norma nº 2102/2025

e)
Rio Largo
ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO LARGO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.102 de 15 de outubro de 2025
“ALTERA AS LEIS MUNICIPAIS DE NºS 1.574/2010 E
2.063/2025, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO LARGO, no uso de suas atribuições constantes da
Lei Orgânica Municipal faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
Art. 1º - Suprime os incisos I, II, e III, do art.2º da Lei Municipal nº 1.574/2010.
Art. 2º - Suprime os incisos VII e VIII, do art.2º da Lei Municipal nº 2.063/2025.
Art. 3º - Suprime o inciso IX, do art.2º da Lei Municipal nº 1.574/2010.
Art. 4º - Cria o Artigo 11, com a seguinte redação:
“Art. 11. Além das situações já previstas nesta Lei, cada parlamentar, para fins de
desenvolvimento das atividades parlamentares, através de procedimentos licitatórios específicos e globais
a serem de responsabilidade e manejo pela Câmara Municipal de Rio Largo, os quais não computarão o
limite do Art. 1º, da Lei 2.063/2025, de 06/01/2025, fará jus:
Inciso I — Ter a sua disposição e de seu gabinete 01 (um) veículo locado, em empresa
especializada, devendo a Mesa Diretora promover a necessária e exigida padronização dos mesmos quanto
a cor, modelo, potência, ano, segurança e itens de série, de modo a tratar, com isonomia, todos os Edis.
Inciso II — Para complemento do Inciso I, por ser manutenção obrigatória, ter, mensalmente,
400 litros de combustível para abastecimento dos veículos automotores que estejam exclusivamente
cadastrados pelo Vereador (a) e comprovadamente em exercícios das funções de gabinete e/ou da
atividade parlamentar.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Rio Largo/AL, 15 de outubro de 2025.
PEDRO CARLOS DA SILVA NETO
emererruaa
LARGO
AAmor e respeita peso pavor
1
Prefeitura de Rio Largo
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Conj. Napoleao Viana, Rio Largo - AL
CEP: 57100-000