sessao nº 8

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ESTADO DE ALAGOAS
CÂMARA MUNICIPAL DE RIO LARGO
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ATA DA 7ª SESSÃO DELIBERATIVA ORDINÁRIA DA 2ª SESSÃO LEGISLATIVA NA 20ª 
LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE RIO LARGO/AL, SOB A PRESIDÊNCIA DO 
VEREADOR JOSÉ ROGÉRIO DA SILVA.
Aos vinte e seis dias do mês de março do ano de dois mil e vinte e seis, às dez horas e quarenta
minutos, no Plenário Arlindo Salú de Lima, da Câmara Municipal de Rio Largo, no Edifício Dr. 
Alfredo Oiticica, 1° andar, localizado à Rua Euclides Afonso de Mello, s/n, nesta cidade, o 
Senhor Presidente convocou para assumir a 1ª Secretaria o Vereador Douglas Henrique de 
França Costa e para a 2ª Secretaria o Vereador Márcio Soares Cavalcante. Em seguida o 
Presidente autorizou ao 1º Secretário a fazer a chamada dos vereadores presentes, verificando￾se a presença dos seguintes: Douglas Henrique de França Costa, Ismael Ferreira da Silva,
Ismael Ferreira da Silva, Jefferson Alexandre Cavalcante, José Carlos Reis dos Santos Filho,
José Rogério da Silva, Jefferson Alexandre Cavalcante, Luzardo de Araújo Neto, Márcio Soares 
Cavalcante, Nadielle Naiara da Costa Lopes e Rafael Rudson Feitosa Pinto, totalizando 11
vereadores em Plenário. Em seguida o Presidente autorizou a leitura da ata da Sessão anterior, 
sendo solicitada a dispensa da leitura da mesma pelo Vereador Ismael Ferreira por todos terem 
recebido cópia antecipadamente da mesma por meio eletrônico, sendo consultado o Plenário 
pela dispensa, foi aprovada por 11 votos. O Presidente em seguida autorizou ao 1º Secretário 
a proceder a leitura das matérias constantes no Expediente: leitura do Projeto de Lei nº 05/2026 
de autoria do Poder Executivo: “Estabelece os componentes municipais do Sistema Nacional 
de Segurança Alimentar e Nutricional – SISAU, criado pela Lei Federal nº 11.346 de 15 de 
setembro de 2006 no Município de Rio Largo e dá outras providências”, sendo encaminhado 
para publicação; leitura do Projeto de Lei nº 09/2026 de autoria do Vereador Douglas Costa: 
“Dispõe sobre a instalação de Câmeras de monitoramento de segurança nas escolas públicas 
municipais e creches”, sendo encaminhado para publicação; leitura do Projeto e Lei nº 11/2026 
de autoria da Vereadora Nadielle Rufino: “Dispõe sobre a garantia de prioridade no atendimento 
psicológico, consultas, exames e fornecimento de medicamentos, inclusive por meio da Central 
de Abastecimento Farmacêutico – CAF, às mulheres vítimas de violência doméstica e familiar 
no âmbito do Município de Rio Largo/AL, e dá outras providências”, sendo encaminhado para 
publicação; leitura da Indicação nº 39/2026 de autoria do Vereador Carlinhos Reis, não sendo 
discutida, foi aprovada por 11 votos; leitura da Indicação nº 46/2025 de autoria do Vereador 
Douglas Costa, sendo discutida pelo autor, em seguida foi aprovada por 11 votos; leitura da 
Indicação nº 47/2026 de autoria da Vereadora Nadielle Rufino, sendo discutida pela autora, em 
seguida foi aprovada por 11 votos; leitura da Indicação nº 49/2026 de autoria do Vereador 
Jefferson Alexandre, sendo discutida pelo autor e pelos Vereadores Nadielle Rufino e Izaque 
Pereira, em seguida foi aprovada por 11 votos; leitura da Indicação nº 50/2026 de autoria do 
Vereador Ismael Ferreira, sendo discutida pelo autor, em seguida foi aprovada por 10 votos; 
leitura da Indicação nº 51/2026 de autoria do Vereador Luzardo Neto, sendo discutida pelo autor 
e pelo Vereador Douglas Costa, em seguida foi aprovada por 10 votos. Não havendo mais 
matérias para o Expediente, o Presidente passou a palavra à Vereadora Nadielle Rufino, inscrita
no Expediente, agradeceu a aprovação de sua indicação para a reforma da entrada do Conjunto 
Antônio Lins e comentou sobre o Projeto de Lei nº 11/2026, que visa garantir prioridade em 
atendimentos médicos e psicológicos para mulheres vítimas de violência; fez um discurso 
enfático contra o feminicídio, citando o dado de 947 casos registrados em janeiro de 2026 e 
mencionando o caso de uma policial morta pelo companheiro. Ela defendeu que a violência 
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começa no controle e no silenciamento, e não apenas nas marcas físicas; propôs formalmente 
a criação de uma Comissão da Mulher na Câmara para garantir que a pauta tenha prioridade e 
continuidade e mencionou a inclusão do crime de vicaricídio, que é quando o agressor mata os 
filhos para atingir a mãe, na Lei Maria da Penha e a equiparação da misoginia ao crime de 
racismo. Continuando no Expediente o Vereador Luzardo Neto parabenizou a Vereadora 
Nadielle e manifestou apoio total à criação da comissão, citando a relevância do tema após a 
prisão de um vereador de outra cidade por agressão à mulher naquela semana; comentou que 
as comissões permanentes são o setor mais importante da Câmara para a sociedade, servindo 
como canal direto para categorias como educação, saúde e esporte buscarem melhorias.
