| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1739 / 2017 |
| Date | 2017-01-20 |
| Ementa | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 150.000,00 (CENTO E CINQUENTA MIL REAIS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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area Rio Largo ESTADO DE ALAGOAS PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO LARGO Av. Presidente Fernando Afonso Collor de Mello, S/nº, Conj. Bandeirantes Bairro Prefeito Antônio Lins de Souza - Rio Largo/AL — CEP 57.100.000 Fone: (82) 3261-5430 - CNPJ: 12.200.168/0001-20 LEI Nº 1.739/2017 DE 20 DE JANEIRO DE 2017 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 150.000,00 (CENTO E CINQUENTA MIL REAIS), E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO DO MUNICIPIO DE RIO LARGO, ESTADO DE ALAGOAS, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu Sanciono a seguinte lei: Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Especial até o valor de R$ 150.000,00 (cento e ciquenta mil reais), destinado a MANUTENÇÃO DO PROGRAMA DO BRASIL CARINHOSO — FNDE, consoante especificação a seguir: 05 — SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 50 — SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 12 — EDUCAÇÃO 365 — EDUCAÇÃO INFANTIL 0002 - POR UMA EDUCAÇÃO DE QUALIDADE DEMOCRÁTICA E INCLUSIVA XXXX — MANUTENÇÃO DO PROGRAMA BRASIL CARINHOSO — FNDE 3.1.9.0.04 | Contratação por tempo determinado [ 0201 = FNDE | 30.000,00 3.3.9.0.30 | Material de consumo | 0201 — FNDE | 50.000,00 3.3.9.0.39 | Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica | 0201 — FNDE | 20.000,00 | 4.4.9.0.52 | Equipamentos e Material Permanente | 0201 - FNDE | 50.000,00 | ] TOTAL Lo | 150.000,00 Art. 2º. A abertura do Crédito especificado no artigo fica condicionada a existência de recursos, consoante determina o art. 43 da Lei nº 4.320, de 17 de Março de 1964. Art. 3º. O Código do Projeto/Atividade será informado, através de Decreto, quando da inclusão da respectiva dotação orçamentária ao orçamento. PREFEITURA DE Simplicidade e Trabalho