norma nº 1796/2018

EE or]
Rio Largo
ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO LARGO
Av. Presidente Fernando Afonso Collor de Mello, S/nº, Conj. Bandeirantes
Bairro Prefeito Antônio Lins de Souza - Rio Largo/AL — CEP 57.100.000
Fone: (82) 3261-5430 - CNPJ: 12.200.168/0001-20
LEI Nº 1.796, DE 04 DE JUNHO DE 2018.
PREFEITURA MUNICIPAL DE
RIO LARGO-AL
PUBLICADO NO MURAL DA DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DE SEMINÁRIO
RESPONSAVEL PELA
DE TEMA ANTIDROGAS E NOÇÕES ELEMENTARES DE
CIDADANIA E DIREITO CONSTITUCIONAL E DIREITO
PENAL NO INÍCIO DO ANO LETIVO NAS ESCOLAS DA
REDE MUNICIPAL DE ENSINO E DÁ OUTRAS
PUBLICAÇAO PROVIDÊNCIAS.
PREFEITURA
PORTARIA Nº Zi] 247.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO LARGO, Estado de Alagoas, no uso das
atribuições que lhes são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipai
de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Ar. 1º A Secretaria Municipal de Educação realizará no primeiro
semesire do ano letivo, através de seus estabelecimentos de ensino, Seminário
com o tema Antidrogas, além de noções elementares de cidadania, direito
constitucional e direito penal, objetivando transmitir aos alunos da rede
municipal, ensinamento acerca da nocividade e as conseguências do uso de
drogas, bem como as noções básicas de cidadania, direito constitucional e
direito penal.
Art. 2º Além de palestras, aulas ou debates, poderão ser divulgados,
airavés de painéis, cartazes e vídeos, os prejuízos causados aos seres humanos,
as famílias e a sociedade.
Art. 3º O seminário contará com a participação de professores, médicos
da Secretaria Municipal de Saúde, Conselheiros Tutelares e componentes da
Polícia Militar, bem como Promotor, Magistrado e Defensor Público e
Advogados, como palestrantes.
Parágrafo único - Outras
poderão ser convidadas.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor
disposições em contrári
sforidades ou pessoas ligadas ao tema
a de sua publicação, revogadas as