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ESTADO DE ALAGOAS
CÂMARA MUNICIPAL DE RIO LARGO
Rua Euclides Affonso de Mello, s/nº - CEP 57100-000.
Fones: 3261-3618 / Fax 3261-1040 - Rio Largo - AL
CNPJ Nº: 24.472.003/0001-96
ATA DA 6º SESSÃO DELIBERATIVA ORDINÁRIA DA 1º SESSÃO LEGISLATIVA NA 19º
LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE RIO LARGO/AL, OCORRIDA DE FORMA
TELEPRESENCIAL, SOB A PRESIDÊNCIA DO VEREADOR JEFFERSON ALEXANDRE
CAVALCANTE.
Aos dezoito dias do mês de março do ano de dois mil e vinte e um, às dez horas e dez minutos,
desde o Plenário Arlindo Salú de Lima, da Câmara Municipal de Rio Largo, no Edifício Dr.
Alfredo Oiticica, 1º andar, localizado à Rua Euclides Afonso de Mello, s/n, nesta cidade, o
Senhor Presidente Jefferson Alexandre Cavalcante, de acordo com a Resolução da Mesa
Diretora nº 03/2021 de 09 de março de 2021, deu início a presente Sessão Deliberativa
Ordinária Telepresencial, tendo a presença do 1º Secretario, o Vereador Romildo Elias
Calheiros Júnior e o autorizou a fazer a chamada dos vereadores presentes, verificando-se a
presença dos seguintes: Aline Biana Cavalcante, Carlos Henrique Rolim Vasconcelos, Izaque
Pereira Silva, Ismael Ferreira da Silva, Jefferson Alexandre Cavalcante, José Carlos Reis dos
Santos Filho, Márcio Soares Cavalcante, Rafael Rudson Feitosa Pinto e Romildo Elias
Calheiros Júnior, totalizando 09 vereadores participantes da presente sessão telepresencial.
O Presidente informou que a ata da sessão anterior foi encaminhada para os senhores edis e
não havendo retificação da mesma, está publicada no mural de avisos desta Casa Legislativa.
Em tempo o Presidente registrou a presença dos Vereadores Daniel José de Pontes e Vanildo
Rufino dos Santos na presente Sessão telepresencial, totalizando 11 vereadores
participantes. Em seguida, foi autorizado ao 1º Secretário a proceder a leitura das matérias do
Expediente, mas antes explicou que de acordo com a Resolução nº 03/2021 desta Casa
Legislativa, a apreciação das matérias seriam nominais, sendo o voto SIM para a aprovação
da matéria, o voto NÃO é pela rejeição da matéria e a ABSTENÇÃO é a recusa em votar a
matéria; também informou que as matérias constantes foram encaminhadas por meio
eletrônico aos edis: leitura do Projeto de Lei nº 04/2021 de autoria do Poder Executivo: “Institui
o Programa de Apoio e incentivo ao Esporte e dá outras providências”, sendo encaminhado
para publicação; leitura do Projeto de Lei nº 04/2021 de autoria do Vereador Daniel Pontes:
“Dispõe sobre os direitos e as diretrizes da Política Municipal de Proteção da Pessoa com
Transtorno do Espectro Autista (TEA), no município de Rio Largo, e dá outras providências”,
sendo encaminhado para publicação; leitura do Projeto de Lei nº 05/2021 de autoria da
Vereadora Aline Diniz, sendo encaminhado para publicação; leitura da Indicação nº 75/2021
de autoria do Vereador Izaque Pereira, não sendo discutida, foi iniciada votação nominal pelo
1º Secretário: Vereadora Aline Biana Cavalcante votou SIM, Vereador Daniel José de Pontes
votou SIM, Vereador Carlos Henrique Rolim Vasconcelos votou SIM, Vereador Ismael Ferreira
da Silva votou SIM, Vereador Izaque Pereira Silva votou SIM, Vereador Jefferson Alexandre
Cavalcante votou SIM, Vereador José Carlos Reis dos Santos Filho votou SIM, Vereador
Márcio Soares Cavalcante votou SIM, Vereador Romildo Elias Calheiros Júnior votou SIM e
Vereador Vanildo Rufino dos Santos votou SIM. Finalizada a votação, a Indicação foi aprovada
por 11 votos; leitura da Indicação nº 97/2021 de autoria do Vereador Vanildo Rufino, sendo
discutida pelo autor, em seguida foi iniciada votação nominal pelo 1º Secretário: Vereadora
Aline Biana Cavalcante votou SIM, Vereador Daniel José de Pontes votou SIM, Vereador
Carlos Henrique Rolim Vasconcelos votou SIM, Vereador Ismael Ferreira da Silva votou SIM,
Vereador Izaque Pereira Silva votou SIM, Vereador Jefferson Alexandre Cavalcante votou
