| Tipo | Emenda Modificativa |
|---|---|
| Número / Ano | 4 / 2018 |
| Date | 2018-12-21 |
| Ementa | Emenda Modificativa Nº 01/2018 ao Projeto de Lei nº 14/2018 que “Institui a Contribuição de Iluminação Pública – CIP, de que trata o art. 149-A da Constituição Federal, e dá outras providências.”. |
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CÂM/RA MUNICIPAL DE GARARIJI RECEBIDO EM 2i t2 José Tedri Santos Chefa do Pranceiro port}Áf2n17 ESTADO DE SERGIPE CÂMARA MUNICIPAL DE GARARU PODER LEGISLATIVO EMENDA MODIFICATIVA N° 04/2018 AO PROJETO DE LEI N.° 14/2018 Emenda Modificativa N° 01/2018 ao Projeto de Lei n° 14/2018 que "Institui a Contribuição de Iluminação Pública - CIP, de que trata o art. 149-A da Constituição Federal, e dá outras providências.". O Artigo 4° do Projeto de Lei N° 14/2018 de 06 de Dezembro de 2018, PASSARÁ A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO. Artigo 41- O valor da contribuição de Iluminação Pública será cobrado em duodécimos, mensalmente, sempre baseado em percentuais do módulo da tarifa de Iluminação Pública, tarifa em ~, - vigente estabelecida pela Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, nos limites abaixo estabelecidos: CLASSE FAIXA DE CONSUMO (KWh) PERCENTUAL DA TARIFA DE ILUM. PÚBLICA RESIDENCIAL 101 a 150 KWh 5,0 RESIDENCIAL 151 a 200 KWh 6,0 RESIDENCIAL 201 a 250 KWh 7,0 RESIDENCIAL 251 a 300 KWh 8,0 RESIDENCIAL 301 a 350 KWh 9,0 RESIDENCIAL 351 a 400 KWh j 10,0 RESIDENCIAL 401 a 450 KWh /f1-27O) RESIDENCIAL 451 a 500 KWh / Praça Prefeito Nelson Resende de Albuquerque N° 76 - Centr 830-000 Gararu/SE Telefone 1 (079) 3354-1001 CNPJ 01.751.728/0001-18 E-mail: 1egis14vbgararuse@hoiiai1.com "Site: www.gararu.se.leg.br f ESTADO DE SERGIPE CÂMARA MUNICIPAL DE GARARU PODER LEGISLATIVO RESIDENCIAL RESIDENCIAL RESIDENCIAL RESIDENCIAL RESIDENCIAL RESIDENCIAL RESIDENCIAL RESIDENCIAL 501 a 600 KWh 601 a 700 KWh 701 a 800 KWh 801 a 900 KWh 901 a 1100 KWh 1101 a 1500KWh 1501 a 2000KWh Acima de 2000 KWh 20,0 25,0 30,0 35,0 40,0 50,0 60,0 80,0 INDUSTRIAL Até 50 KWh 6,0 INDUSTRIAL 51 a 100 KWh 8,0 INDUSTRIAL 101 a 150 KWh 9,0 INDUSTRIAL 151 a 200 KWh 10,0 INDUSTRIAL 201 a 250 KWh 11,0 INDUSTRIAL 251 a 300 KWh 12,0 INDUSTRIAL 301 a 350 KWh 13,0 INDUSTRIAL 351 a 400 KWh 14,0 INDUSTRIAL 401 a 450 KWh 15,0 INDUSTRIAL 451 a 500 KWh 18,0 INDUSTRIAL 501 a 600 KWh 20,0 INDUSTRIAL 601 a 700 KWh 25,0 INDUSTRIAL 701 a 800 KWh 30,0 INDUSTRIAL 801 a 900 KWh 40,0 INDUSTRIAL 901 a 1100 KWh 50,0 INDUSTRIAL 1101 a 1500KWh 