norma nº 1779/2017

Emras
Rio Largo
ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO LARGO
Av. Presidente Fernando Afonso Collor de Mello, S/nº, Conj. Bandeirantes
Bairro Prefeito Antônio Lins de Souza - Rio Largo/AL — CEP 57.100.000
Fone: (82) 3261-5430 - CNPJ: 12.200.168/0001-20
LEI Nº 1.779, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2017
Dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores
Públicos Civis do Município de Rio Largo/AL, das
autarquias e das fundações públicas municipais.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO LARGO, no uso de suas atribuições
constantes da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara de Vereadores
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Título |
Capítulo Único
Das Disposições Preliminares
Art. 1º. Esta Lei institui o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do
Município de Rio Largo, das autarquias, inclusive as em regime especial, e das
fundações públicas municipais.
Art. 2º. Para os efeitos desta Lei, servidor é a pessoa legalmente investida
em cargo público.
Art. 3º. Cargo público é o conjunto de atribuições e responsabilidades
previstas na estrutura organizacional que devem ser cometidas a um servidor.
Parágrafo único. Os cargos públicos, acessíveis a todos os brasileiros, são
criados por lei, com denominação própria e vencimento pago pelos cofres públicos,
para provimento em caráter efetivo ou em comissão.
Art. 4º. É proibida a prestação de serviços gratuitos, salvo os casos
previstos em lei.
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Título
Do Provimento, Vacância, Remoção, Redistribuição e Substituição
Capítulo |
Do Provimento
Seção |
Disposições Gerais
Art. 5º. São requisitos básicos para investidura em cargo público:
|- a nacionalidade brasileira;
Il- o gozo dos direitos políticos;
HI - a quitação com as obrigações militares e eleitorais;
IV-o nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo;
V-a idade mínima de dezoito anos;
VI - aptidão física e mental.
81º. As atribuições do cargo podem justificar a exigência de outros
requisitos estabelecidos em lei.
82º. As pessoas portadoras de deficiência é assegurado o direito de se
inscrever em concurso público para provimento de cargo cujas atribuições sejam
compatíveis com a deficiência de que são portadoras; para tais pessoas serão
reservadas até 5% (cinco por cento) das vagas oferecidas no concurso.
Art.6º.0 provimento dos cargos públicos far-se-á mediante ato da
autoridade competente de cada Poder.
Art. 7º. A investidura em cargo público ocorrerá com a posse.
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Art. 8º. São formas de provimento de cargo público:
|- nomeação;
Il - promoção;
HI - readaptação;
IV - reversão;
V- aproveitamento;
VI - reintegração;
VII - recondução.
Seção II
Da Nomeação
Art. 9º. A nomeação far-se-á:
|- em caráter efetivo, quando se tratar de cargo isolado de provimento
efetivo ou de carreira;
Il-em comissão, inclusive na condição de interino, para cargos de
confiança vagos.
Parágrafo único. O servidor ocupante de cargo em comissão ou de
natureza especial poderá ser nomeado para ter exercício, interinamente, em outro
cargo de confiança, sem prejuízo das atribuições do que atualmente ocupa,
hipótese em que deverá optar pela remuneração de um deles durante o período da
interinidade.
Art. 10. A nomeação para cargo de carreira ou cargo isolado de
provimento efetivo depende de prévia habilitação em concurso público de provas
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ou de provas e títulos, obedecidos a ordem de classificação e o prazo de sua
validade.
Parágrafo único. Os demais requisitos para O ingresso e o
desenvolvimento do servidor na carreira, mediante promoção, serão estabelecidos
pela lei que fixar as diretrizes do sistema de carreira na Administração Pública
Municipal e seus regulamentos.
Seção II
Do Concurso Público
Art. 11. O concurso será de provas ou de provas e títulos, podendo ser
realizado em duas etapas, conforme dispuserem a lei e o regulamento do
respectivo plano de carreira, condicionada a inscrição do candidato ao pagamento
do valor fixado no edital, quando indispensável ao seu custeio, e ressalvadas as
hipóteses de isenção nele expressamente previstas.
Art. 12. O concurso público terá validade de até 2 (dois) anos, podendo ser
prorrogado uma única vez, por igual período.
81º. O prazo de validade do concurso e as condições de sua realização
serão fixados em edital, que será publicado no Diário Oficial do Estado de Alagoas e
da União e em jornal diário de grande circulação.
82º. Não se abrirá novo concurso enquanto houver candidato aprovado
dentro das vagas em concurso anterior com prazo de validade não expirado.
Seção IV
Da Posse e do Exercício
Art. 13. A posse dar-se-á pela assinatura do respectivo termo, no qua
deverão constar as atribuições, os deveres, as responsabilidades e os direitos
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inerentes ao cargo ocupado, que não poderão ser alterados unilateralmente, por
qualquer das partes, ressalvados os atos de ofício previstos em lei.
& 12. A posse ocorrerá no prazo de trinta dias contados da publicação do
ato de provimento.
& 2º. Em se tratando de servidor, que esteja na data de publicação do ato
de provimento, em licença prevista nos incisos |, Ill e V do art. 77, ou afastado nas
hipóteses dos incisos 1, IV, VI, vil, alíneas "a", "b", "d", "e" e "f", IX e X do art. 96,0
prazo será contado do término do impedimento.
8 3º. A posse poderá dar-se mediante procuração específica.
& 4º. Só haverá posse nos casos de provimento de cargo por nomeação.
& 5º. No ato da posse, o servidor apresentará declaração de bens e valores
que constituem seu patrimônio e declaração quanto ao exercício ou não de outro
cargo, emprego ou função pública.
86º. Será tornado sem efeito o ato de provimento se a posse não ocorrer
no prazo previsto no 81º deste artigo.
Art. 14. A posse em cargo público dependerá de prévia inspeção médica
oficial.
Parágrafo único. Só poderá ser empossado aquele que for julgado apto
física e mentalmente para o exercício do cargo.
Art. 15. Exercício é o efetivo desempenho das atribuições do cargo público
ou da função de confiança.
81º. É de quinze dias o prazo para o servidor empossado em cargo público
entrar em exercício, contados da data da posse.
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822. O servidor será exonerado do cargo ou será tornado sem efeito o ato
de sua designação para função de confiança, se não entrarem exercício nos prazos
previstos neste artigo, observado o disposto no art. 18.
832. À autoridade competente do órgão ou entidade para onde for
nomeado ou designado o servidor compete dar-lhe exercício.
84º. O início do exercício de função de confiança coincidirá com a data de
publicação do ato de designação, salvo quando o servidor estiver em licença ou
afastado por qualquer outro motivo legal, hipótese em que recairá no primeiro dia
útil após o término do impedimento, que não poderá exceder a trinta dias da
publicação.
Art. 16. .O início, a suspensão, a interrupção e o reinício do exercício serão
registrados no assentamento individual do servidor.
Parágrafo único. Ao entrar em exercício, o servidor apresentará ao órgão
competente os elementos necessários ao seu assentamento individual.
Art. 17. A promoção não interrompe o tempo de exercício, que é contado
no novo posicionamento na carreira a partir da data de publicação do ato que
promover o servidor.
Art. 18. O servidor que deva ter exercício em outro município em razão de
ter sido removido, redistribuído, requisitado, cedido ou posto em exercício
provisório terá, no mínimo, dez e, no máximo, trinta dias de prazo, contados da
publicação do ato, para a retomada do efetivo desempenho das atribuições do
cargo, incluído nesse prazo o tempo necessário para o deslocamento para a nova
sede.
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51º. Na hipótese de o servidor encontrar-se em licença ou afastado
legalmente, o prazo a que se refere este artigo será contado a partir do término do
impedimento.
52º. É facultado ao servidor declinar dos prazos estabelecidos
no caput.
Art. 19. Os servidores cumprirão jornada de trabalho fixada em razão das
atribuições pertinentes aos respectivos cargos, respeitada a duração máxima do
trabalho semanal de quarenta horas.
81º. O ocupante de cargo em comissão ou função de confiança submete-se
a regime de integral dedicação ao serviço, observado o disposto no art. 114,
podendo ser convocado sempre que houver interesse da Administração.
82.0 disposto neste artigo não se aplica a duração de trabalho
estabelecida em leis especiais.
Art. 20. Ao entrar em exercício, o servidor nomeado para cargo de
provimento efetivo ficará sujeito a estágio probatório por período de 24 (vinte e
quatro) meses, durante o qual a sua aptidão e capacidade serão objeto de avaliação
para o desempenho do cargo, observados os seguinte fatores:
|- assiduidade;
1 - disciplina;
HI - capacidade de iniciativa;
IV - produtividade;
V- responsabilidade.
51º. Em até 4 (quatro) meses antes de findo o período do estágio
o probatório, será submetida à homologação da autoridade competente a avaliação
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do desempenho do servidor, realizada por comissão constituída para essa
finalidade, de acordo com o que dispuser a lei ou o regulamento da respectiva
carreira ou cargo, sem prejuízo da continuidade de apuração dos fatores
enumerados nos incisos | a V do caput deste artigo.
82º. O servidor não aprovado no estágio probatório será exonerado ou, se
estável, reconduzido ao cargo anteriormente ocupado, observado o disposto no
parágrafo único do art. 27.
83º. O servidor em estágio probatório poderá exercer quaisquer cargos de
provimento em comissão ou funções de direção, chefia ou assessoramento no
órgão ou entidade de lotação, e somente poderá ser cedido a outro órgão ou
entidade para ocupar cargos de natureza especial.
842. Ao servidor em estágio probatório somente poderão ser concedidas as
licenças e os afastamentos previstos nos arts. 77, incisos | a IV, 89, 90 e 91, bem
assim afastamento para participar de curso de formação decorrente de aprovação
em concurso para outro cargo na Administração Pública Municipal.
852. 0 estágio probatório ficará suspenso durante as licenças e os
afastamentos previstos nos arts. 79, 81 e 91, bem assim na hipótese de participação
em curso de formação, e será retomado a partir do término do impedimento.
Seção V
Da Estabilidade
Art. 21. O servidor habilitado em concurso público e empossado em cargo
de provimento efetivo adquirirá estabilidade no serviço público ao completar 3
(três) anos de efetivo exercício.
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Art. 22. O servidor estável só perderá o cargo em virtude de sentença
judicial transitada em julgado ou de processo administrativo disciplinar no qual lhe
seja assegurada ampla defesa.
Seção VI
Da Readaptação
Art. 23. Readaptação é a investidura do servidor em cargo de atribuições e
responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua
capacidade física ou mental verificada em inspeção médica.
81º. Se julgado incapaz para o serviço público, o readaptando será
aposentado.
82º. A readaptação será efetivada em cargo de atribuições afins, respeitada
a habilitação exigida, nível de escolaridade e equivalência de vencimentos e, na
hipótese de inexistência de cargo vago, O servidor exercerá suas atribuições como
excedente, até a ocorrência de vaga.
