norma nº 1984/2023

Rio Largo pente
MUNICÍPIO DE RIO LARGO
GABINETE DO PREFEITO
Av. Presidente Fernando Afonso Collor de Mello, S/nº,
Bairro Prefeito Antônio Lins de Souza - Rio Largo/AL —
CEP 57.100.000CNPJ: 12.200.168/0001-20
Estado de Alagoas
OFÍCIO Nº 109-A/2023/GAPRE/PMRL
Rio Largo/AL, 19 de Maio de 2023.
A Sua Excelência, a Senhora
ALINE BIANCA CAVALCANTE
VEREADORA-PRESIDENTE
Câmara Municipal de Vereadores
Rio Largo/AL
ASSUNTO: RESPOSTA AO OF Nº 119/2023-CMRL - NÚMERO PARA SANÇÃO E
PROMULGAÇÃO.
Senhora Presidente,
Em cumprimento à legislação municipal em vigor, o Poder Executivo municipal, por
meio do Gabinete do Prefeito Gilberto Gonçalves da Silva, cumprimenta Vossa Excelência,
Digníssimos Pares e encaminha em anexo a seguinte Lei:
NÚMERO MATÉRIA/EMENTA
“REVOGA A LEI Nº 1699, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2014, E
ESTABELECE A NOVA ESTRUTURA DO QUADRO DE PESSOAL
1.984/2023 | DE PROVIMENTO[ EM COMISSÃO DA CÂMARA MUNICIPAL,
DEFINE ATRIBUIÇÕES, FIXA SUBSÍDIOS E ADOTA
PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.”
ordialmente,
PREFEITURA
ESZ0 RIO LARGO
[=]
Rio Largo
ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO LARGO
Av. Presidente Fernando Afonso Collor de Mello, S/nº, Conj. Bandeirantes
Bairro Prefeito Antônio Lins de Souza - Rio Largo/AL — CEP 57.100.000
Fone: (82) 3261-5430 - CNPJ: 12.200.168/0001-20
LEINº 1.984, DE 19 DE MAIO DE 2023.
EMENTA: REVOGA A LEI Nº 1699, DE 29 DE
DEZEMBRO DE 2014, E ESTABELECE A NOVA
ESTRUTURA DO QUADRO DE PESSOAL DE
PROVIMENTO EM COMISSÃO DA CÂMARA
MUNICIPAL, DEFINE ATRIBUIÇÕES, FIXA
SUBSÍDIOS E ADOTA PROVIDÊNCIAS
CORRELATAS.
O EXMO. SR. PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO LARGO, ESTADO DE
ALAGOAS, GILBERTO GONÇALVES DA SILVA, faço saber que a Câmara Municipal de
Rio Largo/AL aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º — A presente lei revoga a lei nº 1.699, de 29 de dezembro de 2014, e estabelece a nova
estrutura administrativa e organizacional da Câmara Municipal de Rio Largo no que tange aos
cargos de provimento em comissão definindo atribuições e subordinação, definindo
remuneração e exercício de direitos funcionais, e adota providências correlatas.
Art. 2º — Os cargos de provimento em comissão, com seus respectivos quantitativos, símbolos
e subsídios, são definidos no anexo I desta lei.
Parágrafo único — O subsídio de que trata o caput deste artigo é fixado em parcela única,
vedado o acréscimo de qualquer gratificação adicional ou qualquer outra espécie remuneratória,
conforme o disposto no art. 37, inciso X e XI da Constituição Federal, ressalvadas as verbas de
caráter indenizatório.
Art. 3º — Os cargos de provimento em comissão de direção, chefia e assessoramento são
nomeados através de portaria pelo Presidente da Câmara Municipal e destinam-se a atender os
vereadores no desempenho de suas atividades legislativas e de interação com a comunidade,
atender a Mesa Diretora no assessoramento da gestão, organização e planejamento das
competências inerentes as atribuições da Mesa Diretora, assessorar as comissões permanentes,
temporárias, de inquérito, audiências públicas e demais eventos realizados pela Cã
Municipal.
Art. 4º — Os cargos de provimento em comissão serão nomeados conforme a necessidade Ide
cada vereador face as suas competências e estão distribuídos conforme o anexo II desta lei.
