norma nº 1802/2018

Ea
Rio Largo
ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO LARGO
Av, Presidente Fernando Afonso Collor de Mello, S/nº, Conj. Bandeirantes
Bairro Prefeito Antônio Lins de Souza - Rio Largo/AL - CEP 57.100.000
Fone: (82) 3261-5430 - CNPJ: 12.200.168/0001-20
LEI Nº 1.802, DE 28 DE JUNHO DE 2018.
PREFEITURA MUNICIPAL DE
PUBLICADO NO MURAL DA
RIO LARGO-AL
Dispõe sobre a Alteração da Política Pública
de Assistência Social do Município de Rio Largo
no âmbito do Sistema Único de Assistência
Social - SUAS, revoga a Lei nº 1.150/96 de
PUBLICAÇAO criação do Fundo Municipal de Assistência
PREFEITURA EM:
GE
PORTARIA NºZSC cost Social e do Conselho Municipal de Assistência,
suas alterações e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO LARGO, Estado de Alagoas, no uso das
atribuições que lhes são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal
de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei.
CAPÍTULO |
DAS DEFINIÇÕES E DOS OBJETIVOS
Art, 1º- A Assistência Social, direito do cidadão e dever do Estado, é Política de
Seguridade Social não contributiva, que provê os mínimos sociais, realizada
através de um conjunto integrado de ações de iniciativa pública e da
sociedade, para garantir o atendimento às necessidades básicas.
Art. 2º - À Política de Assistência Social do Município de Rio Largo tem por
objetivos:
| - a proteção social, que visa à garantia da vida, à redução de danos e à
prevenção da incidência de riscos, especialmente:
a) a proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à
velhice;
b) o amparo às crianças e aos adolescentes carentes;
c) a promoção da integração ao mercado de trabalho;
d) ahabilitação e reabilitação das pessoas com deficiência e à promoção de
sua integração à vida comunitária; e,
- a vigilância socioassistencial, que visa a analisar territorialmente a
capacidade protetiva das famílias e nela a ocorrência de vulnerabilidades, de
ameaças, de vitimizações e danos;
eres
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HI - o defesa de direitos, que visa a garantir o pleno acesso aos direitos no
conjunto das provisões socioassistenciais;
M participação da população, por meio de organizações representativas,
na formulação das políticas e no controle de ações em todos osníveis;
V- primazia da responsabilidade do ente gestor e do controle social na
condução da Política de Assistência Social em cada esfera de governo; e,
V- centralidade na família para concepção e implementação dos
benefícios, serviços, programas e projetos, tendo como base o território.
Parágrafo único - Para o enfrentamento da pobreza, a assistência social
realiza- se de forma integrada às políticas setoriais visando universalizar a
proteção social e atender às contingências sociais.
CAPÍTULO II
DOS PRINCÍPIOS E DIRETRIZES
Seção | Dos Princípios
Art. 3º A política pública de assistência social rege-se pelos seguintes princípios:
| universalidade: todos têm direito à proteção socioassistencial, prestada a
quem dela necessitar, com respeito à dignidade e à autonomia do cidadão,
sem discriminação de qualquer espécie ou comprovação vexatória da sua
condição;
I- *- graluidade: a assistência social deve ser prestada sem exigência de
contribuição ou contrapartida, observado o que dispõe o art. 35, da Lei
Federal nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 - Estatuto do Idoso;
ll- integralidade da proteção social: oferta das provisões em sua
completude, por meio de conjunto articulado de serviços, programas, projetos
e benefícios socioassistenciais;
IV - intersetorialidade: integração e articulação da rede socioassistencial com
as demais políticas e órgãos setoriais de defesa de direitos e Sistema de
Justiça;
V- equidade: respeito às diversidades regionais, culturais, socioeconômicas,
políticas e territoriais, priorizando aqueles que estiverem em situação de
vulnerabilidade e risco pessoal e social.
VI - supremacia do atendimento às necessidades sociais sobre as exigências
de rentabilidade econômica;
VII - universalização dos direitos sociais, a fim de tornar o destinatário da ação
assistencial aleançável pelas demais políticas públicas;
ES
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VIII - respeito à dignidade do cidadão, à sua autonomia e ao seu direito a
benefícios e serviços de qualidade, bem como à convivência familiar e
comunitária, vedando-se qualquer comprovação vexatória de necessidade:
IX - igualdade de direitos no acesso ao atendimento, sem discriminação de
qualquer noiureza, garantindo-se equivalência às populações urbanas e rurais;
X - protagonismo na publicidade, divulgação ampla, de fácil e irrestrito acesso
à toda sociedade das informações da gestão e execução da política de
assistência social e dos benefícios, serviços, programas e projetos
socioassistenciais, bem como dos recursos oferecidos pelo Poder Público e dos
critérios para sua concessão de forma didática utilizando meios materiais e
tecnológicos adequados para este fim.
Seção Il
Das Diretrizes
Art. 4º - À organização da assistência social no Município observará as seguintes
diretrizes:
| - primazia da responsabilidade do Estado na condução da política de
assistência social em cada esfera de governo
!l | - descentralização político-administrativa, na execução dos programas e
serviços visando o fortalecimento sistemático da rede de atendimento
descentralizada do SUAS e o comando único em cada esfera de gestão;
HI - cofinanciamento partilhado dos entes federados;
|V - matricialidade sociofamiliar;
V -territorialização;
VI -fortalecimento da relação democrática entre Estado e sociedade civil;
VII - participação popular e controle social, por meio de organizações
representativas, na formulação das políticas e no controle das ações em todos
os níveis;
Vil - transparência, publicidade e protagonismo na disponibilização contínua
e sistemática de informações para o amplo e fácil acesso da sociedade de
forma clara e didática, com o uso de meios materiais e tecnológicos
adequados para este fim.
CAPÍTULO Ill
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DA GESTÃO E ORGANIZAÇÃO DA POLÍTICA DO SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA
SOCIAL - SUAS NO MUNICÍPIO DE RIO LARGO
Seção |
Da Gestão
Art. 5º - A gestão das ações na área de assistência social é organizada sob a
forma de sistema descentralizado e participativo, denominado Sistema Único
de Assistência Social - SUAS, conforme estabelece a Lei Federal nº 8.742, de 7
de dezembro de 1993, cujas normas gerais e coordenação são de
competência da União.
Parágrafo único - O Suas é integrado pelos entes federativos, pelos respectivos
conselhos de assistência social e pelas entidades e organizações de assistência
social abrangida pela Lei Federal nº 8.742, de 1993,
Art.6º - O Município de Rio Largo atuará de forma articulada com as esferas
federal e estadual, observadas as normas gerais do SUAS, cabendo-lhe
coordenar e executar os serviços, programas, projetos, enefícios
socioassistenciais em seu âmbito.
Art. 7º - O órgão gestor da política de assistência social no Município de Rio
Largo, é a Secretaria Municipal de Assistência Social e Habitação —- SMDSH.
Seção Il
Da Organização
Art. 8º - O Sistema Único de Assistência Social no âmbito do Município Rio Largo
organiza-se pelos seguintes tipos de proteção:
|- proteção social básica: conjunto de serviços, programas, projetos e
benefícios da assistência social que visa a prevenir situações de
vulnerabilidade e risco social, por meio de aquisições e do desenvolvimento
de potencialidades e do fortalecimento de vínculos familiares e comunitários;
I|- proteção social especial: conjunto de serviços, programas e projetos que
tem por objetivo contribuir para a reconstrução de vínculos familiares e
comunitários, a defesa de direito, o fortalecimento das potencialidades e
aquisições e a proteção de famílias e indivíduos para o enfrentamento das
situações de violação de direitos.
Art. 9º - A proteção social básica se compõe precipuamente dos seguintes
serviços socioassistenciais, nos termos da Tipificação Nacional dos Serviços
Socioassistenciais, sem prejuízo de outros que vierem a ser instituídos:
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|- Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família = PAIF;
Il- Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos - SCFV:
ll — Serviço de Proteção Social Básica no Domicílio para Pessoas com
Deficiência e Idosas;
IV — Serviço de Proteção Social Básica executado por Equipes Volantes.
Parágrafo único - O PAIF deve ser ofertado exclusivamente no Centro de
Referência de Assistência Social - CRAS.
