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ESTADO DE SERGIPE
CÂMARA MUNICIPAL DE GARARU
PODER LEGISLATIVO
PROJETO DE LEI N° 01/2021
DE 10 DE FEVEREIRO DE 2021
Dispõe sobre o nome de logradouro público na
sede do município e dar providencias correlatadas.
A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE GARARU, ESTADO DE
SERGIPE. No uso das atribuições que nos confere o Regimento Interno desta Casa Legislativa,
estamos submetendo à apreciação do Plenário o seguinte Projeto de Lei.
Art. 10 - Fica denominada Rua Prof Maria Damiana Silva Almeida, o logradouro
público localizado após o Santo Cruzeiro, hoje conhecida como Rua Fortaleza, compreendida
a partir da esquina formada pelo imóvel da Sra. Crizalda, até a esquina iniciada no imóvel do
Sra. Edivânia.
Art. 2° - Compete ao Poder Executivo Municipal por intermédio de seu setor
competente, providenciar a identificação da rua nas suas extremidades, bem como, diligenciar
o conhecimento da numeração dos imóveis, considerando a intercalação entre algarismos
pares e ímpares conforme o caso.
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5° - Revogam-se as disposições em contrário.
Plenário Vereador José Gomes dos Santos, da Câmara Municipal de Vereadores de
Gararu, Estado de Sergipe em 10 de Fevereiro de 2021.
on Gomes dos San
Vereador
Praça Prefeito Nelson Resende de Albuquerque N2 76— Centro- CEP: 49.830-000 Gararu/SE
Telefone 1 (079) 3354-1001 CN PJ 01.751.728/0001-18 E-mail: legislativogararuse@hotmail.com
" Site: www.gararu.se.leg.br
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