
II - auxílios, doações, contribuições, subvenções, transferências, participações em
convênios, acordos e ajustes a ele destinados;
HI - repasses ou financiamentos, internos ou externos a ele destinados;
IV - recursos provenientes de convênios celebrados nos âmbitos federal, estadual é
municipal;
V - outras rendas eventuais extraordinárias, que por disposição legal ou por sua
natureza lhe forem destinadas;
VI — Receitas provenientes de banco municipal existente ou que venha existir no
município de Rio Largo;
CAPÍTULO III
DA ADMINISTRAÇÃO E OPERACIONALIZAÇÃO DO FUNDO
MUNICIPAL DE FOMENTO AO EMPREENDEDORISMO - MULHER
EMPREENDEDORA
Art. Sº Fica instituído, na Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e
Captação de Recursos, o Conselho de Orientação do Fundo Municipal de Fomento ao
Empreendedorismo - Mulher Empreendedora, ao qual compete:
I - estabelecer critérios e fixar limites globais e individuais para concessão dó
financiamentos e subvenções, observadas as disponibilidades do Fundo;
H - fixar prazos de amortização e carência, bem como os encargos dos mutuários e
multas por eventual inadimplemento contratual;
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ERRO
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III - examinar e aprovar, mensalmente, as contas referentes ao Fundo, por meio de
balancetes, avaliando resultados e propondo medidas;
IV - manifestar-se previamente sobre ajustes a serem celebrados com terceiros, tendo
por objeto recursos ao Fundo;
V - elaborar seu Regimento Interno.
Art. 6º O Conselho de Orientação do Fundo Municipal de Fomento ao
Empreendedorismo - Mulher Empreendedora será presidido por representante da
Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Captação de Recursos e terá a
seguinte composição, preferencialmente integrado por mulheres:
I — uma (um) representante da Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e
Captação de Recursos;
IH — uma (um) representante da Secretaria Municipal de Finanças;
HI — uma (um) representante da Secretaria Municipal de Cidadania, Assistência e
Desenvolvimento Social e Habitação;
Parágrafo único. No ato da indicação do membro do Conselho a entidade ou o órgão
indicará o respectivo Suplente.
Art. 7º O Fundo Municipal de Fomento ao Empreendedorismo - Mulher
Empreendedora será administrado por um Comitê Executivo e supervisionado pelo
Conselho de Orientação do Fundo Municipal de Fomento ao Empreendedorismo -
Mulher Empreendedora.
Art. 8º O Comitê Executivo do Fundo Municipal de Fomento ao Empreendedorismo
- Mulher Empreendedora será composto pelos seguintes membros:
1-1 (um) gestor da área de fomento ao empreendedorismo da Secretaria Municipal
de Planejamento, Orçamento e Captação de Recursos;
IH - 1 (um) gestor da área administrativa e financeira da Secretaria de Municipal de
Planejamento, Orçamento e Captação de Recursos;
HI - 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Finanças.
Art. 9º Compete ao Comitê Executivo do Fundo Municipal de Fomento ao
Empreendedorismo - Mulher Empreendedora:
I - reunir-se ordinariamente uma vez por mês e, extraordinariamente sempre que se
fizer necessário, para monitorar, avaliar a operacionalização e os resultados
aplicação dos recursos do Fundo;
II - determinar as normas, procedimentos e condições operacionais do Fundo;
HI - elaborar o plano estratégico e operativo anual do Fundo;
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Av. Presidente Fernando Afonso Collor de Mello, S/nº, Conj. Bandeirantes
Bairro Prefeito Antônio Lins de Souza - Rio Largo/AL — CEP 57.100.000
Fone: (82) 3261-5430 - CNPJ: 12.200.168/0001-20
IV - gerir o fundo de despesas administrativas do Comitê, prestando contas
bimestralmente à presidência do mesmo e ao Conselho Gestor;
V - apresentar relatórios bimestrais e anuais com referência aos resultados
operacionais e financeiros do Fundo.
CAPÍTULO IV
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 10 O Poder Executivo Municipal regulamentará e criará condições legais
necessárias para que os recursos previstos no art. 4º, desta Lei, sejam assegurados à
capitalização e operacionalização do Fundo Municipal de Fomento ao
Empreendedorismo - Mulher Empreendedora.
Parágrafo único. Compete ao Poder Executivo Municipal autorizar despesas
referentes ao custeio da administração do Fundo Municipal de Fomento ao
Empreendedorismo - Mulher Empreendedora.
Art. 11 Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, no orçamento em vigor, crédito
especial destinado ao financiamento do programa de trabalho do Fundo Municipal de
Fomento ao Empreendedorismo - Mulher Empreendedora.
Parágrafo único. Os recursos necessários ao financiamento do crédito especial de
que trata o caput, deste artigo, serão obtidos por qualquer dos meios autorizados pelo
art. 43, $ 1º, 1 a IV, da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 12 Fica o Poder Executivo Municipal autorizado, ainda, a corrigir o valor do
crédito previsto no art. 11, por meio de créditos suplementares, conforme disposições
previstas nas leis orçamentárias, bem comd,a promsyer as adaptações necessárias no
Plano Plurianual em vigor.
Art. 13 Estarei entra em vigor na data de
em contrário.
suapublicação, revogando-se as disposições

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