norma nº 1252/2000

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RIO LARGO -. .. ALAGOAS
“Prefeitura Municipal de Rio Largo
E LEI No 1.252/00 ' de 17 de julho de 2000.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
CELEBRAR TERMO DE DAÇÃO EM PAGAMENTO /
ENTRE O MUNICÍPIO DE RIO LARGO E O INS
= TITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS,
QUE TEM POR OBJETIVO A DAÇÃO DE UNIDA-
DE DE SERVIÇO A SER CONSTRUTDA EM TER
RENO DE PROPRIEDADE DO INSS, EM PAGA
MENTO DO DÉBITO PREVIDENCIÁRIO DESiE
MUNICÍPIO E APOTA PROVIDÊNCIAS CORREA
TAS.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE RIO LARGO-AL, no uso da atribuição q
lhe confere O Art. 49, inciso HI, da Lei Orgânica Municipal.
Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a Seguin-
810 -A dação em Pagamento Consistira de uma unidade de serviço
8 ser construída velo Município, em terreno de Propriedade do INSS, em pagamento
do débito Previdenciário motivo de Termo de Parcelamento firmado entre as par -
Prefeitura Municipal de Rio Largo, 17 de julho de 2000.
MARIA ÉLizA ALVES-DA SILVA
Prefeita
Foi publicada € registrada nesta data,
Rio Largo, 17 de julho de 2000.
al)