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SIM, Vereador José Carlos Reis dos Santos Filho votou SIM, Vereador Márcio Soares
Cavalcante votou SIM, Vereador Romildo Elias Calheiros Júnior votou SIM e Vereador Vanildo
Rufino dos Santos votou SIM. Finalizada a votação, a Indicação foi aprovada por 11 votos;
leitura da Indicação nº 100/2021 de autoria do Vereador Márcio Soares, não sendo discutida,
foi iniciada votação nominal pelo 1º Secretário: Vereadora Aline Biana Cavalcante votou SIM,
Vereador Daniel José de Pontes votou SIM, Vereador Carlos Henrique Rolim Vasconcelos
votou SIM, Vereador Ismael Ferreira da Silva votou SIM, Vereador Izaque Pereira Silva votou
SIM, Vereador Jefferson Alexandre Cavalcante votou SIM, Vereador José Carlos Reis dos
Santos Filho votou SIM, Vereador Márcio Soares Cavalcante votou SIM, Vereador Romildo
Elias Calheiros Júnior votou SIM e Vereador Vanildo Rufino dos Santos votou SIM. Finalizada
a votação, a Indicação foi aprovada por 11 votos; leitura da Indicação nº 101/2021 de autoria
do Vereador Rafael Feitosa, não sendo discutida, foi iniciada votação nominal pelo 1º
Secretário: Vereadora Aline Biana Cavalcante votou SIM, Vereador Daniel José de Pontes
votou SIM, Vereador Carlos Henrique Rolim Vasconcelos votou SIM, Vereador Ismael Ferreira
da Silva votou SIM, Vereador Izaque Pereira Silva votou SIM, Vereador Jefferson Alexandre
Cavalcante votou SIM, Vereador José Carlos Reis dos Santos Filho votou SIM, Vereador
Márcio Soares Cavalcante votou SIM, Vereador Romildo Elias Calheiros Júnior votou SIM e
Vereador Vanildo Rufino dos Santos votou SIM. Finalizada a votação, a Indicação foi aprovada
por 11 votos; leitura da Indicação nº 102/2021 de autoria do Vereador Daniel Pontes, sendo
discutida pelo autor e pelo Vereador Izaque Pereira, em seguida foi iniciada votação nominal
pelo 1º Secretário: Vereadora Aline Biana Cavalcante votou SIM, Vereador Daniel José de
Pontes votou SIM, Vereador Carlos Henrique Rolim Vasconcelos votou SIM, Vereador Ismael
Ferreira da Silva votou SIM, Vereador Izaque Pereira Silva votou SIM, Vereador Jefferson
Alexandre Cavalcante votou SIM, Vereador José Carlos Reis dos Santos Filho votou SIM,
Vereador Márcio Soares Cavalcante votou SIM, Vereador Romildo Elias Calheiros Júnior
votou SIM e Vereador Vanildo Rufino dos Santos votou SIM. Finalizada a votação, a Indicação
foi aprovada por 11 votos; leitura da Indicação nº 103/2021 de autoria do vereador Jefferson
Alexandre, sendo discutida pelo autor e em seguida foi iniciada votação nominal pelo 1º
Secretário: Vereadora Aline Biana Cavalcante votou SIM, Vereador Daniel José de Pontes
votou SIM, Vereador Carlos Henrique Rolim Vasconcelos votou SIM, Vereador Ismael Ferreira
da Silva votou SIM, Vereador Izaque Pereira Silva votou SIM, Vereador Jefferson Alexandre
Cavalcante votou SIM, Vereador José Carlos Reis dos Santos Filho votou SIM, Vereador
Márcio Soares Cavalcante votou SIM, Vereador Romildo Elias Calheiros Júnior votou SIM e
Vereador Vanildo Rufino dos Santos votou SIM. Finalizada a votação, a Indicação foi aprovada
por 11 votos; leitura da Indicação nº 104/2021 de autoria do Vereador Thiago Vasconcelos,
sendo discutida pelo autor e em seguida, foi iniciada votação nominal pelo 1º Secretário:
Vereadora Aline Biana Cavalcante votou SIM, Vereador Daniel José de Pontes votou SIM,
Vereador Carlos Henrique Rolim Vasconcelos votou SIM, Vereador Ismael Ferreira da Silva
votou SIM, Vereador Izaque Pereira Silva votou SIM, Vereador Jefferson Alexandre
Cavalcante votou SIM, Vereador José Carlos Reis dos Santos Filho votou SIM, Vereador
Márcio Soares Cavalcante votou SIM, Vereador Romildo Elias Calheiros Júnior votou SIM e
Vereador Vanildo Rufino dos Santos votou SIM. Finalizada a votação, a Indicação foi aprovada
por 11 votos; leitura da Indicação nº 105/2021 de autoria do Vereador Romildo Calheiros, não
sendo discutida pelo autor, em seguida, foi iniciada votação nominal pelo 1º Secretário:
