sessao nº 3

. ESTADO DE ALAGOAS
CÂMARA MUNICIPAL DE RIO LARGO
Rua Euclides Afonso de Mello, s/n - CEP 57 100-000
Fones: 3261-3618/3261-1040 - Rio Largo-AL
ATA DA 3º SESSÃO DELIBERATIVA ORDINÁRIA DA 2º SESSÃO LEGISLATIVA NA 18º
LESGISLATURA DA CÂMARA MUNICIAL DE RIO LARGO/AL, SOB A PRESIDÊNCIA DO
EXCELENTÍSSIMO VEREADOR JOSÉ ALVES DE FARIAS.
Aos vinte e dois dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e dezoito, às dezenove horas e dez minutos,
no Plenário da Câmara Municipal de Rio Largo, no Edifício Dr. Alfredo Oiticica, 1º andar, localizado à
Rua Euclides Afonso de Mello, s/n, nesta cidade, o Senhor Presidente José Alves de Farias convocou para
assumir à 1º Secretaria o Vereador Jefferson Alexandre Cavalcante e a 2º Secretaria a Vereadora Maria
Patrícia Pinto Santos. Logo após o Presidente autorizou ao 1º Secretário a fazer a chamada dos
véreadores, verificando-se a presença dos seguintes: Daniela dos Santos Araújo, Ismael Ferreira da Silva,
Izaque Pereira da Silva, José Alves de Farias, Jefferson Alexandre Cavalcante, Jefferson Rosalvo dos
Santos Silva, Maria Patrícia Pinto Santos, Maria Elielza dos Santos Euclides, José Márcio dos Santos da
Silva, Romildo Elias Calheiros Júnior e Thales Luiz Peixoto Cavalcante. Com onze verçadores presentes
em Plenário o Presidente declarou aberta a Presente Sessão e autorizou a 2º Secretária proceder a leitura
da Ata anterior, tendo sido lida e após consultado o Plenário foi aprovada sem retificações. Em seguida o
Presidente autorizou ao 1º Secretário a fazer a leitura das matérias do Expediente: Leitura de Ofícios da
SMTT encaminhando balancetes; leitura de convite para Conferência Municipal da Educação; leitura de
pedido de informações sobre, paralisação de obras no Conjunto Tavares Granja; Ofício do SINTEAL
solicitando emenda ao Estatuto dos Servidores quanto à aposentadoria dos servidores; Ofício do
SINTEAL cobrando informações sobre cargo previsto no PSS da Educação de forma irregular; Ofício do
SINTEAL informando que ainda constam nos contracheques dos servidores contribuição do FGTS;
leitura de Projeto de Lei nº 03/2018 de autoria do Poder Executivo: “Autoriza o Poder Executivo a doar
imóveis no Conjunto Mutirão que especifica, aos beneficiários do Programa “Moradia Legal III” no
Município de Rio Largo e dá outras providências, sendo colocado em discussão e votação pedido de
Urgência para tramitação da matéria foi rejeitado por 09 votos a 02, seguindo com tramitação normal,
sendo encaminhado para publicação: leitura do Projeto de Lei nº 04/2018 de autoria do Poder Executivo:
“Dispõe sobre a revisão salarial dos profissionais do magistério, vinculados ao FUNDEB 60%,
integrantes dos quadros permanentes da Educação do município de Rio Largo e dá outras providências,
sendo colocado em discussão e votação pedido de Urgência para tramitação da matéria foi aprovado
regime de Urgência por 11 votos. de acordo com o artigo 33, inciso I do Regimento Interno, sendo
encaminhado para publicação; leitura do Projeto de Lei nº 06/2018 de autoria do Poder Executivo:
«autoriza o Poder Executivo Municipal a doar imóvel público ao Instituto Federal de Alagoas para
construção de Campus IFAL- Rio Largo € dá outras providências, sendo colocado em discussão e votação
pedido de Urgência para tramitação da matéria foi rejeitado por 10 votos a 01, seguindo com tramitação
normal, sendo encaminhado para publicação. Leitura da Indicação nº 05/2018 de autoria do Vereador
Ismael Ferreira, sendo discutida pelo vereador autor e aprovada por 10 votos. O Presidente suspendeu a
Sessão por 10 minutos por incidente com servidor da Casa em Plenário. Retomada a Sessão o Presidente
autorizou ao 1º Secretário continuar leitura das matérias constantes no Expediente: Leitura da Indicação
nº 17/2018 de autoria do Vereador Izaque Pereira, não havendo discussão foi aprovada por 10 votos;
leitura da Indicação nº 21/2018 de autoria dos Vereadores Jefferson Alexandre e Romildo Calheiros,
sendo discutida pelos vereadores autores e em seguida aprovada por 10 votos; leitura da Indicação nº
