norma nº 1803/2018

sure
Rio Largo
ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO LARGO
Av. Presidente Fernando Afonso Collor de Mello, S/nº, Conj. Bandeirantes
Bairro Prefeito Antônio Lins de Souza - Rio Largo/AL — CEP 57.100.000
Fone: (82) 3261-5430 - CNPJ: 12.200.168/0001-20
LEI Nº 1.803, DE 28 DE JUNHO DE 2018.
PREFEITURA MUNICIr:.L DE
RIO LARGO-AL
PUBLICADO NO MURAL DA
REBEITURA EM: Dispõe sobre a alteração da Estimativa de
Zé x Receitas e Readequação dos Programas e
: Ações do Plano Plurianual - PPA 2018-2021
para o Município de Rio Largo, previsto na
Lei Municipal nº 1.780 de dezembro de
PUBLICAÇÃO
PORTARIA Nº Zig Ze. 2017, e estabelece outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO LARGO, Estado de Alagoas, no uso das
atribuições que lhes são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal
de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei.
Am. 4º — Fica autorizada a Reestimativa da Receita para os exercícios
financeiros de 2019, 2020 e 2021 contida na Lei Municipal nº 1.780 de
dezembro de 2017, que trata do Plano Plurianual do período de 2018-2021,
considerando-se a execução da receita orçamentária do exercício de
2017, as projeções inflacionárias, os Projetos para obtenção de
Transferências Voluntárias e demais variáveis da receita pública, conforme
valores dispostos no Anexo | desta Lei.
An. 2º — Fica autorizada a Readequação dos Programas e feios para os
exercícios de 2019, 2020 e 2021 contidos na Lei Municipal nº 1.780 de
dezembro de 2017, que trata do Plano Plurianual de “2018-2091,
considerando-se a execução da despesa orçamentária de 2017, as
projeções infiacionárias, os Projetos para execução de Convênios oriundos
de Transferências Voluntárias, as modificações de Programas Federais é
demais variáveis da despesa pública, conforme valores dispostos no Anexo
li desta Lei.
Art. 3º — As Receitas Estimadas, os Programas e as Ações Governamentais
previstas para o exercício de 2018, contidas na Lei nº 1.780 de dezembro
de 2017, que trata do PPA 2018-2021, permanecem válidos até 31/12/2018.
Art. 4º — As Receitas reestimadas, contidas no Anexo |, e os Programas e
Ações readequados, contidos no Anexo Il, devem fazer parte dos anexos
demo
Rio Largo
ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO LARGO
Av. Presidente Fernando Afonso Colior de Mello, S/nº, Conj. Bandeirantes
Bairro Prefeito Antônio Lins de Souza - Rio Largo/AL — CEP 57.100.000
Fone: (82) 3261-5430 - CNPJ: 12.200.168/0001-20
a serem elaborados quando do envio do Projeto de Lei de Diretrizes
Orçamentários para 2019, 2020 e 2021, a fim de obedecer a
compatibilidade orçamentária.
Art. 5º - Esta lei entrará em vigorna data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.