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materia nº 23/2017

Tipo Indicação
Número / Ano 23 / 2017
Date 2017-04-24
EmentaQUE O PODER EXECUTIVO VIABILIZE ATRAVÉS DO DEPARTAMENTO COMPETENTE. O PAGAMENTO DE ADICIONAL NOTURNO CORRESPONDENTES A 20% (VINTE POR CENTO) DO SALÁRIO NORMAL. AOS SERVIDORES PLANTONISTAS DO PERÍODO NOTURNO.
native_id109

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2017-04-26 Proposição aprovada U INDICAÇÃO APROVADA, ARQUIVADA E ENVIADA CÓPIA PARA O PODER EXECUTIVO.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-03T17:00:53.243079-03:00 Aprovado 7 0 0
2019-05-03T17:00:53.243079-03:00 Aprovado 7 0 0

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texto original #

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i
CÂMARA MUNICIPAL DE GARu 
RECEBIDO EM 
de Meio 
Assessor Técnico LeaiMA 
—jiÃRA MUNCPAL 
pgOVADO EM,d : -- 
Josrva(40 >W/S 4sS SaISIN 
ESTADO DE SERGIPE 
CÂMARA MUNICIPAL DE GARARU 
PODER LEGISLATIVO 
INDICAÇÃO N° 23/2017 
SENHOR PRESIDENTE, 
O Vereador signatário, com assento nesta casa legislativa e no uso das atribuições que lhe 
confere o Artigo 156 e seus incisos do Regimento Interno, solicita a vossa excelência que seja 
submetida a presente indicação para apreciação do plenário e se aprovada se envie oficio a Sra. 
Elizabeth Freire Santos de Oliveira, prefeita municipal. 
INDICANDO-LHE: 
Que o Poder Executivo viabilize através do departamento competente. O pagamento de 
adicional noturno correspondentes a 20% (vinte por cento) do salario normal. Aos servidores 
plantonistas do período noturno. 
JUSTIFICATIVA 
A presente solicitação é baseado na Constituição Federal e Estadual e respaldado no 
capitulo III Art. 13, Alínea - III - a) da Lei Orgânica deste Município. 
Plenário Vereador José Gomes dos Santos da Câmara Municipal de Vereadores de Gararu 
Estado de Sergipe, em 24 de Abril de 2017. 
Praça Prefeito Nelson Resende de Albuquerque N 2 76 - Centro- CEP: 49.830-000 Gararu/SE 
Telefone 1 (079) 3354-1001 CNPJ 01.751.728/0001-18 E-mail: legislativogararuse@hotmail.com 
`- Site: www.gararu.se.leg.br 

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