Art. 10- A proteção social especial ofertará precipuamente os seguintes serviços
socioassistenciais, nos termos da Tipificação Nacional dos Serviços
Socioassistenciais, sem prejuízo de outros que vierem a serinstituídos:
|- proteção social especial de média complexidade:
a) Serviço de Proteção e Atendimento Especializado a Famílias e Indivíduos -
PAEFI;
Db) Serviço Especializado de Abordagem Social:
c) Serviço de Proteção Social à Adolescentes em Cumprimento de Medida
Socioeducativa de Liberdade Assistida e de Prestação de Serviços à
Comunidade;
d) Serviço de Proteção Social Especial para Pessoas com Deficiência, Idosas
e suas Famílias;
e) Serviço Especializado para Pessoas em Situação de Rua;
| - proteção social especial de alta complexidade:
a) Serviço de Acolhimento Institucional:
b) Serviço de Acolhimento em República;
c) Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora;
d) Serviço de Proteção em Situações de Calamidades Públicas e de
Emergências.
Parágrafo Único - O PAEFI deve ser ofertado exclusivamente no Centro de
Referência em Assistência Social - CRAS.
Art. 11 - As proteções sociais básica e especial serão ofertadas pela rede
socioassistencial, de forma integrada, diretamente pelos entes públicos ou
pelas entidades e organizações de assistência social vinculadas ao SUAS,
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respeitadas as especificidades de cada serviço, programa ou projeto
socioassistencial.
$1º - Considera-se rede socioassistencial o conjunto integrado da oferta de
serviços, programas, projetos e benefícios de assistência social mediante a
articulação entre todas as unidades do SUAS.
82º - A vinculação ao Suas é o reconhecimento pela União, em colaboração
com Município, de que a entidade de assistência social integra a rede
socioassistencial.
Art. 12 — As unidades públicas estatais instituídas no âmbito do SUAS integram a
estrutura administrativa do Município XX, quais sejam:
|-CRAS;
ll- CREAS.
8 1º - As instalações do CRAS devem ser compatíveis com os serviços nele
ofertados, com espaços para trabalhos em grupo e ambientes específicos
para recepção e atendimento reservados das famílias e indivíduos,
asseguradas o acessibilidade às pessoas idosas e/ou com deficiência,
observadas as normas gerais inerentes.
8 2º - Os CRAS e o CREAS são unidades públicas estatais instituídas no âmbito
do SUAS e integra a estrutura administrativa do Município de Rio Largo.
Art. 13- As proteções sociais, básica e especial, serão ofertadas precipuamente
no Centro de Referência de assistência Social - CRAS e no Centro de
Referência Especializado de Assistência Social - CREAS, respectivamente, e
pelas entidades e organizações de assistência social, de forma complementar.
81º - O CRAS é à unidade pública municipal, destinada à articulação dos
serviços socioassisienciais e à prestação de serviços, programas e projetos
socioassistenciais de proteção social básica às famílias no seu território de
abrangência.
8 2º - O CREAS é a unidade pública de abrangência municipal, destinada à
prestação de serviços a indivíduos e famílias que se encontram em situação
de risco pessoal ou social, por violação de direitos ou contingência, que
demandam intervenções especializadas da Assistência Social.
8 3º - Os CRAS e o CREAS são unidades públicas estatais instituídas no âmbito
do SUAS, que possuem interface com as demais políticas públicas e na
especificidade da abrangência de suas respectivas competências, articulam,
coordenam e ofertam os serviços, programas, projetos e benefícios da
assistência social.
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Art. 14- A implantação das unidades de CRAS deve observar as diretrizes da:
| - territorialização — oferta de serviços com áreas capilares de abrangência
definidas baseada na lógica da proximidade do cotidiano de vida dos
cidadãos; respeitando as identidades dos territórios locais, e considerando as
questões relativas às dinâmicas sociais, distâncias percorridas e fluxos de
transportes, com o intuito de potencializar o caráter preventivo, educativo e
protetivo das ações em todo o município, mantendo simultaneamente a
ênfase e prioridade nos territórios de maior vulnerabilidade e risco social.
Il - universalização —- a fim de que a proteção social básica e a proteção
social especial sejam asseguradas na totalidade dos territórios dos municípios e
com capacidade de atendimento compatível com o volume de
necessidades da população;
Hl - regionalização - participação, quando for o caso, em arranjos
institucionais que envolvam municípios circunvizinhos e o governo estadual,
visando assegurar a prestação de serviços socioassistenciais de proteção social
especial cujos custos ou baixa demanda municipal justifiquem rede regional e
desconcentrada de serviços no âmbito do Estado.
Ari. 15 — As ofertas socioassistenciais no CRAS pressupõem a constituição de
equipe de referência na forma das Resoluções nº 269, de 13 de dezembro de
2006; nº 17, de 20 de junho de 2011; e nº 9, de 25 de abril de 2014, do CNAS,
sem o prejuízo de novo normativo que vier a ser instituído.
Parágrafo Único - O diagnóstico socioterritorial e os dados de Vigilância
Socioassistencial são fundamentais para a definição da forma de oferta da
proteção social básica e especial.
Art. 16 - São seguranças afiançadas pelo SUAS:
| - acolhida: provida por meio da oferta pública de espaços e serviços para a
realização da proteção social básica e especial, devendo as instalações
físicas e a ação profissional conter:
a) condições de recepção;
b) escuta profissional qualificada:
c) informação;
d) referência;
e) concessão de benefícios;
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f) aquisições materiais e sociais;
9) abordagem em territórios de incidência de situações derisco;
h) oferta de uma rede de serviços e de locais de permanência de indivíduos
e famílias sob curta, média e longa permanência.
Il - renda: operada por méio da concessão de auxílios financeiros e da
concessão de benefícios continuados, nos termos da lei e de normativo
correlato, para cidadãos não incluídos no sistema contributivo de proteção
social, que apresentem vulnerabilidades decorrentes do ciclo de vida e/ou
incapacidade comprovada para a vida independente e para o trabalho;
Il - convívio ou vivência familiar, comunitária e social, mediante a exigência
da oferta pública de rede continuada de serviços, que garantam
oportunidades e ação profissional para:
a) a construção, restauração e o fortalecimento de laços de pertencimento,
de natureza geracional, Intergeracional, familiar, de vizinhança e interesses
comuns e societários;
b) o exercício capacitador e qualificador de vínculos sociais e de projetos
pessoais e sociais de vida em sociedade.
IV - desenvolvimento de autonomia: exige ações profissionais & sociais para:
a) o desenvolvimento de capacidades e habilidades para o exercício da
participação social e cidadania;
b) a conquista de melhores graus de liberdade, respeito à dignidade
humana, protagonismo e certeza de proteção social para o cidadão, a
família e a sociedade;
c) conquista de maior grau de independência pessoal e qualidade, nos laços
sociais, para os cidadãos sob contingências e vicissitudes.
V - Apoio e auxílio, quando sob riscos circunstanciais, mediante a exigência
da oferta de auxílios em bens materiais e em pecúnia, em caráter transitório,
denominados de benefícios eventuais para as famílias, seus membros e
indivíduos.
Seção Ill
Das Responsabilidades
Ari. 17 - Compete ao Município de Rio Largo, por meio Secretaria Municipal de
Assistência Social e Habitação:
minas
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| - destinar recursos financeiros para custeio dos benefícios eventuais de que
trata o art. 22, da Lei Federal nº 8742, de 1993, mediante critérios estabelecidos
pelo conselho municipal de assistência Social;
!l - executar os projetos de enfrentamento da pobreza, incluindo a parceria
com organizações da sociedade civil;
lil - atender às ações socioassistenciais de caráter de emergência;
IV - prestar os serviços socioassistenciais de que trata o art. 23, da Lei Federal
nº 8742, de7 de dezembro de 1993, e a Tipificação Nacional dos Serviços
Socioassistenciais;
V -Implantar:
a) a vigilância socioassistencial no ambito municipal, visando ao
planejamento e à oferta qualificada de serviços, benefícios, programas e
projetos socioassistenciais;
b) sistema de informação, acompanhamento, monitoramento e avaliação
para promover o aprimoramento, qualificação e integração contínuos dos
serviços da rede socioassistencial e de seus recursos humanos, conforme Pacto
de Aprimoramento do SUAS, Plano Municipal de Assistência Social,
deliberações do Conselho Municipal de assistência Social, definindo
indicadores de desempenho e avaliação, adequados, suficientes e
necessários, sem prejuízo de outros normativos complementares que vierem a
ser instituídos.
VI - Regulamentar:
a) coordenar a formulação e a implementação da Política Municipal de
Assistência Social, em consonância com a Política Nacional de Assistência
Social e com a Política Estadual de Assistência Social, observando as
deliberações das conferências nacional, estadual e municipal de assistência
social e as deliberações de competência do Conselho Municipal de
Assistência Social;
b) os benefícios eventuais de acordo com as deliberações do Conselho
Municipal de Assistência Social,
VIL - Cofinanciar:
a) o aprimoramento da gestão e dos serviços, programas e projetos de
assistência social, em âmbito local;
b) a Política Nacional de Educação Permanente, com base nos princípios da
Norma Operacional Básica de Recursos Humanos do SUAS - NOB-RH/SUAS,
coordenando-a e executando-a em seu âmbito.
