sessao nº 1

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ESTADO DE ALAGOAS
CÂMARA MUNICIPAL DE RIO LARGO
Rua Euclides Affonso de Mello, s/nº - CEP 57100-000.
Fones: 3261-3618 / Fax 3261-1040 - Rio Largo - AL
CNPJ Nº: 24.472.003/0001-96
ATA DA 9º SESSÃO DELIBERATIVA ORDINÁRIA DA 12 SESSÃO LEGISLATIVA NA 19º
LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE RIO LARGO/AL, OCORRIDA DE FORMA
TELEPRESENCIAL, SOB A PRESIDÊNCIA DO VEREADOR JEFFERSON ALEXANDRE
CAVALCANTE.
Aos vinte e dois dias do mês de abril do ano de dois mil e vinte e um, às dez horas e vinte minutos,
desde o Plenário Arlindo Salú de Lima, da Câmara Municipal de Rio Largo, no Edifício Dr. Alfredo
Oiticica, 1º andar, localizado à Rua Euclides Afonso de Mello, s/n, nesta cidade, o Senhor Presidente
Jefferson Alexandre Cavalcante, de acordo com a Resolução da Mesa Diretora nº 05/2021 de abril de
2021, deu início a presente Sessão Deliberativa Ordinária Telepresencial, tendo a presença do 12
Secretario, o Vereador Romildo Elias Calheiros Júnior e o autorizou a fazer a chamada dos vereadores
presentes, verificando-se a presença dos seguintes: Aline Biana Cavalcante, Daniel José de Pontes,
Carlos Henrique Rolim Vasconcelos, Izaque Pereira Silva, Jefferson Alexandre Cavalcante, José
Carlos Reis dos Santos Filho, Márcio Soares Cavalcante, Rafael Rudson Feitosa Pinto, Romildo Elias
Calheiros Júnior e Vanildo Rufino dos Santos, totalizando 10 vereadores participantes da presente
sessão telepresencial. O Presidente informou que a ata da sessão anterior foi encaminhada para os
senhores edis e não havendo retificação da mesma, está publicada no mural de avisos desta Casa
Legislativa. Em seguida, foi autorizado ao 1º Secretário a proceder a leitura das matérias do
Expediente, mas antes explicou que de acordo com a Resolução nº 05/2021 desta Casa Legislativa, a
apreciação das matérias seriam nominais, sendo o voto SIM para a aprovação da matéria, o voto NÃO
é pela rejeição da matéria e a ABSTENÇÃO é a recusa em votar a matéria; também informou que as
matérias constantes foram encaminhadas por meio eletrônico aos edis: leitura do Projeto de Lei nº
10/2021 de autoria do Poder Executivo: “Dispõe sobre a criação do Centro Municipal de Educação
Infantil Desembargador Wildo Lacerda Dantas”, sendo encaminhado para publicação; leitura do Projeto
de Lei nº 08/2021 de autoria do Vereador Daniel Pontes: “Dispõe sobre o uso obrigatório de máscara
de proteção individual que mantenha boca e nariz cobertos conforme a legislação sanitária , para
circulação em espaços públicos e privados acessíveis ao público, em vias públicas e em transportes
públicos coletivos”, sendo encaminhado para publicação; leitura do Projeto de Lei nº 09/2021 de autoria
da Vereadora Aline Diniz: “Dispõe sobre a fixação nas paradas de ônibus de placas com a indicação
dos horários e do itinerário do transporte coletivo urbano e metropolitano”, sendo encaminhado para
publicação. Em tempo o Presidente registrou a presença do Vereador Ismael Ferreira da silva,
totalizando 11 vereadores presentes na presente sessão. Continuando a leitura pelo 1º Secretário das
matérias do Expediente: leitura da Indicação nº 74/2021 de autoria do Vereador Izaque Pereira, sendo
discutida pelo autor e pelo Vereador Daniel Pontes, foi iniciada votação nominal pelo 1º Secretário:
Vereadora Aline Biana Cavalcante votou SIM, Vereador Daniel José de Pontes votou SIM, Vereador
Carlos Henrique Rolim Vasconcelos votou SIM, Vereador Ismael Ferreira da Silva votou SIM, Vereador