60,0 INDUSTRIAL 1501 a 2000KWh 80,0 INDUSTRIAL Acima de 2000 KWh 100,0 COMERCIAL Até 50 KWh 6,0 COMERCIAL 51 a 100KWh 8,0 Praça Prefeito Nelson Resende de Albuquerque N° 76 — Centro- CEP: 49.830-000 ( Telefone R (079) 3354-1001 CNPJ 01.751.728/0001-18 E-mail: legislativogararuse@hi Site: www.gararu.se.leg.br J ESTADO DE SERGIPE CÂMARA MUNICIPAL DE GARARU PODER LEGISLATIVO 101 a 150 KWh 151 a 200 KWh 201a 250 KWh 251 a 300 KWh 301 a 350 KWh 351 a 400 KWh 401 a 450 KWh 451 a 500 KWh 501 a 600 KWh 601 a 700 KWh 701 a 800 KWh 801 a 900 KWh 901 a 1100 KWh 1101 a 1500KWh 1501 a2000KWh Acima de 2000 KWh 101 a 150 KWh 151 a 200 KWh 201 a 250 KWh 251 a 300 KWh 301 a 350 KWh 351 a 400 KWh 401 a 450 KWh 451 a 500 KWh 501 a 600 KWh 601 a 700 KWh 701 a 800 KWh 801 a 900 KWh COMERCIAL COMERCIAL COMERCIAL COMERCIAL COMERCIAL COMERCIAL COMERCIAL COMERCIAL COMERCIAL COMERCIAL COMERCIAL COMERCIAL COMERCIAL COMERCIAL COMERCIAL COMERCIAL RURAL RURAL RURAL RURAL RURAL RURAL RURAL RURAL RURAL RURAL RURAL RURAL 9,0 10,0 11,0 12,0 13,0 14,0 15,0 18,0 20,0 25,0 30,0 40,0 50,0 60,0 80,0 100,0 5,0 6,0 7,0 8,0 9,0 10,0 12,0 15,0 20,0 25,0 30,0 35,0 Praça Prefeito Nelson Resende de Albuquerque N° 76 - Centro- CEP: 49.830-O4SE Telefone * (079) 3354-1001 CNPJ 01.751.728/0001-18 E-mail: 1egislativogararusemai1.com iaSite: www.gararu.se.leg.br ESTADO DE SERGIPE CÂMARA MUNICIPAL DE GARARU PODER LEGISLATIVO RURAL 901a1100KWh 40,0 RURAL 1101 a 1500KWh 50,0 RURAL 1501 a 2000KWh 60,0 RURAL Acima de 2000 KWh 80,0 PODER PÚBLICO FEDERAL TODAS AS FAIXAS 200,0 PODER PÚBLICO ESTADUAL TODAS AS FAIXAS 200,0 PODER PÚBLICO MUNICIPAL TODAS AS FAIXAS 0,0 SERVIÇO PÚBLICO TODAS AS FAIXAS 200,0 GRUPO A/H* Até l.000KWh 120,0 GRUPO A/ H * 1.001 a 5.000 KWh 150,0 GRUPO AI H * 5.001 a 10.000 KWh 200,0 GRUPO AI H * 10.001 a 20.000 KWh 250,0 GRUPO A/ H * 20.001 a 30.000 KWh 300,0 GRUPO AI H * 30.001 a 40.000 KWh 320,0 GRUPO A/ H * 40.001 a 50.000 KWh 350,0 GRUPO A / H * 50.001 a 60.000 KWh 380,0 GRUPO A / H * 60.001 a 70.000 KWh 400,0 GRUPO A/ H * 70.001 a 80.000 KWh 500,0 GRUPO A/H* 80.001 a 90.000 KWh 600,0 GRUPO AI H * 90.001 a 100.000 KWh 700,0 GRUPO AI H * Acima de 100.000 KVVh j 800,0 Plenário Vereador José Gomes dos Santos, da Câmara Municipal de Gararu/SE, em 21 de Dezembro de 2018. anto4 ' Presidente Praça Prefeito Nelson Resende de Albuquerque N° 76 - Centro- CEP: 49.830-000 GararulSE Telefone 19 (079) 3354-1001 CNPJ 01.751.728/0001-18 E-mail: legislativogararusehotmail.com "Site: www.gararu.se.leg.br