Vill - Realizar:
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a) o monitoramento e a avaliação da política de assistência social em seu
âmbito, de forma ampla e abrangente, substanciados em indicadores de
desempenho, observando as deliberações do Conselho Municipal de
Assistência Social;
b) a gestão local do Benefício de Prestação Continuada - BPC, garantindo
aos seus beneficiários e famílias o acesso aos serviços, programas & projetos da
rede socioassistencial;
c) as conferências de assistência social, em conjunto com o Conselho
Municipal de Assistência Social,
IX —Gerir:
a) os serviços, benefícios e programas de transferência de renda de sua
competência, observando as deliberações do Conselho Municipal de
Assistência Social.
b) o Fundo Municipal de Assistência Social, observando as deliberações do
Conselho Municipal de Assistência Social e as normas gerais;
c) o Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal e o
Programa Bolsa Família, no âmbito municipal, nos termos do 81º do art. 8º da Lei
nº 10.836, de 2004;
X - Organizar:
a) a oferta de serviços com territórios de cobertura e abrangência definidos
em áreas de maior vulnerabilidade e risco, de acordo com o diagnóstico
socioterritorial;
b) o monitoramento da rede de serviços da proteção social básica e
especial, articulando as ofertas;
c) a coordenação do SUAS em seu âmbito, observando as deliberações e
paciuações de suas respectivas instâncias, normatizando é regulando a
política de assistência social em seu âmbito em consonância com as normas
gerais da União.
XI —- Elaborar:
a) a proposta orçamentária da assistência social no Município em
consonância com o Plano Municipal de assistência Social e os
desdobramentos de suas metas e ações substanciadas nos Planos de Ações
Anuais, deliberados pelo Conselho Municipal de assistência Social,
assegurando recursos do tesouro municipal:
b) a proposta orçamentária dos recursos do Fundo Municipal de Assistência
Social - FMAS e a submeter anualmente ao Conselho Municipal de Assistência
Social, previamente, antes do início do processo legislativo, em período
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adequado e suficiente para a avaliação deliberativa do órgão de controle
social;
c) e executar o Pacto de Aprimoramento do SUAS, implementando-o em
âmbito municipal;
d) e executar a política de recursos humanos, de acordo com a NOB/RH -
SUAS;
e) o Plano Municipal de Assistência Social, a partir das responsabilidades e
de seu respectivo e estágio no aprimoramento da gestão do SUAS, definindo
metas e indicadores de avaliação e desempenho com vistas a qualificação dos
serviços e dos recursos humanos, conforme patamares e diretrizes pactuadas
nas instâncias de pactuação e negociação do SUAS e no Conselho Municipal
de Assistência Social;
f) e expedir os atos normativos necessários à gestão do FMAS, de acordo
com as diretrizes estabelecidas pelo conselho municipal de assistência social:
Xil- Aprimorar os equipamentos e serviços socioassistenciais e os recursos
humanos, observando os indicadores de monitoramento e avaliação de
desempenho previamente pactuados:
Xilt — Alimentar e manter atualizado:
a) oCensoSUAS;
b) osSistema de Cadastro Nacional de Entidade de Assistência Social - SCNEAS
de que trata o inciso XI do art. 19 da Lei Federal nº 8.742, de 1993:
c) conjunto de aplicativos do Sistema de Informação do Sistema Único de
Assistência Social - Rede SUAS;
Xv — Garantir:
a a infrasstrutura necessária ao funcionamento do respectivo conselho
municipal de assistência social, garantindo recursos materiais, humanos e
financeiros, inclusive com despesas referentes a passagens, traslados e diárias
de conselheiros representantes do governo e da sociedade civil, quando
estiverem no exercício de suas atribuições:
b) que a elaboração da peça orçamentária esteja de acordo com o Plano
Plurianual, o Plano de Assistência Social e dos compromissos assumidos no
Pacto de Aprimoramento do SUAS e no Plano de Ação Anualmente submetido
a avaliação deliberativa do conselho municipal de assistência social;
o a integralidade da proteção socioassistencial à população, primando
pela qualificação dos serviços do SUAS e de seus recursos humanos e
materiais, exercendo essa responsabilidade de forma compartilhada entre a
União, Estados, Distrito Federal e Municípios:
[ed
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d a capacitação para gestores, trabalhadores, dirigentes de entidades e
organizações, usuários e conselheiros de assistência social, além de
desenvolver, participar e apoiar a realização de estudos, pesquisas e
diagnósticos relacionados à política de assistência social, em especial para
fundamentar a análise de situações de vulnerabilidade e risco dos territórios e
O equacionamento da oferta de serviços em conformidade com a tipificação
nacional;
e) o comando único das ações do SUAS pelo órgão gestor da política de
assistência social, conforme preconiza a LOAS;
Xv — Definir:
a) os fluxos referenciais do atendimento nos serviços socioassistenciais, com
respeito às diversidades em todas as suas formas;
b) os indicadores necessários ao processo de acompanhamento,
monitoramento e avaliação de desempenho, publicando e observado a suas
competências.
Xvi - Implementar:
a) os protocolos pactuados na CIT:
b) a gestão do trabalho e a educação permanente
XVII - Promover:
a) a integração articulada Intersetorial da política municipal de assistência
social com as demais políticas públicas e com outros sistemas públicos que
façam interface com o SUAS;
b) articulação intersetorial do SUAS com as demais políticos públicas
considerará especialmente os Sistemas de Educação Pública, Sistema Único de
Saúde, Sistema de Garantia de Direitos e Sistema de Justiça;
c) a participação da sociedade, das organizações civis de assistência social,
de serviços e de defesa de direitos, especialmente dos usuários, na
elaboração da política de assistência social;
Xvill — Assumir as atribuições, no que lhe couber, no processo de
municipalização dos serviços de proteção social básica:
XIX — Participar dos mecanismos formais de cooperação intergovernamental
que viabilizem técnica e financeiramente os serviços de referência regional,
definindo as competências na gestão e no cofinanciamento, a serem
pactuadas na CIB;
xXx — Prestar com protagonismo, informações que subsidem o
acompanhamento da gestão municipal pela sociedade, conselho municipal
de assistência social, demais instâncias de controle, especialmente a estadual
Emas
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e afederal;
XXI — Zelar pela execução direta ou indireta dos recursos transferidos pela
União e pelo Estado ao Município, inclusive no que tange a prestação de
contas, que deverá ser sistematicamente disponibilizada para o amplo e fácil
acesso público;
XXI - Assessorar as entidades de assistência social visando o estímulo à
adequação dos seus serviços, programas, projetos e benefícios
socioassistenciais às normas do SUAS, viabilizando estratégias e mecanismos de
organização para aferir o pertencimento à rede socioassistencial, em ambito
local, de serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais ofertados
pelas entidades de assistência social de acordo com as normativas federais.
XXtl | — Acompanhar a execução de parcerias firmadas entre o município e
as entidades de assistência social, promovendo a avaliação das prestações
de contas, baseadas tanto em aspectos quantitativos dos resultados e metas
des ações desenvolvidas, quanto qualitativos, expressos através de
indicadores de avaliação e do desempenho, considerando também as
normas brasileiras de contabilidade e as deliberações do conselho municipal
de assistência social;
Xxiv | — Normatizar, em âmbito local, o financiamento integral dos serviços,
programas, projetos e benefícios de assistência social ofertados pelas entidades
vinculadas ao SUAS, conforme & 3º do art. 6º B da Lei Federal nº 8.742, de 1993, e
sua regulamentação em âmbito federal, e as deliberações do conselho
municipal de assistência social.