Seção VII
Da Reversão
Art. 24. Reversão é o retorno à atividade de servidor aposentado:
|- por invalidez, quando junta médica oficial declarar insubsistentes os
motivos da aposentadoria; ou
Il - no interesse da administração, desde que:
a) tenha solicitado a reversão;
b) a aposentadoria tenha sido voluntária;
c) estável quando na atividade;
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d) a aposentadoria tenha ocorrido nos cinco anos anteriores à solicitação;
e) haja cargo vago.
81º. A reversão far-se-á no mesmo cargo ou no cargo resultante de sua
transformação.
82º. O tempo em que o servidor estiver em exercício será considerado para
concessão da aposentadoria.
83º. No caso do inciso |, encontrando-se provido o cargo, o servidor
exercerá suas atribuições como excedente, até a ocorrência de vaga.
84º. O servidor que retornar à atividade por interesse da administração
perceberá, em substituição aos proventos da aposentadoria, a remuneração do
cargo que voltar a exercer, inclusive com as vantagens de natureza pessoal que
percebia anteriormente à aposentadoria.
85.0 servidor de que trata o inciso Il somente terá os proventos
calculados com base nas regras atuais se permanecer pelo menos cinco anos no
cargo.
86º. O Poder Executivo regulamentará o disposto neste artigo.
Art. 25. Não poderá reverter o aposentado que já tiver completado 70
(setenta) anos de idade.
Seção VIII
Da Reintegração
Art. 26. A reintegração é a reinvestidura do servidor estável no cargo
anteriormente ocupado, ou no cargo resultante de sua transformação, quando
invalidada a sua demissão por decisão administrativa ou judicial, com ressarcimento
de todas as vantagens.
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81º. Na hipótese de o cargo ter sido extinto, o servidor ficará em
disponibilidade, observado o disposto nos arts. 28 e 29.
$2º-Encontrando-se provido o cargo, o seu eventual ocupante será
reconduzido ao cargo de origem, sem direito à indenização ou aproveitado em
outro cargo, ou, ainda, posto em disponibilidade.
Seção IX
Da Recondução
Art. 27. Recondução é o retorno do servidor estável ao cargo
anteriormente ocupado e decorrerá de:
|- inabilitação em estágio probatório relativo a outro cargo;
Il - reintegração do anterior ocupante.
Parágrafo único. Encontrando-se provido o cargo de origem, o servidor
será aproveitado em outro, observado o disposto no art. 28.
Seção X
Da Disponibilidade e do Aproveitamento
Art. 28. O retorno à atividade de servidor em disponibilidade far-se-á
mediante aproveitamento obrigatório em cargo de atribuições e vencimentos
compatíveis com o anteriormente ocupado.
Art. 29. A Secretaria Municipal de Administração determinará o imediato
aproveitamento de servidor em disponibilidade em vaga que vier a ocorrer nos
órgãos ou entidades da Administração Pública Municipal.
Parágrafo único. Na hipótese prevista no 83º do art. 35, o servidor posto
em disponibilidade poderá ser mantido sob responsabilidade da Secretaria
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Municipal de Administração, até o seu adequado aproveitamento em outro órgão
ou entidade.
Art. 30. Será tornado sem efeito o aproveitamento e cassada a
disponibilidade se o servidor não entrar em exercício no prazo legal, salvo doença
comprovada por junta médica oficial.
Capítulo II
Da Vacância
Art. 31. A vacância do cargo público decorrerá de:
| - exoneração;
Il - demissão;
HI - promoção;
IV - readaptação;
V- aposentadoria;
VI - posse em outro cargo inacumulável;
VII - falecimento.
Art. 32. A exoneração de cargo efetivo dar-se-á a pedido do servidor, ou
de ofício.
Parágrafo único. A exoneração de ofício dar-se-á:
|- quando não satisfeitas as condições do estágio probatório;
Il - quando, tendo tomado posse, o servidor não entrar em exercício no
prazo estabelecido.
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Art. 33. A exoneração de cargo em comissão e a dispensa de função de
confiança dar-se-á:
|-a juízo da autoridade competente;
Il - a pedido do próprio servidor.
Capítulo III
Da Remoção e da Redistribuição
Seção |
Da Remoção
Art. 34. Remoção é o deslocamento do servidor, a pedido ou de ofício, no
âmbito do mesmo quadro, com ou sem mudança de sede.
Parágrafo único. Para fins do disposto neste artigo, entende-se por
modalidades de remoção:
|- de ofício, no interesse da Administração;
Il - a pedido, a critério da Administração;
Hl- a pedido, para outra localidade, independentemente do interesse da
Administração:
a) para acompanhar cônjuge ou companheiro, também servidor público
civil ou militar, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e
dos Municípios, que foi deslocado no interesse da Administração;
b) por motivo de saúde do servidor, cônjuge, companheiro ou dependente
que viva às suas expensas e conste do seu assentamento funcional, condicionada à
comprovação por junta médica oficial;
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c) em virtude de processo seletivo promovido, na hipótese em que o
número de interessados for superior ao número de vagas, de acordo com normas
preestabelecidas pelo órgão ou entidade em que aqueles estejam lotados.
Seção Il
Da Redistribuição
Art. 35. Redistribuição é o deslocamento de cargo de provimento efetivo,
ocupado ou vago no âmbito do quadro geral de pessoal, para outro órgão ou
entidade do mesmo Poder, com prévia apreciação da Secretaria Municipal de
Administração, observados os seguintes preceitos:
|- interesse da administração;
H- equivalência de vencimentos;
ll - manutenção da essência das atribuições do cargo;
IV- vinculação entre os graus de responsabilidade e complexidade das
atividades;
V- mesmo nível de escolaridade, especialidade ou habilitação profissional;
Vi- compatibilidade entre as atribuições do cargo e as finalidades
institucionais do órgão ou entidade.
81º. A redistribuição ocorrerá ex officio para ajustamento de lotação e da
força de trabalho às necessidades dos serviços, inclusive nos casos de
reorganização, extinção ou criação de órgão ou entidade.
82º. A redistribuição de cargos efetivos vagos se dará mediante ato
conjunto entre a Secretaria Municipal de Administração e os órgãos e entidades da
Administração Pública Municipal envolvidos.
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83º, Nos casos de reorganização ou extinção de órgão ou entidade, extinto
o cargo ou declarada sua desnecessidade no órgão ou entidade, o servidor estável
que não for redistribuído será colocado em disponibilidade, até seu aproveitamento
na forma dos arts. 28 e 29.
84º. O servidor que não for redistribuído ou colocado em disponibilidade
poderá ser mantido sob responsabilidade da Secretaria Municipal de Administração,
e ter exercício provisório, em outro órgão ou entidade, até seu adequado
aproveitamento.
Capítulo IV
Da Substituição
Art. 36. Os servidores investidos em cargo ou função de direção ou chefia
e os ocupantes de cargo de Natureza Especial terão substitutos indicados no
regimento interno ou, no caso de omissão, previamente designados pelo dirigente
máximo do órgão ou entidade.
81º. O substituto assumirá automática e cumulativamente, sem prejuízo do
cargo que ocupa, o exercício do cargo ou função de direção ou chefia e os de
Natureza Especial, nos afastamentos, impedimentos legais ou regulamentares do
titular e na vacância do cargo, hipóteses em que deverá optar pela remuneração de
um deles durante o respectivo período.
82º. O substituto fará jus à retribuição pelo exercício do cargo ou função de
direção ou chefia ou de cargo de Natureza Especial, nos casos dos afastamentos ou
impedimentos legais do titular, superiores a trinta dias consecutivos, paga na
proporção dos dias de efetiva substituição, que excederem o referido período.
Art. 37. O disposto no artigo anterior aplica-se aos titulares de unidades
administrativas organizadas em nível de assessoria.
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Título IH
Dos Direitos e Vantagens
Capítulo |
Do Vencimento e da Remuneração
Art. 38. Vencimento é a retribuição pecuniária pelo exercício de cargo
público, com valor fixado em lei.
Art. 39. Remuneração é o vencimento do cargo efetivo, acrescido das
vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei.
81º. A remuneração do servidor investido em função ou cargo em
comissão será paga na forma prevista no art. 59.
82º. O servidor investido em cargo em comissão de órgão ou entidade
diversa da de sua lotação receberá a remuneração de acordo com o estabelecido no
8 1º do art. 88.
83º. O vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens de caráter
permanente, é irredutível.
84º. É assegurada a isonomia de vencimentos para cargos de atribuições
iguais ou assemelhadas do mesmo Poder, ou entre servidores dos dois Poderes,
ressalvadas as vantagens de caráter individual e as relativas à natureza ou ao local
de trabalho.
85º, Nenhum servidor receberá remuneração inferior ao salário mínimo.
Art. 40.: A remuneração e o subsídio dos ocupantes de cargos, funções e
empregos públicos da administração direta, autárquica e fundacional, dos membros
de qualquer dos Poderes do Município, dos detentores de mandato eletivo e dos
demais agentes políticos e os proventos, pensões ou outra espécie remuneratória,
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percebidos cumulativamente ou não, incluídas as vantagens pessoais ou de
qualquer outra natureza, não poderão exceder o subsídio mensal, em espécie, dos
Ministros do Supremo Tribunal Federal, aplicando-se como limite, no Município, o
subsídio do Prefeito, aplicável o limite do subsidio dos Desembargadores do
Tribunal de Justiça aos Procuradores do Município.
Parágrafo único. Excluem-se do teto de remuneração as vantagens
previstas nos incisos Il a VII do art. 58.
Art. 41. O servidor perderá:
| - a remuneração do dia em que faltar ao serviço, sem motivo justificado;
ll-a parcela de remuneração diária, proporcional aos atrasos, ausências
justificadas, ressalvadas as concessões de que trata o art. 92, e saídas antecipadas,
salvo na hipótese de compensação de horário, até o mês subsequente ao da
ocorrência, a ser estabelecida pela chefia imediata.
Parágrafo único. As faltas justificadas decorrentes de caso fortuito ou de
força maior poderão ser compensadas a critério da chefia imediata, sendo assim
consideradas como efetivo exercício.
Art. 42. Salvo por imposição legal, ou mandado judicial, nenhum desconto
incidirá sobre a remuneração ou provento.
8 1º. Mediante autorização do servidor, poderá haver consignação em
folha de pagamento em favor de terceiros, a critério da administração e com
reposição de custos, na forma definida em regulamento.
8 2º. O total de consignações facultativas de que trata o 81º não excederá
a 35% (trinta e cinco por cento) da remuneração mensal, sendo 5% (cinco por
cento) reservados exclusivamente para:
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| - a amortização de despesas contraídas por meio de cartão de crédito;
ou
lH - a utilização com a finalidade de saque por meio do cartão de
crédito.