Art. 5º — As atribuições dos cargos do quadro de pessoal de provimento em comissão da Câmar:
Municipal são as definidas no anexo III desta lei, bem como a carga horária.
eme
Rio Largo
ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO LARGO
Av. Presidente Fernando Afonso Collor de Mello, S/nº, Conj. Bandeirantes
Bairro Prefeito Antônio Lins de Souza - Rio Largo/AL — CEP 57.100.000
Fone: (82) 3261-5430 - CNPJ: 12.200.168/0001-20
Art. 6º — Os valores dos subsídios dos cargos de provimento em comissão fixados nesta lei
serão revisados anualmente na mesma data E'nos mesmos índices estabelecidos para os demais
servidores públicos municipais nos termos dp art. 37, X, da Constituição Federal.
Art. 7º — As despesas decorrentes das medidas previstas nesta lei correrão por conta dos
Elementos de Despesas das Dotações Orçamentárias 3.1.90.11.00-Vencimentos e Vantagens
Rio Largo
ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO LARGO
Av. Presidente Fernando Afonso Collor de Mello, S/nº, Conj. Bandeirantes
Bairro Prefeito Antônio Lins de Souza - Rio Largo/AL — CEP 57.100.000
Fone: (82) 3261-5430 - CNPJ: 12.200.168/0001-20
ANEXO |
CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
CAMARA MUNICIPAL DE RIO LARGO
QUANT. [DENOMINAÇÃO SÍMBOLO SUBSÍDIO R$
DO CARGO
01 Diretor Geral CC-1 6.500,00
01 Diretor Financeiro Cc-2 5.850,00
01 Secretário Geral Cc-2 5.850,00
Parlamentar
22 Assessor CCc-3 4.500,00
Parlamentar |
01 Diretor CC-3 4.500,00
Administrativo
01 Assessor Técnico CC-4 2.700,00
Parlamentar
01 Chefe do Gabinete CC-5 2.400,00
01 Assessor CCc-5 2.400,00
Comunicação
01 Chefe do Cerimonial CC-5 2.400,00
06 Assessor Legislativo CC-5 2.400,00
Especial
39 Assessor CC-5
Parlamentar Il
11 Assessor Legislativo CCc-5
* |Mídia social
SEmRED
Rio Largo
ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO LARGO
Av. Presidente Fernando Afonso Collor de Mello, S/nº, Conj. Bandeirantes
Bairro Prefeito Antônio Lins de Souza - Rio Largo/AL — CEP 57.100.000
Fone: (82) 3261-5430 - CNPJ: 12.200.168/0001-20
ANEXO II
CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
CAMARA MUNICIPAL DE RIO LARGO
MESA DIRETORA | PRESIDENTE | 1º SECRETÁRIO |2º SECRETÁRIO | VEREADOR
Diretor Geral 05 Assessor 05 Assessor 05 Assessor 03 Assessor
Parlamentar Il |Parlamentar | Parlamentar || Parlamentar Il |
Diretor Financeiro
Secretário Geral
Parlamentar
Diretor Administrativo
Assessor Técnico
Parlamentar
Chefe de Gabinete
Assessor de
Comunicação
Chefe do Cerimonial
Assessor Legislativo
Especial
02 Assessor
Parlamentar |
01 Assessor
Legislativo Mídia
Social
02 Assessor
Parlamentar |
01 Assessor
Legislativo Mídia
Social
02 Assessor
Parlamentar |
01 Assessor
Legislativo Mídia
Social
02 Assessor
Parlamentar |
01 Assessor
Legislativo
Mídia Social
[=
Rio Largo
ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO LARGO
Av. Presidente Fernando Afonso Collor de Mello, S/nº, Conj. Bandeirantes
Bairro Prefeito Antônio Lins de Souza - Rio Largo/AL — CEP 57.100.000
Fone: (82) 3261-5430 - CNPJ: 12.200.168/0001-20
ANEXO III
CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
CÂMARA MUNICIPAL DE RIO LARGO
DENOMINAÇÃO DO CARGO
ATRIBUIÇÕES
Diretor Geral
Carga Horária: 40 Horas
Semanais
direção.
Planeja, coordena e avalia o desenvolvimento das
atividades das diretorias e da assessoria da Casa,
promovendo a harmonização e integração dos
processos adotados pelas unidades que compõem a
estrutura organizacional da Câmara Municipal.