Xxv - Aferir os padrões de qualidade de atendimento e dos recursos
humanos, a partir dos indicadores de acompanhamento e de desempenho
definidos pelo respectivo conselho municipal de assistência social para a
qualificação dos profissionais, serviços e benefícios em consonância com as
normas gerais;
Xxvi — Publicar com o objetivo do amplo e fácil acesso da sociedade e
encaminhar para apreciação deliberativa do conselho municipal de
assistência social os relatórios trimestrais e anuais de atividades e de execução
físico- financeira a título de prestação de contas, sem prejuízo do envio de
outras informações e documentações assessorias nas formas requeridas pelo
órgão;
Xxvit | — Compor as instâncias de pactuação e negociação do SUAS;
XXVI - Estimular a mobilização e organização dos usuários e trabalhadores
do SUAS para a participação nas instâncias de controle social da política de
assistência social;
XxIX = Instituir o planejamento sistemático, contínuo e participativo no âmbito
ese
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da política de assistência social;
XXx — Dar publicidade ao dispêndio dos recursos públicos destinados à
assistência social de forma ampla e de fácil acesso, se servindo de sistemas e
tecnologias adequados e necessários, bem como de outros meios que visem a
ampla e irrestrita acessibilidade das informações;
XXXl - Criar ouvidoria do SUAS, preferencialmente com profissionais do
quadro efetivo e com o acompanhamento e a participação do conselho
municipal de assistência social;
XXXI — Publicar para o amplo e fácil acesso e submeter trimestralmente, de
forma sintética, e anualmente, de forma analítica, os relatórios contábeis de
execução orçamentária e financeira do Fundo Municipal de Assistência Social,
bemcomo os respectivos processos documentais, comprobatórios dos gastos e
investimentos realizados, para à apreciação e o parecer deliberativo do
conselho municipal de assistência social, com a participação direta dos
gestores e dos profissionais da execução física-financeira e do registro
contábil, sem prejuízo do envio de outras informações e documentações
assessorias nas formas requeridas pelo órgão;
Seção IV
Do Plano Municipal de Assistência Social
Art. 18 - O Plano Municipal de Assistência Social é um instrumento de
planejamento estratégico que contempla propostas para execução e
9 monitoramento da política de assistência social no âmbito do Município de
Rio Largo.
$ 1º - A elaboração do Plano Municipal de Assistência Social dar-se a cada 4
(quatro) anos, coincidindo com a elaboração do Plano Plurianual é
contemplará:
|- Diagnóstico socioterritorial:
I
Hl-- Diretrizes e prioridades deliberadas:
Objetivos gerais e específicos;
IV- Ações estratégicas para sua implementação; V- Metas estabelecidas;
Vt- Resultados e impactos esperados;
Vil- Recursos materiais, humanos e financeiros disponíveis e necessários; VIll-
Mecanismos e fontes de financiamento;
IX - Indicadores de monitoramento e avaliação de desempenho que
contemplem no mínimo os resultados nosprogramas, serviços, ações, metas, e
airas
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na utilização dos recursos financeiros, materiais e humanos; e,
X — Cronograma sistemático de execução.
8 2º- O Plano Municipal de Assistência Social além do estabelecido no
parágrafo anterior deverá observar:
! — As deliberações das conferências de assistência social e do conselho
municipal de assistência social;
Il - Metas nacionais e estaduais pactuadas que expressam o compromisso
para o aprimoramento do SUAS:
Hi - Ações articulados e intersetoriais;
IV - Ações de apoio técnico e financeiro à gestão descentralizada do SUAS;
V - Desdobramento em Planos de Ação Anual elaborado de forma
participativa com o envolvimento direto das equipes de trabalhadores
responsáveis pela execução dos programas e serviços no âmbito do Sistema
Único de Assistência Social, devendo ser submetido à apreciação e
deliberação do Conselho Municipal de assistência Social.
CAPÍTULO IV
DAS INSTÂNCIAS DE ARTICULAÇÃO, PACTUAÇÃO E DELIBERAÇÃO DO SUAS
Seção |
Do Conselho Municipal De Assistência Social Subseção |
Da Natureza e Finalidade
Art. 19 - Fica instituído o Conselho Municipal de Assistência Social - COMAS do
Município de Rio Largo, órgão superior de normatização, controle social e
deliberação colegiada, de caráter permanente e composição paritária entre
governo e sociedade civil, vinculado à Secretaria Municipal do
Desenvolvimento Social e Habitação, cujos membros, uma vez escolhidos na
forma regimental, serão nomeados pelo Prefeito, para cumprir mandato de 04
(quatro) anos, permitida a recondução por igual período.
8 1º- O COMAS é composto por 06 (seis) membros titulares a quem serão
designados suplentes escolhidos de acordo com os critérios regimentais e
seguintes:
| —- 08 (três) representantes governamentais oriundos dos sistemas municipais
das políticas públicas intersetoriais da educação, saúde e da própria gestão
do sistema Único de assistência social:
Il — 03 (três) representantes da sociedade civil, dentre os representantes das
organizações de defesa e garantia de direitos socioassistenciais de usuários,
cEsimes
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das entidades e organizações de assistência social e dos trabalhadores do setor,
escolhidos em foro próprio e específico.
8 2º - O COMAS se reunirá ordinariamente, uma vez co mês e,
extraordinariamente, sempre que necessário: suas reuniões devem ser abertas
ao público, com pauta e datas previamente divulgadas, e funcionará de
acordo com o Regimento Interno aprovado pelo órgão.
$ 3º - O Regimento Interno definirá, também, o quórum mínimo para o caráter
deliberativo das reuniões do Plenário, para as questões de suplência e perda
de mandato por faltas e demais aspectos inerentes ao funcionamento do
órgão.
8 4º - A participação dos conselheiros no COMAS é de interesse público e
relevante valor social e não será remunerada.
$ 5º - O controle social do SUAS no Município de Rio Largo efetiva-se por
intermédio do Conselho Municipal de Assistência Social — COMAS e das
Conferências Municipais de assistência Social, além de outros fóruns de
discussão da política de assistência social no âmbito da sociedade civil.
8 6º - Os membros egressos do Conselho Municipal de Assistência Social,
titulares e suplentes, serão considerados membro eméritos com direito a plena
participação nas atividades do COMAS, com acesso permanente, amplo e
irrestrito a informações, direito de voz nas reuniões plenárias e das comissões
temáticas permanentes e temporárias, sendo-lhes vetado Unicamente o voto
nas reuniões deliberativas.
8 7º - É facultado aos membros eméritos prestar assessoramento ao colegiado
do COMAS nas discussões e debates de natureza deliberativa.
Subseção |l
Da Estrutura
Art. 20 - O Conselho Municipal de assistência Social terá a seguinte estrutura:
|- Sede de Funcionamento;
Il - Plenário;
ll - Mesa Diretora;
IV - Comissões Temáticas Permanentes e Temporárias;
V - Secretaria Executiva.
Subseção III
Eua
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Da Composição e Organização
Art. 21 - O Conselho Municipal de Assistência Social - COMAS, terá a seguinte
composição paritária e específica:
|- Do Poder Público:
a) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social
e Habitação;
b) Ol (um) representante da Secretaria Municipal de Educação;
c) Ol (um) representante da Secretaria Municipal de Saúde;
Il - Da Sociedade Civil:
a) O! (um) representante das entidades de defesa e garantia de direitos de
usuários da assistência social;
b) 01 (um) representante de entidades de assistência social;
o) 01 (Um) representante dos trabalhadores na área da assistência social.
8 1º - Os representantes do Poder Público serão indicados pelos titulares das
pastas dos órgãos de governo municipal, em conformidade com os critérios
previstos no Regimento do COMAS.
8 2º - Os representantes da Sociedade Civil, titulares e suplentes serão eleitos
em foro especialmente convocado para esse fim na forma prevista no
regimento interno do COMAS, e suas decisões serão soberanas.
8 3º - Todos os membros titulares do Poder Público e da Sociedade Civil
cumprirão mandato de 02 (dois) anos, permitida recondução por igual período,
na forma regimental e conforme decisão do foro de eleição específico.
8 4º - Os suplentes substituirão os respectivos titulares em seus impedimentos e
ausências, e em caso de vacância, assumirão o cargo pelo restante do
mandato na forma regimental.
8 5º - A nomeação dos Conselheiros se dará mediante ato do Chefe do
Executivo em no máximo 30 (trinta) após a conclusão dos processos de
escolha dos membros, e na falta deste, tomarão posse na forma estabelecida
no regimento interno do órgão.
8 6º - O conselheiro da sociedade civil, eleito em foro próprio para representar
seu segmento, estará não só representando o mesmo, mas a própria política
de assistência social como um todo, devendo exercer suas atribuições em
consonância com seus respectivos segmentos de representação.
“FE
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Subseção IV
Do Funcionamento
Ari. 22 - O Conselho Municipal de Assistência Social - COMAS terá seu
funcionamento regido por Regimento Interno próprio e obedecendo as
seguintes normas:
| - O exercício da função de conselheiro é considerado serviço de interesse
relevante e valor social e não será remunerado:
Il - O Plenário é o órgão de deliberação máxima;
HI - As sessões plenárias serão realizadas ordinariamente a cada mês, na forma
do regimento interno, conforme calendário anual previamente acordado, e,
extraordinariamente quando convocadas pelo Presidente ou por
requerimento da maioria dos seus membros;
IV - Definirá também o quórum mínimo para o caráter deliberativo das
reuniões do Plenário e para as questões de suplência e perda do mandato por
faltas;
VV - As decisões do Conselho Municipal de assistência Social serão
consubstanciadas em resoluções normativas.
