norma nº 1286/2001

(e)
RIO LARGO - ALAGOAS
Prefeitura Municipal de Rio Largo
LEI Nº 1.286/2001 DE 27 DE JULHO DE 2001.
FIXA O REAJUSTE DO SALÁRIO DOS
PROFESSORES INTEGRANTES DA
CARREIRA DO SISTEMA PÚBLICO DE
EDUCAÇÃO E ADOTA PROVIDÊNCIAS
CORRELATAS.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE RIO LARGO-ESTADO DE
ALAGOAS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 49, inciso III, da Lei Orgânica
Municipal.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica concedido aos Professores A — da Educação Infantil, do
Ensino Fundamental de 1º a 4º série e de Educação de Jovens e Adultos e aos
Professores B — de 5º a 8º série do Ensino Fundamental o reajuste salarial no percentual
de 10% (dez por cento).
Art. 2º - As despesas resultantes da presente Lei serão atendidas através
dos créditos orçamentários específicos, consignados no orçamento vigente.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo
seus efeitos financeiros a 1º de julho de 2001.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Rio Largo, 27 de julho de 2001.
Cass)
MARIA ELIZA ALVES DA SILVA
Prefeita