Vereadora Aline Biana Cavalcante votou SIM, Vereador Daniel José de Pontes votou SIM,
Vereador Carlos Henrique Rolim Vasconcelos votou SIM, Vereador Ismael Ferreira da Silva
votou SIM, Vereador Izaque Pereira Silva votou SIM, Vereador Jefferson Alexandre
Cavalcante votou SIM, Vereador José Carlos Reis dos Santos Filho votou SIM, Vereador
Márcio Soares Cavalcante votou SIM, Vereador Romildo Elias Calheiros Júnior votou SIM e
Vereador Vanildo Rufino dos Santos votou SIM. Finalizada a votação, a Indicação foi aprovada
por 11 votos; leitura da Indicação nº 106/2021 de autoria da Vereadora Aline Diniz, sendo
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discutida pela autora, em seguida, foi iniciada votação nominal pelo 1º Secretário: Vereadora
Aline Biana Cavalcante votou SIM, Vereador Daniel José de Pontes votou SIM, Vereador
Carlos Henrique Rolim Vasconcelos votou SIM, Vereador Ismael Ferreira da Silva votou SIM,
Vereador Izaque Pereira Silva votou SIM, Vereador Jefferson Alexandre Cavalcante votou
SIM, Vereador José Carlos Reis dos Santos Filho votou SIM, Vereador Márcio Soares
Cavalcante votou SIM, Vereador Romildo Elias Calheiros Júnior votou SIM e Vereador Vanildo
Rufino dos Santos votou SIM. Finalizada a votação, a Indicação foi aprovada por 11 votos.
Não havendo mais matérias para o Expediente, nem vereadores inscritos para o mesmo, o
Presidente deu início a Ordem do Dia, sendo o 1º Secretário autorizado a fazer a chamada
dos vereadores, sendo contatada a presença dos seguintes no Plenário Virtual: Aline Biana
Cavalcante, Carlos Henrique Rolim Vasconcelos, Daniel José de Pontes, Izaque Pereira Silva,
Ismael Ferreira da Silva, Jefferson Alexandre Cavalcante, José Carlos Reis dos Santos Filho,
Márcio Soares Cavalcante, Rafael Rudson Feitosa Pinto, Romildo Elias Calheiros Júnior e
Romildo Elias Calheiros Júnior, totalizando 11 vereadores participantes da presente sessão
telepresencial. O Presidente então autorizou a leitura da matéria constante para a Ordem do
Dia: leitura do Parecer nº 07/2021 da Comissão de Justiça, Legislação e Redação Final sobre
o Projeto de Lei nº 01/2021 de autoria do Vereador Daniel Pontes; leitura do Projeto de Lei nº
01/2021 de autoria do Vereador Daniel Pontes: “Estabelece as Igrejas e os templos religiosos
de qualquer culto como atividade essencial no Município de Rio Largo”, sendo colocado em
primeira discussão/votação, foi discutido pelo autor e em seguida foi iniciada votação nominal
pelo 1º Secretário: Vereadora Aline Biana Cavalcante votou SIM, Vereador Daniel José de
Pontes votou SIM, Vereador Carlos Henrique Rolim Vasconcelos votou SIM, Vereador Ismael
Ferreira da Silva votou SIM, Vereador Izaque Pereira Silva votou SIM, Vereador Jefferson
Alexandre Cavalcante votou SIM, Vereador José Carlos Reis dos Santos Filho votou SIM,
Vereador Márcio Soares Cavalcante votou SIM, Vereador Romildo Elias Calheiros Júnior
votou SIM e Vereador Vanildo Rufino dos Santos votou SIM. Finalizada a votação, o Projeto
foi aprovado em primeira discussão por 11 votos, seguindo para segunda discussão/votação
em posterior Sessão Deliberativa. Não havendo mais matérias constantes para a Ordem do
Dia, o Presidente a finalizou e iniciou a fase de Explicações Pessoais, sendo franqueada a
palavra ao Vereador Daniel Pontes que cumprimentou a todos e comentou sobre a situação
dos comerciantes de Rio Largo diante desta pandemia; sugeriu a redução de horário do
funcionamento do comércio mas não o fechamento do mesmo como medida de enfrentamento
à pandemia; acredita que assim não haveria aglomerações; pede o apoio da população pois
o COVID-19 não é brincadeira; disse saber da aflição e angústia de quem é acometido pela
doença, por já ter sido contaminado, e diz-se feliz por estar vendo o Vereador Doutor Izaque
tão bem; agradeceu a atenção de todos. Continuando nas explicações pessoais o Vereador