Continuando no Expediente o Vereador Douglas Costa corroborou com a fala da Vereadora
Nadielle, afirmando que a sociedade vive sob um sistema patriarcal e machista que exige a 
criação de leis de defesa específicas para as mulheres; apelou à gestão municipal pela criação 
de uma rede de apoio permanente, argumentando que apenas eventos isolados não resolvem 
o problema da violência; relembrou projetos de sua autoria como o "Elas Atletas", o "Programa 
de Defesa Pessoal para as Mulheres", que inclui apoio jurídico e psicológico, e a garantia de 
prioridade em programas habitacionais para vítimas de violência doméstica. Não havendo mais 
vereadores inscritos para o uso da palavra no Expediente, o Presidente autorizou ao 1º 
Secretário a proceder a chamada dos vereadores presentes para a Ordem do Dia, verificando￾se a presença dos seguintes: Douglas Henrique de França Costa, Ismael Ferreira da Silva, 
Ismael Ferreira da Silva, Jefferson Alexandre Cavalcante, José Carlos Reis dos Santos Filho, 
José Rogério da Silva, Luzardo de Araújo Neto, Márcio Soares Cavalcante, Nadielle Naiara da 
Costa Lopes e Rafael Rudson Feitosa Pinto, totalizando 10 vereadores em Plenário. O 
Presidente então autorizou ao 1º Secretário a dar início a leitura das matérias constantes na 
Ordem do Dia: leitura do Projeto de Lei nº 06/2026 de autoria da Vereadora Aline Diniz: “Dispõe 
sobre a implementação de ações permanentes de educação para a saúde e educação sexual 
nas escolas da Rede Municipal de Ensino de Rio Largo/AL e dá outras providências”, não sendo 
discutido, foi aprovado por 10 votos em segunda votação, seguindo para sanção; leitura do 
Projeto de Lei nº 07/2025 de autoria do Vereador Carlinhos Reis: “Institui o Programa Municipal 
de comunicação digital e valorização dos comunicadores locais no âmbito do Município de Rio 
Largo/AL e dá outras providências”, não sendo discutido, foi aprovado por 10 votos em segunda 
votação, seguindo para sanção; leitura do Parecer nº 15/2026 da Comissão de Justiça, 
Legislação e Redação Final sobre o Projeto de Lei nº 02/2026 de autoria do Poder Executivo; 
leitura do Parecer nº 01/2026 da Comissão de Saúde e Serviços Sociais, sobre o Projeto de Lei 
nº 02/2026 de autoria do Poder Executivo; leitura do Projeto de Lei nº 02/2026 de autoria do 
Poder Executivo: “Dispõe sobre a reestruturação do Conselho Municipal de Saúde de Rio Largo 
e dá nova redação Às Leis nº 1.109 de 27 de setembro de 1993 e da Lei nº 1.614 de 08 de 
setembro de 2011”, sendo colocado em discussão, foi discutido pelos Vereadores Douglas 
Costa, Luzardo Neto e Izaque Pereira e em seguida foi aprovado por 10 votos em primeira 
votação, sendo encaminhado para segunda discussão/votação em posterior Sessão 
Deliberativa; leitura do Parecer nº 18/2026 da Comissão de Justiça, Legislação e Redação Final 
sobre o Projeto de Lei nº 05/2026 de autoria do Vereador Douglas Costa; leitura do Parecer nº 
03/2026 da Comissão de Direitos Humanos e Cidadania, sobre o Projeto de Lei nº 05/2026 de 
autoria do Vereador Douglas Costa; leitura do Projeto de Lei nº 05/2026 de autoria do Vereador 
Douglas Costa: “Estabelece Diretriz de prioridade nos Programas habitacionais de interesse 
social do Município de Rio Largo às Mulheres vítimas de violência doméstica e familiar e aos 
órfãos de feminicídio, e dá outras providências”, sendo colocado em discussão, foi discutido 
pelo autor e em seguida foi aprovado por 10 votos em primeira votação, sendo encaminhado 
para segunda discussão/votação em posterior Sessão Deliberativa; leitura do Parecer nº 
16/2026 da Comissão de Justiça, Legislação e Redação Final sobre o Projeto de Decreto 
Legislativo nº 03/2026 de autoria do Vereador Douglas Costa; leitura do Projeto de Decreto 
Legislativo nº 03/2026 de autoria do Vereador Douglas Costa: “Institui a comenda “Mulheres 
que inspiram”, no âmbito da Câmara Municipal de Rio Largo/AL e dá outras providências”, 
