norma nº 2101/2025

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Rio Largo
ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO LARGO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.101 de 15 de outubro de 2025
“VEDA A CONTRATAÇÃO E DETERMINA A
EXONERAÇÃO DE PESSOA CONDENADA, POR
SENTENÇA CRIMINAL COM TRÂNSITO EM
JULGADO E FUNDAMENTADA NA LEI FEDERAL
Nº 11.340, DE 7 DE AGOSTO DE 2006 (LEI MARIA
DA PENHA), PARA EXERCER CARGO OU
EMPREGO PÚBLICO NO MUNICÍPIO DE RIO
LARGO, ESTADO DE ALAGOAS, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO LARGO, no uso de suas atribuições
constantes da Lei Orgânica Municipal faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
CAPÍTULO 1
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Fica vedada a contratação de pessoa condenada, por sentença criminal com trânsito em
julgado e fundamentada na Lei Federal nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha),
para exercer cargo ou emprego público no Município de Rio Largo, Estado de Alagoas.
Parágrafo único. A vedação prevista no caput deste artigo abrange: I - a administração pública
direta municipal; II - a administração pública indireta municipal, incluindo autarquias, fundações
públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista; III - o Poder Legislativo Municipal.
Art. 2º A pessoa que, após sua contratação ou nomeação, for condenada por sentença criminal
com trânsito em julgado e fundamentada na Lei Federal nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei
Maria da Penha), será imediatamente exonerada ou demitida do cargo ou emprego público que
ocupa.
$ 1º A exoneração ou demissão prevista no caput será automática, independentemente de
processo administrativo disciplinar.
$ 2º A autoridade competente deverá proceder à exoneração ou demissão no prazo máximo de 30
(trinta) dias após tomar conhecimento da condenação com trânsito em julgado.
Prefeitura de Rio Largo
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Rio Largo
ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO LARGO
GABINETE DO PREFEITO
8 3º O descumprimento do prazo estabelecido no $ 2º constitui falta grave da autoridade
responsável.
CAPÍTULO II
DOS PROCEDIMENTOS E CONTROLES
Art. 3º Para fins de cumprimento desta Lei, os órgãos e entidades da administração pública
municipal deverão:
1 - exigir, no ato da posse ou contratação, declaração do interessado sobre a inexistência de
condenação criminal com trânsito em julgado fundamentada na Lei Maria da Penha;
II - consultar periodicamente os sistemas de informações criminais disponíveis para verificação
de eventuais condenações supervenientes;
HI - manter cadastro atualizado dos servidores e empregados públicos para controle das situações
previstas nesta Lei.
Art. 4º A declaração falsa prestada pelo interessado, nos termos do inciso I do artigo anterior,
além das sanções penais cabíveis, acarretará:
I - se descoberta antes da posse ou contratação, o impedimento definitivo para ocupar cargo ou
emprego público no Município;
II - se descoberta após a posse ou contratação, a demissão por justa causa, sem direito a
indenização.
CAPÍTULO HI
DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E FINAIS
Art. 5º As vedações previstas nesta Lei perduram até:
I - o cumprimento integral da pena imposta na condenação criminal; ou II - a ocorrência de outra
forma de extinção da punibilidade, conforme previsto no Código Penal.
Art. 6º Esta Lei não se aplica retroativamente a servidores e empregados públicos já em exercício
na data de sua entrada em vigor, ressalvadas as condenações supervenientes.
Art. 7º Os órgãos e entidades da administração pública municipal terão o prazo de 180 (cento e
oitenta) dias, contados da entrada em vigor desta Lei, para adequar seus procedimentos de
contratação e implementar os controles previstos no art. 3º.
Art. 8º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
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Prefeitura de Rio Largo
Av. Napoleão Viana
Conj. Napoleao Viana, Rio Largo - AL
CEP: 57100-000
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Rio Largo
ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO LARGO
GABINETE DO PREFEITO
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 10. Revogam-se as disposições em contrário.
Rio Largo/AL, 15 de outubro de 2025.
PEDRO CARLOS DA SILVA NETO
Prefeito de Rio Largo
Prefeitura de Rio Largo
Av. Napoleão Viana
emsrerusa
Conj. Napoleao Viana, Rio Largo - AL
CEP: 57100-000
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