norma nº 1/2018

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Câmara Municipal de Rio Largo
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» Legislativo - C
RESOLUÇÃO Nº 01 DE 29 DE MAIO DE 2018.
DELEGA AO PREFEITO MUNICIPAL PODERES PARA LEGISLAR
SOBRE A REELABORAÇÃO DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO
MUNICÍPIO DE RIO LARGO/AL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE RIO LARGO resolve:
Art. 1º - São delegados ao Prefeito Municipal, com fundamento nos arts. 68 e
69 da CF/88, bem como no artigo 36 da Lei Orgânica Municipal de Rio Largo, os
poderes necessários para, mediante leis, promover a reelaboração da estrutura
administrativa do Município de Rio Largo/AL, com modificações nara criar e extinguir
Secretarias, criar e extinguir cargos, gratificações e funções, bem como alteração e
adequação de subsídios.
Art. 2º - As leis delegadas definirão as datas de seus efeitos financeiros e
poderão estabelecer gradação para a implantação das revisões e instituição de
gratificações de atividade.
Art. 3º - As leis delegadas fixarão as datas de suas vigências e a revogações
das disposições em contrário, sendo vedadas as leis delegadas tratar das matérias
dispostas no art. 36, 8 1º da Lei Orgânica Municipal.
Art. 4º - Os projetos de leis delegadas aqui autorizados ficam dependentes de
apreciação posterior pela Câmara Municipal, nos moldes do art. 36, 8 3º da Lei
Orgânica Municipal.
Art. 5º - A delegação objeto desta Resolução, para promulgação das leis
delegadas, adotará a seguinte fórmula:
“Faço saber que, no uso da delegação constante da Resolução nº 1, de 2018-
CMRL, decreto a seguinte lei”.
Art. 6º - Fica concedido o prazo de até 120 (cento e vinte) dias ao Poder
Executivo, para fins de editar a Lei Delegada.
Art. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Rio Largo, em 29 de Maio de 2018.
2º Secretário
Vereador SRH RS tós Sideesms
3º Secretário