| Tipo | Emenda Modificativa |
|---|---|
| Número / Ano | 4 / 2019 |
| Date | 2019-12-13 |
| Ementa | Pela presente, e em conformidade com o Regimento Interno deste poder, proponho que seja alterado no Projeto de Lei em referencia, que Dispõe sobre animais soltos nas vias públicas do município de e dá outras providências, o seguinte artigo: Art. 5º – Os animais encontrados nas vias públicas serão aprendidos e recolhidos ao Curral Municipal, sob a guarda do Diretor de Agricultura, Pecuária e Apreensão de Animais, tendo este a responsabilidade sob sua guarda e alimentação. |
| native_id | 266 |
This record cites no document — absence is availability information, not an omission.