22/2018 de autoria do Vereador Jefferson - Alexandre, sendo discutida pelo vereador autor e pelos
Vereadores Izaque Pereira, Daniela Araújo, Patrícia Pinto e Marcio Santos e em seguida foi aprovada por
10 votos. Leitura da Indicação nº 26/2018 de autoria do Vereador Jefferson Alexandre, não havendo
discussão foi aprovada por 10 votos; leitura da Indicação nº 27/2018 dexautoria do Vereador Romildo
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Calheiros, sendo discutida pelos Vereadores Romildo Calheiros e Jefferson Rosalvo, em seguida foi
aprovada por 10 votos; leitura da Indicação nº 28/2017 de autoria da Vereadora Patrícia Pinto, sendo
discutida pela autora e pelos Vereadores Romildo Calheiros e Márcio Santos é em seguida aprovada por
10 votos: leitura da Indicação nº 29/2018 de autoria do Vereador Thales Diniz, não havendo discussão foi
aprovada por 10 votos; leitura da Moção de Pesar nº 01/2018 de autoria do Vereador Romildo Calheiros à
Família da Senhora Maria José Batista , sendo discutida pelo autor e em seguida aprovada por 10 votos.
Não havendo mais matérias para o Expediente o Presidente iniciou a Ordem do Dia autorizando ao 1º
Secretário a proceder a chamada dos vereadores presentes: Daniela dos Santos Araújo, Ismael Ferreira da
Silva, Izaque Pereira da Silva, José Alves de Farias, Jefferson Alexandre Cavalcante, Jefferson Rosalvo
dos Santos Silva, Maria Patrícia Pinto Santos, José Márcio dos Santos da Silva, Romildo Elias Calheiros
Júnior e Thales Luiz Peixoto Cavalcante. Com: dez vereadores presentes em Plenário o Presidente
autorizou ao 1º Secretário a fazer a leitura das matérias da Ordem do Dia: Leitura do Parecer nº 03/2018
da Comissão de Justiça, Legislação e Redação Final a Veto Parcial nº 01/2017 ao Projeto de Lei nº
35/2017; leitura do Veto Parcial nº 01/2017 ao Projeto de Lei nº 35/2017 — Novo Código Tributário
Municipal, de autoria do Poder Executivo Municipal, sendo respeitado o artigo 190 do Regimento Interno
seguiu-se voto nominal: Daniela Araújo: SIM; Ismael Ferreira: SIM; Izaque Pereira: SIM; Jefferson
Alexandre: SIM; Jefferson Rosalvo: SIM; José Alves de Farias: SIM; José Márcio dos Santos: SIM;
Maria Elielza: Ausente; Maria Patrícia Pinto: SIM; Romildo Calheiros: SIM; Thales Diniz: SIM. Sendo
mantido o Veto Parcial o processo será arquivado. Leitura do Projeto de Lei nº 10/2017 de autoria da
Vereadora Patrícia Pinto: Considera Entidade de Utilidade Pública Municipal a Associação Comercial e
Empresarial de Rio Largo — ACERIL e dá outras providências, sendo colocado em segunda discussão foi
discutido pela autora e em seguida aprovado por 10 votos, seguindo para sansão; leitura da Proposta de
Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 01/2018 de autoria do Vereador Márcio Santos e outros: “Revoga
dispositivo, modifica o $ 7º do artigo 15 da Lei Orgânica Municipal e dá outras providências, sendo
colocada em segundo Turno de votação, não havendo quem quisesse discutir a matéria foi aprovada por
09 votos, seguindo para promulgação; leitura do Parecer nº 04/2018 da Comissão de Justiça, Legislação e
Redação Final sobre o Projeto de Lei nº 01/2018 de autoria da Mesa Diretora; leitura do Projeto de Lei nº
01/2018 de autoria da Mesa Diretora: “Dispõe sobre a criação do Departamento Jurídico da Câmara
Municipal de Vereadores do Município de Rio Largo, alterando a Lei Municipal nº 1.699/2014 e dá
outras providências, sendo colocado em primeira discussão foi discutido pela Vereadora Patrícia Pinto e
em seguida aprovado por 10 votos seguindo para segunda votação em posterior Sessão Deliberativa
Ordinária; Leitura de Requerimento de denúncia contra o Prefeito do Município de Rio Largo por
supostas práticas de atos que tipificam infrações político-administrativas de autoria do senhor Marivaldo
Fragoso da Silva, sendo colocada em discussão e não havendo quem quisesse discutir a matéria o
Presidente colocou o Requerimento em votação sendo aprovado por 10 votos. O Presidente informou que
de acordo com o Decreto Lei nº 201/1967 procedeu sorteio para constituição dos membros da Comissão