sendo colocado em discussão, foi discutido pelo autor e em seguida foi aprovado por 10 votos 
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em primeira votação, sendo encaminhado para segunda discussão/votação em posterior 
Sessão Deliberativa; leitura do Parecer nº 17/2026 da Comissão de Justiça, Legislação e 
Redação Final sobre o Projeto de Lei nº 04/2026 de autoria da Vereadora Camilly Correia; leitura 
do Projeto de Decreto Legislativo nº 04/2026 de autoria da Vereadora Camilly Correia: “Concede 
Título de Cidadã Honorária de Rio Largo/AL a Delegada Tereza Ramos de Albuquerque”, não 
sendo discutido, em seguida foi aprovado por 09 votos em primeira votação, sendo 
encaminhado para segunda discussão/votação em posterior Sessão Deliberativa. Não havendo 
mais matérias para a Ordem do Dia, o Presidente concedeu a palavra aos vereadores que 
desejasse fazer uso nas Explicações Pessoais, sendo franqueada a palavra à Vereadora 
Nadielle Rufino que cumprimentou a todos e parabenizou a Secretaria de Cultura por oficinas 
de artesanato e lembrou a população sobre a vacinação contra a influenza; celebrou a entrega 
das 609 casas populares, destacando a emoção das famílias e a necessidade de agora lutar 
por postos de saúde e creches para essa nova demanda; relatou uma reunião com a BRK e 
Casal, cobrando descontos nas contas de moradores devido à falta de água recente; agradeceu 
a atenção de todos. Continuando nas Explicações Pessoais o Vereador Douglas Costa 
cumprimentou a todos e realizou uma prestação de contas de seu mandato, citando visitas a 
escolas e a entrega de kits pedagógicos de alta qualidade; informou sobre ações para facilitar 
a emissão de documentos de identidade e detalhou informações sobre a Lei Aldir Blanc 2, 
anunciando que os editais, com recursos de mais de R$ 687 mil para diversos segmentos 
culturais, têm previsão de lançamento para 7 de abril de 2026; agradeceu a atenção de todos. 
Continuando nas Explicações Pessoais o Vereador Izaque Pereira cumprimentou a todos e 
homenageou o falecido senador Benedito de Lira e o deputado Artur Lira pelos investimentos 
em Rio Largo; ressaltou que as famílias que residirão nas novas casas já contam com uma 
creche e defendeu a reforma de um prédio existente para a instalação de uma Unidade Básica 
de Saúde no local; agradeceu a atenção de todos. Continuando nas Explicações Pessoais o 
Vereador Ismael Ferreira cumprimentou a todos e agradeceu ao prefeito pela obra de contenção 
de uma erosão na região da Mata do Rolo, próxima à escola Manuel Soares, que trazia riscos 
a motoristas e pedestres; comemorou a entrega das casas populares, afirmando que a medida 
traz dignidade e liberdade do aluguel para centenas de famílias; agradeceu a atenção de todos. 
Continuando nas Explicações Pessoais o Vereador Luzardo Neto cumprimentou a todos e em 
seguida enfatizou que a entrega das novas casas torna ainda mais urgente a criação da linha 
de ônibus via Gustavo Paiva, devido ao aumento populacional na região; relatou problemas 
recentes no fornecimento de energia na creche Celírio Adamastor e elogiou a postura de 
independência política do prefeito durante a cerimônia de entrega das chaves; agradeceu a 
atenção de todos. Não havendo mais vereadores que desejassem fazer uso da palavra nas 
Explicações Pessoais, o Presidente encerrou a presente Sessão Deliberativa Ordinária às 
12h10, mas antes e convocou a próxima Sessão Deliberativa Ordinária para o dia 09 de abril
de 2026, mas antes, convidou a todos para participarem de Sessão Solene para entrega de 
diversos títulos honoríficos da Câmara Municipal de Rio Largo no próximo dia 06 de abril de 
2026, à partir das 10h00 neste Plenário. Para constar, eu, Eliel Inácio Branco, Assistente 
Legislativo desta Câmara Municipal, lavrei a presente Ata que, após leitura e aprovação, será 
assinada por mim, e pelos integrantes da Mesa Diretora.
ASSISTENTE LEGISLATIVO:
PRESIDENTE:
1° SECRETÁRIO:
2º SECRETÁRIO: