| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5 / 2020 |
| Date | 2020-08-19 |
| Ementa | Institui no município de Gararu o tratamento diferenciado e favorecido aos Microempreendedores e Individuais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, de que trata a Lei Complementar nº 123 de 14 de dezembro de 2006 e suas alterações, e dá outras providências. |
| native_id | 325 |
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