Art. 43. As reposições e indenizações ao erário serão previamente
comunicadas ao servidor ativo, aposentado ou ao pensionista, para pagamento, no
prazo máximo de trinta dias, podendo ser parceladas, a pedido do interessado.
81º. O valor de cada parcela não poderá ser inferior ao correspondente a
dez por cento da remuneração, provento ou pensão.
82º. Quando o pagamento indevido houver ocorrido no mês anterior ao do
processamento da folha, a reposição será feita imediatamente, em uma única
parcela.
83º. Na hipótese de valores recebidos em decorrência de cumprimento a
decisão liminar, a tutela antecipada ou a sentença que venha a ser revogada ou
rescindida, serão eles atualizados até a data da reposição.
Art. 44. O servidor em débito com o erário, que for demitido, exonerado
ou que tiver sua aposentadoria ou disponibilidade cassada, terá o prazo de sessenta
dias para quitar o débito.
Parágrafo único. A não quitação do débito no prazo previsto implicará sua
inscrição em dívida ativa.
Art. 45. O vencimento, a remuneração e o provento não serão objeto de
arresto, sequestro ou penhora, exceto nos casos de prestação de alimentos
resultante de decisão judicial.
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Capítulo Il
Das Vantagens
Art. 46. Além do vencimento, poderão ser pagas ao servidor as seguintes
vantagens:
|- indenizações;
Il - gratificações;
HI - adicionais.
81º. As indenizações não se incorporam ao vencimento ou provento para
qualquer efeito.
82º. As gratificações e os adicionais incorporam-se ao vencimento ou
provento, nos casos e condições indicados em lei.
Art.47. As vantagens pecuniárias não serão computadas, nem
acumuladas, para efeito de concessão de quaisquer outros acréscimos pecuniários
ulteriores, sob o mesmo título ou idêntico fundamento.
Seção |
Das Indenizações
Art. 48. Constituem indenizações ao servidor:
|- ajuda de custo;
Il - diárias;
ll -transporte.
Art. 49. Os valores das indenizações estabelecidas no art. 48, assim como
as condições para a sua concessão, serão estabelecidos em regulamento.
pesei
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Subseção |
Da Ajuda de Custo
Art. 50. A ajuda de custo destina-se a compensar as despesas de instalação
do servidor que, no interesse do serviço, passar a ter exercício em nova sede, com
mudança de domicílio em caráter permanente, vedado o duplo pagamento de
indenização, a qualquer tempo, no caso de o cônjuge ou companheiro que detenha
também a condição de servidor, vier a ter exercício na mesma sede.
81º. Correm por conta da administração as despesas de transporte do
servidor e de sua família, compreendendo passagem, bagagem e bens pessoais.
82º. À família do servidor que falecer na nova sede são assegurados ajuda
de custo e transporte para a localidade de origem, dentro do prazo de 1 (um) ano,
contado do óbito.
83º. Não será concedida ajuda de custo nas hipóteses de remoção previstas
nos incisos Il e Ill do parágrafo único do art. 34.
Art. 51. A ajuda de custo é calculada sobre a remuneração do servidor,
conforme se dispuser em regulamento, não podendo exceder a importância
correspondente a 3 (três) meses.
Art. 52. Não será concedida ajuda de custo ao servidor que se afastar do
cargo, ou reassumi-lo, em virtude de mandato eletivo.
Art. 53. Será concedida ajuda de custo àquele que, não sendo servidor do
Município, for nomeado para cargo em comissão, com mudança de domicílio.
Parágrafo único. No afastamento previsto no inciso | do art. 88, a ajuda de
custo será paga pelo órgão cessionário, quando cabível.
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pe]
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Art. 54. O servidor ficará obrigado a restituir a ajuda de custo quando,
injustificadamente, não se apresentar na nova sede no prazo de 30 (trinta) dias.
Subseção Il
Das Diárias
Art. 55. O servidor que, a serviço, afastar-se da sede em caráter eventual
ou transitório para outro ponto do território nacional ou para o exterior, fará jus a
passagens e diárias destinadas a indenizar as parcelas de despesas extraordinária
com pousada, alimentação e locomoção urbana, conforme dispuser em
regulamento.
81º. A diária será concedida por dia de afastamento, sendo devida pela
metade quando o deslocamento não exigir pernoite fora da sede, ou quando o
Município custear, por meio diverso, as despesas extraordinárias cobertas por
diárias.
82º. Nos casos em que o deslocamento da sede constituir exigência
permanente do cargo, o servidor não fará jus a diárias.
83º, Também não fará jus a diárias o servidor que se deslocar dentro da
mesma região metropolitana, aglomeração urbana ou microrregião, constituídas
por municípios limítrofes e regularmente instituídas, ou em áreas de controle
integrado mantidas com países limitrofes, cuja jurisdição e competência dos órgãos,
entidades e servidores brasileiros considera-se estendida, salvo se houver pernoite
fora da sede, hipóteses em que as diárias pagas serão sempre as fixadas para os
afastamentos dentro do território nacional.
Art. 56. O servidor que receber diárias e não se afastar da sede, por
qualquer motivo, fica obrigado a restituí-las integralmente, no prazo de 5
(cinco) dias.
[Ecs +]
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Parágrafo único. Na hipótese de o servidor retornar à sede em prazo
menor do que o previsto para o seu afastamento, restituirá as diárias recebidas em
excesso, no prazo previsto no caput.
Subseção III
Da Indenização de Transporte
Art. 57. Conceder-se-á indenização de transporte ao servidor que realizar
despesas com a utilização de meio próprio de locomoção para a execução de
serviços externos, por força das atribuições próprias do cargo, conforme se dispuser
em regulamento.
Seção Il
Das Gratificações e Adicionais
Art. 58. Além do vencimento e das vantagens previstas nesta Lei, serão
deferidos aos servidores as seguintes retribuições, gratificações e adicionais:
l-retribuição pelo exercício de função de direção, chefia e
assessoramento;
Il - gratificação natalina;
ll - adicional pelo exercício de atividades insalubres, perigosas ou penosas;
IV - adicional pela prestação de serviço extraordinário;
V - adicional noturno;
VI- ailtimei de férias;
VII - outros, relativos ao local ou à natureza do trabalho.
VIII - gratificação por encargo de curso ou concurso.
Subseção |
ciume
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Da Retribuição pelo Exercício de Função de Direção, Chefia e Assessoramento
Art. 59. Ao servidor ocupante de cargo efetivo investido em função de
direção, chefia ou assessoramento, cargo de provimento em comissão ou de
Natureza Especial é devida retribuição pelo seu exercício.
Parágrafo único. Lei específica estabelecerá a remuneração dos cargos em
comissão de que trata o inciso Il do art. 9º.
Subseção Il
Da Gratificação Natalina
Art. 60. A gratificação natalina corresponde a 1/12 (um doze avos) da
remuneração a que o servidor fizer jus no mês de dezembro, por mês de exercício
no respectivo ano.
Parágrafo único. A fração igual ou superior a 15 (quinze) dias será
considerada como mês integral.
Art. 61. A gratificação será paga até o dia 20 (vinte) do mês de dezembro
de cada ano.
Parágrafo único — É facultativo ao servidor a percepção da fração
equivalente a 50% (cinquenta por cento) da gratificação de que trata este artigo por
ocasião da concessão das férias, desde que seja solicitado no mês de fevereiro do
ano correspondente.
Art. 62. O servidor exonerado perceberá sua gratificação natalina,
proporcionalmente aos meses de exercício, calculada sobre a remuneração do mês
da exoneração.
Art. 63. A gratificação natalina não será considerada para cálculo de
qualquer vantagem pecuniária.
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Ea
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Subseção III
Dos Adicionais de Insalubridade, Periculosidade ou Atividades Penosas
Art. 64. Os servidores que trabalhem com habitualidade em locais
insalubres ou em contato permanente com substâncias tóxicas, radioativas ou com
risco de vida, fazem jus a um adicional sobre o vencimento do cargo efetivo, que
deverá ser apurado mediante laudo técnico/pericial estabelecido para esse fim, que
retratará o grau de exposição.
812.0 servidor que fizer jus aos adicionais de insalubridade e de
periculosidade deverá optar por um deles.
82º. A aplicação do percentual relativo à insalubridade a ser paga ao
Servidor que trabalha com habitualidade em locais insalubres será concedida
mediante laudo técnico elaborado por Técnico em Segurança do Trabalho aprovado
pelo Chefe do Executivo.
83º, O direito ao adicional de insalubridade ou periculosidade cessa com a
eliminação das condições ou dos riscos que deram causa a sua concessão.
Art. 65. Haverá permanente controle da atividade de servidores em
operações ou locais considerados penosos, insalubres ou perigosos.
Parágrafo único. A servidora gestante ou lactante será afastada, enquanto
durar a gestação e a lactação, das operações e locais previstos neste artigo,
exercendo suas atividades em local salubre e em serviço não penoso e não
perigoso.
Art. 66. O adicional de atividade penosa será devido aos servidores em
exercício em zonas de fronteira ou em localidades cujas condições de vida o
justifiquem, nos termos, condições e limites fixados em regulamento.
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ceras
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Art. 67. Os locais de trabalho e os servidores que operam com Raios X ou
substâncias radioativas serão mantidos sob controle permanente, de modo que as
doses de radiação ionizante não ultrapassem o nível máximo previsto na legislação
própria.
Parágrafo único. Os servidores a que se refere este artigo serão
submetidos a exames médicos a cada 6 (seis) meses.
Subseção IV
Do Adicional por Serviço Extraordinário
Art. 68. O serviço extraordinário será remunerado com acréscimo de 50%
(cinquenta por cento) em relação à hora normal de trabalho.
Art. 69. Somente será permitido serviço extraordinário para atender a
situações excepcionais e temporárias, respeitado o limite máximo de 2 (duas) horas
por jornada.
Subseção V
Do Adicional Noturno
Art. 70. O serviço noturno, prestado em horário compreendido entre 22
(vinte e duas) horas de um dia e 5 (cinco) horas do dia seguinte, terá o valor-hora
acrescido de 25% (vinte e cinco por cento), computando-se cada hora como
cinquenta e dois minutos e trinta segundos.
Parágrafo único. Em se tratando de serviço extraordinário, o acréscimo de
que trata este artigo incidirá sobre a remuneração prevista no art. 68.
Subseção VI
Do Adicional de Férias
Ee
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Art. 71. Independentemente de solicitação, será pago ao servidor, por
ocasião das férias, um adicional correspondente a 1/3 (um terço) da remuneração
do período das férias.
Parágrafo único. No caso de o servidor exercer função de direção, chefia
ou assessoramento, ou ocupar cargo em comissão, a respectiva vantagem será
considerada no cálculo do adicional de que trata este artigo.
Capítulo Ill
Das Férias
Art. 72. O servidor fará jus a trinta dias de férias, que podem ser
acumuladas, até o máximo de dois períodos, no caso de necessidade do serviço,
ressalvadas as hipóteses em que haja legislação específica.
