| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2026 / 2024 |
| Date | 2024-03-05 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO JUNTO A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CAIXA, COM GARANTIA DA UNIÃO, A ABRIR CRÉDITOS ADICIONAIS, A OFERECER GARANTIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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am Rio Largo Bairro Prefeito Antônio Lins de Souza - Rio Largo/AL — CEP 57.100.000 Fone: (82) 3261-5430 - CNPJ: 12.200.168/0001-20 LEI Nº 2.026, DE 05 DE MARÇO DE 2024. EMENTA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL 4 CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO JUNTO À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CAIXA, COM GARANTIA DA UNIÃO, A ABRIR CRÉDITOS ADICIONAIS, A OFERECER GARANTIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O EXMO. SR. PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO LARGO, ESTADO DE ALAGOAS, GILBERTO GONÇALVES DA SILVA, faço saber que a Câmara Municipal de Rio Largo/AL aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO I SE DAS DISPOSIÇÕ ÇÃO ES PRELIMINARES Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a ceder ou vincular em contragarantia à garantia, em caráter irrevogável e irretratável, a modo “pro solvendo”, as receitas a que se referem os artigos 158 e 159, inciso 1, alínea “b”, “q” e “e”, e “P”, complementadas pelas receitas tributárias estabelecidas no artigo 156, nos termos do parágrafo 4º do artigo 167 da Constituição Federal, bem como Outras garantias estabelecidas em direito. Parágrafo Único: Fica o Poder Executivo consignação das despesas nos montantes nj Municipal obrigado a Promover o empenho e ecessários à amortização da dívida nos prazos Página 1 de 2 | E +; Rio Largo ESTADO DE ALAGOAS PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO LARGO Av. Presidente Fernando Afonso Collor de Mello, S/nº, Conj. Bandeirantes Bairro Prefeito Antônio Lins de Souza - Rio Largo/AL - CEP 57,100.000 Fone: (82) 3261-5430 - CNPJ: 12.200.168/0001-20 contratualmente estipulados, para cada um dos exercícios financeiros em que se efetuar as amortizações do principal, juros e encargos da dívida, até o seu pagamento final. Art. 4º Os orçamentos ou os créditos adicionais deverão consignar as dotações necessárias às amortizações e aos Pagamentos dos encargos anuais, relativos ao contrato de financiamento a que se refere o artigo primeiro. Art. 5º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais destinados a fazer face aos Pagamentos de obrigações decorrentes da operação de crédito ora autorizada. Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. No Art. 7º Ficam revogadas as disposições &m Contrário. E 7 Asitado eo de Rio PEDAL, 5 de março de 2024. Páginazdez