Parágrafo Único - Por ser o COMAS, órgão designado e especializado no pleno
e efetivo exercício da fiscalização e do controle social da política de
assistência social no município, bem como da verificação da correção na
aplicação dos recursos investidos, do acompanhamento, avaliação e
fiscalização dos programas, serviços, projetos e benefícios socioassistenciais,
deve pugnar pela independência, autonomia, legalidade, impessoalidade,
publicidade, transparência, fácil acesso, protagonismo € liberdade de sua
atuação no cumprimento de suas atripuições institucionais, fortalecendo os
seus vínculos de controle social interno e externo, com outros órgãos de
controle e fiscalização, com a sociedade civil e os usuários.
Art. 23 - Todas as sessões do COMAS serão públicas e precedidas de ampla
divulgação.
Parágrafo único - As Resoluções do COMAS, bem como os temas tratados em
reuniões da mesa diretora e comissões, serão objeto de ampla e sistemática
divulgação, devendo ser utilizados meios materiais e tecnológicos adequados
para este fim.
E
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Art. 24 - O Conselho Municipal de Assistência Social - COMAS instituirá
Comissões Temáticas de Polífica de assistência Social, Orçamento e
Financiamento e de Normas e Legislação e outras de caráter permanente,
além de Comissões de Trabalho, de caráter temporário, para atender a uma
necessidade pontual e eventual, sendo ambas formadas por conselheiros,
podendo ter a participação de outros membros convidados ou interessados
nas temáticas e membros eméritos, com a finalidade de subsidiar O Plenário.
Art. 25 - O Conselho Municipal de Assistência Social - COMAS será presidido
por um de seus integrantes, dentre os indicados pelo Poder Público, escolhido
na forma estabelecida em seu regimento interno.
Parágrafo único - O Conselho Municipal de Assistência social - COMAS contará
com uma mesa diretora composta por: presidente, vice-presidente, e
secretário executivo e funcionará na forma regimental.
Art. 26- O Conselho Municipal de assistência Social contará com uma Secretaria
Executiva, cuia composição, estrutura, atribuições e competências serão
estabelecidas pelo regimento interno e resoluções normativas do órgão.
$ 1º - a composição da secretaria executiva do COMAS será efetivada na
forma de seu regimento interno.
8 2º - a função de Secretário Executivo do COMAS será desempenhada por
profissional de nível superior indicado pelo conselho, com os vencimentos
correspondentes à função e ao nível profissional.
8 3º - anualmente a secretaria executiva do COMAS, publicará e divulgará de
forma ampla e de fácil acesso, o Relatório Anual de Gestão do Controle Social
aprovado pelo órgão.
$ 4º - o relatório anual de gestão do controle social deverá substanciar o relato
das ações, atividades, deliberações, pareceres, avaliações, registros, estudos,
pesquisas, capacitações, desenvolvimento, composição, funcionamento,
comunicação e do expediente exarado pelo COMAS, além de outros fins
complementares estabelecidos pelo órgão.
Subseção V
Das Competências
Art. 27 - Compete do Conselho Municipal de Assistência Social - COMAS:
| — Convocar, num processo articulado com a Conferência Nacional e
Estadual, a Conferência Municipal de Assistência Social, bem como aprovar as
[Er]
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normas de funcionamento da mesma e constituir a comissão organizadora é o
respectivo Regimento Interno;
Il - Encaminhar as deliberações da conferência aos órgãos competentes e
monitorar seus desdobramentos;
Hll - Normatizar as ações e regular a prestação de serviços de natureza pública
e privada no campo da assistência Social, exercendo essas funções num
relacionamento ativo e dinâmico com o órgão gestor municipal de assistência
social, resguardando-se as respectivas competências;
IV- Aprovar o plano integrado de capacitação continuada de recursos
humanos para a Assistência Social de acordo com as Normas Operacionais
Básicas do SUAS ([NOB-SUAS) e de Recursos Humanos (NOBRH/ SUAS);
V - Aprovar critérios de partilha de recursos, respeitando os parâmetros da lei
orgânica da assistência social e os indicadores de acompanhamento,
avaliação e desempenho;
VI - Propor ações que favoreçam a interface e superem a sobreposição de
programas, projetos, benefícios, rendas e serviços;
VIl- Divulgar e promover a defesa dos direitos socioassistenciais:
Vit - Acionar o Ministério Público, como instância de defesa e garantia de
suas prerrogativas legais quando necessário;
IX- Acompanhar, avaliar, fiscalizar e emitir parecer sobre a gestão e
prestação de contas dos recursos da Assistência Social, bem como os ganhos
sociais e o desempenho dos benefícios, rendas, serviços socioassistenciais,
programas, projetos e benefícios socioassistenciais do SUAS, aprovados nas
Políticas de Assistência Social Nacional, Estadual e Municipal;
X - Avaliar e deliberar a aprovação da Política Municipal de Assistência
Social, elaborada em consonância com a Política Nacional de Assistência
Social - PNAS, na perspectiva do Sistema Único de Assistência Social - SUAS, é
com as diretrizes estabelecidas pelas Conferências de Assistência Social,
devendo contribuir nos diferentes estágios de sua formulação:
XI - Zelar pela implantação do SUAS, tendo por base as especificidades no
âmbito municipal;
XII- Regular a prestação de serviços de natureza pública e privada no campo
da Assistência Social, considerando as normas gerais, as diretrizes da Política
Federal e Estadual de assistência Social, as proposições da Conferência
Municipal de Assistência Social e os padrões de qualidade para a prestação
de serviços;
mao
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xi - Elaborar seu Regimento Interno, o conjunto de normas administrativas
definidas pelo Conselho, com o objetivo de orientar o seu funcionamento;
Xiv | — Acompanhar a execução da Política Municipal de Assistência Social,
bem como as demais ações e competências que venham a ser assumidas
pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Habitação - SMDSH;
Xv - Apreciar e deliberar sobre a aprovação da proposta orçamentária
dos recursos destinados és ações finalísticas de assistência Social, a ser
encaminhada pelo órgão gestor em consonância com o planejamento da
política municipal de assistência social, bem como as demais competências
que venham a ser assumidas pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento
Social e Habitação - SMDSH decorrentes da política pública de que se
incumbe;
Xvi | - Examinar e deliberar sobre a aprovação do plano de aplicação do
Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS e acompanhar a execução
orçamentária e financeira dos recursos em cada exercício fiscal;
xvil - Propor ago Conselho Nacional de assistência Social - CNAS o
cancelamento de inscrição de entidades e organizações de assistência Social,
que incorrem em descumprimento dos princípios previstos no art. 4º, da Lei
Orgânica de Assistência Social - LOAS e em irregularidades na aplicação de
recursos que lhes forem repassados pelos poderes públicos;
xvitt — Examinar e deliberar sobre a aprovação do relatório anual de Gestão
apresentado pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e
Habitação - SMDSH;
Xix - - Inscrever e fiscalizar as entidades e organizações de Assistência Social
de âmbito municipal;
XX- Acompanhar o cumprimento das metas nacionais, estaduais e municipais
do Pacto de Aprimoramento da Gestão do SUAS;
XxX! - - Acompanhar, avaliar e fiscalizar a gestão do Programa Bolsa Família-
PBF;
XXit —- Acompanhar e apreciar deliberativamente às informações da
Secretaria Municipal do Desenvolvimento Social e Habitação - SMDSH inseridas
nos sistemas nacionais e estaduais de informação referentes ao planejamento
do uso dos recursos de cofinanciamento e a prestação de contas;
Xxitt - Acompanhar e apreciar os dados e informações inseridas pela
Secretaria Municipal do Desenvolvimento Social e Habitação - SMDSH,
unidades públicas e privadas da assistência social, nos sistemas nacionais
estaduais de coleta de dados e informações sobre o sistema municipal d
assistência social;
[o
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Xxlv - Alimentar os sistemas nacionais e estaduais de coleta de dados e
informações sobre os Conselhos Municipais de Assistência Social:
Xxv — Zelar pela efetivação da participação da população na formulação
da política e no controle da implementação:
Xxvi | — Avaliar e deliberar sobre as prioridades e metas de desenvolvimento
do SUAS em seu âmbito de competência;
Xxvil — Normatizor, estabelecendo critérios e prazos para concessão dos
benefícios eventuais;
Xxvill — Fiscalizar a gestão e execução dos recursos do Índice de Gestão
Descentralizada do Programa Bolsa Família-IGD-PBF, e do Índice de Gestão
Descentralizada do Sistema Único de Assistência Social -ISD-SUAS emitindo
parecer final deliberativo da prestação de contas apresentada pelo órgão
gestor do SUAS no município;
xxix -— Planejar e deliberar sobre a aplicação dos recursos IGD-PBF e IGD-
SUAS destinados às atividades de apolo técnico e operacional do COMAS;
XXX- Participar sistematicamente da elaboração do Plano Plurianual, da Leide
Diretrizes Orçamentárias e da Lei Orçamentária Anual no que se refere à
assistência social, bem como do planejamento e da aplicação dos recursos
destinados às ações de assistência social, tanto dos recursos próprios quanto
dos oriundos do Estado e da União, alocados no FMAS, primando pela
consonância com o planejamento da política de assistência social no
município, emitindo parecer deliberativo:
XxX Apreciar e deliberar sobre a aprovação do aceite da expansão dos
serviços, programas e projetos socioassistenciais, objetos de cofinanciamento:
XXXIl- Orientar e fiscalizar o Fundo Municipal de Assistência Social - EMAS:
XXXII — Divulgar e publicar em meios de comunicação ampla, todas as suas
decisões na forma de Resoluções, bem como as deliberações acerca da
execução orçamentária e financeira do FMAS e os respectivos pareceres
emitidos.