81º. Para o primeiro período aquisitivo de férias serão exigidos 12 (doze)
meses de exercício.
82º, É vedado levar à conta de férias qualquer falta ao serviço.
83º. As férias poderão ser parceladas em até três etapas, desde que assim
requeridas pelo servidor, e no interesse da administração pública.
Art. 73. O pagamento da remuneração das férias será efetuado até 2
(dois) dias antes do início do respectivo período, observando-se o disposto no
S 1º deste artigo.
81º. O servidor exonerado do cargo efetivo, ou em comissão, perceberá
indenização relativa ao período das férias a que tiver direito e ao incompleto, na
proporção de um doze avos por mês de efetivo exercício, ou fração superior a
quatorze dias.
pers ie
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82º. A indenização será calculada com base na remuneração do mês em
que for publicado o ato exoneratório.
83º. Em caso de parcelamento, o servidor receberá o valor adicional
previsto no inciso XVII do art. 7º da Constituição Federal quando da utilização do
primeiro período.
84º. A critério da Administração poderá haver a conversão de até um
terço do período total de férias que fizer jus o servidor, em pagamento em pecúnia,
ressalvadas aquelas hipóteses em que o mesmo não tenha adquirido o direito de
gozo.
Art. 74. O servidor que opera direta e permanentemente com Raios X ou
substâncias radioativas gozará 20 (vinte) dias consecutivos de férias, por semestre
de atividade profissional, proibida em qualquer hipótese a acumulação.
Art. 75. As férias somente poderão ser interrompidas por motivo de
calamidade pública, comoção interna, convocação para júri, serviço militar ou
eleitoral, ou por necessidade do serviço declarada pela autoridade máxima do
órgão ou entidade.
Parágrafo único. O restante do período interrompido será gozado de uma
só vez, observado o disposto no art. 72.
Art. 76. Não será permitida a indenização de férias não gozadas pelo
servidor, devendo a administração determinar o gozo das férias em caso de
acumulação.
Capítulo IV
Das Licenças
Seção |
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[Sc
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Disposições Gerais
Art. 77. Conceder-se-á ao servidor licença:
|- por motivo de doença em pessoa da família;
Il - para o serviço militar;
Ill - para atividade política;
IV - para capacitação;
V- para tratar de interesses particulares;
VI - para desempenho de mandato classista;
VIl— para gestante e/ ou adotante;
VIII — paternidade.
81º. A licença prevista no inciso | do caput deste artigo bem como cada
uma de suas prorrogações serão precedidas de exame por perícia médica
oficial.
82º. É vedado o exercício de atividade remunerada durante o período da
licença prevista no inciso | deste artigo.
Art. 78. A licença concedida dentro de 60 (sessenta) dias do término de
outra da mesma espécie será considerada como prorrogação.
Seção II
Da Licença por Motivo de Doença em Pessoa da Família
Art. 79. Poderá ser concedida licença ao servidor por motivo de doença do
cônjuge ou companheiro, dos pais, dos filhos, do padrasto ou madrasta e enteado,
ou dependente que viva a suas expensas e conste do seu assentamento funcional,
mediante comprovação por perícia médica oficial.
me
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818. A licença somente será deferida se a assistência direta do servidor for
indispensável e não puder ser prestada simultaneamente com o exercício do cargo
ou mediante compensação de horário, na forma do disposto no inciso Il do art. 41,
o que deverá ser comprovado pelo mesmo.
82º. A licença de que trata o caput, incluídas as prorrogações, poderá ser
concedida a cada período de doze meses nas seguintes condições:
| - por até 45 (quarenta e cinco) dias, consecutivos ou não, mantida a
remuneração do servidor; e
Il - por até 60 (sessenta) dias, consecutivos ou não, sem remuneração.
83º, O início do interstício de 12 (doze) meses será contado a partir da data
do deferimento da primeira licença concedida.
84º. A soma das licenças remuneradas e das licenças não remuneradas,
incluídas as respectivas prorrogações, concedidas em um mesmo período de 12
(doze) meses, observado o disposto no 8 3º, não poderá ultrapassar os limites
estabelecidos nos incisos | e Il do 8 2º.
Seção Ill
Da Licença para o Serviço Militar
Art. 80. Ao servidor convocado para o serviço militar será concedida
licença, na forma e condições previstas na legislação específica.
Parágrafo único. Concluído o serviço militar, o servidor terá até 30 (trinta)
dias sem remuneração para reassumir o exercício do cargo.
Seção IV
Da Licença para Atividade Política
[esses]
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Art. 81. O servidor terá direito a licença, com remuneração, durante o
período que mediar entre o registro de sua candidatura perante a Justiça Eleitoral e
o dia do pleito.
812. O servidor candidato a cargo eletivo na localidade onde desempenha
suas funções e que exerça cargo de direção, chefia, assessoramento, arrecadação
ou fiscalização, dele será afastado, a partir do dia imediato ao do registro de sua
candidatura perante a Justiça Eleitoral, até o dia seguinte ao do pleito.
82º. A partir do registro da candidatura e até o dia seguinte ao da eleição, o
servidor fará jus à licença, assegurados os vencimentos do cargo efetivo.
83º. O período de licença poderá ser estendido caso haja previsão de
afastamento por tempo superior em Lei Federal especifica a depender da natureza
do cargo, o que será analisado em cada situação.
Seção V
Da Licença para Capacitação
Art. 82. Após cada quinquênio de efetivo exercício, o servidor poderá, no
interesse da Administração, afastar-se do exercício do cargo efetivo, com a
respectiva remuneração, por até três meses, para participar de curso de
capacitação profissional.
Parágrafo único. Os períodos de licença de que trata o caput não são
acumuláveis.
Art. 83. Não se concederá licença-prêmio ao servidor que, no período
aquisitivo:
|- sofrer penalidade disciplinar de suspensão;
Il - afastar-se do cargo em virtude de:
[esccurr]
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a) licença por motivo de doença em pessoa da família, sem remuneração;
b) licença para tratar de interesses particulares;
c) condenação a pena privativa de liberdade por sentença definitiva;
d) afastamento para acompanhar cônjuge ou companheiro.
Art. 84. O número de servidores em gozo simultâneo de licença-prêmio
não poderá ser superior a 1/3 (um terço) da lotação da respectiva unidade
administrativa do órgão ou entidade.
Art. 85. As faltas injustificadas ao serviço retardarão a concessão da
licença prevista neste artigo 83, na proporção de 1 (um) mês para cada falta.
Seção VI
Da Licença para Tratar de Interesses Particulares
Art. 86. A critério da Administração, poderão ser concedidas ao servidor
ocupante de cargo efetivo, desde que não esteja em estágio probatório, licenças
para o trato de assuntos particulares pelo prazo de até três anos consecutivos, sem
remuneração.
Parágrafo único. A licença poderá ser interrompida, a qualquer tempo, a
pedido do servidor ou no interesse do serviço.
Seção VIII
Da Licença para o Desempenho de Mandato Classista
Art. 87. É assegurado ao servidor o direito à licença com remuneração para
o desempenho de mandato em confederação, federação, associação de classe de
âmbito nacional, sindicato representativo da categoria ou entidade fiscalizadora da
profissão ou, ainda, para participar de gerência ou administração em sociedade
ses
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cooperativa constituída por servidores públicos para prestar serviços a seus
membros, observado o disposto na alínea c do inciso VIll do art. 96 desta Lei e o
limite de 2 (dois) servidores por categoria profissional.
& 1º. Somente poderão ser licenciados os servidores eleitos para cargos
de direção ou de representação nas referidas entidades, desde que cadastradas nos
órgãos competentes.
& 2º. A licença terá duração igual à do mandato, podendo ser renovada,
no caso de reeleição.
8 3º, Fica assegurado ao servidor o direito a ter descontado em folha de
pagamento as mensalidades referentes a contribuição assistencial em favor da
entidade sindical, desde que aprovadas em assembleia geral do sindicato e
autorizado expressamente pelo servidor.
& 4º. Em caso de haver solicitação de mais de 2 (dois) representantes
sindicais por categoria profissional eleitos para cargos de direção ou representação,
será dada prioridade à licença remunerada da categoria representativa de
entidades locais em detrimento daquelas regionais, estaduais e nacionais, e entre
as locais, pela data de protocolo do pedido.
Seção IX
Da Licença à Gestante e/ou à Adotante
Art. 88. Será concedida licença Maternidade à gestante ou à Adotante
por 120 (cento e vinte) dias consecutivos, sem prejuízo de remuneração, podendo
ser concedida a partir do 1º dia do oitavo mês gestacional ou na data comprovada
do nascimento da criança.
Seção X
eo
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Da Licença Paternidade
Art. 89. Será concedida licença Paternidade ao pai ou ao Adotante por
05 (cinco) dias consecutivos, sem prejuízo de remuneração, a partir da data no
nascimento da criança.
Capítulo V
Dos Afastamentos
Seção |
Do Afastamento para Servir a Outro Órgão ou Entidade
Art. 90. O servidor poderá ser cedido para ter exercício em outro órgão ou
entidade dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios ou
em serviço social autônomo instituído pela União que exerça atividades de
cooperação com a administração pública federal, nas seguintes hipóteses:
|- para exercício de cargo em comissão, função de confiança ou, no caso
de serviço social autônomo, para o exercício de cargo de direção ou de gerência;
Il - em casos previstos em leis específicas.
81º. Na hipótese de que trata o inciso | do caput, sendo a cessão para
órgãos ou entidades da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios ou
para serviço social autônomo, o ônus da remuneração será do órgão ou da entidade
cessionária, mantido o ônus para o cedente nos demais casos.
82º. Na hipótese de o servidor cedido à empresa pública ou sociedade de
economia mista, nos termos das respectivas normas, optar pela remuneração do
cargo efetivo, a entidade cessionária efetuará o reembolso das despesas realizadas
pelo órgão ou entidade de origem.
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pese?
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83º. A cessão far-se-á mediante Portaria pública publicada nos termos da
legislação municipal.
54º. Mediante autorização expressa do Prefeito Municipal, o servidor do
Poder Executivo poderá ter exercício em outro órgão da Administração Municipal
direta que não tenha quadro próprio de pessoal, para fim determinado e a prazo
certo.
85º. Aplica-se ao Município, em se tratando de empregado ou servidor por
ela requisitado, as disposições dos 88 1º e 2º deste artigo.
86º. As cessões de empregados de empresa pública ou de sociedade de
economia mista, que receba recursos de Tesouro Municipal para o custeio total ou
parcial da sua folha de pagamento de pessoal, independem das disposições
contidas nos incisos | e Il e 88 1ºe 2º deste artigo, ficando o exercício do
empregado cedido condicionado a autorização específica do Secretário Municipal
de Planejamento, Orçamento e Gestão, exceto nos casos de ocupação de cargo em
comissão ou função gratificada.
