| Tipo | Projeto de Lei Ordinária do Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 5 / 2019 |
| Date | 2019-05-23 |
| Ementa | Dispõe sobre a contratação de menor aprendiz no âmbito Municipal e dá outras providencias. |
| native_id | 194 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2019-05-31 | Proposição aprovada | U | PROJETO DE LEI APROVADO E ARQUIVADO, E ENVIADO PARA SANÇÃO DO PODER EXECUTIVO. |
| 2019-05-24 | Proposição apresentada em Plenário | U | PROPOSIÇÃO APRESENTADA EM PLENÁRIO. |
This record cites no document — absence is availability information, not an omission.