materia nº 3/2016

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ESTADO DE SERGIPE 
CÂMARA MUNICIPAL DE GARARU 
PODER LEGISLATIVO 
CarvssaO oe '" 
assistecia Scal Pesca e gflc&itU1a 
Perecer PROJETO DE LEI N°03 - 
Camissão de Finanças Obras Púb'ica DE 15 DE ABRIL DE 2016 EM'JJZ/ 
Transporte Cultura, turismo e Esport 
- / 
EM J 12/ / DISPOE SOBRE FERIAD DO 1 
MUNICIPIO DE GARARU, DO ESTA O DE 
SERGIPE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE GARARU, ESTADO DE 
SERGIPE. No uso das atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município de 
Gararu, acrescido pela Lei Federal N° 9.093 de 12 de Setembro de 1998, e considerado o 
Decreto Municipal N° 12 de 30 de novembro de 1967, estamos submetendo à apreciação do 
Plenário o seguinte Projeto de Lei. 
Art. 1°- Ficam declarados, oficialmente, como FERIADOS MUNICIPAIS no 
MUNCIPIO DE GARARU, do Estado de Sergipe, os dias abaixo mencionados. 
1 EMANCIPAÇÃO POLÍTICA 15/03 Civil 
II SEXTA-FEIRA bA PAIXÃO ##/## Religioso 
III FESTA DO SANTO CRUZEIRO 10105 Religioso 
IV DIA DA ASSUNÇÃO DE NOSSA SENHORA 15/08 Religioso 
V DIA DE TODOS OS SANTOS 01/11 Religioso 
Parágrafo 1° - Os feriados municipais estabelecidos no caput deste são de caráter 
religioso, exceto o 1, que é considerado civil, cumprindo o que preceitua a legislação federal 
em vigor. 
Parágrafo 2° - Fica, portanto, proibidas nessas datas, atividades bancarias, 
comerciais e de serviços, ressalvados as consideradas de essências, contidas na Lei Orgânica 
Municipal, e na Constituição Federal. 
ART. 2° - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, na forma da 
legislação específica. 
ART. 30 - Revogam-se as disposições em contrário. 
Plenário Vereador José Gomes dos Santos, da Câmara Municipal de Vereadores 
de Gararu, em 15 de Abril de 2016. / 
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José Nilton Gomes dSantos 
Vereador-Presidente 
Praça Prefeito Nelson Resende de Albuquerque N° 76 - Centro- CEP: 49.830-000 Gararu/SE 
Telefone $ (079) 3354-1001 CNPJ 01.751.728/0001-18 E-mail: Iegislativogararuse@hotmail.com 
-'Site: www.gararu.se.leg.br