norma nº 1797/2018

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RIO LANGU-AL
PUBLICADO NO MURAL DA
PREFEITURA EM:
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RESPONSAVEL PELA
Era
Rio Largo PUBLICAÇAO
ESTADO DE ALAGOAS PORTARIA Nº ZS0] Zedis
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO LARGO
Av. Presidente Fernando Afonso Collor de Mello, S/nº, Conj. Bandeirantes
Bairro Prefeito Antônio Lins de Souza - Rio Largo/AL — CEP 57.100.000
Fone: (82) 3261-5430 - CNPJ: 12.200.168/0001-20
LEI Nº 1.797, DE 04 DE JUNHO DE 2018.
Altera o inciso Il do parágrafo único art. 12,
alterado pelo art. 1º da Lei 1.598/2011, que
passa a ter a seguinte redação
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO LARGO, Estado de Alagoas, no uso das suas
atribuições que lhes são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal
de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Altera o inciso Ill do parágrafo único ari. 12, alterado pelo art. 1º da Lei
1.598/2011, que passa a ter a seguinte redação:
“hi — Lotes com área mínima de 125m2 (cento e vinte e cinco metros
quadrados) e frente mínima de 5 (cinco) metros, salvo quando o loteamento
se destinar a urbanização específica ou edificação de conjuntos habitacionais
de interesse social, previamente aprovados pelos órgãos públicos
competentes cuja área mínima por lote deverá ser de 90m?2 (noventa metros
quadrado) e frente mínima de 5 (cinco) metros;
Ar. 2º A presente lei retroagirá, apenas em benefício do interessado, a fim de
contemplar os empreendimentos já concluídos e em construção no Município
de Rio Largo-AL.
Ar. 3º. Esso Lei entra em vigor na day ds sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.