| Tipo | Emenda Modificativa |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 2019 |
| Date | 2019-06-06 |
| Ementa | Art. 30 – Fica o Poder Executivo autorizado a efetuar transposição, remanejamento e transferências de dotações orçamentárias, até o limite de 10% (Dez por cento) da receita estimada. |
| native_id | 200 |
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