87º. O Secretário de Administração e Recursos Humanos, com a finalidade
de promover a composição da força de trabalho dos órgãos e entidades da
Administração Pública Municipal, poderá determinar a lotação ou o exercício de
empregado ou servidor, independentemente da observância do constante no inciso
le nos 88 1º e 2º deste artigo.
Seção Il
Do Afastamento para Exercício de Mandato Eletivo
Art. 91. Ao servidor investido em mandato eletivo aplicam-se as seguintes
disposições:
Ea À
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Bairro Prefeito Antônio Lins de Souza - Rio Largo/AL — CEP 57.100.000
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| - tratando-se de mandato federal, estadual ou distrital, ficará afastado do
cargo;
Il- investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, sendo-lhe
facultado optar pela sua remuneração;
HI - investido no mandato de vereador:
a) havendo compatibilidade de horário, perceberá as vantagens de seu
cargo, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo;
b) não havendo compatibilidade de horário, será afastado do cargo, sendo-
lhe facultado optar pela sua remuneração.
81º, No caso de afastamento do cargo, o servidor contribuirá para a
seguridade social como se em exercício estivesse.
82º. O servidor investido em mandato eletivo ou classista não poderá ser
removido ou redistribuído de ofício para localidade diversa daquela onde exerce o
mandato.
Seção III
Do Afastamento para Estudo ou Missão no Exterior
Art. 92. O servidor não poderá ausentar-se do País para estudo ou missão
oficial, sem autorização do Prefeito Municipal ou do Presidente da Câmara de
Vereadores.
81º. A ausência não excederá a 4 (quatro) anos, e finda a missão ou estudo,
somente decorrido igual período, será permitida nova ausência.
82º. Ao servidor beneficiado pelo disposto neste artigo não será concedida
exoneração ou licença para tratar de interesse particular antes de decorrido
cume
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período igual ao do afastamento, ressalvada a hipótese de ressarcimento da
despesa havida com seu afastamento.
83º. 0 disposto neste artigo não se aplica aos servidores da carreira
diplomática.
84º. As hipóteses, condições e formas para a autorização de que trata este
artigo, inclusive no que se refere à remuneração do servidor, serão disciplinadas em
regulamento.
Art. 93. O afastamento de servidor para servir em organismo internacional
de que o Brasil participe ou com o qual coopere dar-se-á com perda total da
remuneração.
Capítulo VI
Das Concessões
Art. 94. Sem qualquer prejuízo, poderá o servidor ausentar-se do serviço:
|- por 1 (um) dia, para doação de sangue;
Il - pelo período comprovadamente necessário para alistamento ou
recadastramento eleitoral, limitado, em qualquer caso, a 2 (dois) dias;
Ill - por 8 (oito) dias consecutivos em razão de :
a) casamento;
b) falecimento do cônjuge, companheiro, pais, madrasta ou padrasto,
filhos, enteados, menor sob guarda ou tutela e irmãos.
Art. 95. Poderá ser concedido horário especial ao funcionário estudante,
quando comprovada a incompatibilidade entre horário escolar e o da repartição,
Eta]
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respeitada à duração semanal do trabalho, bem como respeitado o interesse da
Administração Pública.
81º. Para efeito no disposto neste artigo, será exigida a compensação de
horário no órgão ou entidade que tiver exercício, respeitada a duração semanal do
trabalho.
82º. Também poderá ser concedido horário especial ao servidor portador
de deficiência, quando comprovada a necessidade por junta médica oficial,
independentemente de compensação de horário.
838. As disposições do parágrafo anterior são extensivas ao servidor que
tenha cônjuge, filho ou dependente portador de deficiência física, exigindo-se,
porém, neste caso, compensação de horário na forma do inciso Il, art. 41.
84º. O disposto neste artigo não alcança ao servidor que, no momento de
sua posse no cargo municipal, mediante concurso público, esteja acadêmico de
qualquer curso, usando de tal prerrogativa para pleitear horário especial de
trabalho, todavia, em caso de extrema necessidade, de interesse e de Conveniência
Pública, o respectivo benefício poderá ser concedido, mediante análise prévia da
Procuradoria Municipal e autorização do Chefe do Executivo.
Capítulo VII
Do Tempo de Serviço
Art. 96. É contado para todos os efeitos o tempo de serviço público
municipal, incluído o período em que o Município era regido por Regime celetista
e/ou estatutário.
Art. 97. A apuração do tempo de serviço será feita em dias, que serão
convertidos em anos, considerado o ano como de trezentos e sessenta e cinco dias.
Es
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Art. 98. Além das ausências ao serviço previstas no art. 92, são
considerados como de efetivo exercício os afastamentos em virtude de:
|-férias;
Il - exercício de cargo em comissão ou equivalente, em órgão ou entidade
dos Poderes da União, dos Estados, Municípios e Distrito Federal;
lll-exercício de cargo ou função de governo ou administração, em
qualquer parte do território nacional, por nomeação do Presidente da
República;
IV - participação em programa de treinamento regularmente instituído ou
em programa de pós-graduação stricto sensu no País, conforme dispuser o
regulamento;
V- desempenho de mandato eletivo federal, estadual, municipal ou do
Distrito Federal, exceto para promoção por merecimento;
VI - júri e outros serviços obrigatórios por lei;
Vil - missão ou estudo no exterior, quando autorizado o afastamento,
conforme dispuser o regulamento;
VIII - licença:
a) à gestante, à adotante e à paternidade;
b) para tratamento da própria saúde, até o limite de vinte e quatro meses,
cumulativo ao longo do tempo de serviço público prestado ao Município, em cargo
de provimento efetivo;
c) para o desempenho de mandato classista ou participação de gerência ou
administração em sociedade cooperativa constituída por servidores para prestar
serviços a seus membros, exceto para efeito de promoção por merecimento;
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ao)
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d) por motivo de acidente em serviço ou doença profissional;
e) para capacitação, conforme dispuser o regulamento;
f) por convocação para o serviço militar;
IX - deslocamento para a nova sede de que trata o art. 18;
X - participação em competição desportiva nacional ou convocação para
integrar representação desportiva nacional, no País ou no exterior, conforme
disposto em lei específica;
XI - afastamento para servir em organismo internacional de que o Brasil
participe ou com o qual coopere.
Art. 99. Contar-se-á apenas para efeito de aposentadoria e
disponibilidade:
|- o tempo de serviço público prestado à União, aos Estados, Municípios e
Distrito Federal;
|l - a licença para tratamento de saúde de pessoal da família do servidor,
com remuneração, que exceder a 30 (trinta) dias em período de 12 (doze) meses;
Wll- a licença para atividade política, no caso do art. 81, 8 25;
IV- o tempo correspondente ao desempenho de mandato eletivo federal,
estadual, municipal ou distrital, anterior ao ingresso no serviço público municipal;
V-o tempo de serviço em atividade privada, vinculada à Previdência
Social;
VI - o tempo de serviço relativo a tiro de guerra;
vIl- o tempo de licença para tratamento da própria saúde que exceder o
prazo a que se refere a alínea "b" do inciso VIII do art. 96.
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81º. O tempo em que o servidor esteve aposentado será contado apenas
para nova aposentadoria.
82º. Será contado em dobro o tempo de serviço prestado às Forças
Armadas em operações de guerra.
83º. É vedada a contagem cumulativa de tempo de serviço prestado
concomitantemente em mais de um cargo ou função de órgão ou entidades dos
Poderes da União, Estado, Distrito Federal e Município, autarquia, fundação pública,
sociedade de economia mista e empresa pública.
Capítulo VIII
Do Direito de Petição
Art. 100. É assegurado ao servidor o direito de requerer aos Poderes
Públicos, em defesa de direito ou interesse legítimo.
Art. 101. O requerimento será dirigido à autoridade competente para
decidi-lo e encaminhado por intermédio daquela a que estiver imediatamente
subordinado o requerente.
Art. 102. Cabe pedido de reconsideração à autoridade que houver
expedido o ato ou proferido a primeira decisão, não podendo ser renovado.
Parágrafo único. O requerimento e o pedido de reconsideração de que
tratam os artigos anteriores deverão ser despachados no prazo de 5 (cinco) dias e
decididos dentro de 30 (trinta) dias.
Art. 103. Caberá recurso:
| - do indeferimento do pedido de reconsideração;
Il - das decisões sobre os recursos sucessivamente interpostos.
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[cio
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812. O recurso será dirigido à autoridade imediatamente superior à que
tiver expedido o ato ou proferido a decisão, e, sucessivamente, em escala
ascendente, às demais autoridades.
822. O recurso será encaminhado por intermédio da autoridade a que
estiver imediatamente subordinado o requerente.
Art. 104. O prazo para interposição de pedido de reconsideração ou de
recurso é de 30 (trinta) dias, a contar da publicação ou da ciência, pelo interessado,
da decisão recorrida.
Art. 105. O recurso poderá ser recebido com efeito suspensivo, a juízo da
autoridade competente.
Parágrafo único. Em caso de provimento do pedido de reconsideração ou
do recurso, os efeitos da decisão retroagirão à data do ato impugnado.
Art. 106. O direito de requerer prescreve:
i-em 5 (cinco) anos, quanto aos atos de demissão e de cassação de
aposentadoria ou disponibilidade, ou que afetem interesse patrimonial e créditos
resultantes das relações de trabalho;
|l- em 120 (cento e vinte) dias, nos demais casos, salvo quando outro prazo
for fixado em lei.
Parágrafo único. O prazo de prescrição será contado da data da
publicação do ato impugnado ou da data da ciência pelo interessado, quando o ato
não for publicado.
Art. 107. O pedido de reconsideração e o recurso, quando cabíveis,
interrompem a prescrição.
e
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Art. 108. A prescrição é de ordem pública, não podendo ser relevada pela
administração.
Art. 109. Para o exercício do direito de petição, é assegurada vista do
processo ou documento, na repartição, ao servidor ou ao procurador por ele
constituído.
Art. 110. A administração deverá rever seus atos, a qualquer tempo,
quando eivados de ilegalidade.
Art. 111. São finais e improrrogáveis os prazos estabelecidos neste
Capítulo, salvo motivo de força maior.
Título IV
Do Regime Disciplinar
Capítulo |
Dos Deveres
Art. 112. São deveres do servidor:
| - exercer com zelo e dedicação as atribuições do cargo;
Il - ser leal às instituições a que servir;
Ill - observar as normas legais e regulamentares;
IV - cumprir as ordens superiores, exceto quando manifestamente ilegais;
V - atender com presteza:
a) ao público em geral, prestando as informações requeridas, ressalvadas
as protegidas por sigilo;
b)aà expedição de certidões requeridas para defesa de direito
esclarecimento de situações de interesse pessoal;
E]
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c) às requisições para a defesa da Fazenda Pública.