XXXIV- Receber, apurar e dar o devido prosseguimento a denúncias;
XXxv | — Estabelecer articulação permanente com os demais conselhos de
políticas públicas setoriais e conselhos de direitos.
Xxxvt — Fiscalizar as entidades e organizações de assistência social:
XXXVI! — Emitir resolução quanto às suas deliberações;
Xxxvilt - — Registrar em ata as reuniões;
XXXIX — — Instituir comissões e convidar especialistas sempre que se fizerem
cEip=s
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necessários;
XL — Avaliar e elaborar parecer sobre a prestação de contas dos recursos
repassados ao Município no âmbito da política municipal de assistência social
e do seu órgão de gestão, observando os seguintes critérios mínimos:
a) O parecer deliberativo das contas da Assistência Social deverá considerar
os aspectos quantitativos e qualificativos da execução fisica-financeira, uma
vez que esta deve estar em plena consonância com a pactuaçao do
planejamento anual da assistência social, firmada junto ao COMAS;
b) O aspecto quantitativo avaliará principalmente a materialidade dos
gastos e dos investimentos realizados, considerando o exame de ampla
documentação comprobatéria, processos administrativos da execução física-
financeira, relatórios de gestão, relatórios de acompanhamento da execução
dos programas, serviços, projetos e benefícios socioassistenciais, relatórios
próprios de visita e fiscalização da rede socioassistencial, bem como outros
instrumentos de comprovação necessários que o COMAS estabeleça;
c) O aspecto qualitativo considerará os resultados da execução das ações e
metas estabelecidas no planeamento anual da assistência social, através da
análise dos indicadores de avaliação e do desempenho, resultantes da
execução fisica-financeira do planejamento da assistência social, relatórios de
avaliação da gestão, dados e informações do atingimento de metas e
objetivos definidos, bem como a adoção de outros meios e metodologias de
aperfeiçoamento avaliativo que o COMAS estabeleça.
XLI - Pianejar ações de forma a garantir a consecução das suas atribuições e o
exercício do controle social, primando pela independência, autonomia,
efetividade, legalidade, impessoalidade, publicidade e transparência das suas
ações, atividades e funcionamento;
XLIl - Orientar a consirução do orçamento da gestão da assistência social para
o apoio financeiro e técnico às funções do Conselho.
Seção Il
Da Conferência Municipal de Assistência Social
Art. 28 - As Conferências Municipais de Assistência Social são instâncias
periódicas de debate, de formulação e de avaliação da política pública de
assistência social e definição de diretrizes para o aprimoramento do SUAS, com
a participação de representantes do governo e da sociedade civil.
Art. 29 - As conferências municipais devem observar as seguintes diretrizes:
[aa
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| - Divulgação ampla e prévia do documento convocatório, especificando
objetivos, prazos, responsáveis, fonte de recursos e comissão organizadora;
H - Garantia da diversidade dos sujeitos participantes, inclusive da
acessibilidade às pessoas com deficiência;
lt - Estabelecimento de critérios e procedimentos para a designação dos
delegados governamentais e para a escolha dos delegados da sociedade
civil;
IV - Publicidade de seus resultados;
V - Determinação do modelo de acompanhamento de suas deliberações: e,
VI - Articulação com a conferência estadual e nacional de assistência social.
Art. 30 - A Conferência Municipal de Assistência Social será convocada
ordinariamente a cada dois anos pelo Conselho Municipal de Assistência
Social e extraordinariamente, quando se fizer necessário, conforme
deliberação da maioria dos membros do COMAS.
Seção Ill
Participação Dos Usuários
Art. 31 - É condição fundamental para viabilizar o exercício do controle social
e garantir os direitos socioassistenciais o estímulo à participação e ao
protagonismo dos usuários nos conselhos e conferências de assistência social.
Ar. 32 - O estímulo à participação dos usuários pode se dar a partir de
articulação com movimentos sociais e populares e ainda a organização de
diversos espaços tais como: fórum de debate, audiência pública, comissão de
bairro, coletivo de Usuários junto aos serviços, programas, projetos e benefícios
socioassistenciais.
Seção IV
Da Representação do Município nas Instâncias de Negociação e Pactuação
do SUAS
Art. 33 - O Município deve buscar ser representado nas Comissões Intergestores
Bipariite - CIB e Tripartite - CIT, instâncias de negociação e pactuação dos
EE
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aspectos operacionais de gestão e organização do SUAS, respectivamente,
em âmbito estadual e nacional, pelo Colegiado Estadual de Gestores
Municipais de Assistência Social - COEGEMAS e pelo Colegiado Nacional de
Gestores Municipais de Assistência Social - CONGEMAS.
CAPÍTULO V
DOS BENEFÍCIOS EVENTUAIS, DOS SERVIÇOS, DOS PROGRAMAS DE ASSISTÊNCIA
SOCIAL E DOS PROJETOS DE ENFRENTAMENTO DA POBREZA.
Seção |
Dos Benefícios Eventuais
Art. 34 - Benefícios eventuais são provisões suplementares e provisórias
prestadas aos indivíduos e às famílias em virtude de nascimento, morte,
situações de vulnerabilidade temporória e calamidade pública, na forma
prevista na Lei federal nº 8.742, de 1993 e critérios normativos estabelecidos
pelo Conselho Municipal de Assistência Social.
Parágrafo Único - Não se incluem na modalidade de benefícios eventuais da
assistência social as provisões relativas a programas, projetos, serviços e
benefícios vinculados ao campo da saúde, da educação, da cultura, do
desporto, da integração nacional, da habitação, da segurança alimentar e
das demais políticas públicas setoriais.
Art. 35 - Os benefícios eventuais integram organicamente as garantias do SUAS,
devendo sua prestação observar:
! — Anão ocorrência de subordinação a contribuições prévias e vinculação a
quaisquer contrapartidas;
IH — A desvinculação de comprovações complexas e vexatórias, que
humilhem os estigmatizem os beneficiários;
ll —A garantia de qualidade e prontidão na concessão dos benefícios:
IV — A garantia de igualdade de condições no acesso às informações e à
fruição dos benefícios eventuais;
V - Ampla divulgação dos critérios para a sua concessão;
VI — Integração da oferta com os serviços socioassistenciais.
Art. 36 - Os benefícios eventuais podem ser prestados na forma de pecúnia,
bens de consumo ou prestação de serviços, observados os critérios definidos
pelo Conselho Municipal de Assistência Social.
ee
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Art. 37 - O público alvo para acesso aos benefícios eventuais deverá ser
identificado pelo Município a partir de estudos da realidade social e
diagnóstico elaborado com uso de informações disponibilizadas pela
Vigilância Socioassistencial, com vistas a orientar o planejamento da oferta.
Subseção |
Da Prestação de Benefícios Eventuais
Ar. 38 - Os benefícios eventuais devem ser prestados em virtude de nascimento,
morte, vulnerabilidade temporária e calamidade pública, observadas as
contingências de riscos, perdas e danos a que estão sujeitos os indivíduos e
famílias.
Parágrafo único - Os critérios e prezos para prestação dos benefícios eventuais
devem ser estabelecidos por meio de Resolução do Conselho Municipal de
Assistência Social, conforme prevê o art. 22, 81º, da Lei Federal nº 8.742, de
19983.