Processante, sendo demonstrada à intérior vazio da urna e colocados um a um os nomes de todos os edis
na mesma, a Vereadora Patrícia Pinto sorteou em seqiiência os nomes dos Vereadores Maria Elielza dos
Santos Euclides, José Márcio dos Santos da Silva 'e Daniela dos Santos Araújo. Em seguida foram
retirados um a um os nomes dos vereadores não sorteados da urna, demonstrando a lisura do sorteio. O
Presidente declarou constituída a Comissão Processante € informou que serão decididos entre os
sorteados num prazo de três dias os cargos da Comissão. Em questão de ordem a Vereadora Patrícia Pinto
comentou que o não sorteio do parlamentar não impede que os edis participem das investigações e
lamentou a ausência da Vereadora Maria Elielza que deixou o plenário antes da escolha dos integrantes
da Comissão Processante. Em questão de Ordem a Vereadora Daniela Araújo pediu a colaboração de
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todos os edis nas investigações. Em questão de Ordem o Vereador Márcio Santos disse ser lamentável ter
chegado a este ponto mas é papel constitucional do vereador fiscalizar o Poder Executivo e promete
participar ativamente da comissão. Em questão de Ordem o Vereador Jefferson Alexandre informou que
toda a estrutura necessária para o andamento dos trabalhos será oferecido pela Casa. Não havendo mais
matérias para a Ordem do Dia o Presidente a encerrou e deu início a fase de explicações pessoais, sendo
franqueada a palavra ao Vereador Romildo Calheiros que cumprimentou a todos e falou da aprovação de
Regime de Urgência para Projeto de Lei que concede reajuste de 7% aos profissionais da Educação. Falou
da não aprovação de Regime de Urgência para dois projetos de Lei, o da doação de terreno para
construção do IFAL e o do Projeto Moradia Legal III. Em aparte o Vereador Ismael Ferreira informou
que o Projeto Moradia Legal é para regularizar terrenos ocupados de residências doadas pela
municipalidade. Em aparte o Vereador Márcio Santos disse achar importante análise de Projetos de Lei
em tramitação normal e disse que dependendo do caso a aprovação é até mais rápida que no regime de
urgência. Retomada a palavra o Vereador Romildo Calheiros comentou que foi retirado de pauta no
Congresso Nacional o Projeto de Reforma da Previdência que segundo o mesmo precisa ser reestruturado
para não prejudicar a população mais carente. Informou que na próxima quarta-feira haverá reunião com
o Presidente da ARSAL, junto com o Vereador Jefferson Rosalvo para discutir o transporte do município
de Rio Largo em especial no Bairro Brasil Novo. Agradeceu ao governador Renan Filho pelo aumento do
policiamento na cidade o que diminuirá a violência. Agradeceu à atenção de todos. Continuando nas
explicações pessoais a Vereadora Patrícia Pinto cumprimentou a todos e informou que terá reunião com a
Presidente do SINTEAL onde serão discutidos diversos pontos como o. PSS a ser realizado pelo
município, o reajuste dos servidores de apoio da Educação, entre outros pontos. Informou que está aberta
a todos as discussões pertinentes à cidade. Quanto ao Veto informou que a Casa manteve o mesmo pois
não pode interferir diretamente em alguns pontos do Código Tributário Municipal por ir de encontro à
Legislação Nacional pertinente. Agradeceu a atenção de todos. Não havendo mais vereadores que
quisessem fazer uso das Explicações Pessoais e não havendo mais matérias a serem discutidas, o Senhor
Presidente declarou encerrada a presente Sessão Deliberativa Ordinária às vinte e uma horas e trinta e três
minutos, convocando a próxima Sessão Deliberativa Ordinária para o dia 01 de março do corrente ano.
Para constar, eu, Eliel Inácio Branco, Assistente Legislativo deste Poder Legislativo Municipal, de acordo
com o Regimento Interno da Casa, lavrei a presente Ata que, após leitura, discussão e aprovação, será
assinada por mim, e os demais membros da Mesa Diretora.
ASSISTENTE LEGISLATIVO: af Tudo [Iron
PRESIDENTE:
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