VI - levar as irregularidades de que tiver ciência em razão do cargo ao
conhecimento da autoridade superior ou, quando houver suspeita de envolvimento
desta, ao conhecimento de outra autoridade competente para apuração;
vil-zelar pela economia do material e a conservação do patrimônio
público;
VIII - guardar sigilo sobre assunto da repartição;
IX - manter conduta compatível com a moralidade administrativa;
X- ser assíduo e pontual ao serviço;
XI- tratar com urbanidade as pessoas;
XIl - representar contra ilegalidade, omissão ou abuso de poder.
Parágrafo único. A representação de que trata o inciso XIl será
encaminhada pela via hierárquica e apreciada pela autoridade superior àquela
contra a qual é formulada, assegurando-se ao representando ampla defesa.
Capítulo Il
Das Proibições
Art. 113. Ao servidor é proibido:
|- ausentar-se do serviço durante o expediente, sem prévia autorização do
chefe imediato;
ll-retirar, sem prévia anuência da autoridade competente, qualqu
documento ou objeto da repartição;
HI - recusar fé a documentos públicos;
ae
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IV - opor resistência injustificada ao andamento de documento e processo
ou execução de serviço;
V-promover manifestação de apreço ou desapreço no recinto da
repartição;
VI - cometer a pessoa estranha à repartição, fora dos casos previstos em
lei, o desempenho de atribuição que seja de sua responsabilidade ou de seu
subordinado;
VII - coagir ou aliciar subordinados no sentido de filiarem-se a associação
profissional ou sindical, ou a partido político;
Vil - manter sob sua chefia imediata, em cargo ou função de confiança,
cônjuge, companheiro ou parente até o segundo grau civil;
IX-valer-se do cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem, em
detrimento da dignidade da função pública;
X - participar de gerência ou administração de sociedade privada,
personificada ou não personificada, exercer o comércio, exceto na qualidade de
acionista, cotista ou comanditário;
XI - atuar, como procurador ou intermediário, junto a repartições públicas,
salvo quando se tratar de benefícios previdenciários ou assistenciais de parentes
até o segundo grau, e de cônjuge ou companheiro;
Xil- receber propina, comissão, presente ou vantagem de qualquer
espécie, em razão de suas atribuições;
XIII - aceitar comissão, emprego ou pensão de estado estrangeiro;
XIV - praticar usura sob qualquer de suas formas;
XV - proceder de forma desidiosa;
ca]
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XVI - utilizar pessoal ou recursos materiais da repartição em serviços ou
atividades particulares;
XVII - cometer a outro servidor atribuições estranhas ao cargo que ocupa,
exceto em situações de emergência e transitórias;
XViIll- exercer quaisquer atividades que sejam incompatíveis com o
exercício do cargo ou função e com o horário de trabalho;
XIX - recusar-se a atualizar seus dados cadastrais quando solicitado.
Parágrafo único. A vedação de que trata o inciso X do caput deste artigo
não se aplica nos seguintes casos:
| - participação nos conselhos de administração e fiscal de empresas ou
entidades em que o Município detenha, direta ou indiretamente, participação no
capital social ou em sociedade cooperativa constituída para prestar serviços a seus
membros; e
1 - gozo de licença para o trato de interesses particulares, na forma do art.
86 desta Lei, observada a legislação sobre conflito de interesses.
Capítulo Il
Da Acumulação
Art. 114. Ressalvados os casos previstos na Constituição, é vedada a
acumulação remunerada de cargos públicos.
812. A proibição de acumular estende-se a cargos, empregos e funções em
autarquias, fundações públicas, empresas públicas, sociedades de economia mista
da União, do Distrito Federal, dos Estados, dos Territórios e dos Municípios.
82º. A acumulação de cargos, ainda que lícita, fica condicionada à
comprovação da compatibilidade de horários.
frasco)
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83º, Considera-se acumulação proibida a percepção de vencimento de
cargo ou emprego público efetivo com proventos da inatividade, salvo quando os
cargos de que decorram essas remunerações forem acumuláveis na atividade.
Art. 115. O servidor não poderá exercer mais de um cargo em comissão,
exceto no caso previsto no parágrafo único do art. 9º, nem ser remunerado pela
participação em órgão de deliberação coletiva.
Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica à remuneração
devida pela participação em conselhos de administração e fiscal das empresas
públicas e sociedades de economia mista, suas subsidiárias e controladas, bem
como quaisquer empresas ou entidades em que o Município, direta ou
indiretamente, detenha participação no capital social, observado o que, a respeito,
dispuser legislação específica
Art. 116. O servidor vinculado ao regime desta Lei, que acumular
licitamente dois cargos efetivos, quando investido em cargo de provimento em
comissão, ficará afastado de ambos os cargos efetivos, salvo na hipótese em que
houver compatibilidade de horário e local com o exercício de um deles, declarada
pelas autoridades máximas dos órgãos ou entidades envolvidos.
Capítulo IV
Das Responsabilidades
Art. 117. O servidor responde civil, penal e administrativamente pelo
exercício irregular de suas atribuições.
Art. 118. A responsabilidade civil decorre de ato omissivo ou comissivo,
doloso ou culposo, que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros.
ficas]
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81º, A indenização de prejuízo dolosamente causado ao erário somente
será liquidada na forma prevista no art. 43, na falta de outros bens que assegurem a
execução do débito pela via judicial.
52º. Tratando-se de dano causado a terceiros, responderá o servidor
perante a Fazenda Pública, em ação regressiva.
83º. A obrigação de reparar o dano estende-se aos sucessores e contra eles
será executada, até o limite do valor da herança recebida.
Art. 119. A responsabilidade penal abrange os crimes e contravenções
imputadas ao servidor, nessa qualidade.
Art. 120. A responsabilidade civil-administrativa resulta de ato omissivo ou
comissivo praticado no desempenho do cargo ou função.
Art. 121. As sanções civis, penais e administrativas poderão cumular-se,
sendo independentes entre si.
Art. 122. A responsabilidade administrativa do servidor será afastada no
caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria.
Art. 123. Nenhum servidor poderá ser responsabilizado civil, penal ou
administrativamente por dar ciência à autoridade superior ou, quando houver
suspeita de envolvimento desta, a outra autoridade competente para apuração de
informação concernente à prática de crimes ou improbidade de que tenha
conhecimento, ainda que em decorrência do exercício de cargo, emprego ou função
pública.
Capítulo V
Das Penalidades
Art. 124. São penalidades disciplinares:
Ee
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|- advertência;
Il - suspensão;
Ill - demissão;
IV - cassação de aposentadoria ou disponibilidade;
V- destituição de cargo em comissão;
VI - destituição de função comissionada.
Art. 125. Na aplicação das penalidades serão consideradas a natureza e a
gravidade da infração cometida, os danos que dela provierem para o serviço
público, as circunstâncias agravantes ou atenuantes e os antecedentes funcionais.
Parágrafo único. O ato de imposição da penalidade mencionará sempre o
fundamento legal e a causa da sanção disciplinar.
Art. 126. A advertência será aplicada por escrito, nos casos de violação de
proibição constante do art. 111, incisos | a VIll e XIX, e de inobservância de dever
funcional previsto em lei, regulamentação ou norma interna, que não justifique
imposição de penalidade mais grave.
Art. 127. A suspensão será aplicada em caso de reincidência das faltas
punidas com advertência e de violação das demais proibições que não tipifiquem
infração sujeita a penalidade de demissão, não podendo exceder de 90
(noventa) dias.
81º. Será punido com suspensão de até 15 (quinze) dias o servidor que,
injustificadamente, recusar-se a ser submetido à inspeção médica determinada pela
autoridade competente, cessando os efeitos da penalidade uma vez cumprida a
determinação.
[asda]
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82º. Quando houver conveniência para o serviço, a penalidade de
suspensão poderá ser convertida em multa, na base de 50% (cinquenta por
cento) por dia de vencimento ou remuneração, ficando o servidor obrigado a
permanecer em serviço.
Art. 128. As penalidades de advertência e de suspensão terão seus
registros cancelados, após o decurso de 3 (três) e 5 (cinco) anos de efetivo exercício,
respectivamente, se o servidor não houver, nesse período, praticado nova infração
disciplinar.
Parágrafo único. O cancelamento da penalidade não surtirá efeitos
retroativos.
Art. 129. A demissão será aplicada nos seguintes casos:
|- crime contra a administração pública;
1 - abandono de cargo;
Ill - inassiduidade habitual;
IV - improbidade administrativa;
V- incontinência pública e conduta escandalosa, na repartição;
VI - insubordinação grave em serviço;
vil - ofensa física, em serviço, a servidor ou a particular, salvo em legítima
defesa própria ou de outrem;
vil - aplicação irregular de dinheiros públicos;
IX - revelação de segredo do qual se apropriou em razão do cargo;
X - lesão aos cofres públicos e dilapidação do patrimônio municipal;
XI- corrupção;
fes]
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XII - acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas;
XIII - transgressão dos incisos IX a XVI do art. 111.
Art. 130. Detectada a qualquer tempo a acumulação ilegal de cargos,
empregos ou funções públicas, a autoridade a que se refere o art. 138 notificará o
servidor, por intermédio de sua chefia imediata, para apresentar opção no prazo
improrrogável de dez dias, contados da data da ciência e, na hipótese de omissão,
adotará procedimento sumário para a sua apuração e regularização imediata, cujo
processo administrativo disciplinar se desenvolverá nas seguintes fases:
|- instauração, com a publicação do ato que constituir a comissão, a ser
composta por três servidores estáveis, e simultaneamente indicar a autoria e a
materialidade da transgressão objeto da apuração;
Il - instrução sumária, que compreende indiciação, defesa e relatório;
Hl - julgamento.
81º. A indicação da autoria de que trata o inciso | dar-se-á pelo nome e
matrícula do servidor, e a materialidade pela descrição dos cargos, empregos ou
funções públicas em situação de acumulação ilegal, dos órgãos ou entidades de
vinculação, das datas de ingresso, do horário de trabalho e do correspondente
regime jurídico.
82º. A comissão lavrará, até três dias após a publicação do ato que a
constituiu, termo de indiciação em que serão transcritas as informações de que
trata o parágrafo anterior, bem como promoverá a citação pessoal do servidor
indiciado, ou por intermédio de sua chefia imediata, para, no prazo de cinco dias,
apresentar defesa escrita, assegurando-se-lhe vista do processo na repartição,
observado o disposto nos arts. 158 e 159.
ams
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83º. Apresentada a defesa, a comissão elaborará relatório conclusivo
quanto à inocência ou à responsabilidade do servidor, em que resumirá as peças
principais dos autos, opinará sobre a licitude da acumulação em exame, indicará o
respectivo dispositivo legal e remeterá o processo à autoridade instauradora, para
julgamento.
84º. No prazo de cinco dias, contados do recebimento do processo, a
autoridade julgadora proferirá a sua decisão, aplicando-se, quando for o caso, o
disposto no 8 3º do art. 162.
