| Tipo | Emenda Aditiva |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 2018 |
| Date | 2018-12-21 |
| Ementa | Emenda Aditiva Nº 01, ao Projeto de Lei nº 14/2018 que “Institui a Contribuição de Iluminação Pública – CIP, de que trata o art. 149-A da Constituição Federal, e dá outras providências.”. |
| native_id | 179 |
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