br-locleg corpus explorer

← Rio Largo (AL)

norma nº 2026/2024

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2026 / 2024
Date 2024-03-05
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO JUNTO A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CAIXA, COM GARANTIA DA UNIÃO, A ABRIR CRÉDITOS ADICIONAIS, A OFERECER GARANTIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id420

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.91 · pages: 2

am
Rio Largo
Bairro Prefeito Antônio Lins de Souza - Rio Largo/AL — CEP 57.100.000
Fone: (82) 3261-5430 -
CNPJ: 12.200.168/0001-20
LEI Nº 2.026, DE 05 DE MARÇO DE 2024.
EMENTA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL 4 CONTRATAR OPERAÇÃO DE
CRÉDITO JUNTO À CAIXA ECONÔMICA
FEDERAL - CAIXA, COM GARANTIA DA
UNIÃO, A ABRIR CRÉDITOS ADICIONAIS, A
OFERECER GARANTIAS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O EXMO. SR. PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO LARGO, ESTADO DE
ALAGOAS, GILBERTO GONÇALVES DA SILVA, faço saber que a Câmara Municipal de
Rio Largo/AL aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
SE
DAS DISPOSIÇÕ
ÇÃO
ES PRELIMINARES
Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a ceder ou vincular em contragarantia à
garantia, em caráter irrevogável e irretratável, a modo “pro solvendo”, as receitas a que se
referem os artigos 158 e 159, inciso 1, alínea “b”, “q” e “e”, e “P”, complementadas pelas
receitas tributárias estabelecidas no artigo 156, nos termos do parágrafo 4º do artigo 167 da
Constituição Federal, bem como Outras garantias estabelecidas em direito.
Parágrafo Único: Fica o Poder Executivo
consignação das despesas nos montantes nj
Municipal obrigado a Promover o empenho e
ecessários à amortização da dívida nos prazos
Página 1 de 2
|
E +;
Rio Largo
ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO LARGO
Av. Presidente Fernando Afonso Collor de Mello, S/nº, Conj. Bandeirantes
Bairro Prefeito Antônio Lins de Souza - Rio Largo/AL - CEP 57,100.000
Fone: (82) 3261-5430 - CNPJ: 12.200.168/0001-20
contratualmente estipulados, para cada um dos exercícios financeiros em que se efetuar as
amortizações do principal, juros e encargos da dívida, até o seu pagamento final.
Art. 4º Os orçamentos ou os créditos adicionais deverão consignar as dotações necessárias às
amortizações e aos Pagamentos dos encargos anuais, relativos ao contrato de financiamento a
que se refere o artigo primeiro.
Art. 5º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais destinados a
fazer face aos Pagamentos de obrigações decorrentes da operação de crédito ora autorizada.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
No
Art. 7º Ficam revogadas as disposições &m Contrário.
E
7 Asitado eo de Rio PEDAL, 5 de março de 2024.
Páginazdez

open original →