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materia nº 8/2017

Tipo Requerimento
Número / Ano 8 / 2017
Date 2017-09-20
EmentaSOLICITA A EXMA. SRª. ELIZABETH FREIRE SANTOS DE OLIVEIRA, PREFEITA MUNICIPAL, PARA QUE ELA POSSA ENVIAR PARA ESSA CASA LEGISLATIVA PROJETO DE LEI, AUTORIZADO A CONFECÇÃO DE ESCRITURAS DE TERRENOS DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO PARA PESSOAS QUE JÁ TEM CASAS CONSTRUÍDAS E NÃO TÊM AS ESCRITURAS. SENDO QUE AS DESPESAS NECESSÁRIAS À CONCRETIZAÇÃO DO ATO DE DOAÇÃO CORRERÃO POR CONTA DE CADA PROPRIETÁRIO.
native_id118

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2017-12-08 Proposição aprovada U REQUERIMENTO APROVADO, ARQUIVADO E ENVIADO CÓPIA PARA O PODER EXECUTIVO.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

CAMARA MUNICIPA1 1
. D! 
APROVADO E4 
JosivaÍcQ 4ívjs (os 
( -- CÂMARA MUNICIPAL DE GARARU 
RECEBIDO M 
.) 
Jail,tït7Sde Melo 
ArieséCfliCO Legistatvo 
ESTADO DE SERGIPE 
CÂMARA MUNICIPAL DE GARARU 
PODER LEGISLATIVO 
REQUERIMENTO N° 08/2017 
EXM° SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE GARARU/SE, 
VEREADOR JOSIVALDO ALVES DOS SANTOS 
Vimos por meio deste, requerer a vossa excelência, que após ouvir em plenário, 
faça-se o encaminhamento do requerimento a Exma. W. Elizabeth Freire Santos de 
Oliveira, Prefeita Municipal, para que ela possa enviar para essa casa legislativa projeto de 
lei, autorizado a confecção de escrituras de terrenos de propriedade do município para pessoas 
que já tem casas construídas e não têm as escrituras. Sendo que as despesas necessárias à 
concretização do ato de doação correrão por conta de cada proprietário. 
Plenário vereador José Gomes dos Santos da câmara Municipal de Vereadores de 
Gararu em 20 de Setembro de 2017. 
'DA ILVA DAN k AS 
VEREADOR 
Praça Prefeito Nelson Resende de Albuquerque N 2 76 - Centro- CEP: 49.830-000 Gararu/SE 
Telefone 1 (079) 3354-1001 CNPJ 01.751.728/0001-18 E-mail: legislativogararuse@hotmail.com 
`-15 Site: www.gararu.se.leg.br 

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