Art. 39 - O Benefício prestado em virtude de nascimento deverá ser
concedido:
|- à genitora que comprove residir no Município;
Il — à família do nascituro, caso a mãe esteja impossibilitada de requerer o
benefício ou tenha falecido;
lil — à genitora ou família que esteja em trânsito no município e seja potencial
usuária da assistência social;
IV —à genitora atendida ou acolhida em unidade de referência do SUAS.
Parágrafo Único - O benefício eventual por situação de nascimento poderá ser
concedido nas formas de pecúnia ou bens de consumo, ou em ambas as
formas, conforme a necessidade do requerente e disponibilidade da
administração pública, observados os critérios definidos pelo Conselho
Municipal de Assistência Social.
Art. 40 - O benefício prestado em virtude de morte deverá ser concedido com
o objetivo de reduzir vulnerabilidades provocadas por morte de membro da
família e tem por objetivo atender as necessidades urgentes da família para
enfrentar vulnerabilidades advindas da morte de um de seus provedores ou
membros.
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Parágrafo único - O benefício eventual por morte poderá ser concedido
conforme a necessidade do requerente e o que indicar o trabalho social com
a família.
Ar. 41 - O benefício prestado em virtude de vulnerabilidade temporária será
destinado à família ou ao indivíduo visando minimizar situações de riscos, perdas
e danos, decorrentes de contingências sociais, e deve integrar-se à oferta dos
serviços socioassistenciais, buscando o fortalecimento dos vínculos familiares e
a inserção comunitária.
Parágrafo único - O benefício será concedido na forma de pecúnia ou bens
de consumo, em caráter temporário, sendo o seu valor e duração definidos de
acordo com o grau de complexidade da situação de vulnerabilidade e risco
pessoal das famílias e indivíduos, identificados nos processos de atendimento
dos serviços, sem prejuízo dos critérios estabelecidos pelo Conselho Municipal
de Assistência Social.
Art. 42 - A situação de vulnerabilidade temporária caracteriza-se pelo advento
de riscos, perdas e danos à integridade pessoal e familiar, assim entendidos:
| -riscos: ameaça de sérios padecimentos;
ll — perdas: privação de bens e de segurança material;
lll- danos: agravos sociais e ofensa,
Parágrafo Único. Os riscos, perdas e danos podem decorrer de:
|- ausência de documentação;
li — necessidade de mobilidade intraurbana para garantia de acesso aos
serviços e benefícios socioassistenciais;
Ill — necessidade de passagem para outra unidade da Federação, com vistas
a garantir a convivência familiar e comunitária;
IV - ocorrência de violência física, psicológica ou exploração sexual no
âmbito familiar ou ofensa à integridade física do indivíduo;
V- perda circunstancial ocasionada pela ruptura de vínculos familiares e
comunitários;
VI | - processo de reintegração familiar e comunitária de pessoas idosas, com
deficiência ou em situação de rua; crianças, adolescentes, mulheres em
situação de violência e famílias que se encontram em cumprimento de
medida protetiva;
Vil - ausência ou limitação de autonomia, de capacidade, de condições ou
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de meios próprios da família para prover as necessidades alimentares de seus
membros;
Arm. 43 - Os benefícios eventuais prestados em virtude de desastre ou
calamidade pública constituem-se provisão suplementar e provisória de
assistência social para garantir meios necessários à sobrevivência da família e
do indivíduo, com o objetivo de assegurar a dignidade e a reconstrução da
autonomia familiar e pessoal.
Art. 44 - As situações de calamidade pública e desastre caracterizam-se por
eventos anormais, decorrentes de baixas ou altas temperaturas, tempestades,
enchentes, secas, inversão térmica, desabamentos, incêndios, epidemias, os
quais causem sérios danos à comunidade afetada, inclusive à segurança ou à
vida de seus integrantes, e outras situações imprevistas ou decorrentes de caso
fortuito.
Parágrafo Único - O benefício será concedido na forma de pecúnia ou bens
de consumo, em caráter provisório e suplementar, sendo seu valor fixado de
acordo com o grau de complexidade do atendimento de vulnerabilidade e
risco pessoal das famílias e indivíduos afetados.
Art. 45 - Ato normativo editado pelo Conselho Municipal de Assistência Social
disporá sobre os procedimentos e fluxos de oferta na prestação dos benefícios
eventuais.
Subseção Il
Das Despesas com a Concessão de Benefícios Eventuais
Art. 46 - As despesas decorrentes da execução dos benefícios eventuais serão
providas por meio de dotações orçamentárias do Fundo Municipal de
Assistência Social.
Parágrafo único - As despesas com Benefícios Eventuais devem ser previstas
anualmente na Lei Orçamentária Anual do Município - LOA.
Seção Il
Dos Serviços
Art. 47 - Serviços socioassistenciais são atividades continuadas que visem à
melhoria de vida da população e cujas ações, voltadas para as necessidades
básicas, observem os objetivos, princípios e diretrizes estabelecidas na Lei nº
Federal 8742, de 1993 e na Tipificação Nacional dos Serviços
Socioassistenciais.
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Seção III
Dos Programas de Assistência Social
Art. 48 - Os programas de assistência social compreendem ações integradas e
complementares com objetivos, tempo e área de abrangência definidos para
qualificar, incentivar e melhorar os benefícios e os serviços assistenciais.
8 1º - Os programas serão definidos pelo Conselho Municipal de Assistência
Social, obedecidos aos objetivos e princípios que regem Lei Federal nº 8742, de
1993, com prioridade para a inserção profissional e social.
8 2º - Os programas voltados para o idoso e a integração da pessoa com
aeficiência serão devidamente articulados com o benefício de prestação
continuada estabelecido no art. 20 da Lei Federal nº 8742, de 1993.
Seção IV
Projetos de Enfrentamento à Pobreza
Art. 49 - Os projetos de enfrentamento da pobreza compreendem a instituição
de investimento econômico-social nos grupos populares, buscando subsidiar,
financeira e tecnicamente, iniciativas que lhes garantam meios, capacidade
produtiva e de gestão para melhoria das condições gerais de subsistência,
elevação do padrão da qualidade de vida, a preservação do meio-ambiente
e sua organização social.
Seção V
Da Relação com as Entidades de Assistência Social
An. 50 - São entidades e organizações de assistência social aquelas sem fins
lucrativos que, isolada ou cumulativamente, prestom atendimento e
assessoramento aos beneficiários abrangidos pela Lei Federal nº 8.742, de
1993, bem como as que atuam na defesa e garantia de direitos.
Art. 51 - As entidades de assistência social e os serviços, programas, projetos e
benefícios socioassistenciais deverão ser inscritos no Conselho Municipal de
Assistência Social para que obtenha a autorização de funcionamento no
âmbito da Política Nacional de Assistência Social, observado os parâmetros
nacionais de inscrição definidos pelo Conselho Nacional de Assistência Social.
Art, 52 - Constituem critérios para a inscrição das entidades ou organizações de
Assistência Social, bem como dos serviços, programas, projetos e benefícios
socioassistenciais:
| - executar ações de caráter continuado, permanente e planejado;
IH - assegurar que os serviços, programas, projetos e benefícios
socioassistenciais sejam ofertados na perspectiva da autonomia e garantia de
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direitos dos usuários;
Ill - garantir a gratuidade e a universalidade em todos os serviços, programas,
projetos em benefícios socioassistenciais;
IV — garantir a existência de processos participativos dos usuários na busca do
cumprimento da efetividade na execução de seus serviços, programas,
projetos e benefícios socioassistenciais.
Art. 53 - As entidades ou organizações de Assistência Social no ato deverão
comprovar:
| -ser pessoa jurídica de direito privado, devidamente constituída:
Il - aplicar suas rendas, seus recursos e eventual resultado integralmente no
território nacional e na manutenção e no desenvolvimento de seus objetivos
institucionais;
Ill - elaborar plano de ação anual;
IV -ter expresso em seu relatório de atividades:
a) finalidades estatutárias;
b) objetivos;
c) origem dos recursos;
d) infraestrutura:
e) identificação de cada serviço, programa, projeto e benefício
socioassistenciais executado.
Parágrafo único - Os pedidos de inscrição observarão as seguintes etapas de
analise:
| -análise documental e jurídica;
Il - visita técnica, quando necessária, para subsidiar a análise do processo;
Ill - elaboração do parecer da Comissão:
IV - pauta, discussão e deliberação sobre os processos em reunião plenária;
V- publicação da decisão plenária;
VI - emissão do comprovante.
sem
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CAPÍTULO VI
DO FINANCIAMENTO DA POLÍTICA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Art. 54 - O financiamento da Política Municipal de Assistência Social é previsto
e executado através dos instrumentos de planejamento orçameniário
municipal, que se desdobrem no Plano Plurianual, na Lei de Diretrizes
Orçamentárias, na Lei Orçamentária Anual e nos Planos de Ação Anual da
Assistência Social deliberados pelo Conselho Municipal de Assistência Social.
