| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1796 / 2018 |
| Date | 2018-06-04 |
| Ementa | Dispõe sobre a realização de seminário de tema Antidrogas e Noções Elementares de Cidadania e Direito Constitucional e Direito Penal no início do ano letivo nas escolas de rede municipal de ensino e dá outras providências. |
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