Elabora atos administrativos, relatórios e outros
documentos de acordo com a sua área de atuação;
acompanha a legislação relacionadas às suas
atividades.
Tem sob sua responsabilidade a supervisão da
atividades de protocolo, serviços administrativos -
almoxarifado.
Tem sob sua responsabilidade a supervisão das
atividades de Gestão de Pessoas.
Tem sob sua responsabilidade a supervisão da área de
Tecnologia da Informação.
Tem sob sua responsabilidade a supervisão das
atividades das áreas de transportes, manutenção e
conservação patrimonial.
Exerce outras atividades inerentes ao cargo de
Diretor Financeiro
Carga Horária: 40 Horas
Semanais
Compete-lhe cumprir e fazer cumprir as determinações
da Presidência, bem como as diretrizes e políticas
funcionais estabelecidas;
Acompanhar a liberação dos recursos financeiros a fim
de avaliar a disponibilidade orçamentária e financeira da
Câmara;
Propor e coordenar a elaboração do Orçamento anual;
Elaborar e executar a programação orçamentária
financeira da Câmara e enviar informações Diria
para órgãos externos;
Assinar balancetes, sempre com a assinatura conjunta
do Presidente;
Processar e efetuar pagamentos/recebimentos;
Receber e controlar os recursos financeiros;
Manter sob sua custódia documentos, títulos e valores;
Elaborar relatórios e documentos relativo:
programação e execução financeira.
feias tur]
Rio Largo
ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO LARGO
Av. Presidente Fernando Afonso Collor de Mello, S/nº, Conj. Bandeirantes
Bairro Prefeito Antônio Lins de Souza - Rio Largo/AL — CEP 57.100.000
Fone: (82) 3261-5430 - CNPJ: 12.200.168/0001-20
e Compete-lhe acompanhar e controlar o processo
legislativo, orientando, mantendo a comunicação e
garantindo a sinergia com suas equipes e funcionários;
e Aperfeiçoar os procedimentos sob protocolo de
Secretário Geral Parlamentar matérias, construção das pautas das sessões plenárias
e execução das referidas Sessões, e finalização do
processo legislativo, culminando com a criação de Leis,
Carga Horária: 40 Horas decretos legislativos, resoluções e emendas a Lei
Semanais Orgânica;
e Também compete responder sobre o processo
legislativo, fazer relatórios quantitativos e filtragens em
projetos, acompanhar prazos regimentais, proceder a
todos os encaminhamentos e comunicações relativas
aos textos aprovados pela Câmara Municipal;
e Atuar diretamente com os Vereadores e assessores
prestando suporte Regimental na atuação legislativa,
além de atender ao público em geral esclarecendo
dúvidas, e prestar suporte a Mesa Diretora.
e Compete-lhe colaborar com a Presidência na solução)
dos problemas e interesses da Câmara, na sua área de
atuação;
e Superintender todas as atividades da Câmara Municipal,
cometidas à Diretoria Administrativa;
e Implantar formulários e impressos próprios, a serem
utilizados pela Câmara, visando a simplificação de,
rotinas, o acompanhamento e o controle da tramitação,
de proposição;
e | Instituir fluxo de processos, procedimentos e rotinas da
Câmara;
e Intermediar as relações meio e fim do legislativo di
modo a evitar duplicação de esforços, paralelismos
irracionalidade na utilização dos recursos humanos,
materiais, financeiros e institucionais;
e Manter diálogo permanente e despachar com q
Presidente nos assuntos de suas atribuições;
e Solicitar a colaboração dos órgãos de assessoramento)
da Câmara, quando necessário;
e Desenvolver outras atividades necessárias
Carga Horária: 40 Horas cumprimento de suas finalidades.