Parágrafo Único - O orçamento da assistência social, uma vez tendo recebido
parecer deliberativo do Conselho Municipal de Assistência Social, deverá ser
inserido na Lei Orçamentária Anual, devendo os recursos alocados no Fundo
Municipais de assistência Social serem voltados à operacionalização,
prestação, aprimoramento e viabilização dos serviços, programas, projetos e
benefícios socioassistenciais e das ações de transparência e de controle social.
Art. 55 - Caberá ao órgão gestor da assistência social responsável pela utilização
dos recursos do respectivo Fundo Municipal de Assistência Social, sob a
orientação normativa do Conselho Municipal de Assistência Social, exercer o
pleno controle operacional, a execução e o acompanhamento dos serviços,
programas, projetos e benefícios socioassistenciais, em consonância com os
demais órgãos de controle e fiscalização, independentemente de ações do
órgão repassador dos recursos.
Parágrafo único - Os entes transferidores, de controle social, usuários, bem
como a sociedade, poderão requisitar a qualquer tempo informações
referentes à aplicação dos recursos oriundos do seu fundo de assistência
social, para fins de análise e acompanhamento de sua boa e regular
utilização, devendo haver da parte do órgão gestor pleno protagonismo
na disponibilização prévia de informações da execução físico-financeira dos
recursos e dos resultados aferidos.
Seção |
DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Seção |
Da definição e Finalidade
Art. 56 — Fica criado o Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS, fundo
público de gestão orçamentária, financeira e contábil, com objetivo de
proporcionar recursos para cofinanciar a gestão, serviços, programas, projetos
e benefícios socioassistenciais.
[aros]
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$ 1º - O Fundo Municipal de Assistência Social, vinculado normativamente ao
Conselho Municipal de Assistência Social é instrumento de apoio e suporte
técnico-financeiro para o desenvolvimento da política municipal de
assistência social, mediante programas, projetos e serviços cujas atividades e
ações deverão ser previamente planejadas e submetidas ao exame e parecer
deliberativo da instância de controle social.
8 2º - A movimentação dos recursos do FMAS, deverá obrigatoriamente ser
efetivada por meio de atos específicos do titular do órgão gestor da
assistência social no município, substanciados em processos administrativos
que deverão, por sua vez, apresentar o devido termo de referência,
justificativa, vinculação com o plano de ação firmado com o COMAS,
documentação necessária a verificação de sua materialidade, empenho
prévio, dotação orçamentária, clareza, informações assessórias suficientes e
necessárias ao acompanhamento do controle social, tramitação suficiente e
adequada, estando em conformidade com os princípios da administração
pública constitucionalmente estabelecidos, sem prejuízo da observância de
outros normativos e critérios estabelecidos pelo COMAS.
8 3º - Os gastos e investimentos decorrentes da execução física-financeira da
política de assistência social, deverão estar previstos e substanciados na
paciuação anual do planejamento das ações e definição de objetivos e
metas firmadas junto ao COMAS.
Seção Il
Das Receitas
Art. 57 - Constituem receitas do Fundo Municipal de Assistência Social:
| — recursos provenientes da transferência dos fundos Nacional & Estadual de
Assistência Social;
IH - dotações consignadas anualmente no orçamento do Município e
créditos suplementares que lhe forem destinados:
ll - as parcelas do produto de arrecadação de outras receitas próprias
oriundas de financiamentos das atividades econômicas, de prestação de
serviços e de outras transferências que o Fundo Municipal de Assistência Social
terá direitoa receber por força da lei e de convênios no setor;
IV - produios de convênios firmados com outras entidades financiadoras;
V-repasse de recursos financeiros de órgãos federais e estaduais:
VI - receitas de convênios, visando atender aos objetivos do Fundo;
Es]
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Vil —- contribuições voluntárias e doações oriundas de pessoas físicas ou
jurídicas, de direito público ou privado, bem como de organismo nacionais e
internacionais;
VIH —legados;
IX —resultados de suas aplicações financeiras realizadas na forma da Lei;
X — quaisquer outras receitas eventuais aos objetivos do Fundo.
8 1º - À dotação orçamentária prevista para o Fundo Municipal de Assistência
Social será automaticamente transferida a sua conta, tão logo sejam
realizadas as receitas correspondentes.
8 2º - Os recursos que compõem o Fundo serão depositados em instituições
financeiras oficiais, em conta especial sobre a denominação - Fundo
Municipal de Assistência Social - FMAS.
8 3º - As contas recebedoras dos recursos do cofinanciamento federal das
ações socioassistenciais serão abertas pelo Fundo Nacional de Assistência
Social.
8 4º- O FMAS será gerido pela Secretaria Municipal do Desenvolvimento Social
e Habitação, sob orientação normativa e fiscalização do Conselho Municipal
de Assistência Social.
8 5º.- O orçamento do Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS integrará
O orçamento da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Habitação.
Art. 58 - A utilização dos recursos do Fundo Municipal de Assistência Social será
realizada com observância do planejamento da execução da política de
assistência social, das normas e competências dos sistemas de administração
financeira e orçamentária, sem prejuízo das normas estabelecidas pelo
Conselho Municipal de Assistência Social.
Art. 59 — Fica assegurado que as receitas próprias discriminadas do Fundo
Municipal de Assistência Social poderão ser utilizadas no pagamento de
despesas inerentes aos objetivos de funcionamento da instância de controle
social, e empenhados à conta das dotações da unidade de despesa do
Conselho Municipal de Assistência Social.
Parágrafo Único - Ficam assegurados e garantidos recursos suficientes e
necessários e adequados ao funcionamento do Conselho Municipal de
Assistência Social que deverão ser explicitados em dotação orçamentária
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anual específica q conta do orçamento anual do Fundo Municipal de
Assistência Social,
Seção Il!
Das Aplicações das Receitas
Art. 60 - Os recursos do Fundo Municipal de Assistência Social serão aplicados
em:
| —apoio técnico e o financiamento total ou parcial de programas, projetos e
serviços de assistência social, desenvolvidos pelo órgão gestor da Assistência
Social no município ou por órgão conveniado, conforme diretrizes
estabelecidas pelo Conselho Municipal de Assistência Social;
Ill - capacitação de recursos humanos é desenvolvimento de estudos e
pesquisas, atendidas as diretrizes e deliberações estabelecidas pelo Conselho
Municipal de Assistência Social;
ill — parcerias entre poder público e entidades ou organizações de
assistência social para a execução de serviços, programas e projetos
socioassistencial específicos e aprovados pelo Conselho Municipal de
Assistência Social;
IV - aquisição de material permanente e de consumo e de outros insumos
necessários ao desenvolvimento das ações socioassistenciais previstos no
planejamento da política de assistência social;
V -— construção, reforma, ampliação, aquisição ou locação de imóveis para
prestação de serviços de Assistência Social:
VI - desenvolvimento e aperfeiçoamento dos instrumentos de gestão,
pesquisa, planejamento, administração e controle das ações de assistência
social, conforme pactuação no planejamento da política de assistência social:
VII - pagamento dos benefícios eventuais, conforme o disposto no inciso | do
ar. 15 da Lei Federal nº 8.742, de 1993;
VII - pagamento de profissionais que integrarem as equipes de referência,
responsáveis pela organização e oferta das ações de assistência social,
conforme percentual apresentado pelo Ministério do Desenvolvimento Social e
Combate à Fome e aprovado pelo Conselho Nacional de assistência Social -
CNAS e a instância municipal de controle social;
IX - pagamento de investimentos, despesas gerais e do fundo fixo de
funcionamento e manutenção, despesas de capacitação, diárias,
investimentos em pesquisas, estudos, desenvolvimento de metodologias,
assessoramento e aperfeiçoamento das ações de que se incumbe a instância
SERRReS
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de fiscalização e controle social, uma vez deliberadas pelo COMAS;
X - Outras finalidades que em conformidade com a Política Nacional de
Assistência Social e a Tipificação Nacional de Serviços Socioassistenciais
venhas a ser normatizados pelo Conselho Municipal de Assistência Social.
Seção IV
Das Disposições Gerais e Transitórias
Ar. 61 — Os casos omissos serão resolvidos pelo Conselho Municipal de
Assistência Social.
Art. 62 - Cabe do Ministério Público zelar pela efetiva obediência dos direitos
estabelecidos nesta Lei.
Art. 63 - Revogada as disposições em contrário, especialmente as contidasnas
Leis 1.150/96, 1.492/97 e 1.347/2008.
Art, 64 - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.