Izaque Pereira Silva votou SIM, Vereador Jefferson Alexandre Cavalcante votou SIM, Vereador José
Carlos Reis dos Santos Filho votou SIM, Vereador Márcio Soares Cavalcante votou SIM, Vereador
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1º Secretário: Vereadora Aline Biana Cavalcante votou SIM, Vereador Daniel José de Pontes votou
SIM, Vereador Carlos Henrique Rolim Vasconcelos votou SIM, Vereador Ismael Ferreira da Silva votou
SIM, Vereador Izaque Pereira Silva votou SIM, Vereador Jefferson Alexandre Cavalcante votou SIM,
Vereador José Carlos Reis dos Santos Filho votou SIM, Vereador Márcio Soares Cavalcante votou
SIM, Vereador Romildo Elias Calheiros Júnior votou SIM e Vereador Vanildo Rufino dos Santos votou
SIM. Finalizada a votação, a Indicação foi aprovada por 11 votos; leitura da Indicação nº 126/2021 de
autoria do Vereador Rafael Feitosa, não sendo discutida, em seguida foi iniciada votação nominal pelo
1º Secretário: Vereadora Aline Biana Cavalcante votou SIM, Vereador Daniel José de Pontes votou
SIM, Vereador Carlos Henrique Rolim Vasconcelos votou SIM, Vereador Ismael Ferreira da Silva votou
SIM, Vereador Izaque Pereira Silva votou SIM, Vereador Jefferson Alexandre Cavalcante votou SIM,
Vereador José Carlos Reis dos Santos Filho votou SIM, Vereador Márcio Soares Cavalcante votou
SIM, Vereador Romildo Elias Calheiros Júnior votou SIM e Vereador Vanildo Rufino dos Santos votou
SIM. Finalizada a votação, a Indicação foi aprovada por 11 votos; leitura da Indicação nº 127/2021 de
autoria do Vereador Vanildo Rufino, sendo discutida pelo autor, em seguida foi iniciada votação
nominal pelo 1º Secretário: Vereadora Aline Biana Cavalcante votou SIM, Vereador Daniel José de
Pontes votou SIM, Vereador Carlos Henrique Rolim Vasconcelos votou SIM, Vereador Ismael Ferreira
da Silva votou SIM, Vereador Izaque Pereira Silva votou SIM, Vereador Jefferson Alexandre
Cavalcante votou SIM, Vereador José Carlos Reis dos Santos Filho votou SIM, Vereador Márcio
Soares Cavalcante votou SIM, Vereador Romildo Elias Calheiros Júnior votou SIM e Vereador Vanildo
Rufino dos Santos votou SIM. Finalizada a votação, a Indicação foi aprovada por 11 votos; leitura da
Indicação nº 128/2021 de autoria dos Vereadores Thiago Vasconcelos, Márcio Santos e Daniel Pontes,
sendo discutida pelos autores, em seguida, foi iniciada votação nominal pelo 1º Secretário: Vereadora
Aline Biana Cavalcante votou SIM, Vereador Daniel José de Pontes votou SIM, Vereador Carlos
Henrique Rolim Vasconcelos votou SIM, Vereador Ismael Ferreira da Silva votou SIM, Vereador Izaque
Pereira Silva votou SIM, Vereador Jefferson Alexandre Cavalcante votou SIM, Vereador José Carlos
Reis dos Santos Filho votou SIM, Vereador Márcio Soares Cavalcante votou SIM, Vereador Romildo
Elias Calheiros Júnior votou SIM e Vereador Vanildo Rufino dos Santos votou SIM. Finalizada a
votação, a Indicação foi aprovada por 11 votos; leitura da Indicação nº 129/2021 de autoria do vereador
José Carlos Reis dos Santos Filho, não sendo discutida, em seguida foi iniciada votação nominal pelo
1º Secretário: Vereadora Aline Biana Cavalcante votou SIM, Vereador Daniel José de Pontes votou
SIM, Vereador Carlos Henrique Rolim Vasconcelos votou SIM, Vereador Ismael Ferreira da Silva votou
SIM, Vereador Izaque Pereira Silva votou SIM, Vereador Jefferson Alexandre Cavalcante votou SIM,
Vereador José Carlos Reis dos Santos Filho votou SIM, Vereador Márcio Soares Cavalcante votou
SIM, Vereador Romildo Elias Calheiros Júnior votou SIM e Vereador Vanildo Rufino dos Santos votou
