| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1600 / 2011 |
| Date | 2011-04-15 |
| Ementa | ALTERA O ART. 1º E REVOGA OS ARTS. 2º, 3º E 4º DA LEI Nº 1.421/2005, QUE DISPÕE SOBRE A ANTECIPAÇÃO DO 13º SALÁRIO PARA OS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE RIO LARGO, ESTADO DE ALAGOAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Ea Cosa pcs X * PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO LARGO RIO PO rare Lei Municipal nº 1.600/2011 de 15 de abril de 2011. “ALTERA O ART. 1º E REVOGA OS ARTS. 2º,3º E 4º DA LEI Nº 1.421/2005, QUE DISPÕE SOBRE A ANTECIPAÇÃO DO 13º SALÁRIO PARA OS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE RIO LARGO, ESTADO DE ALAGOAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” O Prefeito do Município de Rio Largo-AL, faço saber que o Poder Legislativo Municipal decretou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Altera o art. 1º da Lei 1.421/2005 que passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 1º - O 13º salário dos servidores públicos efetivos e comissionados dos poderes executivo e legislativo, da administração direta e indireta, das autarquias, empresa de economia mista e fundações, será pago, obrigatoriamente, no mês de seu aniversário.” Art. 2º - Ficam revogados os arts. 2º, 3º e 4º da Lei nº 1.421/2005. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Rio Largo, 15 de abril de 2011. Rua Vereador Jarbas Januário, s/n — Centro — Rio Largo — AL - CEP 57100-000 - Fone/Fex 4261- 5411 - CNPJ 12 200 168/0001 - 20.