norma nº 1809/2018

eum
Rio Largo
ESTADO DE ALAGOAS
MUNICÍPIO DE RIO LARGO
Av. Presidente Fernando Afonso Collor de Mello, S/nº,
Bairro Prefeito Antônio Lins de Souza - Rio Largo/AL — CEP 57.100.000
CNPJ: 12.200.168/0001-20
LEI Nº 1.809, DE 06 DE SETEMBRO DE 2018.
“ALTERA O ANEXO VI DA
LEI Nº 1.776, DE 29 DE
DEZEMBRO DE 2017”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO LARGO, ESTADO DE ALAGOAS, no uso de
suas atribuições constantes da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara de Vereadores
aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º O Anexo VI da Lei nº L.ITÃ, d829 de dezembro de 2017, fica alterado pelo Anexo
Único desta Lei.
erentrará em vigor na datahl publicação, ficando revogadas as disposições
PREFEITURA MUNICIHAL DE
RIO LARGO-AL
PUBLICADO NO MURAL DA
PREFEITURA EM:
11
= p 4 x
ESPONSAVEL PELA
PUBLICAÇÃO
PORTARIA Nº Zi2|
va
Rio Largo
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Av. Presidente Fernando Afonso Collor de Mello, S/nº,
Bairro Prefeito Antônio Lins de Souza - Rio Largo/AL — CEP 57.100.000
CNPJ: 12.200.168/0001-20
LEI Nº 1.809, DE 06 DE SETEMBRO DE 2018.
ANEXO ÚNICO
TABELA PARA COBRANÇA DA TAXA DE LICENÇA PARA EXECUÇÃO DE
OBRAS, LOTEAMENTOS E HABITE-SE
ESPECIFICAÇÃO
DE Construção, Reforma e Ampliação de prédios e residências por m? o
a) de 001 a 050
b) de 051 a 100
c)de l0la 150
d) de 151 a 200 425
e) de 201 a 250 4,75
f) de 251 a 300 . 5.50.
“g) acima de 30! 5,75
02: Construção, Reforma e Ampliação de prédios à residenciais por m”
a) de 00! a 050 3.50
b) de 051 a 100 4.00
c)de 101 a 150 4,50
d) de 151 a 200 5,00
e) de 201 a 250 5.50
f) de 251 a 300 6.00
k) acima de 301 6.50
03: Reforma e reparos de prédios residenciais por m? 3.00
"04: Reformas e reparos de prédios comerciais por m? 3,50,
05: é Construção de muro, por metro linear 3,00
06: Demolição de prédios, por m? o E 3,00.
[07: Para execução de levantamento de loteamento e terrenos p/100mº ou fração |
a) por terreno até 30.000 m?, a cada 100 m? o 100,00
b) pelo que exceder 30.000 m?, a cada 100 m? 125,00 |
08: Desmembramentos e Loteamentos, por unidade |
a) de 001 a 125 125,00.
b) de 126 a 200 100.00.
Dia)
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Av. Presidente Fernando Afonso Collor de Mello, S/nº,
Bairro Prefeito Antônio Lins de Souza - Rio Largo/AL — CEP 57.100.000
CNPJ: 12.200.168/0001-20
c) de 201 2 250 75.00
d)de 2512300 50,00
e) acima de 301 25.00
09: Aprovação de Arruamentos: o
a) Com meio fio e linha d'água, por metro linear no — 6,00
'b) Com toda a infra-estrutura básica, por metro linear. 7.50
10: Vistoria para comprovar condições de habitabilidade “habite-se”
10.01 — Residencial, por m?:
a) de 001 a 050 Isento
b)de 031 a 100 5.00
c) del01 a 150 7,50
d) de 151 a 200 9.00
e) de 201 a 250 11,00
fjde251a 300 o o 12.50
' £) acima de 301 14,00
10.02 - Comercial e Mista, por mº:
a) de 00! a 050 10,00
b) de 051 a 100 11,50
e) delOi a 150 13,00
d) de 151 a 200 14,50
e) de 201 a 250 16.00
f) de 251 a 300 17.50
k) acima de 301 19.00
11: Regularização de
a) residencia 9.00
b) não resídencial 11,00