SIM. Finalizada a votação, a Indicação foi aprovada por 11 votos; leitura da Indicação nº 130/2021 de
autoria do Vereador Jefferson Alexandre, sendo discutida pelo autor, em seguida foi iniciada votação
nominal pelo 1º Secretário: Vereadora Aline Biana Cavalcante votou SIM, Vereador Daniel José de
Pontes votou SIM, Vereador Carlos Henrique Rolim Vasconcelos votou SIM, Vereador Ismael Ferreira
da Silva votou SIM, Vereador Izaque Pereira Silva votou SIM, Vereador Jefferson Alexandre
Cavalcante votou SIM, Vereador José Carlos Reis dos Santos Filho votou SIM, Vereador Márcio
Soares Cavalcante votou SIM, Vereador Romildo Elias Calheiros Júnior votou SIM e Vereador Vanildo
Rufino dos Santos votou SIM. Finalizada a votação, a Indicação foi aprovada por 11 votos: leitura da
Indicação nº 131/2021 de autoria do Vereador Thiago Vasconcelos, sendo discutida pelo autor, em
seguida foi iniciada votação nominal pelo 1º Secretário: Vereadora Aline Biana Cavalcante votou SIM,
Vereador Daniel José de Pontes votou SIM, Vereador Carlos Henrique Rolim Vasconcelos votou SIM,
Vereador Ismael Ferreira da Silva votou SIM, Vereador Izaque Pereira Silva votou SIM, Vereador
Jefferson Alexandre Cavalcante votou SIM, Vereador José Carlos Reis dos Santos Filho votou SIM,
Vereador Márcio Soares Cavalcante votou SIM, Vereador Romildo Elias Calheiros Júnior votou SIM e
Vereador Vanildo Rufino dos Santos votou SIM. Finalizada a votação, a Indicação foi aprovada por 11
votos; leitura da Indicação nº 132/2021 de autoria da Vereadora Aline Diniz, sendo discutida pela autora
e pelo Vereador Daniel Pontes, em seguida foi iniciada votação nominal pelo 1º Secretário: Vereadora
Aline Biana Cavalcante votou SIM, Vereador Daniel José de Pontes votou SIM, Vereador Carlos
Henrique Rolim Vasconcelos votou SIM, Vereador Ismael Ferreira da Silva votou SIM, Vereador Izaque
Pereira Silva votou SIM, Vereador Jefferson Alexandre Cavalcante votou SIM, Vereador José Carlos
Reis dos Santos Filho votou SIM, Vereador Márcio Soares Cavalcante votou SIM, Vereador Romildo
Elias Calheiros Júnior votou SIM e Vereador Vanildo Rufino dos Santos votou SIM. Finalizada a
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votação, a Indicação foi aprovada por 11 votos; leitura da Indicação nº 133/2021 de autoria do Vereador
Daniel Pontes, sendo discutida pelo autor, em seguida foi iniciada votação nominal pelo 1º Secretário:
Vereadora Aline Biana Cavalcante votou SIM, Vereador Daniel José de Pontes votou SIM, Vereador
Carlos Henrique Rolim Vasconcelos votou SIM, Vereador Ismael Ferreira da Silva votou SIM, Vereador
Izaque Pereira Silva votou SIM, Vereador Jefferson Alexandre Cavalcante votou SIM, Vereador José
Carlos Reis dos Santos Filho votou SIM, Vereador Márcio Soares Cavalcante votou SIM, Vereador
Romildo Elias Calheiros Júnior votou SIM e Vereador Vanildo Rufino dos Santos votou SIM. Finalizada
a votação, a Indicação foi aprovada por 11 votos; leitura da Moção de Pesar nº 01/2021 à Família do
Sr. Jefferson Santos de Araújo, de autoria do Poder Legislativo. O Presidente informou que com
fundamento no artigo 107 do Regimento Interno a Moção 01/2021, por ter conseguida a totalidade da
assinatura dos edis, está automaticamente aprovada; leitura da Moção de Pesar nº 02/2021 à Família
do Sr. Cícero Vitalino de França, de autoria do Poder Legislativo. O Presidente informou que com
fundamento no artigo 107 do Regimento Interno a Moção 01/2021, por ter conseguida a totalidade da
assinatura dos edis, está automaticamente aprovada; Não havendo mais matérias para o Expediente,