izaque Pereira cumprimentou a todos e agradeceu aos colegas edis pelo apoio recebido
durante sua recuperação; recomendou que todos redobrem os cuidados pois a doença não
escolhe vítimas; agradeceu a atenção de todos. Continuando nas Explicações Pessoais o
Vereador Thiago Vasconcelos cumprimentou a todos e parabenizou ao Vereador Izaque pela
recomendação de cuidado pela população; registrou sua homenagem pelo dia internacional
da mulher ocorrido no último dia 08 do corrente mês , na pessoa da Vereadora Aline Diniz,
única mulher deste parlamento; parabenizou o Vereador Daniel Pontes pela apresentação do
Projeto de Lei que transforma as atividades dos templos religiosos em essenciais; disse que
o decreto municipal de combate à COVID-19 fecha as escolas públicas e particulares do
município e pediu que o gestor reveja a decisão, autorizando o funcionamento de forma
híbrida, com todos os cuidados necessários. Em aparte o Vereador Daniel Pontes concorda
com o Vereador Thiago e disse que acredita que as escolas particulares seguirão todos os
protocolos recomendados. Retomada a palavra o Vereador Thiago Vasconcelos agradeceu a
todos pela atenção. Continuando nas Explicações Pessoais o Vereador Jefferson Alexandre
cumprimentou a todos e informou que a Câmara Municipal de Rio Largo está tomando todos
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os cuidados possíveis para manter a saúde de seus funcionários e vereadores, seguindo
protocolos rígidos de higiene e distanciamento, inclusive com revezamento de servidores e as
sessões e reuniões ocorrendo de forma telepresencial, tudo isso sem prejudicar o trabalho
legislativo. Não havendo mais vereadores que quiseram fazer uso da palavra nas Explicações
Pessoais, o Presidente encerrou a presente Sessão Deliberativa Ordinária Telepresencial às
11h20 e convocou a próxima Sessão Deliberativa Ordinária telepresencial para o próximo dia
25 de março de 2021. Para constar, de acordo com a Resolução nº 03/2021 deste Poder
Legislativo e o Regimento Interno da Casa, com a colaboração do servidor Eliel Inácio Branco,
Assistente Legislativo desta Câmara Municipal, lavrei a presente Ata que, após leitura e
aprovação, será assinada por mim, e pelo Presidente.
PRESIDENTE: .. faro A Cof
1º SECRETÁRIO: Coualdo Elos (aus Teu
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CÂMARA MUNICIPAL DE RIO LARGO
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Fone 3261-1040 - Rio Largo-AL
PAUTA DO EXPEDIENTE E DA ORDEM DO DIA DA 6º SESSÃO
DELIBERATIVA ORDINÁRIA - 18 DE MARÇO DE 2021.
Expediente:
Leitura de diversos expedientes
1. Leitura do Projeto de Lei nº 04/2021 - “Institui o Programa de Apoio e Incentivo ao
Esporte e dá outras providências” / Autor: Poder Executivo
2. Leitura do Projeto de Lei nº 04/2021 - Dispõe sobre os direitos e as diretrizes da
Política Municipal de Proteção da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA)
no Mumcrpio de Rio Largo, e dá outras providências / Autor: Ver. Daniel Pontes
Leitura do Projeto de Lei nº 05/2021 — Cria o Programa “Empresa Amiga do Esporte e
do Lazer”, no Município de Rio Largo / Autora: Verê. Aline Diniz
Indicação nº 75/2021 / Autor: Ver. Izaque Pereira
Indicação nº 97/2021 / Autor: Ver. Vanildo Rufino
Indicação nº 100/2021 / Autor: Ver. Márcio Soares
Indicação nº 101/2021 / Autor: Ver. Rafael Feitosa
Indicação nº 102/2021 / Autor: Ver. Daniel Pontes
. Indicação nº 103/2021 / Autor: Ver. Jefferson Alexandre
10. Indicação nº 104/2021 / Autor: Ver. Thiago Vasconcelos
11. Indicação nº 105/2021 / Autor: Ver. Romildo Elias
12. Indicação nº 106/2021 / Autor: Ver*. Aline Diniz
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LENDA
Ordem do Dia:
1. 12 Discussão/Votação do Projeto de Lei nº 01/2021 - Estabelece as Igrejas, os
templos religiosos de qualquer culto como atividade essencial no Município de Rio
Largo/ AUTOR: Ver. Daniel Pontes
Rio Largo, 17 de março de 2021.
aos Licor Poupa +
erson Alekayidre Cavalcan
Presidente