85º. A opção pelo servidor até o último dia de prazo para defesa
configurará sua boa-fé, hipótese em que se converterá automaticamente em
pedido de exoneração do outro cargo.
86º. Caracterizada a acumulação ilegal e provada a má-fé, aplicar-se-á a
pena de demissão, destituição ou cassação de aposentadoria ou disponibilidade em
relação aos cargos, empregos ou funções públicas em regime de acumulação ilegal,
hipótese em que os órgãos ou entidades de vinculação serão comunicados.
87.0 prazo para a conclusão do processo administrativo disciplinar
submetido ao rito sumário não excederá trinta dias, contados da data de publicação
do ato que constituir a comissão, admitida a sua prorrogação por até quinze dias,
quando as circunstâncias o exigirem.
88º. O procedimento sumário rege-se pelas disposições deste artigo,
observando-se, no que lhe for aplicável, subsidiariamente, as disposições dos
Títulos IV e V desta Lei.
Art. 131. Será cassada a aposentadoria ou a disponibilidade do inativo quel
houver praticado, na atividade, falta punível com a demissão.
Es
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Art. 132. A destituição de cargo em comissão exercido por não ocupante
de cargo efetivo será aplicada nos casos de infração sujeita às penalidades de
suspensão e de demissão.
Parágrafo único. Constatada a hipótese de que trata este artigo, a
exoneração efetuada nos termos do art. 33 será convertida em destituição de cargo
em comissão.
Art. 133. A demissão ou a destituição de cargo em comissão, nos casos dos
incisos IV, VIll, X e XI do art. 127, implica a indisponibilidade dos bens e o
ressarcimento ao erário, sem prejuizo da ação penal cabível.
Art. 134. A demissão ou a destituição de cargo em comissão, por
infringência do art. 111, incisos IX e XI, incompatibiliza o ex-servidor para nova
investidura em cargo público municipal, pelo prazo de 5 (cinco) anos.
Parágrafo único. Não poderá retornar ao serviço público municipal o
servidor que for demitido ou destituído do cargo em comissão por infringência do
art. 127, incisos |, IV, VIII, X e XL.
Art. 135. Configura abandono de cargo a ausência intencional do servidor
ao serviço por mais de quinze dias consecutivos.
Art. 136. Entende-se por inassiduidade habitual a falta ao serviço, sem
causa justificada, por trinta dias, interpoladamente, durante o período de doze
meses.
Art. 137. Na apuração de abandono de cargo ou inassiduidade habitual,
também será adotado o procedimento sumário a que se refere o art. 128,
observando-se especialmente que:
I|- a indicação da materialidade dar-se-á:
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a) na hipótese de abandono de cargo, pela indicação precisa do período de
ausência intencional do servidor ao serviço superior a trinta dias;
b) no caso de inassiduidade habitual, pela indicação dos dias de falta ao
serviço sem causa justificada, por período igual ou superior a sessenta dias
interpoladamente, durante o período de doze meses;
li-após a apresentação da defesa a comissão elaborará relatório
conclusivo quanto à inocência ou à responsabilidade do servidor, em que resumirá
as peças principais dos autos, indicará o respectivo dispositivo legal, opinará, na
hipótese de abandono de cargo, sobre a intencionalidade da ausência ao serviço
superior a trinta dias e remeterá o processo à autoridade instauradora para
julgamento.
Art. 138. As penalidades disciplinares serão aplicadas:
|- pelo Prefeito Municipal ou pelo Presidente da Câmara de Vereadores,
quando se tratar de demissão e cassação de aposentadoria ou disponibilidade de
servidor vinculado ao respectivo Poder, órgão, ou entidade;
Il - pelas autoridades administrativas de hierarquia imediatamente inferior
aquelas mencionadas no inciso anterior quando se tratar de suspensão superior a
30 (trinta) dias;
Hi - pelo chefe da repartição e outras autoridades na forma dos respectivos
regimentos ou regulamentos, nos casos de advertência ou de suspensão de até 30
(trinta) dias;
IV- pela autoridade que houver feito a nomeação, quando se tratar de
destituição de cargo em comissão.
Art. 139. A ação disciplinar prescreverá:
[creio]
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|- em 5 (cinco) anos, quanto às infrações puníveis com demissão, cassação
de aposentadoria ou disponibilidade e destituição de cargo em comissão;
Il - em 2 (dois) anos, quanto à suspensão;
Ill - em 180 (cento e oitenta) dias, quanto à advertência.
81º. 0 prazo de prescrição começa a correr da data em que o fato se
tornou conhecido.
82º. Os prazos de prescrição previstos na lei penal aplicam-se às infrações
p ç
disciplinares capituladas também como crime.
83º, A abertura de sindicância ou a instauração de processo disciplinar
interrompe a prescrição, até a decisão final proferida por autoridade competente.
84º. Interrompido o curso da prescrição, O prazo começará a correr a partir
do dia em que cessar a interrupção.
Título V
Do Processo Administrativo Disciplinar
Capítulo |
Disposições Gerais
Art. 140. A autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço público
é obrigada a promover a sua apuração imediata, mediante sindicância ou processo
administrativo disciplinar, assegurada ao acusado ampla defesa.
81º. Compete ao prefeito municipal, seus secretários e a procuradoria do
município supervisionar e fiscalizar o cumprimento do disposto neste artigo.
Es]
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82º. Constatada a omissão no cumprimento da obrigação a que se refere o
caput deste artigo, o prefeito municipal de ofício ou representação dos outros
órgãos previstos no parágrafo anterior, designará comissão de que trata o art. 144.
83º. A apuração de que trata o caput, por solicitação da autoridade a que se
refere, poderá ser promovida por autoridade de órgão ou entidade diverso daquele
em que tenha ocorrido a irregularidade, mediante competência específica para tal
finalidade, delegada em caráter permanente ou temporário pelo Prefeito Municipal,
pelo Presidente da Câmara de Vereadores, no âmbito do respectivo Poder, órgão ou
entidade, preservadas as competências para o julgamento que se seguir à
apuração.
Art. 141. As denúncias sobre irregularidades serão objeto de apuração,
desde que contenham a identificação e o endereço do denunciante e sejam
formuladas por escrito, confirmada a autenticidade.
Parágrafo único. Quando o fato narrado não configurar evidente infração
disciplinar ou ilícito penal, a denúncia será arquivada, por falta de objeto.
Art. 142. Da sindicância poderá resultar:
| - arquivamento do processo;
ll-aplicação de penalidade de advertência ou suspensão de até 30
(trinta) dias;
ll - instauração de processo disciplinar.
Parágrafo único. O prazo para conclusão da sindicância não excederá 60
(sessenta) dias, podendo ser prorrogado por igual período, a critério da autoridade
superior.
Urge
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Art. 143. Sempre que o ilícito praticado pelo servidor ensejar a imposição
de penalidade de suspensão por mais de 30 (trinta) dias, de demissão, cassação de
aposentadoria ou disponibilidade, ou destituição de cargo em comissão, será
obrigatória a instauração de processo disciplinar.
Capítulo Il
Do Afastamento Preventivo
Art. 144. Como medida cautelar e a fim de que o servidor não venha a
influir na apuração da irregularidade, a autoridade instauradora do processo
disciplinar poderá determinar o seu afastamento do exercício do cargo, pelo prazo
de até 60 (sessenta) dias, sem prejuízo da remuneração.
Parágrafo único. O afastamento poderá ser prorrogado por igual prazo,
findo o qual cessarão os seus efeitos, ainda que não concluído o processo.
Capítulo Il
Do Processo Disciplinar
Art. 145. O processo disciplinar é o instrumento destinado a apurar
responsabilidade de servidor por infração praticada no exercício de suas
atribuições, ou que tenha relação com as atribuições do cargo em que se encontre
investido.
Art. 146. O processo disciplinar será conduzido por comissão composta de
três servidores estáveis designados pela autoridade competente, observado o
disposto no 8 3º do art. 138, que indicará, dentre eles, o seu presidente, que deverá
ser ocupante de cargo efetivo superior ou de mesmo nível, ou ter nível de
escolaridade igual ou superior ao do indiciado.
Ee so]
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81º. A Comissão terá como secretário servidor designado pelo seu
presidente, podendo a indicação recair em um de seus membros.
82º. Não poderá participar de comissão de sindicância ou de inquérito,
cônjuge, companheiro ou parente do acusado, consanguíneo ou afim, em linha reta
ou colateral, até o terceiro grau.
Art. 147. A Comissão exercerá suas atividades com independência e
imparcialidade, assegurado o sigilo necessário à elucidação do fato ou exigido pelo
interesse da administração.
Parágrafo único. As reuniões e as audiências das comissões terão caráter
reservado.
Art. 148. O processo disciplinar se desenvolve nas seguintes fases:
|- instauração, com a publicação do ato que constituir a comissão;
Il - inquérito administrativo, que compreende instrução, defesa e relatório;
Hl - julgamento.
Art. 149. O prazo para a conclusão do processo disciplinar não excederá 90
(noventa) dias, contados da data de publicação do ato que constituir a comissão,
admitida a sua prorrogação por igual prazo, quando as circunstâncias o exigirem.
81º, Sempre que necessário, a comissão dedicará tempo integral aos seus
trabalhos, ficando seus membros dispensados do ponto, até a entrega do relatório
final.
82º. As reuniões da comissão serão registradas em atas que deverão
detalhar as deliberações adotadas.
Seção |
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Do Inquérito
Art. 150. O inquérito administrativo obedecerá ao princípio do
contraditório, assegurada ao acusado ampla defesa, com a utilização dos meios e
recursos admitidos em direito.
Art. 151. Os autos da sindicância, quando houver, integrarão o processo
disciplinar, como peça informativa da instrução.
Parágrafo único. Na hipótese de o relatório da sindicância concluir que a
infração está capitulada como ilícito penal, a autoridade competente encaminhará
cópia dos autos ao Ministério Público, independentemente da imediata instauração
do processo disciplinar.
Art. 152. Na fase do inquérito, a comissão promoverá a tomada de
depoimentos, acareações, investigações e diligências cabíveis, objetivando a coleta
de prova, recorrendo, quando necessário, a técnicos e peritos, de modo a permitir a
completa elucidação dos fatos.
Art. 153. É assegurado ao servidor o direito de acompanhar o processo
pessoalmente ou por intermédio de procurador, arrolar e reinquirir testemunhas,
produzir provas e contraprovas e formular quesitos, quando se tratar de prova
pericial.
81.0 presidente da comissão poderá denegar pedidos considerados
impertinentes, meramente protelatórios, ou de nenhum interesse para o
esclarecimento dos fatos.
82º. Será indeferido o pedido de prova pericial, quando a comprovação d
fato independer de conhecimento especial de perito.
Et
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Art. 154. As testemunhas serão intimadas a depor mediante mandado
expedido pelo presidente da comissão, devendo a segunda via, com o ciente do
interessado, ser anexado aos autos.
Parágrafo único. Se a testemunha for servidor público, a expedição do
mandado será imediatamente comunicada ao chefe da repartição onde serve, com
a indicação do dia e hora marcados para inquirição.
Art. 155. O depoimento será prestado oralmente e reduzido a termo, não
sendo lícito à testemunha trazê-lo por escrito.
81º, As testemunhas serão inquiridas separadamente.
82º. Na hipótese de depoimentos contraditórios ou que se infirmem,
proceder-se-á à acareação entre os depoentes.
Art. 156. Concluída a inquirição das testemunhas, a comissão promoverá o
interrogatório do acusado, observados os procedimentos previstos nos arts. 152 e
153;
81º. No caso de mais de um acusado, cada um deles será ouvido
separadamente, e sempre que divergirem em suas declarações sobre fatos ou
circunstâncias, será promovida a acareação entre eles.
82º, O procurador do acusado poderá assistir ao interrogatório, bem como
à inquirição das testemunhas, sendo-lhe vedado interferir nas perguntas e
respostas, facultando-se-lhe, porém, reinquiri-las, por intermédio do presidente da
comissão.
Art. 157. Quando houver dúvida sobre a sanidade mental do acusado, a
comissão proporá à autoridade competente que ele seja submetido a exame por
junta médica oficial, da qual participe pelo menos um médico psiquiatra.
isa]
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Parágrafo único. O incidente de sanidade mental será processado em auto
apartado e apenso ao processo principal, após a expedição do laudo pericial.
Art. 158. Tipificada a infração disciplinar, será formulada a indiciação do
servidor, com a especificação dos fatos a ele imputados e das respectivas provas.
81º. O indiciado será citado por mandado expedido pelo presidente da
comissão para apresentar defesa escrita, no prazo de 10 (dez) dias, assegurando-se-
lhe vista do processo na repartição.
82º. Havendo dois ou mais indiciados, o prazo será comum e de 20 (vinte)
dias.
83º. O prazo de defesa poderá ser prorrogado pelo dobro, para diligências
reputadas indispensáveis.
84º. No caso de recusa do indiciado em apor o ciente na cópia da citação, o
prazo para defesa contar-se-á da data declarada, em termo próprio, pelo membro
da comissão que fez a citação, com a assinatura de (2) duas testemunhas.
Art. 159. O indiciado que mudar de residência fica obrigado a comunicar à
comissão o lugar onde poderá ser encontrado.
Art. 160. Achando-se o indiciado em lugar incerto e não sabido, será
citado por edital, publicado no Diário Oficial, em jornal de grande circulação na
localidade do último domicílio conhecido ou no mural da Prefeitura para apresentar
defesa.
Parágrafo único. Na hipótese deste artigo, o prazo para defesa será de 15
(quinze) dias a partir da última publicação do edital.
Art. 161. Considerar-se-á revel o indiciado que, regularmente citado, não
apresentar defesa no prazo legal.
60
mes
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81º. A revelia será declarada, por termo, nos autos do processo e devolverá
o prazo para a defesa.
82º, Para defender o indiciado revel, a autoridade instauradora do
processo designará um servidor como defensor dativo, que deverá ser ocupante de
cargo efetivo superior ou de mesmo nível, ou ter nível de escolaridade igual ou
superior ao do indiciado.
Art. 162. Apreciada a defesa, a comissão elaborará relatório minucioso,
onde resumirá as peças principais dos autos e mencionará as provas em que se
baseou para formar a sua convicção.
81º. O relatório será sempre conclusivo quanto à inocência ou à
responsabilidade do servidor.
52º. Reconhecida a responsabilidade do servidor, a comissão indicará o
dispositivo legal ou regulamentar transgredido, bem como as circunstâncias
agravantes ou atenuantes.
Art. 163. O processo disciplinar, com o relatório da comissão, será
remetido à autoridade que determinou a sua instauração, para julgamento.
Seção II
Do Julgamento
Art. 164. No prazo de 20 (vinte) dias, contados do recebimento do
processo, a autoridade julgadora proferirá a sua decisão.
81º. se a penalidade a ser aplicada exceder a alçada da autoridade
instauradora do processo, este será encaminhado à autoridade competente, que
decidirá em igual prazo.
eme
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82º. Havendo mais de um indiciado e diversidade de sanções, o julgamento
caberá à autoridade competente para a imposição da pena mais grave.
83º, Se a penalidade prevista for a demissão ou cassação de aposentadoria
ou disponibilidade, o julgamento caberá às autoridades de que trata o inciso | do
art. 136.
84º. Reconhecida pela comissão a inocência do servidor, a autoridade
instauradora do processo determinará o seu arquivamento, salvo se flagrantemente
contrária à prova dos autos.
Art. 165. O julgamento acatará o relatório da comissão, salvo quando
contrário às provas dos autos.
Parágrafo único. Quando o relatório da comissão contrariar as provas dos
autos, a autoridade julgadora poderá, motivadamente, agravar a penalidade
proposta, abrandá-la ou isentar o servidor de responsabilidade.
Art. 166. Verificada a ocorrência de vício insanável, a autoridade que
determinou a instauração do processo ou outra de hierarquia superior declarará a
sua nulidade, total ou parcial, e ordenará, no mesmo ato, a constituição de outra
comissão para instauração de novo processo.
Parágrafo único. O julgamento fora do prazo legal não implica nulidade do
processo.
Art. 167. Extinta a punibilidade pela prescrição, a autoridade julgadora
determinará o registro do fato nos assentamentos individuais do servidor.
Art. 168. Quando a infração estiver capitulada como crime, o process
disciplinar será remetido ao Ministério Público para instauração da ação penal)
ficando trasladado na repartição.
Ea
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Art. 169. O servidor que responder a processo disciplinar só poderá ser
exonerado a pedido, ou aposentado voluntariamente, após a conclusão do processo
e o cumprimento da penalidade, acaso aplicada.
Parágrafo único. Ocorrida a exoneração de que trata o parágrafo único,
inciso | do art. 33, o ato será convertido em demissão, se for o caso.
Art. 170. Serão assegurados transporte e diárias:
I-ao servidor convocado para prestar depoimento fora da sede de sua
repartição, na condição de testemunha, denunciado ou indiciado;
ll-aos membros da comissão e ao secretário, quando obrigados a se
deslocarem da sede dos trabalhos para a realização de missão essencial ao
esclarecimento dos fatos.
Seção III
Da Revisão do Processo
Art. 171. O processo disciplinar poderá ser revisto, a qualquer tempo, a
pedido ou de ofício, quando se aduzirem fatos novos ou circunstâncias suscetíveis
de justificar a inocência do punido ou a inadequação da penalidade aplicada.
81º. Em caso de falecimento, ausência ou desaparecimento do servidor,
qualquer pessoa da família poderá requerer a revisão do processo.
82º, No caso de incapacidade mental do servidor, a revisão será requerida
pelo respectivo curador.
Art. 172. No processo revisional, o ônus da prova cabe ao requerente.
Art. 173. A simples alegação de injustiça da penalidade não constitui
fundamento para a revisão, que requer elementos novos, ainda não apreciados
processo originário.
[e]
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Art. 174. O requerimento de revisão do processo será dirigido ao
Secretário Municipal ou autoridade equivalente, que, se autorizar a revisão,
encaminhará o pedido ao dirigente do órgão ou entidade onde se originou o
processo disciplinar.
Parágrafo único. Deferida a petição, a autoridade competente
providenciará a constituição de comissão, na forma do art. 144.
Art. 175. A revisão correrá em apenso ao processo originário.
Parágrafo único. Na petição inicial, o requerente pedirá dia e hora para a
produção de provas e inquirição das testemunhas que arrolar.
Art. 176. A comissão revisora terá 60 (sessenta) dias para a conclusão dos
trabalhos.
Art. 177. Aplicam-se aos trabalhos da comissão revisora, no que couber, as
normas e procedimentos próprios da comissão do processo disciplinar.
Art. 178. O julgamento caberá à autoridade que aplicou a penalidade, nos
termos do art. 136.
Parágrafo único. O prazo para julgamento será de 20 (vinte) dias,
contados do recebimento do processo, no curso do qual a autoridade julgadora
poderá determinar diligências.
Art. 179. Julgada procedente a revisão, será declarada sem efeito a
penalidade aplicada, restabelecendo-se todos os direitos do servidor, exceto em
relação à destituição do cargo em comissão, que será convertida em exoneração.
Parágrafo único. Da revisão do processo não poderá resultar agravamento
de penalidade.
Título VI
Esse
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Capítulo Único
Das Disposições Finais e Transitórias
Art. 180. O Dia do Servidor Público será comemorado a vinte e oito de
outubro.
Art. 181. Poderão ser instituídos, no âmbito dos Poderes Executivo e
Legislativo, os seguintes incentivos funcionais, além daqueles já previstos nos
respectivos planos de carreira:
l-prêmios pela apresentação de ideias, inventos ou trabalhos que
favoreçam o aumento de produtividade e a redução dos custos operacionais;
Il - concessão de medalhas, diplomas de honra ao mérito, condecoração e
elogio.
Art. 182. Os prazos previstos nesta Lei serão contados em dias corridos,
excluindo-se o dia do começo e incluindo-se o do vencimento, ficando prorrogado,
para o primeiro dia útil seguinte, o prazo vencido em dia em que não haja
expediente.
Art. 183. Por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou
política, o servidor não poderá ser privado de quaisquer dos seus direitos, sofrer
discriminação em sua vida funcional, nem se eximir do cumprimento de seus
deveres.
Art. 184. Ao servidor público civil é assegurado, nos termos da
Constituição Federal, o direito à livre associação sindical e os seguintes direitos,
entre outros, dela decorrentes:
a)de ser representado pelo sindicato, inclusive como substituto
processual;
d
ES
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b) de inamovibilidade do dirigente sindical, até um ano após o final do
mandato, exceto se a pedido;
c) de descontar em folha, sem ônus para a entidade sindical a que for
filiado, o valor das mensalidades e contribuições definidas em assembléia geral da
categoria.
Art. 185. Consideram-se da família do servidor, além do cônjuge e filhos,
quaisquer pessoas que vivam às suas expensas e constem do seu assentamento
individual.
Parágrafo único. Equipara-se ao cônjuge a companheira ou companheiro,
que comprove união estável como entidade familiar.
Art. 186. Para os fins desta Lei, considera-se sede o município onde a
repartição estiver instalada e onde o servidor tiver exercício, em caráter
permanente.
Art. 187. Esta Lei entra em igor na data de sua publicação.
DECLARAÇÃO DE PUBLICAÇÃO:
Declaro, para os devidos fins de validade e eficácia, que a presente Lei Municipal
publicada no Mural de Avisos da Prefeitura Municipal de Rio Largo/AL em 29/1