nem vereadores inscritos para o mesmo, o Presidente deu início a Ordem do Dia, sendo o 1º Secretário
autorizado a fazer a chamada dos vereadores, sendo contatada a presença dos seguintes no Plenário
Virtual: Aline Biana Cavalcante, Carlos Henrique Rolim Vasconcelos, Daniel José de Pontes, Izaque
Pereira Silva, Ismael Ferreira da Silva, Jefferson Alexandre Cavalcante, José Carlos Reis dos Santos
Filho, Márcio Soares Cavalcante, Rafael Rudson Feitosa Pinto, Romildo Elias Calheiros Júnior e
Romildo Elias Calheiros Júnior, totalizando 11 vereadores participantes da presente sessão
telepresencial. O Presidente então autorizou a leitura das matérias constantes para a Ordem do Dia:
leitura do Parecer nº 10/2021 da Comissão de Justiça, Legislação e Redação Final sobre o Projeto de
Lei nº 08/2021 de autoria do Poder Executivo; leitura do Parecer nº 04/2021 da Comissão Finanças,
Orçamento e Tomada de contas sobre o Projeto de Lei nº 08/2021 de autoria do Poder Executivo;
leitura do Projeto de Lei nº 08/2021 de a autoria do Poder Executivo: “Dispõe sobre a autorização para
abertura de crédito especial na Lei Orçamentária Anual de 2021, e dá outras providências”. O Prsidente
informa que atendendo a pedido do chefe do Poder Executivo, com fundamento no artigo 33 da Lei
Orgânica Municipal, o Projeto de Lei nº 08/2021 de autoria do Poder Executivo seria apreciado em
turno único, sendo o 1º Secretário autorizado a realizar a chamada para votação nominal do mesmo:
Vereadora Aline Biana Cavalcante votou SIM, Vereador Daniel José de Pontes votou SIM, Vereador
Carlos Henrique Rolim Vasconcelos votou SIM, Vereador Ismael Ferreira da Silva votou SIM, Vereador
Izaque Pereira Silva votou SIM, Vereador Jefferson Alexandre Cavalcante votou SIM, Vereador José
Carlos Reis dos Santos Filho votou SIM, Vereador Márcio Soares Cavalcante votou SIM, Vereador
Romildo Elias Calheiros Júnior votou SIM e Vereador Vanildo Rufino dos Santos votou SIM. Finalizada
a votação, o Projeto de Lei nº 08/2021 de autoria do Poder Executivo foi aprovado em turno único por
11 votos, seguindo para sanção; leitura do Projeto de Lei nº 02/2021 de autoria da Vereadora Aline
Diniz: “Dispõe sobre a implantação do Projeto “Adote uma praça”, no município de Rio Largo e dá
outras providências”, sendo colocado em segunda discussão/votação, e não havendo quem quisesse
discutir a matéria, foi iniciada votação nominal pelo 1º Secretário: Vereadora Aline Biana Cavalcante
votou SIM, Vereador Daniel José de Pontes votou SIM, Vereador Carlos Henrique Rolim Vasconcelos
votou SIM, Vereador Ismael Ferreira da Silva votou SIM, Vereador Izaque Pereira Silva votou SIM,
Vereador Jefferson Alexandre Cavalcante votou SIM, Vereador José Carlos Reis dos Santos Filho
votou SIM, Vereador Márcio Soares Cavalcante votou SIM, Vereador Romildo Elias Calheiros Júnior
votou SIM e Vereador Vanildo Rufino dos Santos votou SIM. Finalizada a votação, o Projeto foi
aprovado em segunda discussão por 11 votos, sendo encaminhado para sanção; leitura para
discussão/votação do Processo Político Administrativo nº 230/2019 para cumprimento da sentença
proferida nos autos do mandado de segurança nº 0700877-45.201 9.8.02.0051; colocado em discussão
o Vereador Daniel Pontes explicou que o processo em tela refere-se a aceitação ou não pela câmara
de uma decisão judicial, devendo sê-la cumprida; o Presidente Jefferson Alexandre informou que a
votação faz-se necessária uma vez que a decisão judicial, amparada por parecer do Ministério Público
do Estado de Alagoas, deveu-se à perda do objeto do referido processo político administrativo.