Semanais
Diretor Administrativo
Chefe de Gabinete
[E ca
Rio Largo
ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO LARGO
Av. Presidente Fernando Afonso Collor de Mello, S/nº, Conj. Bandeirantes
Bairro Prefeito Antônio Lins de Souza - Rio Largo/AL — CEP 57.100.000
Fone: (82) 3261-5430 - CNPJ: 12.200.168/0001-20
e Compete-lhe assistir o Presidente em suas relações com
instituições da sociedade civil e com membros d
comunidade; ]
e Preparar a correspondência de caráter pessoal d
Presidente;
e Programar as atividades de relações públicas;
e Marcar as audiências com o Presidente e atender ao)
público;
e Fazer executar serviços de digitação, reprodução e
distribuição de documentos necessários aos trabalhos,
despachos e decisões do Presidente;
e Encarregar-se da divulgação de caráter institucional;
Vo e Organizar e manter atualizado arquivo de documentos
Carga Horária: 40 Horas de interesse da Presidência;
Semanais e Desenvolver outras atividades da Chefia de Gabinete.
e Compete-lhe implementar a comunicação social no
Assessor de Comunicação âmbito da Câmara;
e Assessorar o Presidente da Câmara no que respeita a
Carga Horária: 40 Horas comunicação social, ,
Semanais e Elaborar e distribuir resenhas jornalísticas;
e Desempenhar outras atribuições correlatas.
e Compete-lhe receber os expedientes dirigidos ao
Vereador, fazendo o respectivo controle;
Controlar e organizar a agenda do Vereador;
Atender ao telefone e anotar recados;
Despachar com o Vereador onde estiver lotado;
Receber e acompanhar os visitantes, orientando-os e
prestando informações;
e Promover o atendimento das pessoas que procuram q
Vereador que está assessorando, encaminhando-a:
para solucionar os respectivos assuntos, ou marcall
audiências;
e Elaborar relatórios mensais de visitas do Vereadb
está assessorando;
Assessor Parlamentar | e Acompanhar e informar o Vereador sobre os pra
providências das proposições em tramitação na Cân
Municipal;
[rem]
Rio Largo
ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO LARGO
Av. Presidente Fernando Afonso Collor de Mello, S/nº, Conj. Bandeirantes
Bairro Prefeito Antônio Lins de Souza - Rio Largo/AL — CEP 57.100.000
Fone: (82) 3261-5430 - CNPJ: 12.200.168/0001-20
Carga Horária: 40 Horas
Semanais
e Receber e encaminhar documentos ou
correspondências do Vereador e controlar o protocolo;
e Manter os arquivos do Vereador em ordem;
e Fica facultado ao Vereador solicitar do Assessor para
que este o acompanhe em todas as sessões
solenidades da Câmara, e operar máquinas copiadoras
e operacionalizar aparelho de scanner;
e Realizar pesquisas sobre matéria legislativa quando,
solicitado pelo Vereador;
e Executar outras atividades afins a pedido do Vereador
Assessor Legislativo Especial
Carga Horária: 40 Horas
Semanais
e Compete-lhe secretariar reuniões;
e Lavrar atas;
Executar trabalhos de escritório, simples ou de certa
complexidade;
e Redigir cartas, ofícios e outros expedientes afins;
prolatar informações sumárias; digitar expedientes,
requisições e conhecimentos em geral;
e Escriturar e controlar o movimento dos processos;
colaborar em pesquisas e estudos estatísticos, atender
ao público orientando-o, inclusive no preenchimento de,
formulários e requerimentos;
e Executar outras tarefas correlatas por determinação ou
portaria do Presidente da Casa.
Assessor Parlamentar |l
Carga Horária: 40 Horas
Semanais
e Contribuir com o desenvolvimento das atividades
parlamentares e legislativas; auxiliar a atividade do
parlamentar em suas esferas de atuação; sugerir
medidas para melhoria da execução das atividades
parlamentares e administrativas; representar o vereador
perante autoridades e demais representantes da
sociedade civil em audiências e reuniões.
e Analisar propostas de matérias legislativas, tais como:
pareceres, votos, requerimentos, recursos, emendas e
projetos de lei, dentre outros, de acordo com a
orientação político-partidária do vereador.
e Realizar interlocução com o corpo técnico da Câmara de,
acordo com a orientação política.
Assessor Legislativo em Mídia
Social.
Carga Horária: 40 Horas
Semanais
= Administra, gera conteúdo, cria anúncios, interag,
seguidores. Realiza o planejamento e criação de conteú
para redes sociais, como publicações, textos e mec: a
de ações para melhoria de publicidade das açõi do
parlamentar, extração de dados, cruzamento e análise: