norma nº 1744/2017

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Rio Largo
ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO LARGO
Av. Presidente Fernando Afonso Collor de Mello, S/nº, Conj. Bandeirantes
Bairro Prefeito Antônio Lins de Souza - Rio Largo/AL — CEP 57.100.000
Fone: (82) 3261-5430 - CNPJ: 12.200.168/0001-20
LEI Nº. 1.744 DE 05 DE ABRIL DE 2017
Cria o cargo de Contador no quadro de efetivos da
Câmara Municipal de Rio Largo, alterando os
anexos |, Il e Ill da Lei Municipal nº 1.644/2012 e
dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO LARGO, no uso de suas atribuições constantes da Lei
Orgânica Municipal faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º. Fica criado o cargo de Contador no Quadro de Servidores Efetivos da Câmara
Municipal de Rio Largo/AL, cuja investidura depende de aprovação prévia em concurso
público de provas ou provas e títulos.
Parágrafo único - Enquanto não houver candidato aprovado em concurso público para
o cargo de Contador, fica a Câmara Municipal autorizada a realizar contrato de excepcional
interesse público, conforme previsão na Lei Municipal nº 1.392/2005.
Art. 2º. As atribuições, remunkração e a carga horária do cargo de Contador estão
contidas nos ANEXOS |, Ile Ill desta Lei)
SE
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Bairro Prefeito Antônio Lins de Souza - Rio Largo/AL — CEP 57.100.000
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ANEXO |
|
SITUAÇÃO SITUAÇÃO NOVA
ANTERIOR
CARGO PÚBLICO / Nível CARGO PÚBLICO / Referência Classe |
EMPREGO PÚBLICO EMPREGO PÚBLICO Categoria |
Carreira
— E
RR)
CONTADOR v CONTADOR cs |
B
A |
seios
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ANEXO II
CARGO ATRIBUIÇÕES CARGA
| HORÁRIA |
|
CONTADOR | Executar operações contábeis, tais como: elaborar planos e programas de 30h
natureza contábil, elaborar balanços e balancetes contábeis; organizar e
dirigir os serviços de contabilidade da câmara municipal, planejando,
supervisionando, orientando sua execução e participando dos mesmos, |
de acordo com as exigências legais e administrativas; proceder a análise
de contas; elaborar parecer contábil quando solicitado; elaborar a folha
de pagamento; elaborar contratos e assessorar nos processos licitatórios
da câmara; assessorar sobre problemas contábeis especializados da
câmara, dando pareceres sobre ciência das práticas contábeis, a fim de
contribuir para a correta elaboração de políticas e instrumentos de ação
da câmara municipal; elaborar balancetes e balanços, aplicando normas
contábeis e organizando demonstrativos e relatórios de comportamento |
das dotações orçamentárias; assessorar tecnicamente, dentro de sua
área, a elaboração dos projetos de lei orçamentária e de lei de diretrizes
orçamentária; executar outras atividades correlatas.
Bairro Prefeito Antônio Lins de Souza - Rio Largo/AL - CEP 57.100.000
ema,
Rio Largo
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Fone: (82) 3261-5430 - CNPJ: 12.200.168/0001-20
ANEXO Il
r T jk
CARREIRA | |
|
NÍVEL* | | Il HI | US A A
CLASSE** | E
R$ | R$ R$ | |
D 3.895,82 436332 |4.88692 | R$ 547335 | R$ 6.130,15 | R$ 6.865,77 |
cs R$ R$ [R$
E c 3.447,63 |3.861,35 4.324,71 | R$ 4.843,67 | R$ 5.424,91 | R$ 6.075,90
R$ [R$ R$ | |
B 3.051,00 | 3.417,12 3.827,17 | R$ 4.286,44 | R$ 4.800,81 | R$ 5.376,90 |
R$ R$ R$ | |
A 2.700,00 /3.02400 [338688 | R$ 3.793,31 | R$ 4.248,
VI
|
50 | R$ 4.758,32