Colocado em votação o 1º Secretário informou que o voto “SIM” corresponde a concordância com o
parecer do Ministério Público em relação ao Processo Político Administrativo nº 230/2019, conforme
sentença proferida nos autos do mandado de segurança nº 0700877-45.2019.8.02.0051 e o voto NÃO
corresponde a retomada da instrução processual do referido processo administrativo; e a
ABSTENÇÃO é a recusa de votar a matéria; em seguida foi iniciada votação nominal pelo 1º
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Secretário: Vereadora Aline Biana Cavalcante votou SIM, Vereador Daniel José de Pontes votou SIM,
Vereador Carlos Henrique Rolim Vasconcelos votou SIM, Vereador Ismael Ferreira da Silva votou SIM,
Vereador Izaque Pereira Silva votou SIM, Vereador Jefferson Alexandre Cavalcante votou SIM,
Vereador José Carlos Reis dos Santos Filho votou SIM, Vereador Márcio Soares Cavalcante votou
SIM, Vereador Romildo Elias Calheiros Júnior votou SIM e Vereador Vanildo Rufino dos Santos votou
SIM. Finalizada a votação, a matéria foi aprovada por 11 votos, sendo o Processo Administrativo nº
230/2019 arquivado por perda do objeto; leitura para discussão/votação do Processo Político
Administrativo nº 162/2020 para cumprimento da sentença proferida nos autos do mandado de
segurança nº 0700810-46.2020.8.02.0051; colocado em discussão o Presidente Jefferson Alexandre
informou tratar-se de matéria semelhante à anterior, e pelas mesmas razões está em votação no dia
de hoje. Colocado em votação o 1º Secretário informou que o voto “SIM” corresponde a concordância
com o parecer do Ministério Público em relação ao Processo Político Administrativo nº 162/2020,
conforme sentença proferida nos autos do mandado de segurança nº 0700810-46.2020.8.02.0051 e o
voto NÃO corresponde a retomada da instrução processual do referido processo administrativo; e a
ABSTENÇÃO é a recusa de votar a matéria; em seguida foi iniciada votação nominal pelo 1º
Secretário: Vereadora Aline Biana Cavalcante votou SIM, Vereador Daniel José de Pontes votou SIM,
Vereador Carlos Henrique Rolim Vasconcelos votou SIM, Vereador Ismael Ferreira da Silva votou SIM,
Vereador Izaque Pereira Silva votou SIM, Vereador Jefferson Alexandre Cavalcante votou SIM,
Vereador José Carlos Reis dos Santos Filho votou SIM, Vereador Márcio Soares Cavalcante votou
SIM, Vereador Romildo Elias Calheiros Júnior votou SIM e Vereador Vanildo Rufino dos Santos votou
SIM. Finalizada a votação, a matéria foi aprovada por 11 votos, sendo o Processo Administrativo nº
162/2020 arquivado por perda do objeto. Não havendo mais matérias constantes para a Ordem do Dia,
o Presidente iniciou a fase de Explicações Pessoais e franqueou a palavra ao Vereador Daniel Pontes,
que cumprimentou a todos e pediu para que o Poder Executivo municipal reveja no próximo decreto
de medidas para o enfrentamento da COVID-19 a reabertura das escolas privadas, desde que
seguindo todos os protocolos sanitários; disse que isso é essencial para muitas famílias que tiveram
que voltar a trabalhar e não tem onde deixas seus filhos; pediu que a reabertura aconteça de forma
gradual e que sejam os protocolos devidamente fiscalizados pelos órgãos competentes. Em aparte o
Vereador Jefferson Alexandre informou que a Câmara Municipal não é responsável pelos Decretos do
Poder Executivo e esta Casa Legislativa até tentou intermediar uma solução quando do primeiro
decreto mas não obteve êxito: informou que o Poder Legislativo está sempre disposto a ajudar a
população, como neste caso, mas tem suas limitações de competência. Retomada a palavra o
Vereador Daniel Pontes agradeceu a atenção de todos. Não havendo mais vereadores que quisessem
fazer uso da palavra nas Explicações Pessoais, o Presidente encerrou a presente Sessão Deliberativa
Ordinária Telepresencial às 11h50 e convocou a próxima Sessão Deliberativa Ordinária telepresencial
para o próximo dia 29 de abril de 2021. Para constar, de acordo com a Resolução nº 05/2021 deste
Poder Legislativo e o Regimento Interno da Casa, com a colaboração do servidor Eliel Inácio Branco,
Assistente Legislativo desta Câmara Municipal, lavrei a presente Ata que, após leitura e aprovação,
será assinada por mim, e pelo Presidente.
PRESIDENTE: fia A Cobra
1º SECRETÁRIO: bb Éleo (Ao Quoy
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ESTADO DE ALAGOAS
CÂMARA MUNICIPAL DE RIO LARGO
Rua Euclides Affonso de Mello, s/nº - CEP 57100-000.
Fone 3261-1040 - Rio Largo-AL
PAUTA DO EXPEDIENTE E DA ORDEM DO DIA DA 9º SESSÃO
DELIBERATIVA ORDINÁRIA - 22 DE ABRIL DE 2021.
Expediente:
1.
16.
Leitura de diversos expedientes
Leitura do Projeto de Lei nº 10/2021 — Dispõe sobre a criação do Centro Municipal de
Educação Infantil Desembargador Francisco Wildo Lacerda Dantas/Autor:
PoderExecutivo
- Leitura do Projeto de Lei nº 08/2021 - Dispõe sobre o uso obrigatório de máscara de
proteção individual que mantenha boca e nariz cobertos conforme a legislação
sanitária, para circulação em espaços públicos e privados acessíveis ao público, em
vias públicas e em transportes públicos coletivos / Autor: Ver. Daniel Pontes
- Leitura do Projeto de Lei nº 09/2021 - Dispõe sobre a afixação nas paradas de ônibus
de placas com a indicação dos horários e do itinerário do transporte coletivo urbano e
metropolitano / Autor: Ver.2 Aline Diniz
Indicação nº 74/2021 / Autor: Ver. Izaque Pereira
Indicação nº 123/2021 / Autor: Ver. Romildo Elias
Indicação nº 124/2021 / Autor: Ver. Ismael Ferreira
Indicação nº 126/2021 / Autor: Ver. Rafael Feitosa
indicação nº 127/2021 / Autor: Ver. Vanildo Rufino
Indicação nº 128/2021 / Autor: Ver. Thiago Vasconcelos, Ver. Márcio Soares e Ver.
Daniel Pontes
. Indicação nº 129/2021 / Autor: Ver. Carlinhos Reis
- Indicação nº 130/2021 / Autor: Ver. Jefferson Alexandre
- Indicação nº 131/2021 / Autor: Ver. Thiago Vasconcelos
. Indicação nº 132/2021 / Autora: Vera. Aline Diniz
. Indicação nº 133/2021 / Autor: Ver. Daniel Pontes
- Moção de Pesar nº 01/2021 à Família do Sr. Jefferson Santos de Araújo/Autor: Poder
Legislativo
Moção de Pesar nº 02/2021 à Família do Sr. Cícero Vitalino de França/Autor: Poder
Legislativo
Ordem do Dia:
1.
Discussão/Votação em Turno único do Projeto de Lei nº 08/2021 — Dispõe sobre a
autorização para abertura de crédito especial na Lei Orçamentária Anual de 2021, e
dá outras providências / Autor: Poder Executivo
2º Discussão/Votação do Projeto de Lei nº 02/2021 - Dispõe sobre a implantação
do projeto “Adote uma Praça” no município de Rio Largo e dá outras providencias /
Autora: Ver2: Aline Diniz
- Discussão/Votação no Processo Político Administrativo nº 230/2019 -—
Cumprimento da sentença proferida nos autos do mandado de segurança nº
0700877-45.2019.8.02.0051
. Discussão/Votação no Processo Político Administrativo nº 162/2020 -
Cumprimento da sentença proferida nos autos do mandado de segurança nº
0700810-46.2020.8.02.0051
Rio Largo, 20 de abril de 2021.
fSon A andre Cavalca
Presidente